PNDH-3: um decreto complicado

jan 13, 2010 by     8 Comentários    Postado em: Artigos e Análises

paulo vanucchi

Por José Paulo Cavalcanti
para o Acerto de Contas

Esse Decreto 7037 (de 21.12.2009), bom que o leitor saiba, trata de bem mais “diretrizes programáticas” que as até agora referidas pela imprensa. São 524, espalhadas por 75 páginas, todos presuntivamente relativas aos Direitos Humanos.

Um número pantagruélico – de páginas e de diretrizes. As páginas são páginas mesmo. As diretrizes, nem tanto. Repetidas, algumas vezes. Postas no texto sem maiores cuidados ou preocupações. Como se grupos autônomos de pessoas, sem se falar entre si, tivessem colocado no papel suas preferências. Tudo muito conveniente para fim de governo e ano de eleição. Contribuindo para o conhecimento do texto, e usando alguma generosidade, pode-se dividir essas medidas em dois grupos.

Um primeiro, destinado a providências dos Ministérios – especialmente o da Justiça, onde funciona a Secretaria que o redigiu –, corresponde a 240 dessas diretrizes. Entre outras: licenciamento urbanístico, com a participação da população, e ambiental, com a participação de Sindicatos e Centrais Sindicais; zoneamento ecológico-econômico; transgênicos; alteração nos planos de saúde; financiamento público de campanhas eleitorais; descriminalização do aborto; ampliação nas restrições às armas de fogo (mesmo depois da decisão popular, em plebiscito, contra essa medida); “saneamento” nos Cartórios de Registro de Imóveis, permitindo o cancelamento administrativo (não judicial) de títulos – sem que se saiba o que significa mesmo essa inovadora espécie de saneamento, ético talvez; uma agenda nacional de trabalho “decente” – mais uma vez sem que se saiba o que vem a ser isso; nova regulamentação restritiva da reintegração de posse – com um sistema de audiências prévias que deverão ocorrer, antes de qualquer liminar, na prática inviabilizando o instituto e estimulando uma onda de invasões a imóveis urbanos e rurais.

Melhor quinhão é atribuído à própria Secretaria dos Direitos Humanos – que não por acaso, volte-se a lembrar, redigiu esse Decreto. São 284 diretrizes dispondo sobre: orçamento anual do governo; plantação de cana de açúcar, eucalipto, soja, mineração, turismo e pesca; crianças, adolescentes, idosos, indígenas e afro descendentes; famílias e adoção; discriminação religiosa e proibição de símbolos religiosos em propriedades públicas; relações com Haiti, Timor-Leste, países lusófonos e do continente africano; contratação e financiamento público de empresas; imposto sobre grandes fortunas; educação sexual e reprodutiva, assédio sexual, violência sexual; união civil entre pessoas do mesmo sexo, travestis, transexuais, lésbicas, gays, bissexuais e operações transexuais pelo SUS; saúde pré e neo-natal; saúde mental e reforma psiquiátrica; deficientes e portadores de hanseníase; higiene pessoal; ensino público; internet e inclusão digital; não redução da maioridade penal; braile, todoma e escrita de sinais; tráfico de drogas; milícias e grupo de extermínio; criação de museus dos movimentos sociais; rádios comunitárias; defesa judicial dos defensores dos Direitos Humanos e defesas em “Ações judiciais de má-fé” – sem precisar o que vem a ser isso; suspensão de programação e concessões de Meios de Comunicação – sem maiores explicações de como se dariam, em movimento de restrição à livre circulação de informações que tem precedentes em recentes iniciativas similares na latino-america.

Sem contar, nas ações a cargo dessa Secretaria, criação de museu sobre a resistência à ditadura; alteração na denominação de prédios públicos com nome dos que praticaram crimes de lesa-humanidade e revogação da Lei da Anistia. Temas demais para o último ano de um governo. Longe de um amplo debate nacional. Sem indicações concretas dos instrumentos de implantação dessas medidas – funcionando, o Decreto, como um cheque em branco. E introduzindo uma pauta falsa – distante os problemas reais, de hoje, do povo brasileiro. Como se o país passasse a olhar o futuro por um espelho retrovisor.

Ao acabar de ler esse Decreto, com tantas diretrizes, não sei por que lembrei de um “Poema de amor em Estado Novo”, de Fernando Pessoa, que diz assim:

Bem sei por esses meus modos
Nunca me podes amar.
Estou seguindo as diretrizes
Do professor Salazar.

_______________________________________
José Paulo Cavalcanti Filho, 61, é advogado no Recife (
jp@jpc.com.br)

8 Comentários + Add Comentário

  • Depois que li o texto de Raphael Tsavkko sobre o PNDH, passei a apoiá-lo integralmente.

    Texto a que me refiro: http://tsavkko.blogspot.com/2010/01/o-3-programa-nacional-de-direitos.html

    (não sobre o texto de Tsavkko) É surpreendente que a direita, mesmo tão criticada e rechaçada, ainda tenha tanto poder de influência sobre a população.

  • Ato amanhã(14/01) de apoio ao PNDH 3 no auditório da sede da OAB Pernambuco, na Rua do Imperador, às 9h.

  • Zé Paulo, desculpe-me, mas quando eu abri o decreto, vi que são 6 eixos orientadores e 25 diretrizes. Não que sejam poucas, principalmente sabendo que o tema é transversal nas políticas públicas, e por si, o decreto pararia o país se arranjássemos um jeito de implantá-lo.

  • Saudações!

    Pauta falsa? Deixa só eu reler algumas de suas próprias palavras (…) “licenciamento urbanístico, com a participação da população, e ambiental, com a participação de Sindicatos e Centrais Sindicais; zoneamento ecológico-econômico; transgênicos; alteração nos planos de saúde; financiamento público de campanhas eleitorais; descriminalização do aborto” (…)
    Organização do espaço urbano com a participação de quem vive neste espaço, inclusive democratizando a “o controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.” Só para comentar um recorte que vocẽ fez do plano…
    Sem falar que o plano resgata o tempo todo a idéia da democracia participativa – construção conjunta – Governo e sociedade civil organizada. E você diz que isso não é relevante. É pauta falsa? fala sério.

  • O artigo não pode se extender adequadamente e os petelhos de plantão buscam mostrar serviço. Por enquanto, a democracia ainda funciona e o pluralismo de idéias e opiniões pode ser livremente manifestada, felizmente. Esse plano é mais um engodo como o pAC e o Fome Zero, com ações esporádicas e um camuflado interesse em estabelecer uma “república” bolivariana e revanchista entre nós. O país carece de cuidados mais urgentes! A saúde pública continua uma caos, o ensino público é uma piada de mau gosto, as ruas e estradas continuam esburacados, a segurança é precária, a previdência enfrenta uma grave crise. Não adianta criar esses monstros para funcionar no “faz-de-conta”. Precisamos parar de criar leis e planos mirabolantes e pirotécnicos e fazer valer as leis que existem e no tempo adequado e cuidar dos graves problemas básicos que, nesse governo, mais uma vez, vem sendo empurrado com a barriga. Os petelhos que assumiram o poder, nesse ponto, traíram os verdadeiros socialistas do partido e todos aqueles que esperavam ver um Brasil melhor e com a honestidade e a ética imperando. A PAUTA É FALSA, SIM. Mero jogo de belas palavras para inchar o funcionalismo público com mais petelhos e tentar estabelecer o chavismo por aqui. VADE RETRO!

  • Toda celeuma sobre o PNDH 3 tem um motivo.

    Ele passou pela Casa Civil comandada por Dilma Roussef.

  • “A PAUTA É FALSA, SIM. Mero jogo de belas palavras para inchar o funcionalismo público com mais petelhos e tentar estabelecer o chavismo por aqui.”???

    Mãe do céu, de onde veio isso?!

  • A primeira providência é criar uma palta falsa para justificar a manutenção de um ministério cujas atibuições poderiam ser perfeitamente cuidadas pelo ministério da justiça. E aí, do ministério serão criadas comissões gerais, estaduais, municipais e assim vai se inchando e se apoderando da máquina pública. E isso vem sendo feito há muito tempo e com sucesso. Sob o ponto de vista da ciência política, um bem sucedido esquema. Para a democracia a a administração, algo indesejável e nefasto, OH! Mãe do Céu!

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MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).