Créditos do VEM tem prazo de validade desde 2013

jun 1, 2015 by     2 Comentários    Postado em: Artigos e Análises

Por Pedro Josephi
para o Acerto de Contas

Em face da confusão midiática sobre os créditos do VEM – Vale Eletrônico Metropolitano, diante do envio pelo governador Paulo Câmara (PSB) à ALEPE do Projeto de Lei nº 231/2015, que alteraria a Lei 14.474/2011 (dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife e sobre os créditos do Cartão VEM), venho através deste pequeno artigo esclarecer alguns pontos.

A imprensa de um modo geral anunciou erroneamente que este projeto visava criar um prazo de validade de 180 dias para os créditos do VEM (trabalhador, estudante e comum), ou seja, decorrido este lapso temporal os referidos créditos seriam sumariamente cancelados. Tal medida gerou grande repercussão negativa para o governo que posteriormente, em nota oficial, anunciou a retirada do projeto de lei em virtude de uma “reavaliação técnica”.

Teria assim a população se livrado de um verdadeiro confisco? Ledo engano.

Na verdade, o então governador Eduardo Campos sancionou em dezembro de 2013 a Lei 15.190, e esta sim, entre outras modificações no Transporte Metropolitano, criou o prazo de validade de 180 dias para os créditos do VEM ao conferir a seguinte redação ao artigo 17 da já existente Lei 14.474/2011:

ART. 17. Os créditos oriundos das vendas antecipadas de bilhetes do STPP/RMR, sejam créditos de VEM Estudante, VEM Comum, VEM Trabalhador ou de qualquer outro tipo de vale existente ou a ser criado, quer tais créditos já tenham sido adquiridos, quer sejam adquiridos após a publicação desta Lei, todos têm validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos.” 

Além deste prazo validade, a referida Lei de2013 previu que os referidos créditos cancelados fossem também destinados diretamente aos concessionários do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, a saber, para as empresas de ônibus bancarem os seus custos.

Esta Lei pegou vários usuários de surpresa, principalmente porque nem o Consórcio Grande Recife nem o governo publicizaram esta nova medida, o que seria o mínimo a ser feito diante do grande impacto socioeconômico produzido. Vários protestos aconteceram já no início de 2014 e nós da Frente de Luta Pelo Transporte Público de Pernambuco representamos junto ao Ministério Público de Pernambuco para que o órgão ministerial pudesse averiguar a constitucionalidade da Lei. De antemão, após a pressão social e intervenção do MPPE, o Consórcio Grande Recife anunciou que iria ressarcir  os créditos dos usuários que tinham sido pegos de surpresa com a criação do prazo (http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2014/06/16/interna_vidaurbana,510509/grande-recife-cadastra-usuarios-para-ressarcir-creditos-do-vem.shtml).

Ainda assim, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-MPPE) entrou com Ação Direita de Inconstitucionalidade por ofensa ao artigo 97 da Constituição Estadual de Pernambuco (http://www.mp.pe.gov.br/mppe/index.php/comunicacao/noticias/ultimas-noticias-noticias/3320-mppe-move-acao-judicial-contra-prazo-de-validade-de-creditos-do-vem)  A ação ainda não foi julgada.

Em uma primeira vista, Paulo Câmara cometeu um erro primário ao enviar o Projeto de Lei 231/2015 à ALEPE, nesta semana, eis que já havia Lei prevendo o prazo de validade dos créditos do VEM de 180 dias. Faltou também um pouco de prudência para a imprensa que desinformou a população seja quando anunciou que haveria a criação do referido prazo seja quando, agora, informa a desistência do governo. O prazo de validade existe e está em vigor, de maneira inconstitucional ao meu sentir.

Na verdade, e mais cruel ainda, a intenção do governador com o recente PL 231/2015 que visa modificar única e exclusivamente o art. 17 da Lei 14.474/2011, é fazer com que o prazo de 180 dias seja contado a partir da aquisição dos referidos bilhetes. Senão vejamos a proposta de redação do art. 17 que apenas acrescenta o trecho destacado abaixo:

“Art. 17 Os créditos oriundos das vendas antecipadas de bilhetes do STPP/RMR, sejam créditos de VEM Estudante, VEM Comum, VEM Trabalhador ou de qualquer outro tipo de vale existente ou a ser criado, quer tais créditos já tenham sido adquiridos, quer sejam adquiridos após a publicação desta Lei, todos têm validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos, “”"”"”contados a partir da aquisição dos referidos bilhetes“”"”".

Ou seja, além da queda coice, pois Eduardo Campos criou o prazo de validade de 180 dias e Paulo Câmara quer que se produzam efeitos antes mesmo da vigência da Lei. Trocando em miúdos, um usuário que abasteceu seu cartão VEM a mais de180 dias antes mesmo da Lei ser criada já teria seu crédito confiscado pelo Estado  e repassado às empresas de ônibus.

No entender da Frente de Luta pelo Transporte Público, a Lei fere o Código de Defesa do Consumidor, os princípios gerais que regem a Administração Pública, além da Constituição Federal vedar de maneira taxativa o confisco (art. 150). Outrossim, os créditos em relação ao VEM Trabalhador são de origem alimentar e não podem ser locupletados pelo Estado/empresas de ônibus desta maneira.

Somente na colônia o “Rei” pode burlar os princípios gerais do Direito. Resta saber se o Tribunal de Justiça de Pernambuco vai ser complacente ou irá se manifestar pela inconstitucionalidade da Lei 15.190/2013, impedindo, assim, que os pernambucanos sejam roubados por quem lhes deve proteção.

_______________________
Pedro César Josephi é Advogado e membro da Frente de Luta Pelo Transporte Público de Pernambuco.

 

2 Comentários + Add Comentário

  • Bem lembrado. Estive achando que era memória enganada minha.

  • Eu sou uma vitima de terem roubado os meus creditos recentemente, ” ROUBO”,essa é a expressão exata para eles. Fiquei desempeegada e tinha créditos no meu vem e achei um absurdo quando a maquina informou que iriam expirar. Não deveria ser assim, eu paguei pelos crédito, foi descontado no meu salário, é meu dinheiro e vem esses idiotas quererem tapar os seus furos com o dinheiro dos trabalhadores. Estou cansada de ser roubada por todos os lados. Esse é o meu recado, obrigada.

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MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).