Por José Carlos Cavalcanti
O título deste artigo me veio à mente a partir da leitura do post População quer o terceiro mandato. E agora? que nosso Pierre Lucena colocou ontem neste blog, citando uma pesquisa da CNT/Sensus que praticamente diz que a população quer o terceiro mandato. Ou seja, 50,4% dos entrevistados querem que Lula se candidate mais uma vez, e 51,1% disseram que votariam nele.
Isto me fez lembrar uma ocasião em que a ex-Primeira Ministra da Grã-Bretanha Margareth Thatcher quis empurrar goela abaixo nos britânicos um imposto chamado Poll Tax, que incidiria em todos os cidadãos, independentemente de renda, local de moradia, etc. A reação do Parlamento Britânico foi estrondosa, e era capitaneada pelo líder da oposição à época, se não me engano Neil Kinnock, Presidente do radical Labour Party- Partido Trabalhista, que depois veio a ser liderado por John Smith, que viera a falecer em 1994, sendo substituído então pelo jovem advogado de centro-esquerda Tony Blair. Tony Blair, que derrotou o conservador John Major (que sucedeu Margareth Thatcher em 1990) nas eleições majoritárias de 1997, interrompeu uma hegemonia dos conservadores que vinha desde 1979; portanto 18 anos de poder dos conservadores. Agora a hegemonia é dos Trabalhistas, que já estão há onze anos no poder!
Os parlamentares da oposição, com receio de não conseguir bloquear a proposta do governo conservador, passaram a lutar por um plebiscito para que o povo britânico votasse em relação à Poll Tax, certos de que só assim poderiam derrotar Margareth Thatcher. Esta, por sua vez, numa jogada de extremo “raposismo político” asseverou: “Ah é! Os senhores da oposição querem um plebiscito popular para o povo decidir sobre a Poll Tax? Então colocarei uma medida neste Parlamento solicitando também um plebiscito para que o povo decida sobre a Pena de Morte na Grã-Bretanha!”.
Como em geral a Pena de Morte é algo que causa reações muito conservadoras nas sociedades (em seu favor, é claro!), os parlamentares britânicos tanto do governo quanto da oposição entraram em acordo e desistiram de suas propostas de plebiscito, o que, finalmente, concorreu para que o governo desistisse de sua idéia maluca da Poll Tax.
Este episódio da história política da Grã-Bretanha é um caso que guarda muitas semelhanças com este imbróglio do terceiro mandato do governo Lula. Alguns defendem que o “povo quer” que o Presidente Lula permaneça no poder por mais um mandato. E aí aparecem as “pesquisas de opinião” apontando o que “o povo quer”. Por que não perguntam ao povo se o povo também quer a Pena de Morte? E principalmente com os indicadores de violência que o Brasil tem, creio que certamente “o povo” optaria pela Pena de Morte.
E olhe que já comentamos aqui neste blog sobre o respaldo acadêmico para apoiar esta “opção popular”. E foi num post intitulado “A Cabeça do Brasileiro” (de 11/09/2007), onde citava um livro do mesmo nome escrito pelo sociólogo Alberto Carlos Almeida, com a colaboração de Clifford Young, e editado pela editora Record.
A partir de sua questão sociológica (a democracia brasileira perde em qualidade por causa de relações sociais hierárquicas?), Alberto Almeida assume em sua hipótese central que na realidade a resposta é sim, e que seu teste irá ser realizado com uma visão específica de Brasil. Segundo ele, se é verdade que a democracia, do ponto de vista institucional, está consolidada no Brasil, também é verdade que suas bases sociais já estão presentes:
“… Há uma população com escolarização suficientemente elevada para levá-la a defender pontos de vista “modernos”. Mas ainda é grande a parcela da população que compartilha uma visão de mundo “arcaica”.
De acordo com Alberto Almeida, o Brasil são dois países muito distintos em mentalidade. Há sim, no Brasil, um lado dominante em lenta erosão – o das classes baixas -, e outro pouco presente, mas que tende a se fortalecer à medida que a escolaridade média da população aumentar. E a se fortalecer porque entre os fatores que determinam esse abismo entre os brasileiros, um dos mais importantes é a escolaridade. É a educação que comanda a mentalidade.
A título de exemplo, recordando, aqui vão alguns dados da pesquisa que resultou no livro. 53% dos eleitores sem instrução são de opinião de que um político que faz muito e rouba um pouco merece voto. Já o percentual dos que concordam com essa atitude, e que cursaram até a 4ª série do ensino fundamental, é um pouco menor, de 46%. 46% entre os eleitores com escolarização entre a 5 ª e a 8 ª séries também dariam seus votos para esse tipo de político. Os que cursaram o 2º grau compõem um grupo que começa a ficar menor nessa pesquisa: eles são 38%. Um total de 25% das pessoas com curso superior afirma que votaria num político corrupto.
Em resumo, diante deste argumento é fácil aceitar a razão pela qual a maioria dos brasileiros concorda com um terceiro mandato para o Presidente Lula. Mas creio este mesmo “povo”, diante da opção de votar pela Pena de Morte, também não hesitaria em aprová-la!
José Carlos Cavalcanti é Professor de Economia da UFPE, ex-secretário executivo de Tecnologia, Inovação e Ensino Superior de Pernambuco (http://jccavalcanti.wordpress.com)
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Olá, em minha opinião o autor deste comentário incorre em sofisma. Ele quer desqualificar a preferência popular pelo atual governo querendo vincular esta opção com um eventual aceite, pela mesma população, da pena de morte. Ocorre que são motivos e razões diferentes que produzem as duas maiorias. Uma constatada em pesquisa de opinão outra suposta pelo autor. Poderíamos imaginar que se fosse perguntado às pessoas se elas são contra a corrupção, a infelicidade, o mal, ou satã, as respostas seriam previsíveis. E aí, o autor associaria, hipoteticamente, a ojeriza para com a corrupção com o a aprovação do atual governo? Não, não teria sentido.
Concordo com o primeiro comentário. A propósito, de minha parte, concordaria com novo mandato para o nordestino Lula. Lembro ao articulista que até antes de Lula, os políticos do sudeste ocuparam por 52 anos a Presidência da República, os do sul por 36 anos, os do nordeste por 16 anos. Dá para imaginar que o sudeste e o sul não se desenvolveram por ter uma população intelegente contra a falta de inteligência de nós outros, não é mesmo????
Concordo com psdn.
A aprovação a Lula é específica pra ele, enquanto a suposta aprovação da pena de morte é um assunto mais geral.
O próximo presidente dificilmente terá a popularidade de Lula…. mas a população deverá continuar a favor da pena de morte.
[...] Esta é a introdução ao meu artigo desta semana no blog Acerto de Contas, que você pode acessar aqui! [...]
Caro PSDN,
Sofisma é um argumento ou raciocínio concebido com o objetivo de produzir a ilusão da verdade, que, embora simule um acordo com as regras da lógica, apresenta, na realidade, uma estrutura interna inconsistente, incorreta e deliberadamente enganosa.
Se seu objetivo é desqualificar meu argumento, começou, pelo menos, de forma deselegante, no agir comunicativo. Mas como estou habituado a tais intempestivas pouco civilizatórias, só gostaria de afirmar que uma democracia não se constrói no calor do momento, ou das circunstâncias. Regimes ditatoriais da história também foram apoiados “pelo povo”.
O que defendi, baseando-me em Alberto Carlos de Almeida, é que, assim como ele, acredito que nossa democracia perde em qualidade por causa das relações sociais hierárquicas.
Mas felizmente a educação está melhorando, e estou otimista em que no futuro, com mais escolarização, teremos decisões coletivas mais racionais, e não no calor das circunstâncias!
O argumento do autor trata da relação entre preferência popular e nível de escolarização. Basta ler sem má vontade que a gente entende.
Pessoal,
Primeiro: a opinião da população nem sempre é a melhor. (ainda mais uma população sustentada pelo bolsa familia…)
Segundo:a liberdade de expressão impera, portanto o autor do artigo fala o que quiser dentro desse seu direito. E eu não achei que ele usou mal o seu direito ou falou mal de qualquer entidade que seja.
Terceiro: ao fazer comentários políticos seria interessante que no começo o comentarista dissesse o nome do partido do qual eh afiliado
No tocante ao Direito, não é permitido ao povo decidir pela pena de morte através do plebiscito. Os direitos individuais são cláusulas pétreas da nossa constituição e para que houvesse pena de morte no Brasil seria necessário rasgá-la e promulgar uma nova.
Já o terceiro mandato pode ser viável através de emenda constitucional, assim mesmo como a oposição fez para permitir a reeleição de FHC. Alguém perguntou ao povo se queriam os tucanos por mais quatro anos ?
Graças a deus Lula vai ser presidente pela terceira vez com a vontade do povão que pela primeira vez esta tendo oportunidade neste país.(Eu ja tenho ate computador).
Felicito o “post” do Prof. José Carlos, impecável.
O país precisa barrar a tentação do continuísmo – baseado no tripé corrupção, desordem na economia e totalitarismo. Discordo da tese carreada pelos patidários de Lula da Silva para justificar nova emenda constitucional, como se dois erros fizessem um acerto. Chaves adotou uma série de plebiscitos – nem por isso perderá a pecha de ” ditador generalesco”. Inclusive, o leitor deste blog, JCC, abordou anteriormente que vários regimes ditatoriais da história foram apoiados “pelo povo” – povo livre e independente? Não creio. O próprio PT aprendeu, com experiências interompidas da luta clasdestina, foram sugados para o ar livre e aprenderam a arte política das manifestações públicas e das eleições periódicas – é sadio – é por isso que o Brasil não conheceu, durante essa transição ideológica, nada semelhante às guerrilhas colombianas, ao Sendero peruano ou às células armadas chilenas e argentinas. O provável fim do PT encerra um ciclo histórico e revela as dificuldades imensas, postas pela globalização, de expressão institucional da “política da mudança” nas sociedades perifêricas. Esse vazio será preenchido, de uma forma ou de outra.
Se bem me lembro, o PT buscava ser diferente, ser uma “novidade” na política brasileira: tratava-se com programa defenido, com instâncias democráticas de decisão, com vocação de massas e, last but no last, níveis de moralidade acima da média. Podia-se concordar ou não com o PT, mas essas qualidades eram reconhecidas por todos. Não mais.
Precisamos atentar para “o forno do casuísmo” – a democracia clama pelo jus esperniandi.
Atenciosamente, CPC.
TERCEIRO, QUARTO OU QUEM SABE UM QUINTO MANDATO. ESSA É A IDÉIA FIXA DE LULA E SUA MALTA, SE MANTER NO PODER, INDEFINIDAMENTE. ATÉ PORQUE NÃO EXISTE NINGUEM COM O MESMO “CARISMA” DE LULA PARA SE CONTRAPÔR NUMA ELEIÇÃO. E SEM LUIS INÁCIO NO PÁREO, É PAU NA CERTA. ENTÃO, NADA MAIS CÔMODO DO QUE UM CASUISMO BÁSICO, BASEADO NUM FERMENTADO APOIO POPULAR. QUEIRAM OU NÃO, HUGO CHAVEZ FAZ ESCOLA.
E qual será a proposta democrática do autor do post? Nunca mais consultar nossa população até que seu nível de escolaridade alcance a pós-graduação? Pelos números citados (referentes ao livro A Cabeça do Brasileiro) parece que o Brasil não tem jeito mesmo, pois 25% dos entrevistados tinham curso superior e afirmaram que votariam em político corrupto. Isso por acaso é um percentual baixo? Se os analfabetos não sabem escolher bem, como considera o autor, parece que os graduados não fazem diferença.
O Sr. não só pode, como deve expressar sua opinião sobre reeleição, mais um mandato, política, etc, mas podia argumentar melhor também. Inclusive porque essa pesquisa de opinião (e não adianta colocar entre aspas porque quando interessa elas são consideradas científicas) não vai alterar nada da legislação, foi apenas para saber a opinião das pessoas. Assim como o senhor, elas têm o direito de se expressar também.
Não sou a favor do terceiro mandato para Lula, nem para ninguém. Mas avalio o conteúdo do post como uma tentativa forçada de desqualificar a opinião pública e o governo. Afirmar que, no Brasil, a população mais escolarizada tem uma postura mais moderna e a menos escolarizada, uma postura mais arcaica é, na minha modesta opinião, um risco. Será que nossa elite escolarizada é moderna? Principalmente a elite nordestina? Por favor, não confundam meus questionamentos com a defesa da ignorância. Apenas não acho que devemos confundir as coisas. O resultado da educação é educação, ou seja, pessoas que adquirem conhecimentos particulares e universais que as habilita a compreender o mundo e viver em coletividade. Consciência política já é outra coisa, nem sempre fruto da educação.
A propósito, qual o motivo dos conservadores ingleses terem permanecido no poder por 18 anos e os trabalhistas estarem no poder há 11? Problemas com a escolaridade inglesa?
Só para esclarecer, não foi minha intenção ser deselegante com ninguém. Apenas fiz um comentário sobre uma opinião que discordo. Entendo que a tal opinião tem um espaço para comentários e que estes não necessariamente devem concordar com o que é dito. Quando aponto o que julguei ser um sofisma não o fiz com a intenção de ofender. Pessoalmente acredito que a opinião foi emitida não para iludir ninguém. O seu autor escreveu sobre o que acredita. Isto posto, volto a insistir, a tentada associação entre uma eventual escolha pública pela pena de morte e a aprovação do governo atual não é válida se a intenção é desqualificar a segunda. Para mim, deselegante foi sua reação à crítica. No mais, concordo com suas esperanças que as pessoas saibam votar com consciência política. Aliás, José Guilherme Merquior, baluarte do liberalismo no Brasil na década de 80 já havia afirmado que o povo geralmente escolhe com sabedoria. Quando a indagação sobre partido político, se há alguma importância nisso, eu não sou de partido nenhum. E quando digo nenhum, para que não haja qualquer dúvida, eu digo em alto e bom som: não sou do demo, por exemplo. Saudações Zé Carlos.
Cara Arthemísia:
Como já é precito, “a consulta popular” propriamente dita, já é exercida em nosso país a cada dois anos – através do escrutínio. O Brasil é tido como vanguarda democrática na Amécica Latina. Nosso sistema de governo é o presidencialismo puro. Sistema este, influenciado pela Magna Carta americana e inglêsa. A Constituição americana inspirada nos direitos e garantias individuais dos cidadãos (Bill of Righs), já prevera sabiamente em sua EMENDA 22 , às limitações dos presidentes e de seus mandatos. Por outro lado, é mister que todos os detalhes da lei mais fundamental da democracia brasileira devam ser facilmente acessíveis ao povo. É preferível que a Constituição pátria seja admirada bem de perto do que à distância.
Como se vê, toda mudança radical provoca o seu contrário, ou seja, os timoneiros da continuidade. O casuísmo pretendido pelos nefelibátas de plantão de subverter o jogo democrático, é apenas um “FLATUS VOCIS”, e se Aberlado resuscitasse concordaria comigo.
Atenciosamente, CPC.
A despeito da imensa soberba, orgulho, arrogância com a qual o autor trata os que postam sua opnião a respeito do texto, fico feliz em saber que também não concordo com seu ponto de vista. Mas quem sou eu para julgar o grande JCC, pessoa tão extraordináriamente humana, pena que seus alunos não possam dizer o mesmo.
É juridicamente possível, sem a manifestação do poder constituinte originário, instituir-se legalmente a pena de morte no Brasil?
Em análise superficial, a tendência seria responder negativamente. A Constituição, no art. 5º, XLVII, ‘a’, diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra declarada. Já no artigo 60, § 4º, inciso IV, há a prescrição de que não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais, dentre os quais se insere a vedação à pena de morte.
A proibição da pena de morte, então, faria parte das chamadas ‘cláusulas pétreas’, insuscetíveis de emenda ou reforma pelo poder constituinte derivado.
A Constituição, no artigo 60, § 4º, inciso IV, dispõe que ‘não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais. A expressão ‘tendente a abolir’ deixa implícita a idéia de um conteúdo mínimo inalterável, o que, evidentemente, não se confunde com a eliminação completa dos direitos e garantias individuais.
Assim, nada impede que seja adotada a pena de morte. Afinal, com a supressão da garantia, o Brasil não deixaria de ser um país democrático.
No entanto, antes de instituir-se a pena de morte aconselhável que a matéria fosse submetida previamente à ampla consulta popular, como forma de legitimar a emenda constitucional necessária para esse fim.
Referência: A Constituição, no artigo 60, § 4º, inciso IV, dispõe que ‘não será objeto de deliberação proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais. A expressão ‘tendente a abolir’ deixa implícita a idéia de um conteúdo mínimo inalterável, o que, evidentemente, não se confunde com a eliminação completa dos direitos e garantias individuais.
Assim, nada impede que seja adotada a pena de morte. Afinal, com a supressão da garantia, o Brasil não deixaria de ser um país democrático.
Desde o final do século XIX , 75 países aboliram a pena capital para qualquer tipo de crime. Entre eles, se encontram a Venezuela (1863); a Costa Rica (1877); a França (1981); Portugal (1976); Suécia (1972). Atualmente a pena de morte está concentrada nos países asiáticos. Na Américas, Cuba e Guatemala ainda mantêm a pena capital para ”casos especiais” e os Estados Unidos a mantém em alguns estados, a despeito das manifestações de vários países que consideram injustificável tal prática na Nação que mais defende os direitos humanos na Terra.
Em janeiro de 2002, o governador George Ryan, do Illionois (estado norte-americano que executa presos condenados) decidiu impor uma moratória às condenações à morte depois que um relatório apontou o ”vergonhoso número de 13 pessoas inocentes que foram condenadas à morte, desde 1987”. O último caso aconteceu com Anthony Porter, solto em 1999, depois de passar 16 anos à espera da execução da pena máxima. Ficou livre após comprovada sua inocência por um grupo de estudantes que realizou um rigoroso estudo do processo. Porter foi libertado 48 horas antes de ser executado.
No Brasil, um projeto de emenda constitucional foi apresentado em 1988 pelo então deputado Amaral Neto (PPR-SP) e foi pedido o seu arquivamento em 1995 com parecer de inconstitucionalidade.
Porém falar em terceiro Mandato Presidencial é muito pior que levar a população a fazer uma reflexão sobre a Pena de Morte, tenho ponto de vista contrário as duas situações, porém um terceiro Mandato transformaria o Guardiâo da Constituição (STF) em Órgão Político, nomeaod durante a Gestão de um Governante, como exerceria sua função de Guardião Constitucional, e aí sim seria o fim da Democracia e da equivalência dos Poderes Constituídos, pare para uma reflexão e pense o que seria editado sem o Direito das Ações de Inconstitucionalidades.
Pena de Morte X Terceiro Mandato Presidencial, quais as suas semelhanças e diferenças?
Semelhanças: São Inconstitucionais.
Diferenças: A Pena de Morte, não seria o fim do Regime Democrático e o Terceiro Mandato acabaria com Equidade entre os Poderes e com a própria Democracia.
Único comentário coerente e consistente, independente das paixões pelos favorecidos do atual governo, é o do Sr. Wilson de Araujo Moura.
Emendas constitucionais casuísticas são abomináveis, principalmente quando apoiadas por massas de manobras adquiridas por benefícios assistencialistas que fulminam a dignidade humana.
Vamos criar empregos e oportunidades, parando de distribuir migalhas para chefes de família que sequer conseguem olhar seus filhos nos olhos.
Até as frentes de trabalho da seca, na época da ditadura, eram mais dígnas, já que o indivíduo saía de casa de manhã, podendo afirmar aos seus filhos que ia trabalhar. A bolsa família mantém o cidadão em casa desmoralizado, ou em bares se perdendo moralmente.
Lamentável …
Eu sou plenamente a favor da pena de morte para que assim os marginais tivessem temor as leis, e quem sabe não cometessem tantos crimes hediondos…