Violação aos direitos humanos na Justiça do Trabalho

jul 28, 2010 by     561 Comentários    Postado em: Artigos e Análises

Por Carlos Gonçalves de Andrade Neto
para o Acerto de Contas

J’accuse.

Assim Émile Zola, em 1898, em artigo publicado na cidade de Paris pelo Jornal L’Aurore, denunciava o complô que tinha condenado à prisão um homem inocente, a saber, Alfred Dreyfus, injustamente preso sob a acusação de vender segredos militares franceses para os alemães. Apesar das acusações e perseguições que Zola sofreu (teve até de exilar-se na Inglaterra), o processo contra Dreyfus foi anulado e o militar pôde finalmente voltar da prisão na Ilha do Diabo (Guiana Francesa) para a França, tendo ainda seu nome e sua moral reabilitados. Tal fato foi um dos mais vergonhosos casos de injustiça perpetrados contra um inocente e acobertados sob a manta de um processo judicial formalmente válido.

Casos assim devem servir-nos como paradigmas do que não pode se repetir nem ser imitado, do que se evitar.

No entanto, motivações análogas habitam os corações dos homens de todos os tempos. Todos os credos do mundo, em maior ou menor grau, reconhecem na natureza humana uma propensão para o bem e outra para o mal, para lesar o próximo, para a busca sem limites dos próprios desejos sem sopesar as conseqüências destes para a vida do outro. Para limitar tais impulsos existem, felizmente, a lei e o Judiciário.

Desde a Lei das XII Tábuas que dominadores e dominados fizeram um pacto: a lei é o fruto deste pacto e, enquanto houver respeito de ambas as classes às regras do jogo, haverá paz. Entretanto, quando os dominadores violam as suas próprias regras, o que resta aos dominados? A História está aí para demonstrar que a alternativa ao contrato social é a anarquia social, com prejuízos para ambos os lados.

Rubens Voigt e Dione Maria Viana do Vale pertencem à classe dos dominados. Não tem patentes governamentais, não possuem grande patrimônio, portanto dependem apenas das regras do jogo. Moram em uma casa por eles construída num terreno adquirido a uma imobiliária a cerca de 20 (vinte) anos.

A dois anos atrás, apareceu “o dono do terreno”, na verdade, da propriedade maior (150 hectares) onde se situa (acredita-se) o lote menor onde está fincada a residência do casal e seus filhos a duas décadas. A empresa arrematou a propriedade maior em 1995 e apenas em 2006 efetuou seu registro em Cartório. Daí, em 2008 começou a pedir a posse, não do bem arrematado em sua inteireza (150 hectares), mas das frações que lhe interessassem, ao Juiz da arrematação (6ª Vara do Trabalho do Recife) conforme a conveniência da empresa arrematante e a teimosia do posseiro/vítima em não negociar um “preço justo” pela parcela da terra ocupada.

Devidamente citados, os posseiros alegaram em sua defesa que, em face do tempo de ocupação, já eram proprietários daquela gleba de terra onde residiam em face, segundo as regras do jogo (leia-se, Código Civil Brasileiro), do fato jurídico do usucapião. Nada mais natural, ainda mais ante a demora do arrematante em buscar seus direitos, i.e., tendo deixado passar vários anos da arrematação ao registro do bem e outro tanto de tempo para pedir-lhe a posse.

Mas o Meritíssimo Juiz entendeu que, na sua Jurisdição, os réus não poderiam sequer apresentar aquela defesa. Note bem, caro leitor, não se trata de dizer que a defesa dos réus não tinha fundamento, nao procedia, trata-se de dizer que estes não poderiam sequer se defender naquele Juízo. Inacolher defesa faz parte das regras do jogo. Desconhecer defesa é coisa bem diversa, a saber: negar aos réus direito à própria defesa, violar garantia constitucional e desrespeitar direito estabelecido na Declaração Universal de Direitos Humanos.

A tão-só juntada aos autos do papel (petição de contestação ou defesa) não realiza aos réus o direito a se defenderem. O MM Juiz foi muito claro em sua assertiva: conquanto este tem competência para conhecer do pedido do autor (arrematante), não tem competência para conhecer da defesa do réu (Rubens e Dione). Sequer examinou os argumentos e deu parecer sobre eles. Simplesmente ignorou-os.

Veja o que o Douto Magistrado declarou em sua Douta e Brilhante Decisão:

“Desse modo, como já dito na sentença, (…) reitera-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar Ação de Imissão de Posse cujo objeto foi bem arrematado em execução trabalhista, como explicitado na sentença, eis que a disputa possessória resultou de ato judicial emanando por este juízo.” (fl. 470).

“Contudo, não pode pretender o embargante que a Justiça do Trabalho manifeste-se acerca de sua possível aquisição por usucapião do imóvel em questão ou de suas alegadas benfeitorias ou, ainda, direito de retenção por acessões, pois, repita-se, são matérias afetas à Justiça Estadual, sem que isso importe a possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que entre a ação de imissão de posse e a ação de usucapião não há identidade de causa de pedir nem de pedidos, fulminando de morte a possibilidade de existência de decisões conflitantes.” (fl. 470).

O mais impressionante de tudo isto está no fato de que, tendo os réus recorrido da decisão, esta foi mantida integralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio da 2ª Turma:

“Diante dos fundamentos supra, endosso, integralmente, a decisão guerreada (fls. 436/441 e 470/472), (…)” (fl. 580).

………………………………………….

“Assevera que a exceção de usucapião é matéria de defesa podendo ser invocada em sede de contestação e deve ser analisada pelo Órgão Julgador, ante a configuração da posse prolongada ou a superioridade do valor das benfeitorias em relação ao valor do terreno arrematado.” (fl. 580, in fine/581)

………………………………………….

“O agravante invoca as exceções legais de usucapião e de acessão legal, com fundamento nos artigos 1.238 e 1.255, do Código Civil em vigor. Acrescenta que o direito à indenização por benfeitorias encontra guarida no artigo 1.219, do Código Civil, assentado no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa do proprietário em prejuízo do possuidor de boa-fé.” (fl. 584).

“Comungo com o entendimento esposado pelo MM Juízo de 1º grau, no que respeita à incompetência absoluta desta Justiça Obreira para julgar as exceções de usucapião e de acessão legal aforadas pelo agravante, na medida em que, com o término do ofício jurisdicional – mediante a expedição e o cumprimento do competente mandado de imissão de posse – a superveniência de qualquer fato novo envolvendo direito possessório transcende a competência material desta Justiça Especializada, devendo tal litígio ser objeto de ação própria perante a Justiça Comum Estadual, por não se tratar de relação estabelecida entre as partes litigantes. Dessa forma, correto o MM Julgador a quo em não conhecer dos incidentes levantados pelo requerido, quais sejam, a exceção de usucapião, ou de acessão legal (fls. 584/585).”

———————————————————————————————-

Com efeito, a Turma assim se pronunciou sobre os embargos:

“Também não vislumbro a apontada contradição no acórdão vergastado diante da conclusão de que a Justiça do Trabalho tem competência para examinar a ação de imissão de posse, e não para examinar as exceções de usucapião e acessão legal. Como restou exaustivamente fundamentado no julgado, patente a incompetência absoluta desta Justiça Obreira para julgar os conflitos travados entre o agravante e a arrematante, uma vez que a superveniência de qualquer fato novo envolvendo direito possessório transcende a competência material desta Justiça Especializada, devendo tal litígio ser objeto de ação própria perante à Justiça Comum Estadual, por não se tratar de relação estabelecida entre as partes litigantes” (fls.615).

Em conclusão: o Tribunal Regional do Trabalho tem competência para constituir o casal citado como réus numa “ação de imissão de posse”, e efetivamente julgar procedente o pedido de imissão na posse da empresa autora, mas não tem competência para examinar os seus argumentos de defesa. O que é mais dreyfusiano do que isto?

Nunca antes na História deste País…“, parafraseando o nosso querido Presidente da República, se viu um Tribunal que tenha competência para examinar a acusação mas não para examinar a defesa, remetendo para outro tribunal tal atribuição. Estar-se-ía diante de um caso de “esquizofrenia judicial coletiva”?

O Pacto internacional sobre direitos civis e políticos – Decreto nº 592 – de 6 de julho de 1992, do qual o Brasil é signatário, assevera que:

ARTIGO 14

1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. (…) (sem grifos no original) [1]

A nossa Constituição é ainda mais explícita:

CF/88, Art. 5º, LV:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Considerando que o MM Juiz indeferiu até mesmo a produção de provas do tempo de posse e da existência das benfeitorias, que outras palavras tem-se para descrever o mal e a injustiça que se abate sobre essas pessoas?

Assim, as decisões do MM Juízo e do E. Tribunal, j’accuse, são claras violações aos direitos humanos dessa família, vítimas de uma obtusidade jurídica inédita, de uma arbitrariedade judicial acobertada apenas pela manta da legalidade formal, do cumprimento apenas da etiqueta judicial,.

Apenas um adendo: no próximo sábado (31/07/2010), o MerItíssimo Juízo consumará sua sentença com a retirada forçada desta família, com direito a uso de força policial – Rubens, Dione e seus filhos, da casa em que residem a duas décadas. Todos os leitores estão convidados para assistir a consumação da injustiça: Primeira Travessa da Rua Evaristo da Veiga, s/n, bairro do Oitenta, Município de Camaragibe-PE 54792-391 (3459-1440).

Todos os documentos referentes aos fatos narrados (cópia integral das decisões judiciais citadas), bem como o presente texto estão disponíveis no site: www.ongcidadao.org/textos/trt6.pdf e www.ongcidadao.org/documentos/

___________________________
Carlos Gonçalves de Andrade Neto é advogado, Doutor em Direito pela UFPE e Professor da FOCCA.

561 Comentários + Add Comentário

  • “E$tar-$e-ía diante de um ca$o de “e$qui$ofrenia judi$$ial coletiva”?

  • Tem um pedaço de decisão errada mesmo, do ponto de vista técnico. O que fala das competências para abordar as alegações de usucapião e de retenção por benfeitorias.

    Dizer que não pode haver decisões conflitantes é tolo, tolíssimo.

    É precisamente o que vai ocorrer se o cidadão ajuizar uma ação de ususcapião e se obtiver antecipação de tutela para ficar no imóvel.

    Nessa hipótese haverá duas decisões conflitantes, o que o juiz do trabalho se esforçou tanto para dizer que não haveria.

    Justiça, por si só é um nome presunçoso. Um pedaço de burocracia estatal apropriou-se indevidamente desse nome, que gera expectativas nos usuários desse precário serviço de resolução de conflitos.

    Muitas vezes já se entra perdido!

  • Prezado,

    Pois saiba que há ação de usucapião ajuizada desde 2008…

  • Foi ajuizada e foi requerida a antecipação de tutela???? caso não, dever-se-ia juntar petição requerendo que tal pronunciamente seja antecipado.

    Questão complicadinha essa. Não sou conhecedor de Direito Real, portanto, o que eu dissesse aqui poderia não ser a melhor solução.

    Discordei do magistrado pois ele deveria ter analisado os argumentos e suspendido a decisão até que a questão acerca do usucapião tivesse sido resolvida. Agravo regimental se for o caso.

    • Acho que caberia agravo de petição, pois trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução.

      Até mesmo um mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a imissão de posse.

      • Mas onde está o Direito líquido e certo para o mandamus ser aceito??? Carece desta condição de procedibilidade.

        • O direito líquido e certo seria a não ter retirada a posse sobre um bem cuja propriedade pode vir a ser adquirida na ação de usucapião.

        • Mas se pode vir a ser, então não está nem líquida nem certa. ;)

  • Quando houve a arrematação o casal em questão não entrou com nenhuma medida judicial cabivel? Deveria ter entrado com Embargos de terceiro ou até mesmo com Ação Rescisória. Agora nessas circustâncias é complicado, pois a empresa que arrematou tem seus direitos a serem preservados. Imagine se a arrematação perder a sua credibilidade no ambito judicial, como ficariam os credores. E não é defendendo o juiz, longe de mim, mas ele apenas cumpriu com a regra do jogo, pois após a arrematação, há o registro e caso a area em questão esteja ocupada, procede-se com a imissão de posse. Não gostaria de estar na pele desse casal, mas se ele estava ciente de tudo e esperou 20 anos sem tomar providencias, infelismente o resultado é esse. Alguém tem que pagar pela inércia.

  • Sou morador daqui de Aldeia há mais de trinta anos, mas minha casa é própria e registrada. Sempre soubemos que essa área era penhorada na justiça do trabalho e que um dia apareceria o proprietário. Todos sabem disso por aqui. É muito fácil leitores que não têm noção de direito escrever o que pensam. Estamos no país do futebol, onde todos querem ser técnicos, escalar seleções de futebol, apitar jogos, serem juízes e promotores, julgar pessoas e causas sem a menor capacidade. Será que esse “absurdo jurídico” não foi alegado pelo advogado do pobre “sem teto” de uma casa de milhões ?? Será que todas as autoridades não percebram essa “injustiça” ?? Ora, tenham dó!!
    Imaginem q o autor desse texto está simplesmente NA MESMA SITUAÇÃO DO TAL ocupante, mora ao seu lado e certamente combinaram esse factóide, pra boi dormir.
    Prestem atenção, senhores!

  • Prezado Alberto,

    A questao central não e se os posseiros-usucapientes tomaram essa ou aquela medida, mas se a Justica do Trabalho NEGOU-LHES O PROPRIO DIREITO DE DEFESA, mas isso já foi bem esclarecido no artigo, não?

    “Sapientia autem non vincit malitia.”

  • Eu já tivena casa desse “pobre casal” não é uma casinha não é um sítio num lugar de gente rica é uma mansão enorme com quadras, duas piscinas, salão de festas, casa de hóspede. É casa de barão.

  • Ola Antonio C. Campos, parece que vc esta muito envolvido no processo, mais do que, digamos, por uma mera relacao de vizinhanca. Parece que vc digita mesmo de um certo escritorio de advocacia de Casa Forte…ou me enganei?

  • “Os deuses enlouquecem primeiro aqueles quem quer destruir.” Proverbio Latino

  • Carlos Andrade é advogado do tal casal da casa ?
    Tá estranho isso.

  • vai ter mesmo a invasão, que horário? gostaria de estar presente.

    • segunda pela manha

  • Prezado Evandro,

    “O numero dos que nos invejam e a prova das nossas capcidades.” Oscar Wilde.

  • Putz, mas eh absurdo mesmo. Uma aritrariedade. Mas que juiz eh esse? Serah aquele que tentou furar outro juiz e acabou pagando 6 meses de cestas basicas?

  • Olá, sou estudante de Direito e uma amiga q é vizinha do casal falou que isso é um absurdo. como poderia ajudar? É possível impedir?

    • evitar…contra uma arbitrariedade dessas soh um milagre

  • esse doutor Carlos Andrade é invasor da área também, igual ao casal de dentistas da casa de luxo que são vizinhos dele. tá tentando vender o peixe dele no tabuleiro dos outros.

  • Prezado Levi,

    Shalom!

    A julgar pela animosidade que criei com A VERDADE, acho que vou colocar uma nota no jornal tambem…

    “Os caes ladram, e a caravana passa.” Ditado popular.

    Mazal Tov.

  • Shalom ! Erudito Dr.
    Ponha que você também é invasor na TV ,no Fantástico, no programa do Datena e no Pânico na TV. Aproveite e chame a Swat e os três mosqueteiros .
    Bevakasha.

  • Talvez o que tenha causado estranheza tenha sido o fato de o juiz não analisar a “defesa”. Mas pelo que falaram, não havia espaço pra defesa, haja vista não estarmos diante de uma fase cognitiva, mas já executiva, de um título, imagino eu, executivo JUDICIAL. Ora, tal título traz em seu bojo o seguinte pressuposto: NADA MAIS HÁ QUE SE FALAR, CUMPRA-SE!.

    • Prezado Carrlho (vc eh parente do Cristiano Carrilho?):

      Os reus foram notificados numa acao de imissao de posse e lhes foi oportunizada a apresentacao de defesa escrita. Somente depois, na sentenca,o MM Juizo “descobriu” que não caberia defesa… Basta ler as decisoes.

      • Realmente não li. Tenho (respeitosamente, de verdade) muitas coisas a fazer, então não tive tempo de atentar aos detalhes.

        Então o juiz corrigiu uma falha processual, de ofício?? ok, tudo bem. :P , não mudou nada.

        Eles deveriam ter entrado com uma ação cautelar para tentar suspender a imissão. Juntava-se à ação, os autos da ação de usocapião (cópias, óbvio).

        Sou parente sim, mas o conheço apenas pela internet (orkut/msn). Sei que é professor da FGV e vice-presidente da CAAPE.

        abçs.

        • Ou melhor: imagino que somos parentes :D :D.

  • Será que quem assinou essa matéria terá condições de provar as sérias acusações e insinuações que fez ?? Será que ele tem patrimônio suficiente para indenizar as autoridades e partes a que ele se referiu objetivamente ou insinuou ?? Ele pode ser doutor em leis mas acho que ele não tem idéia do que fez.

    • Os documentos estao todos digitalizados em formato PDF e online para quem quiser ler. O link esta no proprio texto…

    • “Porque nada podemos contra a verdade.” São Paulo Apostolo.

  • quem lê pensa que é um casal miseravel de “sem teto” que tá sendo retirado pela justiça de uma “casinha”. Naquela área só tem casas de gente rica. A do alemão mesmo, tem treis hectare e duas piscina

    • Agora a lei só protege o pobre??? se o casal tiver direito, tem direito e pronto. Agora o “problema” é que cabe ao judiciário dizer o direito.

  • Prezado Carrilho,

    Parabens pela sucinta porem brilhante intervencao. Nada a acrescentar. Disse tudo.

  • Prezados,

    Estou realmente admirada com os comentários do blog. A Justiça do Trabalho é o órgão que mais preza pela proteção dos Direitos Humanos.

    Acredito que os que comentaram discordando do Magistrado, corcordando com a negativa de direito de defesa, ou achando uma arbitrariedade, não devem ser do ramo de direito, pois os que são sabem que nenhum comentário deve ser feito a respeito de um caso concreto sem a análise minuciosa dos autos.

    Para os estagiários, que pretendem entrar no mundo jurídico, sugiro que, antes de tentar ajudar por achar um absurdo, vá a justiça, procure os autos, que são públicos e analise com cautela. Servirá de aprendizado.

    O processo foi legal, foram garantidos todos os direitos de defesa.

    O Blog omitiu a fundamentação da sentença, pois nela consta que o Sr. Rubens obstou a expedição da Carta de Arrematação por 17 anos, apresentando embargos de terceiros, agravos de petição e, inclusive, AÇÃO RESCISÓRIA.

    Não informou que os embargos, agravos e a rescisória não obtiveram sucesso por FRAUDE a execução.

    Também não informou que o Sr. Rubens foi considerado litigante de má fé e por isto multado.

    Também não esclareceu que o próprio responsável pelo blog também é um dos invasores.

    Logo, Sras e Srs, cerceamento de defesa nunca houve.

    Encerro meus comentários pedindo aos que comentam matérias como essa, que tenham muita cautela, pois tentar tornar sem crédito um órgão como a NOSSA JUSTIÇA DO TRABALHO, com um título de Violação de direitos humanos é algo de extrema gravidade.

    Esses processos são numerosos e se arrastam por anos, com recursos e recursos…

    Por fim… NÃO HAVERÁ NENHUMA INVASÃO… NINGUÉM INVADE O QUE É DE SUA PROPRIDADE!!!

    • ‘Estou realmente admirada com os comentários do blog. A Justiça do Trabalho é o órgão que mais preza pela proteção dos Direitos Humanos. ‘

      Sra Juliana,
      como graduada em Direito( o que a Sra fez questão de demonstrar usando de termos específicos), a Sra deveria saber que casos como esse não devem ser julgados pela tal perfeita e maravilhosa Justiça do Trabalho, segundo a Sra.
      Não me admira que o Supremo vetou e anulou todas as ações movidas contra o casal e o caso passou a ser julgado pela Justiça Civil.

      Só a ponto de atualização, a empresa Técnica Projetos ou sei lá o nome, mandou demolir a casa na madrugada do dia 09/06/11 as 4h. Coisa de gente íntegra agir na calada da noite.

  • Importante e preciso o comentário da Dra. Juliana Lima. De certo que as informações publicadas pelos responsáveis pelo blog devem ser analisadas com bastante cautela pelos interessados no artigo. Ricardo Silva.

  • Excelente a colocação da colega Juliana, é bem interessante que as pessoas que adoram sensacionalismo, como o caso do redator do artigo em discussão, coloquem comentários infundados para tentar comover a opinião pública, sendo uma irresponsabilidade esse artigo, pois é escrito por um Dr. e Professor(mestre), logo formador de opinião, pela influência que exerce sobre os seus Alunos, cometa tal absurdo, e até tal injustiça. Comentar um processo de forma generica além de absurdo, é ferir a ética profissional, e omitir detalhes para influenciar a opinião pública é algo reprovavel e criminoso. Talves deveria ter tido um pouco mais de cautela ao se expor dessa forma, pois gera uma expectativa quanto a qualidade do ensino absorvido pelos aprendizes desse mestre, lembrando que em pouco tempo estará no nosso mercado, pois alguém que não se controlou ao vê que a Justiça está sendo feita, contra ele, mas é justiça. Interessante que vi um comentário acima falando que a justiça não é só para os pobres, é claro que não, mas toda a população fica indignada quando vê o MST ivadindo as propriedades alheias … e qual será a sensação das pessoas ao verem engenheiros, agvogados, dentistas, entre outros profissionais ivadindo a terra alheia???? A situação é a mesma, só que em vez de barracas com lona, temos mansões com piscinas e hidromassagem. Pense nisso caros leitores.

  • Prezados opositores ao meu artigo,

    Agradeco pela oportunidade que vcs me outorgam de “dialetizar” o assunto. Aproveito o ensejo para elogiar a profundidade de conhecimento que vcs tem do caso em tela. Se nao fosse a diversidade de nomes, eu quase acreditaria que se trata da mesma pessoa usando multiplos “nicks”.

    Parabens e obrigado. Continuem repercutindo as noticias.

    • Um adendo: ao dizer que vejo profundidade dos opositores na materia, verifico que estes leram os autos fisicos, estiveram no imovel, chamam o “invasor” pelo apelido…quanta familiaridade! Ate parecem os advogados da arrematante teclando…

  • Juliana Lima, aqui comentamos o que nos é posto. Perceba que eu analisei o que foi dito, fiz ressalvas quanto a razão possivelmente advinda da decisão (até porque referendada em colegiado).

    Não podemos exigir que em um blog os leitores vão ao TRT para analisar os autos de um processo bastante complicado como este deve ser.

    Alguns menos experientes se deixam levar pela emoção e atacam logo quem a priori parece ser o vilão. Não é meu caso.

    Deixei claro que não li os autos e tampouco domino o tema Direito Real e Direito do Trabalho.

    Quanto a lei não defender apenas os pobres, reitero o que disse. Um erro jamais justificará o outro.

    Atte.

  • DURA LEX SEDE LEX ! ! !

  • Enquanto o Doutor Rubem insiste em brigar por mais de 17 anos para morar na propriedade que não é dele, algums dos outros ocupantes irregulares já trataram de adquirir a propriedae de suas casas, amigavelmente.

  • O Dr. Rubens é engenheiro eletricista ? alguém sabe o número do CREA dele ?

  • Caro Dr. Carlos Gonçalves:
    Convido-o para digitar no Google os nomes -rubens voigt blaclist. Aparecerá quatro sites de controle de atividades comerciais internacionais e cadastro de fraudadores (bradynet;st.p.org;consulatesgroup e fraudes.org) No primeiro Rubens aparece como o número 10 da lista de IMPOSTORES. Nas outras o mesmo nome é citado como impostor e criminoso e suas impresas como fraudulentas, inclusive pelo Financial Bureau of Investigations do FBI americano. É esse o pobre coitado do seu cliente? Ou é uma mera coincidência ? Nós leitores que estamos acompanhando essa discussão, estamos ansiosos por sua resposta !

  • digo, -rubens voith blacklist

  • Ao final de contas , o Dr. Rubens Voigt é engenheiro eletricista ou não ?

  • Será que estamos diante de um clássico caso de falsidade ideológica ? Este crime é previsto no Art. 299 do Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão, mais pagamento de multa.

  • Será ?
    Coitado, não é possível !
    Vai perder sua casa e ainda pode ir preso?

  • Também quero saber se ele é engenheiro ou não. A vida toda ele sempre nos disse que era, e se apresenta como tal. Se for um falsário, muda toda a opinião que temos dele, pois quem é capaz de manter uma farsa dessas por anos é capaz de disorcer os fatos e de fazer qualquer coisa pra atingir seus objetivos. Isso aqui tá parecendo uma coisa que quanto mais se mexe, mais fede!

  • Também quero saber se ele é engenheiro ou não. A vida toda ele sempre nos disse que era, e se apresenta como tal. Se for um falsário, muda toda a opinião que temos dele, pois quem é capaz de manter uma farsa dessas por anos é capaz de disorcer os fatos e de fazer qualquer coisa pra atingir seus objetivos. Isso aqui tá parecendo uma coisa que quanto mais se mexe, mais fede!

  • Também quero saber se ele é engenheiro ou não. A vida toda ele sempre nos disse que era, e se apresenta como tal. Se for um falsário, muda toda a opinião que temos dele, pois quem é capaz de manter uma farsa dessas por anos é capaz de disorcer os fatos e de fazer qualquer coisa pra atingir seus objetivos. Isso aqui tá parecendo uma coisa que quanto mais se mexe, mais fede! Queremos a verdade!

  • O ADVOGADO DEVE ESCLARECER SE O CLIENTE É ENGENHEIRO OU NÃO, E PRONTO ! E VOLTEMOS PARA A DISCUSSÃO INICIAL, ORA

  • Os desabrigados com as chuvas no interior de PE e AL continuam precisando de donativos. As doações diminuiram muito.

    Quem quiser colaborar pode procurar o quartel do DERBY.

    Luana Ferreira

  • Amanhã a previsão é de manhã com sol e a tarde toda insolarada, muito bom pra aproveitar bem o dia.

    • Dica cultural: assista um filme cult num dia lindo assim. Pode ser “nos que aqui estamos, por vos esperamos.”

  • Lua, minha linda !!!
    É vc mesma???? Foste pro show sábado!!!! Poxa, não nos encontramos!!! Vc vai para aldeia esse fsm??? Liga pra mim!!!

    Olha, quero ajudar na destribuição dos donativos viu???

    Um Bjão pra vc!! Avisa ao pessoal que vai ter festinha em Aldeia esse fsm!!!

    Ligo pra vc então pra combinar ok? Podemos ir juntas!!!

    Bjs

    Juli Lima

  • Meninas, nós tbm enviamos colchões para Palmares e Água Preta. Mas, me falem: apareceu o número do CREA do dono da casa ?
    Bjs.

  • Dr. Carlos Gonçalves, o senhor está devendo uma resposta aos leitores. Seu cliente é engenheiro devidamente inscrito no CREA ou não? A verdade deve ser esclarecida. Continuamos aguardando ansiosamente sua resposta.

  • Juli,

    Sou eu sim amore!!!! Entrei nesse Blog por acaso… saio divulgando a campanha… coincidência hein????

    Claro que estava no TAPETE VERMELHO, que babado hein?! Pena que perdi o Show de Jorge e Mateus. Ah!!! Vamos para o Show Ana Carolina???? Podemos colocar esse assunto em pauta lá em Aldeia… o grupo já está com 12 pessoas… aliais esse blog é bem sugestivo não é??? kkkkkkk tô sabendo!!! É aquela história do cara que não é dono e não quer sair daquela casa né?

    Olha, faz o seguinte, fala com Zé pra ir lá pra Aldeia… aí tu aproveita e resume essa história desse blog do cara que não é dono, não é engenhero kkkkkkkkkkkkkkkkk to de plantao da quinta pra sexta… na sexta de 14hs to indo pra nosso retiro em Aldeia… Bjs

    Lua

    • Ixi, parece papo de traveco!!!!!

      • Oxi… aqui o povo escreve com nome falso é?? Quer dizer que Marcos não é Marcos?? Pode ser Maria???

  • Não, ele não eh engenheiro. Eh agente do Mossad, como eu. Shalom!

  • Pois é Carlos, nós que frequentamos muito Aldeia acabamos conhecendo essas histórias… essa do do cara que não é dono da casa mas não quer sair de jeito nenhum…. mas tem algumas pessoas conhecem a história com mais profundidade… A Juliana parece que conhece a história toda… desde do início… quem sabe ela não sabe se ele é ou não engenheiro?????

    Diz aí Juli??? O cara é engenheiro??? Até eu fiquei curiosa?? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Bjsssssssssssssssss

    Lua

  • Dr. Carlos, desconsiderando sua brincadeira pois nos parece que o assunto é seríssimo, seu cliente se apresenta como engenheiro eletricista. O que queremos saber é O NÚMERO DO CREA DELE, sera que o sr. entende ? o número do CREA -(CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA) ! ! Queremos saber também se é o seu cliente que responde a ação penal número 0095367-98.2003.8.17.001 na Terceira Vara do Crime de Pernamuco pelos Arts. 298 e 304 do Código Penal Brasileiro(Falsificação de documento e Falsidade Ideológica) É o seu cliente ou um homônimo? Favor esclarecer.

  • Nao estou entendendo… os moradores compraram as propriedades e construiram suas casas ou invadiram? Vi neste blog que tem um caso que o trt antecipa o horario do leilao da mesbla.será que é verdade?Quem comprou?Parece que o preço tb foi bem inferior.E agora tem um agente da Mossad no loteamento?Ou no TRT? LOST parece que continua…………

    • Prezado Márcio, realmente vc não conhece nada desse caso… os INVASORES nunca compraram a propriedade… ESSA É A LIÇÃO BÁSICA DO CASO… estão em propriedade alheia.

      Qto aos seus demais comentários… a JUSTIÇA DO TRABALHO já decidiu de forma clara, justa, transparente e competente, como aliais, constuma agir sempre.

      Fico, realmente, indignada com os comentários feitos pelos Srs. a respeito da JUSTIÇA DO TRABALHO.

      O melhor comentário desse Blog foi feito pelo Dr. ou Sr., não sei, Alexandre Marcedo, dia 30/07.

      Juliana Lima

    • Sei não, marcio. Isso aki ta parecendo mais um circo. Mas acho que isso parece somente a ponta do iceberg, e esse post um mero “boi de piranha” para desviar a atencao de alguem de algo maior. Um passarinho me contou…

      • NAo se acovardem…”Os Espíritos ,através de DEUS, virão fazer os ajustes com a justiça,com voces…….” Quem estará com ELE???

        “Faça-se justiça, embora desabem os céus.”

  • O Sr Carlos Gonçalves, que subscreveu o artigo, se diz advogado, doutor em direito e professor da FOCCA, entretanto presumivelmente deveria saber o que de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum, bem como da impossibilidade jurídica da tramitação de duas ações possessórias. Ainda bem que eu não estou estudando na FOCCA, quase que eu para lá.

    Marcelo

  • Anne,

    Conheço bem esse caso mas não sabia que o tal “SEM CREA” tinha um processo criminal!!!!! É verdade?????? Quem pode responder??? O advogado do “SEM CREA” está por aqui???

    Juliana

  • Juliana, viu que acima alguém postou os sites que indicam o cidadão como impostor ? São sites dque,a princípio parecem confiáveis e de domínio internacional. Eu estou comecando a acreditar nisso, porque o advogado e também autor dessa matéria se faz de dsentendido e n comenta as observações acima. Perceba que até agora ele até fez piada, mas não INFORMOU O NÚMERO DO CREA DO CLIENTE DELE, o tal de RUBENS.

    • Anna, o “SEM CREA” realmente não deve ter CREA… mas já soube que passou a vida toda se apresentando como engenheiro e assinando como tal. “… um passarinho me contou…”

      MAS O ADV. DELE NÃO ANDA POR ESSE BLOG???? KD ELE???? É uma informação tão simples!!!!! E parece que o Adv. dele conhece um monte de passarinhos fofoqueiros…. pq os passarinhos não contam pra gente o número do CREA dele???

      É LOST realmente parece que continua…….

      Juliana

  • Parece que o Magno Martins comentou algo sobre esse assunto na folha de pe e no blog dele.

  • Pois eu sei que o processo sumiu da 6a Vara do Trabalho, para evitar o cumprimento da sentença de imissão na posse da terra, para empresa proprietária da área.

  • A FINAL DE CONTAS : Q U A L É O N Ú M E R O D O C R E A D O E N G E N H E I R O E L E T R I C I S T A R U B E N S V O I G T ???????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  • Fábio, podiamos fazer um bolão… ganha quem conseguir o número do CREA do “SEM CREA”….!!!! O q vc acha????

  • Juli já li a certidão do CREA – Nacional. A certidão diz que n há registro em nenhum CREA Regional, nem pelo NOME nem pelo CPF/MF do Dr. Rubens Voith. Soube que quando a polícia for acompanhar a imissão na posse, vai prendê-lo em flagrante. Parece caso de novela mexicana, mas acontecerá em Aldeia. E será em breve. Soube que tudo será filmado, inclusive a prisão do falsário. Vamos acompanhar e noticiar.

    • Pois eh, eu soube que amanha vai ter uma imissao de posse pela manha e uma reintegracao de posse aa tarde. Vai ser divertido ver a cara dos malvados perdendo o que acabaram de conquistar…

      • Ruggiero

        Já houve a imisão de posse e a Reitegração?

  • Ruggiero,

    Meu querido…. vc sabe demais…. quais os números da MEGA SENA????

    Sr. “SABE TUDO”…….. Vc não saberia o número do CREA do invasor do imóvel ????????????

    Outra coisa meu anjinho… vc que sabe tuuuuuudo… quem são os malvados???? Essa é uma graaaaaaaande pergunta que eu gostaria de ver respondida!!

    Por fim…. não conte com esse divertimento para seu fsm…. primeiro pq, pelo que eu saiba PJ não tem cara…. faz o seguinte… compra uma picanha e faz um churrasco na casa enquanto ainda dá tempo!!!!!!

  • Parabéns , Juli vc conseguiu levantar o nivel do assunto e fazer esclarecer pontos obscuros, dismistificando o ato de crueldade e sim de DIREITO , não importando se de pobre ou de rico , apenas de DIREITO.

  • Nao se grafa “dismistificar”, e sim “desmistificar”. Hábitos OBTUSOS de linguagem…

    • Muito bem ! agradecido.

  • Pedro, quem “escreve bem assim” é o nobre Doutor Carlos Gonçalves Neto, que agora tá se escondendo com o pseudo de Andre. Devia mostrar a cara como homem e responder as questões feitas pelos leitores acima, como O número d CREA do seu cliente, DO DR. RUBENS VOIT, já que há uma informação seríssima que macula qualquer causa desse ocupante.

    • Não se escreve VOIT, em VOITH, nem VOIGTH, mas VOIGT. Por acaso voce chegou a terminar o ensino fundamental?

  • Não terminei não senhor, diferente do Sr. Que é um Doutor letrado. Vc é o gordo do advogado e professor Carlos Andrade, travestido por covardia, de André.Por que o senhor não informa O NÚMERO DO CREA DO SEU CLIENTE ? Vcinão passa de um borsal, incapaz e vaidoso, sem escrupulos, oportunista e chantagista, e além do mais é muito, muito feio.

  • Dizem que esse advogado, Carlos de Andrade leva é muito chifre!, inclusive dos vizinhos e caseiros da região. Por isso ele é desse jeito.

  • DURA LEX SED LEX
    DURO O CHIFRE, SEJA O CHIFRE !

  • Senhores,
    Reputo essa matéria como tendenciosa e extremamente ofensiva a Justiça do Trabalho, vez que é reconhecida por juristas de todas as áreas como estandarte da garantia dos direitos humanos. Nesse caso, trata-se de um tipo de chantagem que é usada por profissionais da advocacia de pouca ética que não dispõem mais de meios para alegarem suas razões, pelo fato delas já terem sido exaustivamente dicutidas na Justiça, A sentença em discussão é definitiva, pois vem de uma CONDENAÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
    O casal em tela, há quase duas décadas vem impetrando todo tipo de obstáculo processual para cumprir a sentença que determina a desocupação irregular a que os mesmos se negam . Este casal teve as oportunidades ao longo desse tempo, para usraem TODOS OS MECANISMOS DE DEFESA que a Constituição Federal prevê, e assim o fizeram, abusando inclusive, de seus intermináveis Recursos.
    Os mesmos propuseram, contra a proprietária, que arrematou o bem em praça pública após quatorze leilões: Embargos de Terceiro, que foram negados. Os argumentos são os mesmos: Que seriam compradores de boa-fé! Receberam diverssas cotas do Ministério Público do Trabalho apontando a Fraude à Execução por parte do Sr. Rubens, confimada pelas sentenças, pois compraram, ou melhor, premeteram comprar pois nunca quitaram, a área adquirida por eles de uma empresa que não era proprietária, um bem que não poderia ser vendido, e pelo fato grave do bem estar à época, devidamente penhorado em uma ação trabalhista.
    Depois da sentença dos embargos, o casal agravou, perdeu, após isso entrou com AÇÃO RESCISÓRIA, perdeu, perdeu ainda a Imissão de Posse, após apresentar (em todas as oportunidades) suas defesas, que foram submetidas aos juízes e desembargadores , que não concordaram ao longo dos anos, com o argumento do casal. Eles inconformados, tentaram novos recursos com intuito de protelar o cumprimento da sentença, perdendo TODOS, vale salientar.
    Este senhor migrou do sul do país há vinte anos, onde as norrmas e leis são mais rígidas, Mas aqui ele vem agindo como profissional que não é, e construiu uma casa luxuosa, premiada como projeto arquitetônico , comm duas residências, quadras, piscinas, casa de caseiro, canil, etc, mas sempre ciente que estava COSTRUINDO EM TERRA ALHEIA, pois sabia da penhora da terra, que tinha comprado de uma empresa golpista, tanto que o senhor Rubens só pagou o sinal àquela empresa, nunca portanto, sequer adquirido o justo título, o que comprovou para todos os juízes que julgaram os processos, a má fé, tendo por último, sido ele condenado pelo Tribunal como litigante de má fé e condenado a pagar multa, por isso. No entanto os operadores do Direito, que aliás não gosto muito dessa expressão, entendem que na prática, QUANDO NADA MAIS RESTA PARA A DEFESA ALEGAR, isso aos menos éticos, começam a CHANTAGEM E O USO DOS MEIOS DE IMPRENSA PARA POLEMIZAR O ASSUNTO, como única forma de retardar O CUMPRIMENTO DA LEI, o que pareçe, ao ler todos os tópicos acima, que a matéria desse advogado de fato “saiu pela culatra”, e que é verdade que o mesmo é vizinho de seu cliente e também ocupante irregular da propriedade. A JUSTIÇA também é para “granjeiros” de Aldeia que invadiram 2, 3, 4, 16 hectares de terra e construiram suas casas , piscinas, quadras, baias de cavalos de raça NO TERRENO DOS OUTROS !! A justiça também vem contra os ricos, não somente para os pobres miseráveis que possuem barracos de papelão.
    Tenho certeza que logo veremos a solução desse impasse com a a entrega do bem ao seu legítimo proporietário, que o reividica sem parar há duas décadas. O mesmo deve, por justiça, acontecer com todos aqueles que construiram suas casas de forma espúria e ilegal, ferindo de morte o legítimo direito de propriedade. Essa é a verdade !
    Gratos pela oportunidade.

  • Por favor, vão desculpando os erros de digitação e eventuais outros. Não sou escritor.

    • Caio,

      Sinceramente, acredito que todos que escrevem nesse blog conhecem essa história nos mínimos detalhes …

      Mas é muito bom ler, no meio de tantos obsurdos que foram escritos, a verdadeira história.

      Tenho certeza que essas pessoas que aqui escrevem, a única coisa que não sabem é O NÚMERO DO CREA do Sr. Rubens.

      Confio plenamente na Justiça do Trabalho e também acredito que o impasse esteja próximo do fim.

      Juliana

  • Existem mais de 90 comentários aqui, e ninguém sabe o número do CREA DO SR. RUBEM VOITH ? Pois sou morador de Aldeia e devidamente inscrito no CREA-PE há mais de vinte anos. Agora quem vai desvendar esse mistério sou eu. Amanhã estará postada aqui a informação solicitada, fornecida pelo próprio CREA. Aguardem.

    • Mário, estamos esperando ANSIOSAMENTE pelo número do CREA do “SEM CREA” .

  • Digníssimo Doutor Carlos Andrade: Shalom !
    Vi que o Doutor anda sumido das discussões, fugindo dos questionamentos sérios aqui escritos.
    Informo que estive fora por uns dias, mas agora estou de volta.
    Agora vai ficar mais animado !

  • Soube que um dos advogados mais bem conceituados do Estado, por quem tenho grande admiração, aconselhou seu cliente a tomar a atitude mais correta… Não me decepcionou.

    Não é por acaso que ele é tão respeitado… não precisa ficar colocando MESTRE… PROFESSOR… não sai falando mal da justiça… é um homem extremamente sério, correto e competente!!!

    Parabéns ao Sr. X que escolheu o profissional.

    Lamento pela escolha de alguns….

  • Pena que os ocupantesdessa área de Aldeia não percebam que ao longo dos anos , têm gastado um bom dinheiro com a contratação de advogados inescrupulosos que, para justificar a cobrança de seus honorários, vendem a ilusão de solução por meio de Ações de Usucapião, Interditos, Cautelares e outras medidas ineficazes. Melhor seria se esses ocupantes, no lugar de gastar com os advogados, poupassem esse dinheiro para adquirir a propriedade das terras por eles ocupadas ilegalmente. Inteligente foi o Dr. Antônio de Souza Neto que tratou de adquiquir a propriedade por um valor muito abaixo ao do mercado local, junto a empresa dona da Fazenda Ferraz. Todos vcs estão convidados a verem o referido senhor nesse final de semana na sua CASA PRÓPRIA , usando e gozando dos direitos de proprietário que ágora é, incontestavelmente.
    Pensem nisso.

    • Oi Adauto,

      Tu ainda conta por ai aquelas mentirinhas? Tu um dia disse que tua mae queria comer barro e teu pai não deixou, daí ela comeu a vela do filtro de agua… kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

      Do amigo Pepeu

    • Mais uma vez gostaria de colocar minha enorme admiração pelo advogado do Dr. Antônio de Souza Neto.

      Não só pela sua atitude de seriedade no caso comentado, mas pq não se esperaria outra postura de um advogado da competência e seriedade do referido DR.

      São de profissionais assim que nós nos orgulhamos!!!

  • Pericles se acha que é mentira verifique vc mesmo.
    Pode continuar gozando…

    • É pq o advogado dele deve ser aquele que ganha por dia de processo em andamento…. mas que nunca dará ao cliente a prorpriedade do imóvel….

      Vai fazendo churrasco enquanto ainda dá tempo… depois vc pode ir comer o churrasco na casa de quem já comprou a propriedade de forma legitima….. hehheheheheheheheheheheheheeh

  • MINHA GENTE, ALGUÉM SABE DO DOUTOR CARLOS ANDRADE ?ELE ESCLARECEU SE O CLIENTE DELE É FALSÁRIO OU NÃO ?PARECE Q DEPOIS DISSO ELE DESAPARECEU, PORQUE NÃO TEM O QUE FALAR QUE NÃO INCRIMINE SEU CLIENTE.

  • AVISO AOS MORADORES DA FAZENDA FERRAZ : ATÉ A PRESENTE DATA (QUASE VINTE ANOS), SÓ UM ADVOGADO CONSEGUIU REGULARIZAR A ÁREA OCUPADA : ANTÔNIO HENRIQUE WANDERLEY, DA ADC ADVOGADOS-RUA OTHON PARAÍSO, NO TORREÃO. MAIORES INFORMAÇÕES COM O MORADOR, HOJE PROPRIETÁRIO, ANTÔNIO DE SOUZA NETO.

    • Dr. Antônio Henrique Wanderley… é O ADVOGADO!!!

  • Mas rapaz, não é que os advogados do Sr. Possseiro sem CREA sumiram com o Processo da Vara, pra que o mandado de desocupação não fosse cumprido ! Só falta agora ele escrever pro Papa, pro Presidente, e se acorrentar pelado numa grande árvore, se negando a sair da terra que não é dele. Q coisa mais feia !

    • Rapaz……. vcs estão brincando com a Justiça do Trabalho…. É a Magistratura mas preparada do País…. Vão comendo churrasco….

      • Oi Ju, como eh ki tak aquele cabareh depois da noticia das novas liminares ???? Ixe nega, tu vai ter eh trabalho eihn???

        • Trabalho galega???? Tenho nada!!!! Pelo contrário!! To assistindo tudo de camate VIP….. A JUSTIÇA DO TRABALHO É SOBRANA!!!!!!!!!!!!!!

          Vai brincando com ela vai…. To aqui asistindo !!!!! Cuidado com o sal do churrasco… faz mal pro coração!!!!

  • Samantha e Jú,
    Soube que está havendo comemorações com churrascos e buffets na mansão do alemão e seu sócio oculto, Sr. Temisson, em função de uma liminar da justiça comum que eles obtiveram. Pobre leigos, !!! acreditam que uma LIMINAR da Justiça Comum tem eficácia contra uma SENTENÇA FEDERAL !!!
    É bom para os advogados dele, que são MERCADORES DE ILUSÃO. Vão comendo carne…

  • vão comendo carne…

  • Aproveitem os “último dias de Pompéia”.

    • Augusto, voce bem sabe que as lides passam e os advogados ficam. Como prova da confianca que tenho na grandeza do eu ser, te convido para apararmos nossas “falhas de comunicacao” com um almoco no boi preo, soh eu e vc,. Sinta-se conidado, e quando quiser me ligue, pois vc tem o numeo do meu celular.

      Saudacoes alvirrubras,
      C.

      • Augusto…. cuidado…. é capaz de roubarem a sua carteira…. ou… no mínimo vão sair de fininho, antes, e deixar a conta pra vc pagar…. bem característico desse tipinho…. ACEITA NÃO VISSE….!!!!

  • Infelizmente, neste caso, o nobre colega e eu, somos parte no procedimento, por isso, acredito que deva procurar os advogados que patrocinam a empresa. Quanto ao convite para almoçar , confesso que estou acostumado a me sentar à mesa com pessoas de bem, escrupulosas e que “atuam” dentro da legalidade e não usam os expedientes usados por você. Se o colega mudar o comportemanto, quem sabe um dia aceitarei o convite e até terei prazer em pagar a conta.

  • Uau… que babado esse blog… sou novata aqui gente… entrei pq, após assistir o NE TV hj, “pegando fogo”, soube da existência da discussão sobre o processo! Lendo “por cima” dá até pra pensar que o dr. Carlos Andrade tb não tem n. de OAB! Será?

  • Claudia,
    Ele tem OAB sim, apesar de ser poucco preparado, mas o cliente dele, o Dr. Rubem Voit não tem CREA, porque eu já li a certidão do órgão. Vc imagina que essa sujeito chegou a ser palestrante em um Encontro de Davos na Suíça, como “PRESIDENTE DA VOITH ENERGY” convidado e bancado pelo governo brasileiro, como se engenheiro eletricista fosse, acompanhando o Ministro e recebendo diárias do Ministério com o nosso dinheiro, o meu e o seu, para dar palestra como “expert no assunto” de energia limpa NÃO SENDO, DE ACORDO COM NOSSO CONHECIMENTO, àquele senhor nem TÉCNICO ELETRICISTA (FAVOR CONSULTAREM O BOM GOOGLE). Depois do fato aqui denunciado, o respetável senhor passou, como num passe de mágica, a se qualificar como “empresário”, depois de tantos anos vivendo a farsa de não ser o que sonhava, ACHANDO QUE FICARÁ IMPUNE sobre o crime há anos pratica, e de não ser dono da terra que pensara ser dele. Nunca ví terra não ter dono ? Alguém já viu ?

  • Dr. Carlos Andrade,
    Gostaria de lhe chamar atenção de diferente de como gostaria seus clientes não são misaráveis sem-teto, e as vezes que o doutor, em desespero evidente, usa de CHANTAGEM ulilizando como meio para tanto a tão respeitada imprensa, para CHANTAGEAR os autores da ação, e seus patronos, primeiramente com essa matéria mentirosa e audaciosa acima escrita e posteriormente (ontem) , contrangido ilegalmente os advogados que acompanhavam a diligência, com um repórter cinegrafista seu ” pau mandado” desacompanhado de repórter, este já identificado no momento, o que certamente não ficará impune. Mas não posso deixar de perguntar: onde estão as imagens capatadas por eles em tom ameaçador ? por que a Globo não veiculou ? O seu showzinho, está todo gravado por um profissional e certamente vai instruir um processo disciplinar (OAB) e penal contra vc e o outro valentão, o Dr. Marcos. Assistimos a matéria aos risos, pois vcs inexperientemente esperavam que a reportagem por vocês articulada, repercutisse muito bem para os invasores, e mal para os legítimosos proprietários. Parecia uma piada! Perceba que sua pouca prática tem levado seu cliente a se prejudicar cada veis mais. As mentiras ditas pelo falsário ao inadvertido repórter, serão todas desmentidas, com a apresentação das respectivas provas de que aquele mal intencionado senhor, LITIGA HÁ 17 ANOS COM A TÉCNICA PROJETOS LTDA. Também procuraremos saber se a imprensa tem interesse em divulgar as certidões de outro imóvel em nome de seu cliente quase-sem-teto e a do CREA que certifica que seu cliente é um quase-engenheiro, portanto falsário, pois nunca o foi e assim se apresentou em Recife por quase vinte e cinco anos, mudando oportunamente sua qualificação de dias pra cá para empresário, esquecendo das centenas de documentos que assinou em falso ao longo desses anos, inclusive muitos deles públicos (Mais um terço da pena). Seu método o está prejudicando, inclusive com a possibiidade de prisão, vez que seu cliente não é mais sequer primário. Não posso deixar de expressar minha imensa vontade de ver o Sr. “fora do circo”, numa sala de audiência, na minha frente e logo, logo dentro do terreno que o Dr estará desocupando para entregar A MIM, aquele cara que vc debochou inesquecivelmente. Boa sorte. Vc de fato vai precisar! Até lá.

  • Quer dizer então que o cara vai perder a terra e ainda vai preso? Que situação.

    • Luis Felipe, ninguém perde o que nunc teve. Ele vai desocupar as terras que está ocupando de forma ilegal. Terras de prorpiedade de uma empresa que luta há anos para ter o que é seu de direito!

  • Quem não conhece o caso inteiro pode ler neste link do diário de pernambuco:
    http://www.diariodepernambuco.com.br/2010/08/18/urbana11_0.asp
    Ou neste link do JC:
    http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/grande-recife/noticia/2010/08/18/mansoes-em-aldeia-sao-alvo-de-despejo-232980.php

    Não sou da área do direito e como bom brasileiro mal conheço as nossas leis, mas como pessoa de bem me soa como um absurdo ser EXPULSO da sua moradia, mesmo que esta esteja cituada em um terreno que não é seu e que, no fim do conto, é uma área que passou por cerca de 15 anos incontestada.

  • Até agora eu me pergunto, por que uma pessoa prefere brigar com o proprietário do terreno – porque proprietário, da área só tem um, no lugar de tentar adquirir a terra ? Ou seja, a propriedade que não tem de maneira amigável, como outro moradores menos turrões estão fazendo. Tem dois advogados que moram naquela área prómixa daqui que estão cobrando de R$ 15.000,00 à R$ 40.000,00 ´dependendo da áraea pretendida pelo pobre e desavisado ocupante, para entrarem com “recursos” e conseguir “liminares”, ao tempo em que essa empresa já tomou posse da propriedade onde estava a casa do Rubens e do Antônio Neto. Pra esses advogados, o faturamento tem sido ótimo, mas o que vejo é que NÃO DÁ RESULTADO PRÁTICO! Agora pergunto: não seria mais inteligente se os ocupantes comprassem as terras que ocupam de forma amigável, diretamente a empresa proprietária que pode vender e passar escritura dentro da lei? Asssim, teriam todos os seus problemas resolvidos definitivamente e suas propriedades registradas em cartório e legalizadas. È uma questão de saber resolver seus problemas, com inteligência.

    • Caro Alfredo Santos,
      se você acha simples assim tenha a ciência de que, com as benfeitorias e melhorias feitas pela família Voigt no terreno, apenas o loteamento deles, está avaliado em R$500.000,00 (quinhentos mil Reais).

      O que você acredita ser mais cabível quando se é expulso de onde você mora e criou os seus filho: lutar na justiça ou desembolsar meio milhão de reais?

  • Guilherme,
    Não estamos na Idade da Pedra onde nossso ancestrais habitavam em árvores e cavernas. Há seculos existe o direito de propriedade. Até na Bíblia está previsto.
    Vc gostaria de ter a sua propriedade invadida ?
    O que ocorre com Rubens é que o mesmo construiu uma casa ao longo de vinte anos, CIENTE QUE NÃO TINHA A PROPRIEDADE e que a empresa proprietária tentou negociar com ele por dezessete anos. Embargou, perdeu. Agravou, perdeu.Entrou com ação rescisória, perdeu. Recorreu ao STJ – Supremo Tribunal de Justiça, perdeu.
    Entenda que o direito de propriedade é sagrado. Não se pode “grilar” terras dos outro. É desonesto!
    Por que esse senhor construiu uma casa em que ele mesmo estima em um milhão d reais e nunca quiz comprar o terreno (Granja) que ocupa, de quase quatro hectares. Trata-se de um macaco que precisa de quatro hectares para viver com sua prole ? Por que ele não propôs ficar com sua larga e ampla residência com piscina e quadra e devolver os 3, 2 hectares retantes a dona ? Porque trata-se de um aproveitador dissimulado, manipulador de mentes como a sua. Fica registrado que o Rubens, diferente do que mentiu pra Rede Globo, é sim proprietário de imóveis, e tem sim onde morar. Basta uma brave pesquisa no Google. Não se trata de um sem terra injustiçado, esmagado por um mega especulador, e sim de um homem que vive de que não se sabe o que, apresentando-se como engenheiro eletricista há vinte anos, respondendo a AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO E FALSIDADE, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, mas se vc preferir, por que não paga por ele ? Ele ficaria muito feliz em convencer mais um trouxa, como sempre fez.
    Passe bem.

  • esqueci de esclarecer:
    NUNCA EXISTIU LOTEAMENTO. ELE É CLANDESTINO E ILEGAL. nunca foi registrado . NINGUÉM PAGA IPTU NEM TEM REGISTRO.
    NÃO FOI COBRADO MEIO MILHÃO DE REAIS, E SIM, MUITO MENOS, ACREDITE.

    • Prezado Guilherme…. engraçado… tenho a leve impressão que as várias pessoas que escrevem nesse blog conhecem os fatos verdadeiros… é até vergonhoso escrever coisas que TODOS NÓS sabemos não serem verdadeiras…

  • Amigos blogueiros,
    Me desculpem, mas o mais hilário de tudo é que até hoje o advogado Carlos Gonçalves de Andrade Neto, conhecido na localidade como “Buchinho” NÃO APRESENTOU O C R E A DE SEU CLIENTE QUE SE DIZIA ENGENHEIRO ELETRICISTA, QUE POR VINTE ANOS, ASSINOU CENTENAS DE DOCUMENTOS, DEU PALESTRAS E AULAS E AGORA, DEPOIS DA MÍDIA QUE ELE MESMO ATRAIU, TRAVESTIU-SE DE UMA HORA PRA OUTRA DE E M P R E S Á R I O D O R A M O D E E N E R G I A ! ! ! HAHAHAHAHAHAHAHAHA, essa não é ótima !
    ESSES CARAS PENSAM QUE TODO MUNDO É BESTA, QUE NÃO EXISTE POLÍCIA, PRESÍDIO E JUSTIÇA.
    E COM A POLÍCIA E JUSTIÇA NÃO SE BRINCA ! É COISA SÉRIA GENTE.

  • Prezados Senhores,

    Gostaria de saber se a empresa proprietária tem interesse em alugar o imóvel. Gostaria de saber com quem eu poderia tratar e se existe outra casa da empresa disponível na mesma área.

    Preciso de um imóvel por um curto período.

    Diante do conteúdo desse Blog não deixarei meus telefones de contato mas voltare para saber se há resposta. Vi apenas o nome da empresa mas não consegui o contato.

    Atenciosamente

    Silvana

  • ” a liminar é a mais frágil e vulnerável decisão da justiça”

  • já conhesso essa região e vi a casa na globo que mostram uma casa muito pareida a que eu procurava faz um ano para aluga perto do recife. quanto é o aluguel.quero saber se eu precisar fazer mas cinco quartos se podemso descontar do aluguel,talvez posso adiantar uns meses.Meu o celular é 21- 92653352.

  • minha gente não posso me indentificar mas moro em aldeia longe da fazenda ferraz e trabalho em uma firma de alugel de máquina pesada. ontem soube que uma empresa alugou cinco tratores pesados por 3 horas para um trabalho que vai ser feito aqui na madrugada de domingo pra segunda e vai se acompanhada por trinta e seis seguranças da nordeste não consegui saber mais nada, mas pode ser a casa do Seu Ruben é bom prestar atenção

    • Antônio,

      Acho que vc está enganado qto a data…. já soube que será durante essa semana… que só vão deixar o buraco…

      Parece que eles acharam a casa de péssimo gosto!!

      Uma pena… passar o trator naquela casa… fazer o q????

      Juliana

  • “É FANTASTICO”, “ANA MARIA BRAGA”, “VEJA” O NOME DE UMA CERTA DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO EXPOSTO EM UM PERIODICO DE CIRCULACAO NACIONAL, “ISTO É”, EM REDE NACIONAL…VAI VER AJUDA ELA A SER LOGO NOMEADA MINISTRA DO TST…

  • CARA, EU SOUBE QUE COM ESSAS NOTICIAS EM REDE NACIONAL ELA VAI SER ELEITA PRESIDENTE DA REPUBLICA NO LUGAR DA DILMA ROUSSEFF!!!

  • POIS EH RAPAZ…O BRASIL INTEIRO VAI APLAUDIR A HISTORIA LINDA QUE ENVOLVE UM ESTELIONATARIO COMO TONI PONTES E UM CERTO STAFF JURIDICO MUITO INTIMO DO TRT6…

  • AH, E TEM TAMBEM O JUIZ QUE GOSTA DE FURAR OS OUTROS COM ESPADA EM LOJA MACONICA. HUMMMMM, ISSO VAI DAR UM LIVRO DE SEGREDOS SUJOS QUE VIRAO A PUBLICO…

  • E POR FAVOR NAO SE ESQUECAM DE DIVULGAR CADA DETALHE SORDIDO OBTIDO PELOS GRAMP……………………………………..

  • Gente… já estava achando muito monótono…. um silênciooo… kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk ….. deixem de covardia rapazes… pq nao colocar o nome da Desembargadora?????

    Senhores…. soube que vai ter um PAGODÃO lá no muquifo do “SEM CREA” esse fsm…. hehehehehehehehheheheheh

    Coragem garotos coragem……

  • Senhoras e Senhores…. consultei… consultei.. os meus amigos da espiritualidade e eles não estão vendo a publicação desse livro …. será que será publicado na próxima encarnação de vcs????

    Mas eles disseram que estão vendo um Alemão subindo e descendo de elevandor… parece que ele mora num apartamento….

    MADAME GILDA

  • Tolinhos, não é novidade p ninguém, pq vcs só TÊM A CHANTAGEM COMO ALTERNATIVA, porque PERDERAM ! E vêm fazendo isso há muito. Fiquem à vontade para fazer o que quizerem. Espero que aguentem o REBOTE ! Sugiro que após tomar as medidas acima anunciadas em forma de CHANTAGEM, mandem uma carta para o MINISTRO DA HABITAÇÃO, uma para o PRESIDENTE LULA e outra pro PAPA !
    E vão estudar Direito q é bem melhor do que chantagear.
    Cara de pau…

  • Mas tem nêgo muito atrevido e afoito mesmo, heim. ? Agora é que eu tô tomando gosto !

  • Quem falou em estelionatário ? Seria o Sr. Voit, que responde AÇÃO PENAL no Fórum do Recife POR ESTELIONATO E FALSIDADE, INCLUSIVE ESTÁ COM AUDIÊNCIA MARCADA PARA UMA DATA PRÓXIMA ??? E AGORA A MAIS DUAS AÇÕES POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (VIROU DE ENGENHEIRO PARA EMPRESÁRIO NUM PASSE DE MÁGICA!) E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO ???? AHHH, ESSE SIM !
    Vamos mais fundo?

    • Ei!!!! Peraí!!! Tô entrando agora e quero entender o babado. Tem um engenheiro sem CREA?????????????????????????????????????? Então não vai precisar nem do trator. Se ele participou da obra na casa construida em terreno alheio, é capaz da casa desabar sozinha!!!! Façam logo o churrasco, antes que BUUUUUUUMMMMM!!!!

  • AVISO AOS NAVEGANTES : CHANTAGEM É CRIME E DÁ CADEIA.

    • Ficou com medinho, neh? Quem tem xyz tem medo, diz o ditado. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • já apereceu o C R E A do Engenheiro Eletricista ?

    • Consultei todos os meus amigos do além… e nem eles sabem o número do CREA do SEM CREA….

      MADAME GILDA

      • Madame Gilda? Isso eh nome de travesti. Sai da caixa Dr…. kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Olá gordo baixinho ! eu mesmo, sou eu mesmo. Não usei outro nick porque não sou covarde como você. Vá estudar e deixe de chantagear os outros antes de vc se complicar mais ainda. Seus expedientes já prejudicaram não só o seu cliente, como a todos que estão na mesma situação, que certamente não contam mais nem um pouco, com simpatia do Órgão competente.
    Começo a ter pena de vc.

    • Ei falastrao? Vai ler os classificados do JC de hoje que tem um anuncio de venda da Tecnica Projetos baratinho baratinho…

      Aquele abraço.

      P.S.: Pode tomar quantas casas voce quiser, demolir, fazer fogueira, vender, alugar… Eu tenho tempo e paciência, e vc? Nem dinheiro para pagar o aluguel de onde mora…aguarde a citacao na SUA acao de despejo. kkkkkkkkkkkkkkkk

      • P.S.2.: Engracado, por vc eu nao consigo ter nenhum sentimento…

  • Ei pessoal, minha turma quer fazer um churrasco com um sambão e a gente não tem lugar!!! Posso usar essa casa aí? Mesmo que seja de péssimo gosto, a gente num liga não!!!! Mas o cara tem CREA ou não? E responde por ação PENAL mesmo???????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  • É O SEGUINTE… QUERO SABER SE TIRARAM A TRALHA TODA … SE DEIXARAM TUDO LIMPINHO … PQ A DONA TA CHEGANDO … E PODE FAZER UM SAMBÃO SIM PQ EU ADOOOOOOOORO UMA FARRA !!!!!!!!

    A DONA

  • Buchinho,
    Eu não sei qual o tempo que vc pensa que tem.
    Nem sabe ler uma pesquisa de ações ne internet, para saber quem figura em despejo e em que condição ! Sabe Quando eu NÃO TEREI ONDE MORAR, como vc daqui à pouco, nessa vida? NUNCA!!! Cara, vc parece um piadista, mas é só um incompetente.
    Sou bobre de marre-marre, mas tenho algumas moedas guardadas pra topar uma parada contigo !!

    • Nao eh “incompetente”, eh “incompetente”, seu mobral (desculpe, ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA).

      Nao eh “bobre”, eh “pobre”.

      Meu filho, voce concluiu mesmo o fundamental???

      kkkkkkkkk kkkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkkk kkkkkkkkk

  • Baixinho, e antes que eu esqueça, PQP para os teus classificados e matérias.

    • O proximo vai ser na Folha…de Sao Paulo.

  • Calma, calma, assim vc enfarta… kkkkkkkk kkkkkkkkkk kkkkkkkkk kkkkkkkkk kkkkkkkkkk kkkkkkkkk kkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkk kkkkkkkkk kkkkkkkkkk kkkkkkkkkk kkkkkkkk kkkkkkkkkkk Nao me ameace nao que eu sou gordinho mais ser correr bastante… kkkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkkk kkkkkkk kkkkkkkkk kkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkk kkkkkkkkk Aproveitando o ensejo: xexeiro, PAGA O QUE DEVES!!!! KKKKKKKKKKK KKKKKKKKKK KKKKKKKKK

    • Gordinho e MUITO FEIO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Gordinho, quem mora na casa da mulher , na minha terra é Gigolô.
    Tá todo mundo louco para ver a sua atuação na semana que vem, oh grande tribuno !
    Vou pagar o “o que eu devo” com o dinheiro da venda da CASA QUE O EX MARIDO DA TUA MULHER DEIXOU PRA ELA E VOCÊ VAI PERDER TAMBÉM POR IMCOMPETÊNCIA !!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Enquanto isso eu estou morrendo de fome, Mas tú é muito besta !!!
    Olha porquinho, aqui encerrou a minha participação nessa zorra. Vou trabalhar que é o melhor que faço. Pode ficar CHAFURDANDO sozinho por aqui. Te vejo em breve.

  • Andre meu amigo. Me desculpe, mas agora não posso ajuda-lo a esconder o que voce fez. Te vejo um dia destes por ai meu filho predileto.

    Bel.

  • Eu não entendo como alguns posseiros que resistem em cumprir a lei, contratam advogados tão inábeis, incompetentes e inexperientes, que chegaram ao ponto de denunciar, com o intuito de chantagear os donos do terreno e a Justiça do Trabalho como FRAUDADORES, agora por último, contratando um advogado de aparência asquerosa e passado comprometedor, para uma nova bateria de denúncias infundadas e chantagens contra juízes e a parte. Fica a sugestão para outros posseiros leitores que quiserem se fazer representar na justiça: contratem advogados profissionais, que não sejam parte no preocesso como os advogados que moram na área da empresa e têm a mesma situação de posseiro. O advogado nunca pode ser o amigo, o vizinho bacana ou o amigo do amigo. Advogado deve ser pago e ter total insenção no assunto, e se isso fosse feito pelo Rubem, certamente teria evitado o escárnio público pelo qual advocacia praticada pelo Dr. Goncalves não espusesse tanto aquele senhor e família . Parece que agora o ocupante Gilmar insiste na estratégia aética, e certamente terá o mesmo destino no primeiro. Despertará a fúria da instituição judiciária como um todo, agora inclusive do Ministério Público do Trabalho. Não é assim que advogados devem trabalhar. Ninguém ganha nada com CHANTAGEM se o chantageado não tem o que temer. Pensem bem, antes de seguir esse caminho antes seguido pelo Rubem e agora pelo Gilmar, que já se mostra claramente, como será o seu fim.

  • Quem tem rabo preso não pisa no dos outros.
    Quem responde por extorsao não pode se fazer de vitia de chantagem.
    Quem tenta anular arrematacao não arremata bem na sacanagem…

  • meu parceiro Raul pare de ser uma metaorfose ambulante e começa a juntar grana pra pagar aquele disco do Elvis que tu vem escutando e não é teu.
    Ói, Ói o trem…

  • é verdade que o rubem foi representado no CREA-PE por exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica, e no Ministério Público? Pareçe que ele não é vítima de nada, e sim um fora de lei.

  • o “engenheiro” Rubem vai prestar depoimento em breve no processo em que é acusado de falsidade e outros crimes? ele vai faltar novamente e o promotor vai requerer sua condução coercitiva? E ele vai levar a impresa e dar entrevistas? Parece que esse processo e depoimento do réu é matéria de interesse jornalístico.

  • Caros leitores,
    Há pouco li uma matéria publicada na revista Veja em 8 de setembro de 2010, do versado jornalista Reinaldo Azevedo, onde ele fala sobre a farsa montada pelo governo para tentar culpar Verônica Serra pela violação do próprio sigilo fiscal, que se assemelha ao expediete usado por um ocupante criador de animais e seu advogado, que ora passo a transcrever:
    A MENTIRA COMO MÉTODO E ARMA POLÍTICA
    Teoria da comunicação usada com desenvoltura por canalhas:
    1- espalhe a mentira
    2- insista nela
    3- faça com que ela pareça ter o mesmo peso da verdade; e
    4- transforme tudo numa guerra de versões;
    Resultado: uma parte da opinião pública desiste do caso no meio do caminho e se conforma com a mentira. Para essa gente, não levar essa mentira ao ar seria pior: todos ficariam expostos só à verdade. E a verdade não lhes interessa.

  • MEUS VIZINHOS,
    PEÇO QUE N GASTEM SEU DINHEIRO COM PROMESSAS DE ADVOGADOS INESCRUPULOSOS QUE JAMAIS IRÃO RESOLVER O PROBLEMA DA POSSE POR MEIO DE USUCAPIÃO OU OUTRA ALEGAÇÃO. NO LUGAR DE GASTAR SEUS DINHEIROS COM HONORÁRIOS ALTOS, PODEM DAR DE ENTRADA DE COMPRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA, COMO EU FIZ, E IR PAGANDO O SALDO FINANCIADO COM JUROS LEGAIS. POR QUE EU IRIA PAGAR R$ 15.000,00 AO DR. MARCOS MENEZES SE PUDE COMPRA A PROPRIEDADE DA TERRA POR R$ 80.000,00 ESTOU CANSADO DE PAGAR ADVOGADOS DESDE 1980, (FORAM QUATRO) QUE NADA RESOLVERAM. ANTES TIVESSE COMPRADO A TERRA A MUITO TEMPO.
    CUIDADO COM FALSASPROMESSAS DE ADVOGADOS ESPERTOS.
    EU JÁ ESTOU VACINADO.

  • Recado aos advogados chantagistas, especialmente para aquele que é Doutor e adora usar ditados : ” os cães ladram e a caravana passa”

    • Por “caes”, seriam aqueles que ladram mas nao tem mais argumentos para esconder seus crimes no processo de arrematacao da propriedade ferraz? Ahhhh, bem que eu imaginava…

  • EU QUERO SABER DE ALGUM MORADOR SABE SE OS ADVOGADO DOS MORADORES QUE JA CONTRATARAM ADVOGADO CONSEGIRAM DE VERDADE PARA O CLIENTE DELE, RUBEM ALEMÃO ?
    O MORADO TA FORA DA CASA E SOUBE QUE ELA VAI SER DEMOLIDA NA CALADA DA NOITE. uMA CASA BOA DAQUELAS
    EU QUERIA CONTRATAR OS ADVOGADO MAS NÃO ACREDITO NO RESULTADO.
    ALGUÉM DAQUI DA ÁREA SABE DIZER SE ALGUM ADVOGADO RESOLVEU DURANTE ESSES ANOS TODO O PROBLEMA DE UM MORADOR DA ÁREA ?
    E PRO CABRA PERDER O SONO.

    • Sim Sr. Antônio. O advogado que conseguiu resolver o problema de seu cliente foi o Dr. José Henrique Wanderlei.
      JL

      • Eh mentiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiira!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

        Os pilantras comeram o dinheiro do cara e nao RESOLVERAM NADA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

        • Essa é para Vitorino e seus pilantras, que costumam agir na calada da noite:

          Voce com um mandado na mao eh um bicho feroz, feroz,
          sem ele anda rebolando ateh muda de voz,
          isso aqui ca prah nos… (bis)

          Eh que a rapaziada nao sabe quando vc perdeu o recurso,
          daquele terreno em Casa Forte q

        • Essa é para Vitorino e seus pilantras, que costumam agir na calada da noite:

          Voce com um mandado na mao eh um bicho feroz, feroz,
          sem ele anda rebolando ateh muda de voz,
          isso aqui ca prah nos… (bis)

          Eh que a rapaziada nao sabe quando vc perdeu o recurso,
          daquele terreno na Praca de Casa Forte,
          que vale muitos milhoes,
          hoje estah com muitos mandados, e anda querendo dar uma de valentao,
          se esconde atras de Milton,
          mas eh mais covarde do que um leitao,
          se esconde atras de Milton,
          mas eh mais covarde do que um leitao,
          isso ai vacilao…

  • O advogado de alguns ocupantes é muito violento e chegou a agredir fisicamente em público na galeria Boulevard o Erivan do do nosso jornalzinho, o Informativo de Aldeia. Acho que esse Dr. Marcos Menezes não tem equilíbrio e moral para ser isento como advogado nesses casos, pois ele é morador da área ocupada por seus clientes. Resultado: O advogado é mais envolvido emocionalmente que os seus clientes, tanto que parte logo pra porrada. Uma vergonha um menino batendo num senhor de respeito. Isso foi muito feio. Eu é que não quero um advogado desses!

  • Vitorino jogou um processo no meu quintal…
    de repente pintou a POLICIA FEDERAL…
    (refrao)

    Quando alguem lhe perguntava
    que processo eh esse que eu nunca vi…
    ele soh respondia,
    nao sei nao conheco,
    Milton jogou ai!!!
    ele soh respondia,
    nao sei nao conheco,
    Milton jogou ai!!!

    Mas foi pintando sujeira
    o Procurador apareceu na jogada
    porque o cheiro era ruim
    e na 6a Vara estava uma rapaziada
    os homi desconfiaram ao ver tantos processos
    em aglomeracao
    e deram o bote perfeito
    e levaram todos eles prum “curso de aperfeicoamento” e dai…

    na hora do sapeca iaia o safado gritou,
    nao precisa me prender
    que eu dou de bandeja tudo pro “sinho”
    olhai eu conheco aquele processo chefia,
    e tambem sem quem jogou…

  • Eita, parece que tem um juiz do forum do recife que vai ser afastado por corrupção. Tem um advogado de varios moradores daqui envolvido. Soube tambem que um advogado e um cliente tambem já estão sendo processados na polícia federal, e que vai dar bronca. Ainda bem que estou do outro lado da estrada e meu terreno é próprio e não corro risco algum. Mas posso falar uma coisa, construir cada mansão na terra que não é sua é querer correr o risco mesmo, não ? Agora paciência.

    • Que vc entende de corrupcao eu ja sei…

      Mas de risco, vc ainda tem muito que aprender…

    • Tah com medo de perder a casa do Rubens Voigt nao eh seu incompetente???? Continue latindo sua amargura, vc sabe que as praias da normandia serao o inicio do seu fim.

      Vah cuidar dos seus agravos de insturmento que eles estao caindo como moscas no tribunal hahaha…

    • Que eu me lembre Cervantes (o original) passou uns tempos na prisao por ordem Del-Rey de Espanha.

  • Bezerra da Silva
    Tu não presta pra nada. Nem pra compositor de paródia.
    Aliás, vc não deveria nem estar aqui entre nós. Seu retorno deve ser providenciado.

    • E vai ser voce, paroleiro, quem vai despachar o pagodeiro?

      Tudo o que aconteceu eh culpa sua. Os danos que seus amigos e amigas sofreram sao consequencia de sua arrogancia e estupidez. Ninguem aqui em
      Gaza e na Cirjordania queria a guerra. Mas agora vamos ateh o fim. Para resistirmos aa ocupacao, vamos lutar com todas as forcas, ainda que seja suicidio. Que mais temos a perder do que jah nao perdemos, nas maos corruptas do Judiciario Trabalhista?

      lâ ilâha illallâh!!!!!!!!!

      • Resposta muito elementar meu caro Abu Nidal: A posse!

  • Em tempo: QUEM FEZ ACORDO COM OS NAZISTAS SE FERROU PQ ELES NAO CONSEGUEM ABRIR A MATRICULA DO(S) LOTE(S) NO CARTORIO DE IMOVEIS. CUIDADO COM ACORDOS COM AQUELES PILANTRAS!!! QUEM FEZ PERDEU O DINHEIRO!!!!!! QUANDO CHEGARMOS A BERLIN VAMOS JULGA-LOS EM NUREMBERG…

  • Eu soube ateh que a RAINHA DE COPAS foi depor na policia federal / ministerio publico federal e, depois que voltou do seu DEPOIMENTO, PASSOU MAL, nao foi mesmo, falastrao? Voces vao cair como pedras de dominó…

  • E eu tambem soube que seu carro blindado tem um rastreador colocado por terceiras pessoas que voce nao conhece…

  • E mais: um certo socio de uma certa empresa especializada em extorsao de loteantes anda se recusando a assinar novas procuracoes!!!!!! Por que serah???? Serah que deram uma prensa no bom velhinho???? Ou ele anda com medo de ser preso pelos crimes da quadrilha?

  • Eita,
    Dá um mêdo !
    hehehehehehehe.

  • Churchil,
    Acho melhor vc parar por aí, pq senão vc pode querer voltar atrás e não ter mais tempo. Vc n sabe nada dessas coisas, já eu…
    Com isso não se brinca. Não tenha a ilusão de que vc é mais macho que eu.
    Não aposte nisso.

    • “Ei Lampiao,
      dá no pé, desapareça,
      pois eles vão à feira,
      exibir tua cabeça!”

  • Abu Nidal,
    De que “danos suas amigas e amigos tiveram” por conta das suas denúncias ?? você escreveu e QUANDO a “rainha de copas” foi depor ?? kkkkkkkkkkkkkk !
    Vc está sóbrio ? Acho que está delirando.
    Criança
    O “dano” que tivemos até agora foi FATURAMENTO.
    A denúncia do MPT já está na PGU para apresentar representação criminal contra o criador de cavalo e teu parecido.
    A tua DO MPPE é uma merda, não tem consistência jurídica alguma e será arquivada.
    Daí vc vai receber duas novas Ações Penais com vc figurando como réu.
    Vc tá muito entusiasmado. Quase cego.
    Vamos ver como as coisas vão acontecer.

    • A guerra ainda nem começou…

  • ANUNCIO:

    TECNICA PROJETOS CONTRATA ADVOGADOS

    Com o aumento da demanda e as frequentes derrotas em recursos por parte da banca de advocacia que a representa (por pura barbeiragem), esta estimada empresa do ramo imobiliario precisa contratar mais causidicos para evitar a total falencia de sua carteira juridica.

    Mais informacoes: 3442-5570.

  • Gordinho bucho de merda. Como se já não bastasse a falta de inteligência, tú é muito feio, cara ! é feiura pra sair no Fantástico. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • DIVIRTAM-SE NO SITE : http://www.tecnicaprojetos.com
    Qualquer dúvida, as plantas estão na PCR e na FIDEM
    Fica ainda mais divertida a navegação, quando vc usa o Google earth e localiza a contrução irregular que vc usa ou mora, dentro de uma propriedade particular que não é sua !! Genial, não ?

  • êba ! nova audiência com “a outra casa” do rubens voith ( a do Têmissom, hahaha ! ) Ainda esse mês ! Que legal. E agora, quem o alemão contratará? os Buchudinhos mais adorados na justiça trabalhista e no MPT ? Sim, Vcs não sabem quem eles são ?eles são os respeitados, adorados e admirados advogados PORK AND PIG. Agora vc conhecem !São de certo os mais competentes, bem apresentados e bem afeiçoados advogados de Recife. Sim, certamente serão eles, os mais mimados e considerados advogados na instituição trabalhista em Pernambuco. Tomara que a causa valha as carreiras…
    Alegria, alegria !

  • O HELLHAISER SÓ QUE SER O ERUDITO, GOSTA DE MOSTRAR CULTURA E PREPARO. PARECE UM CARA ESTUDIOSO. FAZ QUESTÃO DE ESCREVER CONHECIMENTOS INTERNAÇIONAIS E ATEMPORAIS, MAS NO FUNDO NO FUNDO, É SÓ O GORDINHO, SOZINHO COM SUA BAIONETA DESCARREGADA.
    GORDO, QUANDO VC PRECISAR, PODEMOS TE ARRUMAR UMA VAGA DE ADVOGADO PRA VER SE VC APRENDE A GANHAR DINHEIRO. ESTAMOS SABENDO QUE NAQUELE ESCRITÓRIO Q VC É AGREGADO, VC COME UM FERRO TRISTE.
    QUE PENA, QUE PENA !

  • VENDE-SE TERRENOS EM ALDEIA FORA DA PROPRIEDADE FERRAZ.

    NÃO VENDEMOS O QUE NÃO É NOSSO.
    CRIMINOSO É QUEM COMPRA O QUE NÃO DEVERIA E TAMBÉM QUEM VENDE O QUE NÃO É SEU
    A VERDADE É A VERDADE.

  • Chacal, bota teu rifle no C… ! Bem carregadinho, do jeito q vc gosta!
    Beijo nessa bunda gorda e cheia de bit bit.

  • Parabéns ao Dr. Carlos Chacal, ou melhor identificando, Dr. Carlos Pato (Chacal abate! Pato é abatido!), pelo agraciamento com a medalha “ADEVOGADO DO ANU(S)” por conseguir, patrocinando a si e a sua mulher, após inúmeros despachos determinando a correção da peça inicial, lhes fosse negada a antecipação de tutela pleiteada, mesmo tendo utilizado de manobras e artimanhas dignas de um profissional de categoria, para induzir o juízo ao erro.
    Na verdade, o escritório que vc trabalha foi a primeira opção de contratação da empresa. Mas, esta optou por profissionais com outra postura.

    • Em tempo: É verdade Dr. Carlos Pato! A guerra ainda nem começou. E só termina quando os “homi” grita: A CASA CAIU!!!!!!!

  • Carlos Chacal, cientes de sua situação financeira/habitacional e sensibilizados com sua capacidade de sonhar, resolvemos oferecer a vc quer um estágio num escritório de advocacia por um ano.
    Ofereçemos um salário mínimo, lanche, vale transporte e lipoaspiração abdominal anual.
    Tem q ter veículo. Mas n precisa ser blindado.
    Aceitamos estagiários motorizados por charangas.

  • Carlos Chacal, cientes de sua situação financeira/habitacional e sensibilizados com sua capacidade de sonhar, resolvemos oferecer a vc quer um estágio num escritório de advocacia por um ano.

    Ofereçemos um salário mínimo, lanche, vale transporte e lipoaspiração abdominal anual.
    Tem q ter veículo. Mas n precisa ser blindado.
    Aceitamos estagiários motorizados por charangas.

  • Era uma casa
    Muito engraçada
    Não tinha teto
    Não tinha nada
    Ninguém podia
    Entrar nela não
    Porque na casa
    Não tinha chão
    Ninguém podia
    Dormir na rede
    Porque na casa
    Não tinha parede
    Ninguém podia
    Fazer pipi
    Porque pinico
    Não tinha ali
    Mas era feita
    Com muito esmero
    Na rua dos bobos
    Número zero

  • EM TEMPO: ESSA FOI EM HOMENAGEM AO MEU DILETO AMIGO BEZERRA DA SILVA.

  • Saudosa Maloca

    Demônios da Garoa

    Composição: Adoniran Barbosa

    Se o senhor não tá lembrado
    Dá licença de contar
    Ali onde agora está
    Este “adifício arto”
    Era uma casa “véia”, um palacete assobradado
    Foi aqui seu moço
    Que eu, Mato Grosso e o Joca
    Construimos nossa “maloca”
    Mas um dia
    “nóis” nem pode se “alembrá”
    Veio os “home” com as ferramenta
    E o dono “mandô derrubá”
    Peguemos todas nossas coisas
    E fumos pro meio da rua
    “Apreciá” a demolição
    Que tristeza que “nóis” sentia
    Cada táuba que caía
    Doía no coração
    Matogrosso quis gritar
    Mas em cima eu falei
    Os “home tá cá” razão
    “nóis arranja” outro lugar
    Só “se conformemo”
    Quando o Joca falou
    Deus dá o frio conforme o “cobertô”
    E hoje “nós pega” a paia
    Nas grama do jardim
    E pra esquecer “nóis cantemos” assim:

    Saudosa maloca, maloca querida
    Dim dim “donde nóis passemo” os dias feliz de nossa vida

    Saudosa maloca, maloca querida
    Dim dim “donde nóis passemo” os dias feliz de nossa vida

  • DIVIRTAM-SE NO SITE : http://www.tecnicaprojetos.com
    Qualquer dúvida, as plantas estão na PCR e na FIDEM
    Fica ainda mais divertida a navegação, quando vc usa o Google earth e localiza a contrução irregular que vc usa ou mora, dentro de uma propriedade particular que não é sua !! Genial, não ?

  • Parabéns aos blogueiros pela melhora no vível da discussão.
    A música e arte, como é a vida.
    Boa sorte para todos.

  • TEM FAMÍLIA QUE NÃO SE COMPORTOU BEM DURANTE O ANO, E VAI PASSAR O NATAL FORA DE CASA. GINGO BELLS !

  • GORDINHO, ESPERAMOS QUE VC SEJA AO MENOS UM BOM PROFESSSOR, PORQUE COMO ADVOGADO VC É UMA MERDA!

  • Não é possivel… antecipação de tutela para mandar registrar no RGI como propriedade o que não é proprio é piada, caro doutor Carlos Andrade.
    V.Sa. é um “inovador do direito” , para não dizer delirante.
    Cada uma…

  • NÃO SE ADQUIRE TERRAS POR MEIO DE USUCAPIÃO SE A TERRA É LITIGIOSA. A FAZENDA FERRAZ ESTÁ PENHORADA HÁ VINTE E DOIS ANOS, PORQUANTO SOBRE A TUTELA DO ESTADO. DÁ PRA ENTENDER, PROFESSOR ? OU TÁ DIFÍCIL.

    • Além de triste, também é burro…vê-se pelos recursos que anda perdendo kkkkkk

  • Pig and Pork
    Pork and Pig…

  • Prezado Dr. Carlos Pato. Desculpe! Prezado Dr. Carlos CHACAL, pleitear registrar imóvel de propriedade de outrem em nome prórprio, de todo jeito, com pedidos de liminares infundadas e desprovidas de razoabilidade, praticando advocacia em causa própria, demonstra o preparo jurídico e prático, dignos de um DOUTOR em Direito. Agora, ir chorar as pitangas para o ilustre magistrado que lhe concedeu liminares teratológicas e sem qualquer efeito prático e exigir dele PROVIDÊNCIAS, porque os seus clientes e demais ocupantes da área que não mais comungam com devaneios e aventuras jurídicas e estam procurando a empresa para regularizar a situação, demonstra o COMPLETO equilíbrio e ÉTICA na defesa dos interesses de seus pobres clientes, dignos de um professor universitário.
    Sabemos que é dever das instituições de ensino prezar, não só pelo conteúdo das matérias ensinadas, como também pela formação moral e éica de seus alunos…… Qual a faculdade que o DOUTOR ensina mesmo????

  • E onde a vaca vai,
    O boi vai atrás…

  • ATENÇÃO, ATENÇÃO:

    O ÁS DE COPAS (ANDREZINHO) ACABA DE ADJUDICAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO A BOATE BUTTERFLY, E VAI EXPULSAR TODAS AS BIBAS DE LÁ PARA PODER DANÇAR SOZINHO NO PAU.

    QUEM QUISER FICAR VAI TER QUE FAZER ACORDO E PAGAR, MAS ELE DISSE QUE SOH FAZ NEGOCIO COM MACHO!

  • Prezado Doutor Carlos Gonçalves, vulgo Gordinho,
    Enquanto a Ação de Sequestro de seu cliente alemão HIBERNA, Vai chegando a SUA instrução e sentença na JT !!
    Que conveniente essa diferença de rito que existe entre a justiça comum e aquela especializada !
    Eu acho que dentre outros aspectos, nesse nós também estamos em franca vantagem.
    E lá vamos nós…
    Dá uma pena!

  • Parabéns Mr. Devil! Que comparação criativa!!! Mas como tudo que vai, vem: AS BIBAS QUE FIZERAM CLIENTELA NO PONTO ONDE NÃO PODIAM VÃO SER EXPULSAS PELOS “HOMI” E A BOATE BUTTERFLY VAI VOLTAR A SER UM LUGAR DE RESPEITO E ORDEM. Já os machos que fizeram acordo estão tranquilos e hoje “dorme o sono dos justos…”
    MOral da estória: Quem sempre leva a madeirada é a BIBA. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Doutor Carlos Gonçalves Gordinho Belzebu Endiabrado,
    Só vc mesmo pra falar de bibas, pau e boate gay.
    Freud explica, meu caro! hehehehhe.
    Só pra vc refletir: se eu fosse ou não gay, bisexual, monogâmico, promíscuo ou até virgem, NÃO MUDARIA NADA A SUA SITUAÇÃO. Vc pode me provocar como quizer, entrar com as medidas que quizer e fazer denúncias na casa do caralho. Logo estaremos retomando o terreno onde está a sua maloca e ela vai “pra chom” como dizia a personagem Dona Armênia.
    Esperamos que vc continue com esse humor maravilhoso, sempre.

  • Aonde a vaca vai,
    O boi vai atrás…

  • “Eu quero tudo na chom”

  • Aonde a vaca vai,
    O boi vai atrás…

  • SOUBE QUE A ALPHAVILLE ESTÁ NEGOCIANDO COM A EMPRESA DONA A COMPRA DE PARTE DA FAZENDA FERRAZ PARA UM CONDOMÍNIO CARO COM MUITO LUXO E SEGURANÇA

  • Queria saber o porque que o Voit não compra a propriedade pelos trezentos mil se ele mesmo declarou na justiça que a casa que ele construiu no terreno de outro vale uma milhão ?
    Não entendo isso.

  • aonde a vaca vai
    o boi vai atrás…

  • Eu quero ver tudo ” na chon” !!!

  • AÍ PESSOAL DAS CASAS DE ALDEIA: AVISO QUE TÔ PAGANDO R$ 50,00 POR CAÇAMBA DE 15 T DE METRALHA

  • “vamos sorrir e cantar…dessa vida nao se leva nada…”

  • “lá lá lá lá,
    lá lá lá lá…”

  • QUE NADA, NAZISTA GRILEIRO.

  • Quero ver a casa de Dr. Carlos ” na chon” !

  • Gordinho, tais usando minha calça de pescar siri pra ir para as suas audiências, é???? Vê se devolve e compra uma pra tu! Eu só tenho essa!!!! Tais querendo tirar meu lugar de Jeca, é?!?!?! Já não basta querer o terreno dos outros??

  • Sr. Zeca,
    Tenha um pouco de piedade do rapaz, ao final de contas estamos na epoca de Nata! O rapaz já não tem carro próprio, o que usa é velho e financiado, mora numa casa construída no terreno dos outros, é feio que só um suricato e tem uma barriga bastante proeminente. Não acha que ele já foi castigado demais pelo destino e pela natureza ? O rapaz já tem uma ONG e agora vai “fundar” o MSTA (Movimento dos Sem Teto de Aldeia). Ora, senhor, tenha piedade desse pobre (muito pobre) rapaz!

  • Nota zero para o blazer do Dr. Carlos Gonçalves. É um horror ! Nem é caqui nem é bege. Como dizia minha vó:”é cor de burro quando foge”. E pra ficar pior ele faz conjunto com duas calças, uma social comprada na Zé Araújo há dez anos atrás e um jeans coronha estilo “Lady Dy” usado para pescar mariscos.
    Como se não bastasse, fica terrível aquela voz grossa como o dono dela, imponente, semelhante a de “filho de juiz” e locutor de Rádio AM da Zona da Mata. Um horror!

  • Revista da Associação Médica Brasileira
    Print version ISSN 0104-4230
    Rev. Assoc. Med. Bras. vol.44 n.4 São Paulo Oct./Dec. 1998

    doi: 10.1590/S0104-42301998000400002
    Artigo Original

    Efeito da infecção hospitalar da corrente sanguínea por Staphylococcus aureus resistente à oxacilina sobre a letalidade e o tempo de hospitalização

    M. Moreira, E.A.S. Medeiros, A.C.C. Pignatari, S.B. Wey, D.M. Cardo

    Serviço de Controle e Prevenção de Infecção Hospitalar e Disciplina de Doenças Infecciosas e Parasitárias – Universidade Federal de São Paulo, São Paulo, SP.

    RESUMO ¾ OBJETIVO: Determinar a letalidade atribuída à infecção hospitalar da corrente sangüínea (IHCS) por Staphylococcus aureus resistente à oxacilina (SARO) e seu efeito sobre o tempo de hospitalização.
    CASUÍSTICA E MÉTODOS: Estudo tipo caso controle envolvendo 71 pares de pacientes adultos internados em hospital de ensino no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, pareados para os seguintes critérios: idade, sexo, doença de base, procedimento cirúrgico, mesmo período de risco e data de admissão.
    RESULTADOS: A incidência de pacientes com sepses hospitalar por SARO representou 73,22% entre aqueles que desenvolveram bacteremia por Staphylococcus aureus. A taxa de letalidade dos casos foi de 56,33% (40/71). Oito controles morreram, o que corresponde à taxa de letalidade de 11,26% (8/71). A letalidade atribuída à infecção hospitalar da corrente sangüínea por SARO foi de 45,07% (OR=17,0; IC 95%=3,58 – 202,26; p=0,000001). Os casos permaneceram, em média, 32,5 dias internados no hospital, enquanto que os controles 29,7 dias (p=0,32).
    CONCLUSÕES: Observou-se elevada proporção de sepses por SARO entre todas as bacteremias por Staphylococcus aureus. A IHCS por SARO acarreta, por si só, uma alta taxa de letalidade, independentemente da doença que causou a internação, sem contudo, aumentar o tempo de permanência hospitalar.

    UNITERMOS – Sepses. Mortalidade. Staphylococcus aureus. Infecção hospitalar.

    INTRODUÇÃO

    Na última década os microorganismos gram-positivos, em especial o Staphylococcus aureus, emergiram como importantes agentes causadores de infecção da corrente sangüínea1-4. Estas infecções acometem pacientes em todas as faixas etárias, com maior freqüência nos extremos de idade e apresentam pior prognóstico em pacientes com idade acima de 50 anos5-10. Entre as infecções hospitalares, as sepses por Staphylococcus aureus são responsáveis por elevada morbidade e mortalidade8,10,11.

    As primeiras cepas de Staphylococcus aureus resistente à oxacilina (SARO) foram descritas na década de 6012,13 porém este microorganismo tornou-se importante causa de infecção hospitalar no início da década de 70, quando começaram a ser descritos os primeiros surtos14,15. Depois de 1975, o SARO tornou-se problema nos Estados Unidos da América, com aumento no número de surtos em várias instituições,16,17 e hoje são endêmicos em muitos hospitais18-25, contribuindo, inclusive, com o aumento das taxas de infecção hospitalar25.

    No Brasil, o SARO é responsável por 26,6 a 71% das cepas de Staphylococcus aureus isoladas em diversos hospitais do país26-29. Sader et al., em 1994, identificaram uma cepa de SARO de origem comum entre diversas instituições brasileiras, sugerindo que exista transmissão interhospitalar desse microorganismo.

    Relatos do Center for Disease Control and Prevention (CDC) de 1982 sugeriam que as infecções por SARO envolviam, predominantemente, grandes centros terciários de referência e as instituições universitárias30. Porém, dados mais recentes, mostram que 96% dos hospitais nos EUA que fazem vigilância epidemiológica, tiveram pacientes com infecção por SARO no período de 1987 a 198924.

    Sabemos que as infecções por SARO apresentam alta letalidade, variando entre 4,5 a 50%24,31-35 e se considerarmos especificamente as bacteremias, estas variam de 5 a 47%, dependendo das unidades estudadas e do tratamento instituído35-44.

    Atualmente, a incidência de infecções por este microorganismo continua alta, e estudos vêem demostrando que o SARO apresenta letalidade maior que os Staphylococcus aureus sensível à oxacilina (OSSA)45,46. Romero-Vivas et al., em 1995, demostraram através de um estudo que houve relação entre mortalidade e resistência à oxacilina.

    Conterno, em 1994, no Hospital São Paulo, Brasil, demonstrou que o Staphylococcus aureus foi um agente importante das bacteremias, principalmente hospitalares, que a letalidade foi elevada e que o SARO foi identificado como fator de risco independente para a letalidade.

    Poucos trabalhos têm avaliado o efeito da IHCS por SARO sobre a letalidade e o tempo de hospitalização.

    CASUÍSTICA E MÉTODOS

    Hospital São Paulo

    O Hospital São Paulo (HSP), instituição de ensino da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), tem aproximadamente 660 leitos, distribuídos em 25 enfermarias de diversas especialidades e presta assistência médica à população local, de outros municípios do estado e do país. Nos anos de 1991 e 1992 ocorreram 15.404 internações nas unidades estudadas do HSP, com um coeficiente de letalidade de 8.99%.

    Planejamento do Estudo

    Os casos foram obtidos a partir de revisão de relatórios mensais do Laboratório Central e da vigilância epidemiológica das infecções hospitalares realizada prospectivamente pelo Serviço de Prevenção e Controle de Infecção Hospitalar do HSP-UNIFESP, no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992. Em posterior revisão de prontuários, obtivemos 93 pacientes com infecção hospitalar da corrente sangüínea (IHCS) por SARO, avaliados pelo antibiograma e internados em diversos setores do HSP, como as unidades de terapia intensiva, nefrologia, hematologia e outras unidades cirúrgicas e clínicas. Definiu-se como infecção hospitalar aquela que não estava presente no momento da internação, ou que apresentasse evidência de estar ligada a procedimento terapêutico como hemodiálise, diálise peritoneal, quimioterapia entre outros47. Considerou-se hospitalar quando a hemocultura obtida, após 48 hs de internação, apresentou crescimento de microorganismo48.

    Foram excluídos do estudo dois pacientes que vieram transferidos de outro hospital, e dois por apresentarem falsa bacteremia. Este quadro foi definido como a presença de hemocultura positiva na ausência de sinais ou sintomas de infecção48, ou ainda, quando o paciente ficou curado sem uso de antibiótico e, ainda, quatro pacientes que não estiveram internados na ocasião da bacteremia. No final da avaliação foram incluídos no estudo 85 pacientes.

    Foi definido como caso o paciente adulto com pelo menos uma hemocultura positiva para SARO que tivesse apresentado tratamento com um glicopeptídeo (vancomicina ou teicoplanina) e evidência de sepses, definida pela presença de dois ou mais dos seguintes sintomas ou sinais: temperatura axilar maior que 380C ou menor que 360C; freqüência cardíaca maior que 90 batimentos por minuto; freqüência respiratória maior que 20 incursões por minuto, PaCO2 menor que 32 mmHg, hemograma com contagem de leucócitos superior a 12 000 ou inferior a 4 000 mm3 .

    Foi definido como controle o paciente internado no HSP-UNIFESP que não tivesse apresentado bacteremia para SARO durante o período de internação. Foram excluídos deste grupo pacientes com cultura positiva por SARO em qualquer outro sítio, sem relato de hemocultura negativa e os que foram tratados com vancomicina ou quinolona empiricamente por período maior de 24 hs. Os controles foram pareados para os seguintes critérios: mesmo sexo; diferença de idade não superior a 15 anos; similar diagnóstico na admissão hospitalar; similar diagnóstico secundário; similar procedimento cirúrgico; data de internação no hospital com diferença não superior a dois anos e similar período de risco definido como período de permanência hospitalar, em dias, igual ou superior ao período compreendido entre a admissão do paciente (caso) e o aparecimento da bacteremia pelo SARO.

    Métodos Laboratoriais

    A coleta de sangue para hemocultura foi realizada pela equipe de enfermagem, seguindo uma rotina que não foi alterada durante o período estudado.

    Foi utilizado frasco contendo meio de Triplic Soy Broth – TSB (DIFCO) e placas de ágar sangue e os germes isolados identificados segundo as técnicas clássicas49.

    Utilizou-se a técnica Bauer e Kirby de difusão em disco na determinação da resistência à drogas antimicrobianas50. O disco era impregnado com oxacilina na concentração de 1mg/disco e a resistência à oxacilina definida com um diâmetro de halo de inibição de crescimento igual ou inferior a 10 mm.

    Análise Estatística

    Para testarmos a hipótese de que a letalidade no grupo de pacientes com IHCS por SARO foi estatisticamente significante aos controles, foi utilizado o teste de McNemar51. A duração da hospitalização dos pacientes para caso e controles foi estabelecida pelo teste de Wilcoxon52.

    RESULTADOS

    No período de janeiro de 1991 a setembro de 1992 foram diagnosticados 127 pacientes com IHCS por Staphylococcus aureus, e, destes, 93 (73,22%) por SARO. Excluindo os pacientes não internados, aqueles com falsa bacteremia e transferidos de outro hospital, foram analisados 85 pacientes.

    Foi possível encontrar um controle para 71 dos 85 pacientes (83,52%). Os 14 casos restantes apresentavam diagnóstico pouco comuns, ou período prolongado entre a internação e o aparecimento da bacteremia, fatos que dificultaram o encontro dos controles.

    Incidência

    Dos 85 pacientes que apresentavam IHCS por SARO, 25 adquiriram a infecção quando internados em UTI, 20 pacientes em unidades cirúrgicas e 40 em unidades clínicas.

    Tempo de aparecimento da infecção

    Observamos uma média de 16,6 dias de internação para o aparecimento da infecção. Sendo que 63,38% dos pacientes apresentaram a infecção após 11 dias de internação.

    Obtivemos um sucesso no pareamento entre casos e controles de 83,52% ou seja, foi possível encontrar um controle para 71 dos 85 pacientes; das variáveis utilizadas para o pareamento, houve uma taxa de sucesso de 93%, sendo que o diagnóstico de admissão alcançou sucesso de pareamento de 100% dos casos.

    Letalidade

    A taxa de letalidade dos casos foi de 56,33% (40 dos 71 casos morreram). Oito controles morreram, o que corresponde a taxa de letalidade de 11,26%. A letalidade atribuída à infecção hospitalar da corrente sangüínea por SARO foi de 45,07% (“Odds Ratio” = 17,0; Intervalo de Confiança de 95% = 3,58 – 202,26; p = 0,000001). Trinta e quatro casos morreram, enquanto os seus respectivos controles sobreviveram (Tabela 3).

    Tempo de Permanência Hospitalar

    Os casos permaneceram em média 32,5 dias internados no hospital, enquanto que os controles 29,7 (p=0,32).

    DISCUSSÃO

    As infecções hospitalares da corrente sangüínea vêm apresentando um aumento na incidência em diversas regiões do mundo, principalmente em grandes hospitais e nos universitários53.

    As bactérias gram-positivas, especialmente o SARO, vêm contribuindo significativamente para o aumento das taxas de infecção hospitalar16,21,22,23,25,54,65,66.

    Em nosso estudo, o SARO representou aproximadamente 70% das infecções hospitalares da corrente sangüínea por Staphylococcus aureus. Esta incidência é considerada alta, quando comparada à estudos prévios, mesmo sendo o HSP- UNIFESP uma instituição de ensino de grande porte. Provavelmente, deve-se ao fato da grande utilização de antibióticos, e a não-adoção de medidas específicas de controle para SARO, por serem onerosas e difíceis de implantar.

    Em nosso meio, os hospitais universitários de grande porte funcionam como centros de referências terciárias, recebendo grande número de pacientes transferidos com doenças graves, necessitando, muitas vezes, de procedimentos invasivos ou permanecendo em unidades de terapia intensiva, o que facilita a disseminação do SARO, e portanto, aumentando a incidência de infeção hospitalar por esse agente55.

    Quando analisamos estudos específicos sobre bacteremia por Staphylococcus aureus encontramos que de 30 a 50% dessas infecções da corrente sangüínea ocorrem por SARO31,43,56,57.

    Em nosso estudo, todas as infecções estudadas por SARO foram hospitalares, dado este concernente ao encontrado por outros autores19,43.

    No período de aquisição da infecção, 29,41% dos pacientes estavam internados em unidade de terapia intensiva (UTI), mostrando a alta incidência deste agente nestas unidades, quer na vigência de surtos ou de forma endêmica66-69.

    A média do tempo de aparecimento da sepses hospitalar por SARO foi de 16,6 dias; 45 pacientes63,38 adquiriram a infecção após 11 dias de internação. Observa-se aumento após este período, pois geralmente os pacientes começam a apresentar complicações, necessitando ser submetidos à procedimentos diagnósticos e terapêuticos, que predispõem ao aparecimento da infecção. Os pacientes que adquiriram infecção precoce, entre 0 e 2 dias de hospitalização, vinham sendo submetidos à procedimentos hospitalares em regime ambulatorial. Um dos fatores de risco importante para a aquisição de infeção por SARO é o tempo prolongado de internação22,31,37,46,58,59,60 .

    Não encontramos qualquer estudo controlado que tenha avaliado a letalidade atribuída e o tempo de hospitalização da sepses hospitalar por SARO. Estudos controlados para a análise epidemiológica das infecções hospitalares são fundamentais para se estabelecer os reais efeitos dessas infecções sobre a evolução dos doentes. O pareamento tem a finalidade de reduzir a interferência de variáveis confundidoras, que poderiam influir na evolução do paciente.

    Procuramos aproximar, em semelhança ao máximo casos e controles, sendo que dos 85 pacientes internados nas diversas unidades do hospital chegamos aos 71 melhores controles e não encontramos controle adequado para 14 pacientes. Assim, 79,77% da população que desenvolveu IHCS por SARO foi analisada.

    Das 386 variáveis possíveis de pareamento, obtivemos sucesso em 359 (93%), o que leva a concluir que expostos e não-expostos são semelhantes no conjunto. O pareamento atingiu acima de 90% de sucesso nos critérios sexo, data de admissão, (com diferença não superior a 2 anos) e igual período de risco. O diagnóstico de admissão atingiu pareamento de 100%, sem contudo ter sido feito uma avaliação detalhada da gravidade da doença. Atingimos um sucesso de 88,73% no pareamento quanto à idade, sendo que a média das idades dos casos foi de 49,1 anos e dos controles foi de 48,5 anos, mostrando uma homogeneidade entre os grupos.

    A letalidade no grupo de casos foi de 56,33% e no grupo controle de 11,26%. A letalidade atribuída a IHCS por SARO foi de 45,07%, “Odds ratio” de 17,0, Intervalo de Confiança de 95% ( 3,58 – 202,26; p = 0,000001). Isto significa que a sepses adquirida durante a hospitalização traz em si mesma maior letalidade, independentemente das condições de base. O paciente com sepses hospitalar por SARO tem aumentado em até 17,0 vezes o risco de morte devido ao efeito dessa infecção.

    Esta letalidade atribuída à infecção hospitalar da corrente sangüínea por SARO foi a maior das descritas anteriormente para outros agentes,61-64 sugerindo ser o microrganismo de alta virulência. Não estudamos detalhadamente a concomitância da infecção em outros sítios como pulmão, coração, sistema nervoso central como porta de entrada ou complicação da sepses, mas sabe-se que nestas, a letalidade costuma ser maior que nas infecções cuja porta de entrada é o catéter venoso central.

    Dados recentes mostram que as bacteremias por SARO apresentam características diferentes daquelas por OSSA e em análise estatística multivariada houve relação entre a mortalidade e a resistência a methicillina44,46.

    Ao analisarmos o tempo de permanência hospitalar, observamos que os casos permaneciam em média 32,5 dias, enquanto os controles 29,7 dias, não ocorrendo, portanto, aumento no tempo de internação exclusivamente atribuída a infecção hospitalar da corrente sangüínea por SARO.

    Como o evento morte interrompe a internação, analisamos posteriormente o grupo de pares em que ambos, casos e controles, sobreviveram e mesmo com esta análise não notamos aumento estatisticamente significante no período de permanência hospitalar dos casos. Provavelmente este fato ocorreu pois o pareamento foi muito rigoroso, ou seja, a escolha de controles com doença de base tão grave quanto aos casos implicou em maior número de complicações não infecciosas nestes pacientes, com prolongamento no tempo de internação.

    Com este trabalho pudemos concluir que em nossa instituição existe elevada proporção de SARO dentre as bacteremias por Staphylococcus aureus e que esta acarreta, por si só, uma alta taxa de letalidade, mostrando a necessidade de estudos para a implantação de medidas de controle desse microorganismo.

    SUMMARY
    The effect of bloodstream hospital infection by Staphylococcus aureus resistant to methicillin on the mortality and the length of hospitalization
    OBJECTIVES: To identify the attributed mortality rate of bloodstream hospital infection by Staphylococcus aureus resistant to methicillin (MRSA) and its effect on length of hospital stay.
    DESIGN:Case-control study
    SETTING: Hospital São Paulo da Universidade Federal de São Paulo, a 660-bed, tertiary-care teaching hospital in São Paulo, Brazil.
    PATIENTS: Seventy one adults patients with hospital-acquired MRSA bacteremia diagnosed between January 1, 1991, and September 30, 1992, and 71 MRSA-free controls were matched by the following criteria: age, sex, underlying disease, surgical procedure, same risk time and admissiom date.
    RESULTS: The incidence of patients with hospital sepsis by MRSA accounted for 73.22% of the patients with hospital bloodstream infection by Staphylococcus aureus . The mortality rate of the cases was 56.33 (40/71) and 11.26 (8/71) of the controls. The attributable mortality rate was 45.07% (OR=17.0; IC 95%=3.58 ¾ 202.26; p=0.000001). The length of hospital stay median time was of 32.55 days for the cases and 29.75 for the controls (p = 0.32).
    CONCLUSION: A high level of sepsis by MRSA was observed in all the Staphylococcus aureus bacteremia. The bloodstream hospital infection by MRSA itself does provide a high level of mortality independently from the patients base disease, without however, increasing their hospital length of stay. [Rev Ass Med Bras 1998; 44(4): 263-8.]
    KEY WORDS: Sepsis. Mortality. Staphylococcus aureus. Cross infection.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    1. Salomão R, Castelo A, Pignatari ACC, Wey SB. Nosocomial and community acquired bacteremia:variables associated with outcomes. Rev Paul Med 1993; 111: 456-461. [ Links ]
    2. CDC – Centers for Disease Control and Prevention – Nosocomial infections Surveillance/1980, 82. C.D.C. Surveillance Summaries 1983; 32: 155-65. [ Links ]
    3. Morrison AJ Jr, Freer CV, Searcy MA, Landry SM, Wenzel RP. Nosocomial bloodstream infections: secular trends in a statewide surveillance program in Virginia. Infect Control 1986; 7: 550-3. [ Links ]
    4. MacGowan JE Jr. Changing etiology of nosocomial bacteremia and fungemia and other hospital-acquired infections. Rev Infect Dis 1985; 7(suppl.3): S357-S370. [ Links ]
    5. Shah M, Watanakunakorn C. Changing patterns of Staphylococcus aureus bacteremia. Am J Med Sci 1979; 278: 115-21. [ Links ]
    6. Mirimanoff RO, Glauser MP. Endocarditis during Staphylococcus aureus septicemia in a population of non-drug addicts. Arch Intern Med 1982; 142: 1.311-13. [ Links ]
    7. Bryan CS, Kirkhart B, Brenner ER. Staphylococcal bacteremia: current patterns in nonuniversity hospitals. South Med J 1984; 77: 693-6. [ Links ]
    8. Gransden WR, Eykyn SJ, Phillips I. Staphylococcus aureus bacteremia: 400 episodes in St. Thomas’s Hospital. Br Med J 1984; 288: 300-303. [ Links ]
    9. Libman H, Arbeit RA. Complications associated with Staphylococcus aureus bacteremia. Arch Inter Med 1984; 114: 541-5. [ Links ]
    10. Watanakunakorn C, Chan SJ, Demargo DG, Palmer JA. Staphylococcus aureus bacteremia: significance of hyperbilirubinemia. Scand J Infect Dis 1987; 19: 195-203. [ Links ]
    11. Mylotte JM,McDermott; Spooner JA. Prosrective study of 114 consecutive episodes of Staphylococcus. Rev Infect Dis 1987; 9: 891-907. [ Links ]
    12. Jevons MP “Celbenim” Resistant Staphylococci. Br Med J 1961; 1:124. [ Links ]
    13. Parker MT, Hewitt JG. Methicillin-resistant in Staphylococcus aureus. Lancet 1970; 1: 800-804. [ Links ]
    14. Barret FF, McGehee RF, Finland M. Methicillin-resistant Staphylococcus aureus at Boston City Hospital: bacteriologic and epidemiologic observations. N Engl J Med 1968; 279: 441-8. [ Links ]
    15. O’toole RD, Drew WL, Dahlgren BJ, Beat HN. An outbreak of methicillin-resistant Staphylococcus aureus: infection- observations in hospital and nursing home. JAMA 1970; 213: 257-63. [ Links ]
    16. Boyce JM, Causey WA. Increasing occurrence of methicillin-resistant Staphylococcus aureus in the United States. Infect Control 1982; 3: 377-83. [ Links ]
    17. Casewell MW. Epidemiology and control of the “modern” methicillin-resistant Staphylococcus aureus. J Hosp Infect 1986; 7:1-11. [ Links ]
    18. Benner EJ, Kayser FH. Growing clinical significance of methicillin-resistant Staphylococcus aureus. Lancet 1968; 5: 740-5. [ Links ]
    19. Kayser FH, Mark TM. Metlhicilin-resistant Staphylococci. Am J Med Sci 1972; 264: 197-205. [ Links ]
    20. Boyce JM, Landry M, Deetz TR, Dupont HL. Epidemiologic studies of an outbreakof nosocomial methicillin-resistant Staphylococcus aureus infections. Infect Control 1981; 2: 110-16. [ Links ]
    21. Linneman CC, Mason M, Moore P, Korfhagen TR, Stanek JL. Methicillin-resistant Staphylococcus aureus experience in a general hospital over four years. Am J Epidemiol 1982; 115: 941-50. [ Links ]
    22. Thompson RL, Cabezudo I, Wenzel RP. Epidemiology of nosocomial infections caused by methicillin-resistant Staphylococcus aureus. Ann Intern Med 1982; 97: 309-317. [ Links ]
    23. Opal SM, Mayer KH, Stemberg MJ, Blazek JE, Mikolch DJ, Dicknsheets L, Lyhte LW, Trudei RR, Musser JM. Frequent acquisition of multiple strains of methicillin-resistant Staphylococcus aureus by healthcare workers in an epidemic hospital environment. Infect Control Hosp Epidemiol 1990; 11: 479-85. [ Links ]
    24. Boyce JM. Patterns of methicillin-resistant Staphylococcus aureus prevalence. Infect Control Hosp Epidemiol 1991; 12: 79-82. [ Links ]
    25. Stamm AM, Long MN, Belcher B. Higher overal nosocomial infection rate because of encreased attack rate of methicillin-resistant Staphylococcus aureus. Am J Infect Control 1993; 21: 70-4. [ Links ]
    26. Levy CE,Montelli AC, Furtado JS et al. Resistência a drogas em cepas bacterianas de pacientes de serviços hospitalares: laboratório de referência do sistema COBA. Rev Microbiol 1991; 22: 21-7. [ Links ]
    27. Nunes, M.R.C.M.; Magalhães, P.P.; Farias, L.M.; Lima, M.C. – Staphylococcus aureus multi-resistente em infecções hospitalares no Hospital Getúlio Vargas – Teresina – Piauí. In: Congresso Brasileiro de Controle de Infecção Hospitalar R, Recife, 1994, p.82. [ Links ]
    28. Rezende, E.M.; Starling, C.E.F.; Couto, B.R.G.M.; Riegg, E.; Prado, I. – Prevalência de Staphylococcus aureus multi-resistente em hospitais gerais de Belo Horizonte. In: Congresso Brasileiro de Controle de Infecção Hospitalar, Recife, 1994. p. 83. [ Links ]
    29. Costa JM, Ramos IB, Carvalho DJ,Dias Jr R. Análise da sensibilidade de Staphylococcus aureus hospitalar aos antimicrobianos no período de 1988 a 1993. In: Congresso Brasileiro de Controle de Infecção Hospitalar, 4, Recife, 1994. p.83. [ Links ]
    30. Haley RW, Highrower AW, Khabbaz RF, Thornsberry C, Martone WJ, Allen JR, Hugher JM. The emergence of methicillin-resistant Staphylococcus aureus infections in United States hospitals: Possible role of the house staff-patient transfer circuit. An Inter Med 1982; 97: 297-308. [ Links ]
    31. Locksley RM, Cohen ML, Quin TC, Tompkens LS, Coyle MB, Kerihara J.M., Counts GW. Multiple-resistant Staphylococcus aureus: introduction transmission and evolution of nosocomiol infection. An intern Med 1982; 97: 317-24. [ Links ]
    32. Jambon MF, Beuscat C, Meyron M, Roue R. et le Geiss. Infections graves à Staphylocoques dorés résistants à la meticilline. La Press Med 1993; 22: 909-13. [ Links ]
    33. Pujol M, Peña C, Pallares R, Ayats J, Arisa J, Gudiol F. Risk factors for nosocomial bacteremia due to methicillin-resistant Staphylococcus aureus. Eur J Clin Microbiol Infect Dis 1994; 13: 96-102. [ Links ]
    34. Coello R, Jiménez J, García M, Arroyo P, Minguez D, Fernández C, Cruzet F, Gaspar C. Prospective study of infection, colonization and carriage of methicillin-resistant Staphylococcus aureus in an outbreak affecting 990 patients. Eur J Clin Microbiol Infect Dis 1994; 13: 74-81. [ Links ]
    35. Jerningan JA, Clemence MA, Stott GA, Tittus MG, Alexander CH, Palumbo CN, Farr BM. Control of methicillin-resistant Staphylococcus aureus at a University Hospital: one decade later. Infect Control Hosp Epidemiol 1995; 16: 686-96. [ Links ]
    36. Crossley R, Loesch D, Landesman B, Mead K, Chern M, Strat R. An outbreac of infection caused by strains of Staphylococcus aureus resistant to methicillin and aminoglycosides: I clinical studies. J Infect Dis 1978; 139: 273-9. [ Links ]
    37. Peacock JE, Marsik FJ, Wenzel RP. Methicillin-resistant Staphylococcus aureus: introdution and spread within a hospital. Ann Inter Med 1980; 93: 532-62. [ Links ]
    38. Grieble HG, Krause SL, Pappas SA, Diconstanzo MB. The prevalence of high-level methicillin resistance in multiply resistant hospital Staphylococci. Medicine 1981; 60: 62-9. [ Links ]
    39. Linneman CC, Mason M, Moore P, Korfhagen TR, Stanek JL. Methicillin-resistant Staphylococcus aureus: experience in a general hospital over four years. Am J Epidemiol 1982; 115: 941-50. [ Links ]
    40. Sorrel TC, Packham DR, Shanker S, Folds M, Meinro R. Vancomicin therapy for methicillin-resistant Staphylococcus aureus. Ann Intern Med 1982; 97: 344-50. [ Links ]
    41. Lewis E, Saravolatz LA. Comparison of methicillin-resistant and methicillin-sensitive Staphylococcus aureus bacteremia. Am J Infect Control 1985; 13: 109-14. [ Links ]
    42. Hunt JL, Purdue GF, Tuggle DW. Morbidity and mortality of an endemic pathogen: methicillin-resistant Staphylococcus aureus. Am J Surg 1988;156: 524-8. [ Links ]
    43. Cheng AF, French GL. Methicillin-resistant Staphylococcus aureus bacteremia in Hong Kong. J Hosp Infect 1988;12: 91-101. [ Links ]
    44. Conterno LO. Fatores de risco para letalidade da bacteremia por Staphylococcus aureus. São Paulo, 1994 Tese (mestrado) Escola Paulista de Medicina – UNIFESP. p96. [ Links ]
    45. Asensio A, Guerrero A, Quereda C, Lizán M, Martinez-Ferrer M. Colonization an infection with methicillin-resistant Staphylococcus aureus: Associated factors and erradication. Infect Control Hosp Epidemiol 1996; 17: 20-8. [ Links ]
    46. Romero-Vivas J, Rubio M, Fernandez C, Picazo JJ. Mortality associated with nosocomial bacteremia due to methicillin-resistant Staphylococcus aureus. Clin Infect Dis 1995; 21: 1.417-23. [ Links ]
    47. Garner JS, Jarvis WR, Hemori JG, Horan TC, Hughes JM. CDC definitions for nosocomial infections. Am J Infect Control 1988;16: 128-140. [ Links ]
    48. Pittet D. Nosocomial bloodstrean infections. In: Wenzel RP. Prevention and control of nosocomial infection. 2 ed Baltimore, Willians & Wilkins.1993 p.512-555. [ Links ]
    49. Kloos WE & Jorgensen JH. Staphylococci. In: Lennette EH, Balows A, Hauseler W J, Shadomy HJ, Manual of clinical microbiology,.4 ed, Washington, American Society for Microbiology 1985 p.143-153. [ Links ]
    50. Bauer AW, Kirby WMM, Sherris JC, Turck M. Antibiotic suscetibility testing by a standardized single disc method. Am J Clin Pathol 1966; 45: 493-6. [ Links ]
    51. Fleiss JL. The analysis of data from matched samples. In: Statiscal methods for rates and proportions. 2nd ed. New York, John Wiley and Sons, 1981, p.113-9. [ Links ]
    52. Conover WJ.Practical nonparametric statistics. Second Edition. New York, John Wiley & Sons, 1nc. 1980, p.363-4. [ Links ]
    53. Banerjee SN, Emori TG, Culver DL, Gayner RP, Jarvis WR, Horen T, Edwards JR, Tolson J, Henderson T, Martone WJ & NNIS Secular trends in nosocomial primary bloodstream infection in the United States. 1989. Am J Med 1991; 91 (suppl.3b): S86-S89. [ Links ]
    54. Boyce JM, White RL, Spruell EY. Impact of meticillin-resistant Staphylococcus aureus on the incidence of nosomial Staphylococcal infections. J Infect Dis 1983; 148: 763 . [ Links ]
    55. Sader SS, Pignatari AC, Richard JH, Ronald NJ. Evaluation of interhospital spread of methicillin – resistant Staphylococcus aureus in São Paulo, Brazil, using pulsed-field gel electrophoresis of chromosomal DNA. Infect Control Hosp Epidemiol 1994; 15: 320-3. [ Links ]
    56. Keone CT, Cafferkey MT.Reemergence of methicillin-resistant Staphylococcus aureus causing severe infections. J Infect 1984; 9: 6-16. [ Links ]
    57. Rinland D. A comparirison of methicillin-resistant (SARO) and methicillinsusceptible (OSSA) Staphylococcus aureus bacteremias. In: Annual Meeting Infection Disease Society 31º. New Orleons/USA, 1993. Abstracts. IDSA annual meeting, 1993 p.154. (Abstract, 27a) [ Links ]
    58. Crossley K, Landesman B, Zarke D. An outbreak of infection caused by strains of Staphylococcus aureus resistant to methicillin and aminoglycosides: II epidemiologic studies. J Infect Dis 1979; 139: 280-7. [ Links ]
    59. Rinland D. Nosocomial infections with methicillin and tobramycin resistant Staphylococcus aureus: implication of physiotherapy in hospital – wide dissemination. Am J Med Sci 1985; 290: 91-7. [ Links ]
    60. Boyce JM. Methicillin-resistant Staphylococcus: detection, epidemiology, and control measures. Infect Dis Clin North Am 1989; 3: 901-3. [ Links ]
    61. Rose R, Hunting KJ, Townsend TR, Wenzel RP. Morbidity mortalidy and economics of hospital acquired bloodstream infections: a controlled study. South Med Jr 1977; 70: 1.267-9. [ Links ]
    62. Spengler RF & Grenough WB. Hospital cost and mortality attributed to nosocomial bacteremias. JAMA 1978; 240:2.455-8. [ Links ]
    63. Wey SB, Mori M, Pjallei M A, Woolson RF, Wenzel RP. Hospital – acquired candidemia. The atributable mortality and excess length of stay. Arch Intern Med 1988; 148: 2.642-5. [ Links ]
    64. Landry SL, Kaiser DL, Wenzel RP. Hospital Stay and mortality attributed to nosocomial enterococcol bacteremia: A controlled study. Am J Infect Control 1989; 17: 323-9. [ Links ]
    65. Struelens MJ, Mertens R. National survey of methicillin-resistant Staphylococcus aureus in Belgian hospitals: Detction methods, prevalence trends and infection control measures. Eur J Clin Microbiol Infect Dis 1994; 13: 56-62. [ Links ]
    66. Voss A, Milatovic D, Wallrauch-Schwarz C, Rosdahl VT, Braveny I. Methicillinresistant Staphylococcus aureus in Europe. Eur J Clin Microbiol Infect Dis 1994; 13: 50-5. [ Links ]
    67. Witte W, Braulke Ch, Heuck D, Cuny Ch. Analysis of nosocomial outbreaks with multiply and methicillin-resistant Staphylococcus aureus (SARO) in Germany: implications for hospital hygiene. Infection 1994; 22(suppl.2): S128-S134. [ Links ]
    68. Blumberg LH, Klugman KP. Control of methicillin-resistant Staphylococcus aureus bacteraemia in high-risk areas. Eur J Clin Microbiol Infect Dis 1994; 13: 82-5. [ Links ]
    69. Valls V, Gómez-Herruz P,González-Palacios R, Cuadros JA,Romanyk JP,Ena J. Long- term efficacy of a program to control methicillin-resistant Staphilococcus aureus. Eur J Clin Microbiol Infect Dis 1994; 13: 90-5. [ Links ]

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    Associação Médica Brasileira

    R. São Carlos do Pinhal, 324
    01333-903 São Paulo SP – Brazil
    Tel: +55 11 3178-6800
    Fax: +55 11 3178-6816

  • Essa tá curada ! Arruma outra, babaca!

  • ESTÃO QUERENDO MUDAR DE ASSUNTO, PERDEDORES ?!
    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK !

  • Serviço para remoção de pertences e tralhas: R$300,00;
    Trator para desfazimento de obras de engenharia civil irregulares: R$ 2.000,00;
    Agora, ver a cara de bun…. do gordinho, usando calça pra percar siri e paletó cor de mer….de menino que comeu barro, perdendo os clientes e PEDINDO PINICO, ahhhhh, isso NÃO TEM PREÇO!!!
    Para todo o resto existe MASTERCARD!!!!

  • Eu achei o “ó” aquele blazer cor de cocô.

  • “Tiiime is on my side…yes it is…..and tiiime is on my side, yes it is!!! Uma vez que não cabe diliação probatória nos processos de imissão de posse da Técnica (que, por óbvio, tratam de cumprimento de sentença)….quanto “tempo” mais de posse o gordinho tá promentendo aos seus clientes?????? Tiiime is on my side, yes it is!!!!!

  • Desculpe pessoal, mas soube que o buraco que o gordinho (Dr. Carlos Chacal) está cavando para si e para seus clientes é mais profundo que aquele que eu fiquei preso…Conselho gordinho: vê se leva um dominó. Um baralho. Pode até ser o “imagem e ação” da estrela…..pra sair vai ser difícil!!!! E como?!?!?!

  • Morte e Vida Severina – João Cabral de Melo Neto

    O RETIRANTE EXPLICA AO LEITOR QUEM É E A QUE VAI

    — O meu nome é Severino,
    como não tenho outro de pia.
    Como há muitos Severinos,
    que é santo de romaria,
    deram então de me chamar
    Severino de Maria
    como há muitos Severinos
    com mães chamadas Maria,
    fiquei sendo o da Maria
    do finado Zacarias.

    Mais isso ainda diz pouco:
    há muitos na freguesia,
    por causa de um coronel
    que se chamou Zacarias
    e que foi o mais antigo
    senhor desta sesmaria.

    Como então dizer quem falo
    ora a Vossas Senhorias?
    Vejamos: é o Severino
    da Maria do Zacarias,
    lá da serra da Costela,
    limites da Paraíba.

    Mas isso ainda diz pouco:
    se ao menos mais cinco havia
    com nome de Severino
    filhos de tantas Marias
    mulheres de outros tantos,
    já finados, Zacarias,
    vivendo na mesma serra
    magra e ossuda em que eu vivia.

    Somos muitos Severinos
    iguais em tudo na vida:
    na mesma cabeça grande
    que a custo é que se equilibra,
    no mesmo ventre crescido
    sobre as mesmas pernas finas
    e iguais também porque o sangue,
    que usamos tem pouca tinta.

    E se somos Severinos
    iguais em tudo na vida,
    morremos de morte igual,
    mesma morte severina:
    que é a morte de que se morre
    de velhice antes dos trinta,
    de emboscada antes dos vinte
    de fome um pouco por dia
    (de fraqueza e de doença
    é que a morte severina
    ataca em qualquer idade,
    e até gente não nascida).

    Somos muitos Severinos
    iguais em tudo e na sina:
    a de abrandar estas pedras
    suando-se muito em cima,
    a de tentar despertar
    terra sempre mais extinta,

    a de querer arrancar
    alguns roçado da cinza.
    Mas, para que me conheçam
    melhor Vossas Senhorias
    e melhor possam seguir
    a história de minha vida,
    passo a ser o Severino
    que em vossa presença emigra.

    ENCONTRA DOIS HOMENS CARREGANDO
    UM DEFUNTO NUMA REDE,
    AOS GRITOS DE “Ó IRMÃOS DAS ALMAS!
    IRMÃOS DAS ALMAS! NÃO FUI EU
    QUEM MATEI NÃO!”

    — A quem estais carregando,
    irmãos das almas,
    embrulhado nessa rede?
    dizei que eu saiba.

    — A um defunto de nada,
    irmão das almas,
    que há muitas horas viaja
    à sua morada.

    — E sabeis quem era ele,
    irmãos das almas,
    sabeis como ele se chama
    ou se chamava?

    — Severino Lavrador,
    irmão das almas,
    Severino Lavrador,
    mas já não lavra.

    — E de onde que o estais trazendo,
    irmãos das almas,
    onde foi que começou
    vossa jornada?

    — Onde a caatinga é mais seca,
    irmão das almas,
    onde uma terra que não dá
    nem planta brava.

    — E foi morrida essa morte,
    irmãos das almas,
    essa foi morte morrida
    ou foi matada?

    — Até que não foi morrida,
    irmão das almas,
    esta foi morte matada,
    numa emboscada.

    — E o que guardava a emboscada,
    irmão das almas
    e com que foi que o mataram,
    com faca ou bala?

    — Este foi morto de bala,
    irmão das almas,
    mas garantido é de bala,
    mais longe vara.

    — E quem foi que o emboscou,
    irmãos das almas,
    quem contra ele soltou
    essa ave-bala?

    — Ali é difícil dizer,
    irmão das almas,
    sempre há uma bala voando
    desocupada.

    — E o que havia ele feito
    irmãos das almas,
    e o que havia ele feito
    contra a tal pássara?

    — Ter um hectares de terra,
    irmão das almas,
    de pedra e areia lavada
    que cultivava.

    — Mas que roças que ele tinha,
    irmãos das almas
    que podia ele plantar
    na pedra avara?

    — Nos magros lábios de areia,
    irmão das almas,
    os intervalos das pedras,
    plantava palha.

    — E era grande sua lavoura,
    irmãos das almas,
    lavoura de muitas covas,
    tão cobiçada?

    — Tinha somente dez quadras,
    irmão das almas,
    todas nos ombros da serra,
    nenhuma várzea.

    — Mas então por que o mataram,
    irmãos das almas,
    mas então por que o mataram
    com espingarda?

    — Queria mais espalhar-se,
    irmão das almas,
    queria voar mais livre
    essa ave-bala.

    — E agora o que passará,
    irmãos das almas,
    o que é que acontecerá
    contra a espingarda?

    — Mais campo tem para soltar,
    irmão das almas,
    tem mais onde fazer voar
    as filhas-bala.

    — E onde o levais a enterrar,
    irmãos das almas,
    com a semente do chumbo
    que tem guardada?

    — Ao cemitério de Torres,
    irmão das almas,
    que hoje se diz Toritama,
    de madrugada.

    — E poderei ajudar,
    irmãos das almas?
    vou passar por Toritama,
    é minha estrada.

    — Bem que poderá ajudar,
    irmão das almas,
    é irmão das almas quem ouve
    nossa chamada.

    — E um de nós pode voltar,
    irmão das almas,
    pode voltar daqui mesmo
    para sua casa.

    — Vou eu que a viagem é longa,
    irmãos das almas,
    é muito longa a viagem
    e a serra é alta.

    — Mais sorte tem o defunto
    irmãos das almas,
    pois já não fará na volta
    a caminhada.

    — Toritama não cai longe,
    irmãos das almas,
    seremos no campo santo
    de madrugada.

    — Partamos enquanto é noite
    irmãos das almas,
    que é o melhor lençol dos mortos
    noite fechada.

    O RETIRANTE TEM MEDO DE SE EXTRAVIAR POR SEU GUIA, O RIO CAPIBARIBE, CORTOU COM O VERÃO

    —— Antes de sair de casa
    aprendi a ladainha
    das vilas que vou passar
    na minha longa descida.
    Sei que há muitas vilas grandes,
    cidades que elas são ditas
    sei que há simples arruados,
    sei que há vilas pequeninas,
    todas formando um rosário
    cujas contas fossem vilas,
    de que a estrada fosse a linha.
    Devo rezar tal rosário
    até o mar onde termina,
    saltando de conta em conta,
    passando de vila em vila.
    Vejo agora: não é fácil
    seguir essa ladainha
    entre uma conta e outra conta,
    entre uma e outra ave-maria,
    há certas paragens brancas,
    de planta e bicho vazias,
    vazias até de donos,
    e onde o pé se descaminha.
    Não desejo emaranhar
    o fio de minha linha
    nem que se enrede no pêlo
    hirsuto desta caatinga.
    Pensei que seguindo o rio
    eu jamais me perderia:
    ele é o caminho mais certo,
    de todos o melhor guia.
    Mas como segui-lo agora
    que interrompeu a descida?
    Vejo que o Capibaribe,
    como os rios lá de cima,
    é tão pobre que nem sempre
    pode cumprir sua sina
    e no verão também corta,
    com pernas que não caminham.
    Tenho que saber agora
    qual a verdadeira via
    entre essas que escancaradas
    frente a mim se multiplicam.
    Mas não vejo almas aqui,
    nem almas mortas nem vivas
    ouço somente à distância
    o que parece cantoria.
    Será novena de santo,
    será algum mês-de-Maria
    quem sabe até se uma festa
    ou uma dança não seria?

    NA CASA A QUE O RETIRANTE CHEGA ESTÃO CANTANDO EXCELÊNCIAS PARA UM DEFUNTO, ENQUANTO UM HOMEM, DO LADO DE FORA,
    VAI PARODIANDO A PALAVRAS DOS CANTADORES

    —— Finado Severino,
    quando passares em Jordão
    e o demônios te atalharem
    perguntando o que é que levas..

    —— Dize que levas cera,
    capuz e cordão
    mais a Virgem da Conceição.

    —— Finado Severino,
    etc…

    —— Dize que levas somente
    coisas de não:
    fome, sede, privação.

    —— Finado Severino,
    etc…

    —— Dize que coisas de não,
    ocas, leves:
    como o caixão, que ainda deves.

    —— Uma excelência
    dizendo que a hora é hora.

    —— Ajunta os carregadores
    que o corpo quer ir embora.

    —— Duas excelências…

    —— … dizendo é a hora da plantação.

    —— Ajunta os carreadores…

    —— … que a terra vai colher a mão.

    CANSADO DA VIAGEM O RETIRANTE PENSA
    INTERROMPÊ-LA POR UNS INSTANTES
    E PROCURAR TRABALHO ALI ONDE SE ENCONTRA.

    —— Desde que estou retirando
    só a morte vejo ativa,
    só a morte deparei
    e às vezes até festiva
    só a morte tem encontrado
    quem pensava encontrar vida,
    e o pouco que não foi morte
    foi de vida severina
    (aquela vida que é menos
    vivida que defendida,
    e é ainda mais severina
    para o homem que retira).
    Penso agora: mas por que
    parar aqui eu não podia
    e como Capibaribe
    interromper minha linha?
    ao menos até que as águas
    de uma próxima invernia
    me levem direto ao mar
    ao refazer sua rotina?
    Na verdade, por uns tempos,
    parar aqui eu bem podia
    e retomar a viagem
    quando vencesse a fadiga.
    Ou será que aqui cortando
    agora minha descida
    já não poderei seguir
    nunca mais em minha vida?
    (será que a água destes poços
    é toda aqui consumida
    pelas roças, pelos bichos,
    pelo sol com suas línguas?
    será que quando chegar
    o rio da nova invernia
    um resto de água no antigo
    sobrará nos poços ainda?)
    Mas isso depois verei:
    tempo há para que decida
    primeiro é preciso achar
    um trabalho de que viva.
    Vejo uma mulher na janela,
    ali, que se não é rica,
    parece remediada
    ou dona de sua vida:
    vou saber se de trabalho
    poderá me dar notícia.

    DIRIGE-SE À MULHER NA JANELA QUE DEPOIS, DESCOBRE TRATAR-SE DE QUEM SE SABERÁ

    —— Muito bom dia senhora,
    que nessa janela está
    sabe dizer se é possível
    algum trabalho encontrar?

    —— Trabalho aqui nunca falta
    a quem sabe trabalhar
    o que fazia o compadre
    na sua terra de lá?

    —— Pois fui sempre lavrador,
    lavrador de terra má
    não há espécie de terra
    que eu não possa cultivar.

    —— Isso aqui de nada adianta,
    poucos existe o que lavrar
    mas diga-me, retirante,
    o que mais fazia por lá?

    —— Também lá na minha terra
    de terra mesmo pouco há
    mas até a calva da pedra
    sinto-me capaz de arar.

    —— Também de pouco adianta,
    nem pedra há aqui que amassar
    diga-me ainda, compadre,
    que mais fazias por lá?

    —— Conheço todas as roças
    que nesta chã podem dar
    o algodão, a mamona,
    a pita, o milho, o caroá.

    —— Esses roçados o banco
    já não quer financiar
    mas diga-me, retirante,
    o que mais fazia lá?

    —— Melhor do que eu ninguém
    sei combater, quiçá,
    tanta planta de rapina
    que tenho visto por cá.

    —— Essas plantas de rapina
    são tudo o que a terra dá
    diga-me ainda, compadre
    que mais fazia por lá?

    —— Tirei mandioca de chãs
    que o vento vive a esfolar
    e de outras escalavras
    pela seca faca solar.

    —— Isto aqui não é Vitória

    nem é Glória do Goitá
    e além da terra, me diga,
    que mais sabe trabalhar?

    —— Sei também tratar de gado,
    entre urtigas pastorear
    gado de comer do chão
    ou de comer ramas no ar.

    —— Aqui não é Surubim
    nem Limoeiro, oxalá!
    mas diga-me, retirante,
    que mais fazia por lá?

    —— Em qualquer das cinco tachas
    de um bangüê sei cozinhar
    sei cuidar de uma moenda,
    de uma casa de purgar.

    —— Com a vinda das usinas
    há poucos engenhos já
    nada mais o retirante
    aprendeu a fazer lá?

    —— Ali ninguém aprendeu
    outro ofício, ou aprenderá
    mas o sol, de sol a sol,
    bem se aprende a suportar.

    —— Mas isso então será tudo
    em que sabe trabalhar?
    vamos, diga, retirante,
    outras coisas saberá.

    —— Deseja mesmo saber
    o que eu fazia por lá?
    comer quando havia o quê
    e, havendo ou não, trabalhar.

    —— Essa vida por aqui
    é coisa familiar
    mas diga-me retirante,
    sabe benditos rezar?
    sabe cantar excelências,
    defuntos encomendar?
    sabe tirar ladainhas,
    sabe mortos enterrar?

    —— Já velei muitos defuntos,
    na serra é coisa vulgar
    mas nunca aprendi as rezas,
    sei somente acompanhar.

    —— Pois se o compadre soubesse
    rezar ou mesmo cantar,
    trabalhávamos a meias,
    que a freguesia bem dá.

    —— Agora se me permite
    minha vez de perguntar:
    como senhora, comadre,
    pode manter o seu lar?

    —— Vou explicar rapidamente,
    logo compreenderá:

    como aqui a morte é tanta,
    vivo de a morte ajudar.

    —— E ainda se me permite
    que volte a perguntar:
    é aqui uma profissão
    trabalho tão singular?

    —— é, sim, uma profissão,
    e a melhor de quantas há:
    sou de toda a região
    rezadora titular.

    —— E ainda se me permite
    mais outra vez indagar:
    é boa essa profissão
    em que a comadre ora está?

    —— De um raio de muitas léguas
    vem gente aqui me chamar
    a verdade é que não pude
    queixar-me ainda de azar.

    —— E se pela última vez
    me permite perguntar:
    não existe outro trabalho
    para mim nesse lugar?

    —— Como aqui a morte é tanta,
    só é possível trabalhar
    nessas profissões que fazem
    da morte ofício ou bazar.
    Imagine que outra gente
    de profissão similar,
    farmacêuticos, coveiros,
    doutor de anel no anular,
    remando contra a corrente
    da gente que baixa ao mar,
    retirantes às avessas,
    sobem do mar para cá.
    Só os roçados da morte
    compensam aqui cultivar,
    e cultivá-los é fácil:
    simples questão de plantar
    não se precisa de limpa,
    as estiagens e as pragas
    fazemos mais prosperar
    e dão lucro imediato
    nem é preciso esperar
    pela colheita: recebe-se
    na hora mesma de semear.

    O RETIRANTE CHEGA À ZONA DA
    MATA, QUE O FAZ PENSAR, OUTRA VEZ,
    EM INTERROMPER A VIAGEM.

    —— Bem me diziam que a terra
    se faz mais branda e macia
    quando mais do litoral
    a viagem se aproxima.
    Agora afinal cheguei
    nesta terra que diziam.
    Como ela é uma terra doce
    para os pés e para a vista.
    Os rios que correm aqui
    têm água vitalícia.
    Cacimbas por todo lado
    cavando o chão, água mina.
    Vejo agora que é verdade
    o que pensei ser mentira
    Quem sabe se nesta terra
    não plantarei minha sina?
    Não tenho medo de terra
    (cavei pedra toda a vida),
    e para quem lutou a braço
    contra a piçarra da Caatinga
    será fácil amansar
    esta aqui, tão feminina.

    Mas não avisto ninguém,
    só folhas de cana fina
    somente ali à distância
    aquele bueiro de usina
    somente naquela várzea
    um bangüê velho em ruína.

    Por onde andará a gente
    que tantas canas cultiva?
    Feriando: que nesta terra
    tão fácil, tão doce e rica,
    não é preciso trabalhar
    todas as horas do dia,
    os dias todos do mês,
    os meses todos da vida.

    Decerto a gente daqui
    jamais envelhece aos trinta
    nem sabe da morte em vida,
    vida em morte, severina
    e aquele cemitério ali,
    branco de verde colina,
    decerto pouco funciona
    e poucas covas aninha.

    ASSISTE AO ENTERRO DE UM
    TRABALHADOR DE EITO E OUVE O QUE
    DIZEM DO MORTO OS AMIGOS QUE O
    LEVARAM AO CEMITÉRIO

    —— Essa cova em que estás,
    com palmos medida,
    é a cota menor
    que tiraste em vida.

    —— é de bom tamanho,
    nem largo nem fundo,
    é a parte que te cabe

    neste latifúndio.

    —— Não é cova grande.
    é cova medida,
    é a terra que querias
    ver dividida.

    —— é uma cova grande
    para teu pouco defunto,
    mas estarás mais ancho
    que estavas no mundo.

    —— é uma cova grande
    para teu defunto parco,
    porém mais que no mundo
    te sentirás largo.

    —— é uma cova grande
    para tua carne pouca,
    mas a terra dada
    não se abre a boca.

    —— Viverás, e para sempre
    na terra que aqui aforas:
    e terás enfim tua roça.

    —— Aí ficarás para sempre,
    livre do sol e da chuva,
    criando tuas saúvas.

    —— Agora trabalharás
    só para ti, não a meias,
    como antes em terra alheia.

    —— Trabalharás uma terra
    da qual, além de senhor,
    serás homem de eito e trator.

    —— Trabalhando nessa terra,
    tu sozinho tudo empreitas:
    serás semente, adubo, colheita.

    —— Trabalharás numa terra
    que também te abriga e te veste:
    embora com o brim do Nordeste.

    —— Será de terra
    tua derradeira camisa:
    te veste, como nunca em vida.

    —— Será de terra
    e tua melhor camisa:
    te veste e ninguém cobiça.

    —— Terás de terra
    completo agora o teu fato:
    e pela primeira vez, sapato.

    —— Como és homem,
    a terra te dará chapéu:
    fosses mulher, xale ou véu.

    —— Tua roupa melhor

    será de terra e não de fazenda:
    não se rasga nem se remenda.

    —— Tua roupa melhor
    e te ficará bem cingida:
    como roupa feita à medida.

    —— Esse chão te é bem conhecido
    (bebeu teu suor vendido).

    —— Esse chão te é bem conhecido
    (bebeu o moço antigo)

    —— Esse chão te é bem conhecido
    (bebeu tua força de marido).

    —— Desse chão és bem conhecido
    (através de parentes e amigos).

    —— Desse chão és bem conhecido
    (vive com tua mulher, teus filhos)

    —— Desse chão és bem conhecido
    (te espera de recém-nascido).

    —— Não tens mais força contigo:
    deixa-te semear ao comprido.

    —— Já não levas semente viva:
    teu corpo é a própria maniva.

    —— Não levas rebolo de cana:
    és o rebolo, e não de caiana.

    —— Não levas semente na mão:
    és agora o próprio grão.

    —— Já não tens força na perna:
    deixa-te semear na coveta.

    —— Já não tens força na mão:
    deixa-te semear no leirão.

    —— Dentro da rede não vinha nada,
    só tua espiga debulhada.

    —— Dentro da rede vinha tudo,
    só tua espiga no sabugo.

    —— Dentro da rede coisa vasqueira,
    só a maçaroca banguela.

    —— Dentro da rede coisa pouca,
    tua vida que deu sem soca.

    —— Na mão direita um rosário,
    milho negro e ressecado.

    —— Na mão direita somente
    o rosário, seca semente.

    —— Na mão direita, de cinza,
    o rosário, semente maninha,

    —— Na mão direita o rosário,
    semente inerte e sem salto.

    —— Despido vieste no caixão,
    despido também se enterra o grão.

    —— De tanto te despiu a privação
    que escapou de teu peito à viração.

    —— Tanta coisa despiste em vida
    que fugiu de teu peito a brisa.

    —— E agora, se abre o chão e te abriga,
    lençol que não tiveste em vida.

    —— Se abre o chão e te fecha,
    dando-te agora cama e coberta.

    —— Se abre o chão e te envolve,
    como mulher com que se dorme.

    O RETIRANTE RESOLVE APRESSAR OS
    PASSOS PARA CHEGAR LOGO AO RECIFE

    —— Nunca esperei muita coisa,
    digo a Vossas Senhorias.
    O que me fez retirar
    não foi a grande cobiça
    o que apenas busquei
    foi defender minha vida
    de tal velhice que chega
    antes de se inteirar trinta
    se na serra vivi vinte,
    se alcancei lá tal medida,
    o que pensei, retirando,
    foi estendê-la um pouco ainda.
    Mas não senti diferença
    entre o Agreste e a Caatinga,
    e entre a Caatinga e aqui a Mata
    a diferença é a mais mínima.

    Está apenas em que a terra
    é por aqui mais macia
    está apenas no pavio,
    ou melhor, na lamparina:
    pois é igual o querosene
    que em toda parte ilumina,
    e quer nesta terra gorda
    quer na serra, de caliça,
    a vida arde sempre com
    a mesma chama mortiça.

    Agora é que compreendo
    por que em paragens tão ricas
    o rio não corta em poços
    como ele faz na Caatinga:
    vivi a fugir dos remansos
    a que a paisagem o convida,
    com medo de se deter,
    grande que seja a fadiga.
    Sim, o melhor é apressar
    o fim desta ladainha,
    o fim do rosário de nomes
    que a linha do rio enfia
    é chegar logo ao Recife,
    derradeira ave-maria
    do rosário, derradeira
    invocação da ladainha,
    Recife, onde o rio some
    e esta minha viagem se fina.

    CHEGANDO AO RECIFE O
    RETIRANTE SENTA-SE PARA DESCANSAR
    AO PÉ DE UM MURO ALTO E
    CAIADO E OUVE, SEM SER NOTADO,
    A CONVERSA DE DOIS COVEIROS

    —— O dia hoje está difícil
    não sei onde vamos parar.
    Deviam dar um aumento,
    ao menos aos deste setor de cá.
    As avenidas do centro são melhores,
    mas são para os protegidos:
    há sempre menos trabalho
    e gorjetas pelo serviço
    e é mais numeroso o pessoal
    (toma mais tempo enterrar os ricos).
    —— pois eu me daria por contente
    se me mandassem para cá.

    Se trabalhasses no de Casa Amarela
    não estarias a reclamar.
    De trabalhar no de Santo Amaro
    deve alegrar-se o colega
    porque parece que a gente
    que se enterra no de Casa Amarela
    está decidida a mudar-se
    toda para debaixo da terra.

    —— é que o colega ainda não viu
    o movimento: não é o que se vê.
    Fique-se por aí um momento
    e não tardarão a aparecer
    os defuntos que ainda hoje
    vão chegar (ou partir, não sei).
    As avenidas do centro,
    onde se enterram os ricos,
    são como o porto do mar
    não é muito ali o serviço:
    no máximo um transatlântico
    chega ali cada dia,
    com muita pompa, protocolo,
    e ainda mais cenografia.

    Mas este setor de cá
    é como a estação dos trens:
    diversas vezes por dia
    chega o comboio de alguém.

    —— Mas se teu setor é comparado
    à estação central dos trens,
    o que dizer de Casa Amarela
    onde não para o vaivém?
    Pode ser uma estação
    mas não estação de trem:
    será parada de ônibus,
    com filas de mais de cem.

    —— Então por que não pedes,
    já que és de carreira, e antigo,
    que te mandem para Santo Amaro
    se achas mais leve o serviço?
    Não creio que te mandassem
    para as belas avenidas
    onde estão os endereços
    e o bairro da gente fina:
    isto é, para o bairro dos usineiros,
    dos políticos, dos banqueiros,
    e no tempo antigo, dos bangunlezeiros
    (hoje estes se enterram em carneiros)
    bairro também dos industriais,
    dos membros das
    associações patronais
    e dos que foram mais horizontais

    nas profissões liberais.
    Difícil é que consigas
    aquele bairro, logo de saída.

    —— Só pedi que me mandasse
    para as urbanizações discretas,
    com seus quarteirões apertados,
    com suas cômodas de pedra.

    —— Esse é o bairro dos funcionários,
    inclusive extranumerários,
    contratados e mensalistas
    (menos os tarefeiros e diaristas).
    Para lá vão os jornalistas,
    os escritores, os artistas
    ali vão também os bancários,
    as altas patentes dos comerciários,
    os lojistas, os boticários,
    os localizados aeroviários
    e os de profissões liberais
    que não se libertaram jamais.

    —— Também um bairro dessa gente
    temos no de Casa Amarela:
    cada um em seu escaninho,
    cada um em sua gaveta,
    com o nome aberto na lousa
    quase sempre em letras pretas.
    Raras as letras douradas,
    raras também as gorjetas.

    —— Gorjetas aqui, também,
    só dá mesmo a gente rica,
    em cujo bairro não se pode
    trabalhar em mangas de camisa
    onde se exige quepe
    e farda engomada e limpa.

    —— Mas não foi pelas gorjetas, não,
    que vim pedir remoção:
    é porque tem menos trabalho
    que quero vir para Santo Amaro
    aqui ao menos há mais gente
    para atender a freguesia,
    para botar a caixa cheia
    dentro da caixa vazia.

    —— E que disse o Administrador,
    se é que te deu ouvido?

    —— Que quando apareça a ocasião
    atenderá meu pedido.

    —— E do senhor Administrador
    isso foi tudo que arrancaste?

    —— No de Casa Amarela me deixou
    mas me mudou de arrabalde.

    —— E onde vais trabalhar agora,
    qual o subúrbio que te cabe?

    —— Passo para o dos industriários,
    que também é o dos ferroviários,
    de todos os rodoviários
    e praças-de-pré dos comerciários.

    —— Passas para o dos operário,
    deixas o dos pobres vários
    melhor: não são tão contagiosos
    e são muito menos numerosos.

    —— é, deixo o subúrbio dos indigentes
    onde se enterra toda essa gente
    que o rio afoga na preamar
    e sufoca na baixa-mar.

    —— é a gente sem instituto,
    gente de braços devolutos
    são os que jamais usam luto
    e se enterram sem salvo-conduto.

    —— é a gente dos enterros gratuitos
    e dos defuntos ininterruptos.

    —— é a gente retirante
    que vem do Sertão de longe.

    —— Desenrolam todo o barbante
    e chegam aqui na jante.

    —— E que então, ao chegar,
    não tem mais o que esperar.

    —— Não podem continuar
    pois têm pela frente o mar.

    —— Não têm onde trabalhar
    e muito menos onde morar.

    —— E da maneira em que está
    não vão ter onde se enterrar.

    —— Eu também, antigamente,
    fui do subúrbio dos indigentes,
    e uma coisa notei
    que jamais entenderei:
    essa gente do Sertão
    que desce para o litoral, sem razão,
    fica vivendo no meio da lama,
    comendo os siris que apanha
    pois bem: quando sua morte chega,
    temos que enterrá-los em terra seca.

    —— Na verdade, seria mais rápido
    e também muito mais barato
    que os sacudissem de qualquer ponte
    dentro do rio e da morte.

    —— O rio daria a mortalha
    e até um macio caixão de água
    e também o acompanhamento
    que levaria com passo lento
    o defunto ao enterro final
    a ser feito no mar de sal.

    —— E não precisava dinheiro,
    e não precisava coveiro,
    e não precisava oração
    e não precisava inscrição.

    —— Mas o que se vê não é isso:

    é sempre nosso serviço
    crescendo mais cada dia
    morre gente que nem vivia.

    —— E esse povo de lá de riba
    de Pernambuco, da Paraíba,
    que vem buscar no Recife
    poder morrer de velhice,
    encontra só, aqui chegando
    cemitério esperando.

    —— Não é viagem o que fazem
    vindo por essas caatingas, vargens
    aí está o seu erro:
    vêm é seguindo seu próprio enterro.

    O RETIRANTE APROXIMA-SE DE
    UM DOS CAIS DO CAPIBARIBE

    —— Nunca esperei muita coisa,
    é preciso que eu repita.
    Sabia que no rosário
    de cidade e de vilas,
    e mesmo aqui no Recife
    ao acabar minha descida,
    não seria diferente
    a vida de cada dia:
    que sempre pás e enxadas
    foices de corte e capina,
    ferros de cova, estrovengas
    o meu braço esperariam.
    Mas que se este não mudasse
    seu uso de toda vida,
    esperei, devo dizer,
    que ao menos aumentaria
    na quartinha, a água pouca,
    dentro da cuia, a farinha,
    o algodãozinho da camisa,
    ao meu aluguel com a vida.

    E chegando, aprendo que,
    nessa viagem que eu fazia,
    sem saber desde o Sertão,
    meu próprio enterro eu seguia.
    Só que devo ter chegado
    adiantado de uns dias
    o enterro espera na porta:
    o morto ainda está com vida.
    A solução é apressar
    a morte a que se decida
    e pedir a este rio,
    que vem também lá de cima,
    que me faça aquele enterro
    que o coveiro descrevia:
    caixão macio de lama,
    mortalha macia e líquida,
    coroas de baronesa
    junto com flores de aninga,
    e aquele acompanhamento
    de água que sempre desfila
    (que o rio, aqui no Recife,
    não seca, vai toda a vida).

    APROXIMA-SE DO RETIRANTE O
    MORADOR DE UM DOS MOCAMBOS
    QUE EXISTEM ENTRE O CAIS
    E A ÁGUA DO RIO

    —— Seu José, mestre carpina,
    que habita este lamaçal,
    sabes me dizer se o rio
    a esta altura dá vau?
    sabe me dizer se é funda
    esta água grossa e carnal?

    —— Severino, retirante,
    jamais o cruzei a nado
    quando a maré está cheia
    vejo passar muitos barcos,
    barcaças, alvarengas,
    muitas de grande calado.

    —— Seu José, mestre carpina,
    para cobrir corpo de homem
    não é preciso muito água:
    basta que chega o abdome,
    basta que tenha fundura
    igual à de sua fome.

    —— Severino, retirante
    pois não sei o que lhe conte
    sempre que cruzo este rio
    costumo tomar a ponte
    quanto ao vazio do estômago,
    se cruza quando se come.

    —— Seu José, mestre carpina,
    e quando ponte não há?
    quando os vazios da fome
    não se tem com que cruzar?
    quando esses rios sem água
    são grandes braços de mar?

    —— Severino, retirante,
    o meu amigo é bem moço
    sei que a miséria é mar largo,
    não é como qualquer poço:
    mas sei que para cruzá-la
    vale bem qualquer esforço.

    —— Seu José, mestre carpina,
    e quando é fundo o perau?
    quando a força que morreu
    nem tem onde se enterrar,
    por que ao puxão das águas
    não é melhor se entregar?

    —— Severino, retirante,
    o mar de nossa conversa
    precisa ser combatido,
    sempre, de qualquer maneira,
    porque senão ele alarga
    e devasta a terra inteira.

    —— Seu José, mestre carpina,
    e em que nos faz diferença
    que como frieira se alastre,
    ou como rio na cheia,
    se acabamos naufragados
    num braço do mar miséria?

    —— Severino, retirante,
    muita diferença faz
    entre lutar com as mãos
    e abandoná-las para trás,
    porque ao menos esse mar
    não pode adiantar-se mais.

    —— Seu José, mestre carpina,
    e que diferença faz
    que esse oceano vazio
    cresça ou não seus cabedais
    se nenhuma ponte mesmo
    é de vencê-lo capaz?

    —— Seu José, mestre carpina,
    que lhe pergunte permita:
    há muito no lamaçal
    apodrece a sua vida?
    e a vida que tem vivido
    foi sempre comprada à vista?

    —— Severino, retirante,
    sou de Nazaré da Mata,
    mas tanto lá como aqui
    jamais me fiaram nada:
    a vida de cada dia
    cada dia hei de comprá-la.

    —— Seu José, mestre carpina,
    e que interesse, me diga,
    há nessa vida a retalho
    que é cada dia adquirida?
    espera poder um dia
    comprá-la em grandes partidas?

    —— Severino, retirante,
    não sei bem o que lhe diga:
    não é que espere comprar
    em grosso tais partidas,
    mas o que compro a retalho
    é, de qualquer forma, vida.

    —— Seu José, mestre carpina,
    que diferença faria
    se em vez de continuar
    tomasse a melhor saída:
    a de saltar, numa noite,
    fora da ponte e da vida?

    UMA MULHER, DA PORTA DE
    ONDE SAIU O HOMEM,
    ANUNCIA-LHE O QUE SE VERÁ

    —— Compadre José, compadre,
    que na relva estais deitado:
    conversais e não sabeis
    que vosso filho é chegado?
    Estais aí conversando
    em vossa prosa entretida:
    não sabeis que vosso filho
    saltou para dentro da vida?
    Saltou para dento da vida
    ao dar o primeiro grito
    e estais aí conversando
    pois sabeis que ele é nascido.

    APARECEM E SE APROXIMAM DA CASA DO
    HOMEM VIZINHOS,
    AMIGOS, DUAS CIGANAS, ETC

    —— Todo o céu e a terra
    lhe cantam louvor.
    Foi por ele que a maré
    esta noite não baixou.

    —— Foi por ele que a maré
    fez parar o seu motor:
    a lama ficou coberta
    e o mau-cheiro não voou.

    —— E a alfazema do sargaço,
    ácida, desinfetante,
    veio varrer nossas ruas
    enviada do mar distante.

    —— E a língua seca de esponja
    que tem o vento terral
    veio enxugar a umidade
    do encharcado lamaçal.

    —— Todo o céu e a terra
    lhe cantam louvor
    e cada casa se torna
    num mocambo sedutor.

    —— Cada casebre se torna
    no mocambo modelar
    que tanto celebram os
    sociólogos do lugar.

    —— E a banda de maruins
    que toda noite se ouvia
    por causa dele, esta noite,
    creio que não irradia.

    —— E este rio de água, cega,
    ou baça, de comer terra,
    que jamais espelha o céu,
    hoje enfeitou-se de estrelas.

    COMEÇAM A CHEGAR PESSOAS
    TRAZENDO PRESENTES PARA
    O RECÉM-NASCIDO

    COMEÇAM A CHEGAR PESSOAS TRAZENDO
    PRESENTES PARA
    O RECÉM-NASCIDO

    —— Minha pobreza tal é
    que não trago presente grande:
    trago para a mãe caranguejos
    pescados por esses mangues
    mamando leite de lama
    conservará nosso sangue.

    —— Minha pobreza tal é
    que coisa alguma posso ofertar:
    somente o leite que tenho
    para meu filho amamentar
    aqui todos são irmãos,
    de leite, de lama, de ar.

    —— Minha pobreza tal é
    que não tenho presente melhor:
    trago este papel de jornal
    para lhe servir de cobertor
    cobrindo-se assim de letras
    vai um dia ser doutor.

    —— Minha pobreza tal é
    que não tenho presente caro:
    como não posso trazer
    um olho d’água de Lagoa do Cerro,
    trago aqui água de Olinda,
    água da bica do Rosário.

    —— Minha pobreza tal é
    que grande coisa não trago:
    trago este canário da terra
    que canta sorrindo e de estalo.

    —— Minha pobreza tal é
    que minha oferta não é rica:
    trago daquela bolacha d’água
    que só em Paudalho se fabrica.

    —— Minha pobreza tal é
    que melhor presente não tem:
    dou este boneco de barro
    de Severino de Tracunhaém.

    —— Minha pobreza tal é
    que pouco tenho o que dar:
    dou da pitu que o pintor Monteiro
    fabricava em Gravatá.

    —— Trago abacaxi de Goiana
    e de todo o Estado rolete de cana.

    —— Eis ostras chegadas agora,
    apanhadas no cais da Aurora.

    —— Eis tamarindos da Jaqueira
    e jaca da Tamarineira.

    —— Mangabas do Cajueiro
    e cajus da Mangabeira.

    —— Peixe pescado no Passarinho,
    carne de boi dos Peixinhos.

    —— Siris apanhados no lamaçal
    que já no avesso da rua Imperial.

    —— Mangas compradas nos quintais ricos
    do Espinheiro e dos Aflitos.

    —— Goiamuns dados pela gente pobre
    da Avenida Sul e da Avenida Norte.

    FALAM AS DUAS CIGANAS QUE HAVIAM
    APARECIDO COM OS VIZINHOS

    —— Atenção peço, senhores,
    para esta breve leitura:
    somos ciganas do Egito,
    lemos a sorte futura.
    Vou dizer todas as coisas
    que desde já posso ver
    na vida desse menino
    acabado de nascer:
    aprenderá a engatinhar
    por aí, com aratus,
    aprenderá a caminhar
    na lama, como goiamuns,
    e a correr o ensinarão
    o anfíbios caranguejos,
    pelo que será anfíbio
    como a gente daqui mesmo.
    Cedo aprenderá a caçar:
    primeiro, com as galinhas,
    que é catando pelo chão
    tudo o que cheira a comida
    depois, aprenderá com
    outras espécies de bichos:
    com os porcos nos monturos,
    com os cachorros no lixo.
    Vejo-o, uns anos mais tarde,
    na ilha do Maruim,
    vestido negro de lama,
    voltar de pescar siris
    e vejo-o, ainda maior,
    pelo imenso lamarão
    fazendo dos dedos iscas
    para pescar camarão.

    —— Atenção peço, senhores,
    também para minha leitura:
    também venho dos Egitos,
    vou completar a figura.
    Outras coisas que estou vendo
    é necessário que eu diga:
    não ficará a pescar
    de jereré toda a vida.
    Minha amiga se esqueceu
    de dizer todas as linhas
    não pensem que a vida dele
    há de ser sempre daninha.
    Enxergo daqui a planura
    que é a vida do homem de ofício,
    bem mais sadia que os mangues,
    tenha embora precipícios.
    Não o vejo dentro dos mangues,
    vejo-o dentro de uma fábrica:
    se está negro não é lama,
    é graxa de sua máquina,
    coisa mais limpa que a lama
    do pescador de maré
    que vemos aqui vestido
    de lama da cara ao pé.
    E mais: para que não pensem
    que em sua vida tudo é triste,
    vejo coisa que o trabalho
    talvez até lhe conquiste:
    que é mudar-se destes mangues
    daqui do Capibaribe
    para um mocambo melhor
    nos mangues do Beberibe.

    FALAM OS VIZINHOS, AMIGOS, PESSOAS QUE
    VIERAM COM PRESENTES, ETC

    —— De sua formosura
    já venho dizer:
    é um menino magro,
    de muito peso não é,
    mas tem o peso de homem,
    de obra de ventre de mulher.

    —— De sua formosura
    deixai-me que diga:
    é uma criança pálida,
    é uma criança franzina,
    mas tem a marca de homem,
    marca de humana oficina.

    —— Sua formosura
    deixai-me que cante:
    é um menino guenzo
    como todos os desses mangues,
    mas a máquina de homem
    já bate nele, incessante.

    —— Sua formosura
    eis aqui descrita:
    é uma criança pequena,
    enclenque e setemesinha,
    mas as mãos que criam coisas
    nas suas já se adivinha.

    —— De sua formosura
    deixai-me que diga:
    é belo como o coqueiro
    que vence a areia marinha.

    —— De sua formosura
    deixai-me que diga:
    belo como o avelós
    contra o Agreste de cinza.

    —— De sua formosura
    deixai-me que diga:
    belo como a palmatória
    na caatinga sem saliva.

    —— De sua formosura
    deixai-me que diga:
    é tão belo como um sim
    numa sala negativa.

    —— é tão belo como a soca
    que o canavial multiplica.

    —— Belo porque é uma porta
    abrindo-se em mais saídas.

    —— Belo como a última onda
    que o fim do mar sempre adia.

    —— é tão belo como as ondas
    em sua adição infinita.

    —— Belo porque tem do novo
    a surpresa e a alegria.

    —— Belo como a coisa nova
    na prateleira até então vazia.

    —— Como qualquer coisa nova
    inaugurando o seu dia.

    —— Ou como o caderno novo
    quando a gente o principia.

    —— E belo porque o novo
    todo o velho contagia.

    —— Belo porque corrompe
    com sangue novo a anemia.

    —— Infecciona a miséria
    com vida nova e sadia.

    —— Com oásis, o deserto,
    com ventos, a calmaria.

    O CARPINA FALA COM O RETIRANTE QUE
    ESTEVE DE FORA,
    SEM TOMAR PARTE DE NADA

    —— Severino, retirante,
    deixe agora que lhe diga:
    eu não sei bem a resposta
    da pergunta que fazia,
    se não vale mais saltar
    fora da ponte e da vida
    nem conheço essa resposta,
    se quer mesmo que lhe diga
    é difícil defender,
    só com palavras, a vida,
    ainda mais quando ela é
    esta que vê, severina
    mas se responder não pude
    à pergunta que fazia,
    ela, a vida, a respondeu
    com sua presença viva.

    E não há melhor resposta
    que o espetáculo da vida:
    vê-la desfiar seu fio,
    que também se chama vida,
    ver a fábrica que ela mesma,
    teimosamente, se fabrica,
    vê-la brotar como há pouco
    em nova vida explodida
    mesmo quando é assim pequena
    a explosão, como a ocorrida
    como a de há pouco, franzina
    mesmo quando é a explosão
    de uma vida severina.

    Fim

  • PARA “JOÃO CABRAL DE MELO NETO”, “CELSO FURTADO” OU SIMPLESMENTE…

    * SEU REI MANDOU DIZER QUE BALA VEM, BALA VAI..

    * SE POR ACASO VOCÊ CONSEGUIR, TAMBÉM TERÁ UMA PORÇÃO DE SETE PALMOS DESSA TERRA, LOGO EM SEGUIDA.

    * E QUE VOCÊ PODERÁ SE ESCONDER NO INFERNO. NÃO FALTARÁ MACHO PRA CORRER VOCÊ !

    * SERÁ UM PRAZER ENCONTRÁ-LO LÁ …

    *LÁ EU VOU PROCESSAR VC, POR TODA A ETERNIDADE.

    • Eu quero que você viva muuuuuuuuuito, para continuar assistindo a sua lenta e vergonhosa derrota. Foi um prazer “melar” quase 2 décadas de seu trabalho, bem como seu esperneio ridiculo neste blog. Mas vai latindo, cão nojento, vai latindo que você me diverte quando conbina sua criatividade afeminada com sua proverbial incompetência…

  • o GALO DA MADRUGADA está chegando pra dar notícias inéditas na participação desse blog.
    vocês não perdem por esperar.

  • Ei pessoal, ei moçada, carnaval começa no Galo da Madrugada……”Vem-tim-bora” Galo da Madrugada. Traga não só notícias inéditas como também muita alegria para aqueles que gostam da “ilusão do carnaval”…..Ei pessoal, ei moçada, carnaval começa no Galo da Madrugada….

  • Nomeação

    Delaíde Alves Miranda Arantes é a nova ministra do TST

    A advogada Delaíde Miranda Arantes foi escolhida pelo presidente Lula, na última quinta-feira, 9/12, para o TST. Com sua nomeação – que deverá ocorrer após sabatina no Senado – o TST passará a contar com seis mulheres em seu quadro de magistrados. É o maior número entre os tribunais superiores : do total de 27 ministros, já atuam hoje, no TST, cinco ministras – Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Maria de Assis Calsing, Kátia Magalhães Arruda e Dora Maria da Costa –, além da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

    A nova ministra, que é de Goiás, ocupará vaga destinada à Advocacia, aberta em função da aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes. Delaíde Miranda Arantes tem 30 anos de advocacia trabalhista, é autora de livros jurídicos, compõe o Conselho Estadual da Mulher (CONEM-GO), é vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ/GO) e presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT). Ela foi indicada em lista sêxtupla pela OAB e, por votação entre os ministros do TST, foi escolhida para compor a lista tríplice enviada pelo Tribunal ao presidente da República.

  • EPÍLOGOS

    Que falta nesta cidade?……………………………..Verdade
    Que mais por sua desonra …………………………Honra
    Falta mais que se lhe ponha ………………………Vergonha.

    O demo a viver se exponha,
    por mais que a fama a exalta,
    numa cidade, onde falta
    Verdade, Honra, Vergonha.

    Quem a pôs neste socrócio?………………………… Negócio
    Quem causa tal perdição? ………………………….. Ambição
    E o maior desta loucura?……………………………. Usura.

    Notável desaventura
    de um povo néscio, e sandeu,
    que não sabe, que o perdeu
    Negócio, Ambição, Usura.

    Quais são os seus doces objetos?………………….. Pretos
    Tem outros bens mais maciços?…………………… Mestiços
    Quais destes lhe são mais gratos?…………………. Mulatos.

    Dou ao demo os insensatos,
    dou ao demo a gente asnal,
    que estima por cabedal
    Pretos, Mestiços, Mulatos.

    Quem faz os círios mesquinhos?……………………. Meirinhos
    Quem faz as farinhas tardas? ………………………….Guardas
    Quem as tem nos aposentos? ……………………….. Sargentos.

    Os círios lá vêm aos centos,
    e a terra fica esfaimando,
    porque os vão atravessando
    Meirinhos, Guardas, Sargentos.

    E que justiça a resguarda? ………………………….. Bastarda
    É grátis distribuída? ………………………………….. Vendida
    Que tem, que a todos assusta?………………………. Injusta.

    Valha-nos Deus, o que custa,
    o que El-Rei nos dá de graça,
    que anda a justiça na praça
    Bastarda, Vendida, Injusta.

    Que vai pela clerezia? …………………………………. Simonia
    E pelos membros da Igreja? ……………………….. Inveja
    Cuidei, que mais se lhe punha?……………………. Unha.

    Sazonada caramunha!
    enfim que na Santa Sé
    o que se pratica, é
    Simonia, Inveja, Unha.

    E nos Frades há manqueiras?……………………… Freiras
    Em que ocupam os serões? ………………………… Sermões
    Não se ocupam em disputas?………………………. Putas.

    Com palavras dissolutas
    me concluis na verdade,
    que as lidas todas de um Frade
    são Freiras, Sermões, e Putas.

    O açúcar já se acabou?………………………………. Baixou
    E o dinheiro se extinguiu?…………………………. Subiu
    Logo já convalesceu? …………………………………… Morreu.

    À Bahia aconteceu
    o que a um doente acontece,
    cai na cama, o mal lhe cresce,
    Baixou, Subiu, e Morreu.

    A Câmara não acode?…………………………………. Não pode
    Pois não tem todo o poder?………………………… Não quer
    É que o governo a convence? ………….,…………. Não vence.

    Quem haverá que tal pense,
    que uma Câmara tão nobre
    por ver-se mísera, e pobre
    Não pode, não quer, não vence.

  • Ohhhh, BOCA DE MERDA,
    OPS… DO INFERNO !
    O q é isso, minha gente!?
    Boca, isso é uma compilação de plágios dos poetas do MST-A, Movimeto dos Sem Teto de Aldeia ? ?
    Já soubemos que um certo criador de Cavalos Mangalarga já comprou um bom terreno no outro lado da PE, dessa vez “legalizada” (AHHHH !), para transferir os equinos sob sua responsabilidade, quando for despejado.
    SOUBE QUE TEM PROPRIETÁRIO DE CAVALO QUE NÃO QUER VER SEU ANIMAL PASSANDO POR ESSE COSTRANGIMENTO. SÓ QUEREM VER O DONO (HEHEHEHEHEHE), poiS parece que ele não é muito querido pelos clientes e vizinhos.
    Eu não posso perder isso.
    Vai ser burro assim na casa do CARA HAHAHAHAHA.

  • O BURRO

    Burro, grande filósofo na vida,
    Seguindo ao trancos e à mercê da sorte,
    Sendo, sempre, levado, de vencida,
    Pelos caminhos que vão ter à morte…

    A impiedade brutal e indefinida,
    Quer te cubra de insulto ou quer te corte
    De chicote, na eterna e insana lida,
    Há de reconhecer-te como um forte!

    Neste orbe ingrato, de ilusões falazes,
    Quanto malvado ser, de alma sombria,
    Deveria fazer o que tu fazes!

    É que, na vida, há muito vil casmurro,
    Antes de qualquer outra desvalia,
    Incapaz de ser forte como um burro!

  • Que alegria cá onde estou, vendo tão nobres e jovens talentos desapontando para a poesia. Mas, felicidade plena será tê-los logo, aqui ao meu lado!

  • Superior Tribunal de Justiça
    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.934 – PE (2009/0182956-5)
    RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
    AGRAVANTE : RUBENS VOIGT E OUTRO
    AGRAVADO : TECNICA PROJETOS LTDA
    ADVOGADO : VICTORINO DE BRITO VIDAL E OUTRO(S)
    AGRAVADO : LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO
    SUSCITANTE : RUBENS VOIGT
    ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ NEVES BAPTISTA
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DO RECIFE – PE
    SUSCITADO : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DO RECIFE – PE
    DECISÃO
    Trata-se de agravo regimental interposto por RUBENS VOIGT e outro contra a decisão de fl. 171/176, que não conheceu do conflito de competência.
    Nas razões recursais, os Agravantes alegam que:
    “…a decisão monocrática, data máxima vênia, partiu de premissa equivocada lançada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Subprocurador-Geral da República, Dr. Pedro Henrique Távora Niess, eis que este entendeu pela inexistência do conflito argumentando o seguinte:
    ‘…considerando que a Ação Possessória, tendo por alvo bem
    arrematado em execução trabalhista, em curso perante a Justiça Laboral e que a Ação de Usucapião corre perante a Justiça Estadual, conclui-se que inexiste o conflito anunciado, cabendo a cada um dos Juízos apontados praticar nos indigitados processos os atos de sua competência’ (fl. 169).
    Inobstante o nomem juris, a ação de imissão na posse, data máxima vênia, não é ação possessória. Na realidade essa ação é ação petitória, e não possessória como entendeu o douto e culto Subprocurador.
    De fato, esse entendimento é o da melhor doutrina, consoante judiciosa lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, proferida nos
    termos abaixo:
    ‘Imissão na Posse: ação petitória. A ação de imissão de posse não é
    possessória. É ação do proprietário, fundada no iu possidendi . O
    CPC/39 382, exigia que o autor da imissão juntasse com a inicial o
    título de propriedade, reconhecendo, pois, o caráter dominial de que
    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
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    Superior Tribunal de Justiça
    era revestida aquela ação (Nery, RP 52/170). Deve ser intentada pelo
    procedimento comum (CPC 272). Aquele que nunca teve a posse,
    não poderá servir-se dos interditos possessórios para obtê-la. O
    adquirente que não recebe a posse do vendedor poderá utilizar-se da
    ação de imissão na posse (Nery, RP 52/170; Nery, RDPriv 7/104).
    A ação de imissão de posse pode ser conceituada, inicialmente, como o
    meio processual cabível para conferir posse a que ainda não a tem, ou, nas
    palavras do professor Ovídio Baptista, como a ação que visa proteger ‘o
    direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos’.
    Tal qual a ação de usucapião, a ação de imissão na posse é ação real, pois a
    causa de pedir, o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de
    sequela que lhe é inerente.
    (…)
    Trata-se de ação de cunho eminentemente civil, de natureza petitória que
    visa conferir a posse a quem não tem. Inobstante se processar na Justiça
    Laboral nada tem de feito trabalhista (tal como numerosas outras ações de
    natureza civil que se processa na Justiça do Trabalho, v. g. ação de despejo
    e outras).
    É ação petitória porque a causa de pedir está fundada no direito à posse
    ínsita no título de domínio. Tanto que o art. 389 do CPC de 1939,
    determinava que a petição inicial devesse ser instruída com o título de
    domínio. E foi assim que a autora se apresentou na sua exordial. Nada tem,
    portanto, de lide ou ‘feito trabalhista’.
    Assim não fosse bastaria à autora requerer, mediante simples ofício dirigido
    ao Juiz da Vara do Trabalho, a imissão na posse sem a necessidade de
    instruir a inicial ou de se chamar à lide, para contestar, quem estivesse na
    posse do imóvel, como o fez na esfera trabalhista.
    Outrossim, a conclusão a que chegou Excelentíssimo Senhor Doutor
    Ministro Relator, Desembargador Vasco Della Giustina, convocado do
    Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, data máxima vênia,
    igualmente é equivocada. Com efeito, disse o Eminente Ministro:
    Portanto, embora as partes sejam as mesmas, entre a ação de
    usucapião e a ação de imissão de posse não há identidade de causa de
    pedir e os pedidos são diversos, o que afasta a possibilidade de
    conexão ou de decisões conflitantes, devendo, por isso, cada qual
    seguir seu trâmite no Juízo competente para tanto.
    Entretanto, a conexão entre uma e outra ação (imissão e usucapião) salvo
    melhor juízo, é cristalina eis que ambas têm o mesmo fundamento para a
    causa de pedir: a propriedade.
    Com efeito, na ação de imissão de posse a causa de pedir é a propriedade
    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
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    Superior Tribunal de Justiça
    decorrente de um determinado título aquisitivo que, na hipótese dos autos, se
    subsume no Registro da Carta de Arrematação.
    Na ação de usucapião, que proporcionou a Exceção de Usucapião (Súmula
    237 do STF), manejada nos autos da ação de imissão na posse (da Justiça
    do Trabalho), bem como na ação de usucapião que se processa na 6ª Vara
    Cível da Comarca de Recife, a causa de pedir (em um e outro caso) também
    se funda na propriedade, porquanto a usucapião é modo originário de
    aquisição decorrente da posse prolongada. Insta lembrar que a ação de
    usucapião tem caráter de ação declaratória. ['Usucapião. Ação de quem é
    proprietário e pretende a declaração judicial desse direito para o fim de
    obter o registro do objeto de sua propriedade em seu nome (CC 1238 a
    1244 e 1260 a 1262; CC/1916 550 a 553 e 618 e 619; CF 183 e 191)].
    Pelo que se vê, na usucapião, a propriedade é pré-existente, anterior ao
    registro e até mesmo à sentença que vier a ser proferida na ação que for
    destinada à obtê-la.
    Registre-se que a própria decisão agravada colaciona aresto que conduz a
    inafastável conclusão de que o conflito aqui suscitado deve ser reconhecido,
    para o fim de declarar o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível como o
    competente para conhecer da matéria. Diz o aludido aresto:
    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. USUCAPIÃO.
    IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
    AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA DA
    JUSTIÇA ESTADUAL.
    I. Se não há alegação de vício na execução trabalhista que findou com
    a arrematação do imóvel objeto da ação de usucapião em curso em
    juízo cível, tem-se que a controvérsia não é decorrente de relação de
    trabalho ou de vínculo empregatício entre os litigantes, portanto escapa
    ao império da Justiça Trabalhista, a quem somente cabe solucionar os
    incidentes possessórios surgidos como conseqüência do efetivo
    cumprimento de suas decisões.
    II. As ações fundadas em direito real, como a da espécie, em que se
    visa ao domínio do imóvel em virtude de posse mansa e pacífica por
    determinado período, devem ser processadas e julgadas pela Justiça
    estadual.
    III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de
    Una, BA, o suscitado (CC nº 90.401/BA, Relator Ministro Aldir
    Passarinho Junior, DJ de 16.04.2008).
    É exatamente a hipótese dos autos, eis que inexistem controvérsias a respeito
    da presença de eventuais vícios no processo de execução trabalhista capazes
    de alcançar a arrematação, ou de gerar nela qualquer defeito de
    arrematação. Inexistem, portanto, a toda evidência, controvérsias trabalhistas
    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
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    Superior Tribunal de Justiça
    no caso sub examinen . Além disso, tanto a ação de imissão na posse como
    a ação de usucapião tratam-se de ações reais, circunstância por si só capaz
    de afastar definitivamente a competência da Justiça do Trabalho.
    Nunca é demais lembrar que, ao determinar para o Cartório de Registro de
    Imóveis que procedesse ao registro da Carta de Arrematação, e este
    cumpriu com a determinação, registrando o ato, a Justiça do Trabalho
    esgotou sua competência eis que transferiu a propriedade plena, com todos
    os seus atributos, inclusive a posse, para o arrematante. A ação de imissão
    de posse representa o exercício do direito de sequela (como acentuado linha
    atrás), decorrente da propriedade conferida pelo registro da carta de
    arrematação.
    Disso decorre a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, por
    conseguinte, contaminando de nulidade absoluta qualquer comando oriundo
    que vier a ser expedido na Justiça Especializada do Trabalho” (fl. 209/213).
    Requerendo, ao final, a reconsideração da decisão para, reconhecendo a existência do
    conflito, declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Recife, PE.
    É o breve relatório.
    DECIDO.
    A irresignação merece prosperar.
    À vista das razões do agravo, reconsidero a decisão de fl. 171/176, haja vista que a
    Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº
    86.063/MG, reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para resolver as questões
    possessórias envolvendo, naquele caso, imóvel adjudicado pelo trabalhador exequente, ao
    considerar que a natureza jurídica da ação de imissão de posse não determina a jurisdição
    trabalhista, em razão de considerar que com a transcrição da carta do Registro de Imóveis,
    termina a jurisdição da Justiça Especializada.
    Confira-se, neste ponto, o seguinte trecho do voto condutor, proferido pelo eminente
    Ministro Humberto Gomes de Barros:
    “…porque a execução trabalhista encerrou-se com a satisfação do
    exeqüente. Se há adjudicação do imóvel penhorado, a pretensão do
    exeqüente é satisfeita com a transcrição da carta do Registro de Imóveis.
    Neste ponto, termina a jurisdição da Justiça Especializada.
    Posteriores questões possessórias envolvendo o imóvel adjudicado devem
    ser resolvidas no juízo cível comum do lugar da coisa, porque a natureza
    jurídica da demanda não determina a jurisdição trabalhista.
    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
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    Superior Tribunal de Justiça
    No caso, cabe ao juízo de direito apreciar a ação de imissão na posse” (CC
    86.063/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de
    12.03.2008).
    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 171/176, para declarar competente o
    Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Recife, PE.
    Comunique-se, com urgência. Intimem-se.
    Brasília-DF, 17 de dezembro de 2010.
    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
    (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
    Relator
    A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais
    (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º)
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    • Em outras palavras: FELIZ NATAL VICTORINO, HOHOHO!!!

  • Leo, ou na verdade (…..)
    Depois nós é que somos corruptos ! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.
    Que vergonha! Pena que nem o relator substituto em outras decisões pensa assim, NEM TAMPOUCO TODOS OS DEMAIS QUE COMPÕES A TURMA ! Assim, vc vai comigo até o STF, mas antes tua maloca vai pro chão !
    Vc continua a comemorar suas decisões favoráveis como vitória final. Como vc é pueril, garoto !
    E por falar em pueril, muito obrigado por nos avisar dessa decisão arrumadinha no STJ, pois meu esc estava com a assinatura do DOU vencida, e eu não receberia a citação, e seria revel,

  • continuando…
    é por essa e outras que meu sócio diz que vc é , sempre nos ajudando com suas precipitações comuns a imaturos.
    Toso o nosso grupo agradeçe sua valiosa informação

  • And Merry Christmas !

  • TRÁFEGO DE INFLUÊNCIA, ALÉM DE OUTROS DELITOS É USAR UMA PESSOA DA ÁREA OCUPADA ILEGALMENTE QUE TRABALHA COM E. CAMPOS, PARA INTERVIR JUNTO AO MINISTRO PEBA, O GAUÇHÃO. VOCÊSS N TÊM RECEIO DE EXPOR O NOME DO “HOMI” DESSA FORMA ?
    PAREÇE QUE O NEGÓCIO VAI FEDER.

  • vai feder mesmo, mas para os que se consideram poderosos!!! O CNJ tá aí para rastrear e punir os corruptos do judiciário!!!!!

  • Sr. Tá de olho:
    Continua contando vitória heim ? Vais ter uma surpresinha logo logo. Daquelas !
    Para de delirar e vai procurando uma casinha própria, pra vc morar c sua DISTINTA SENHORA.
    Vem aí outro feirão da casa própria da Caixa Econômica.
    Vê se compra certo, dessa vez !
    Depois vc funda e preside o MST-A: Movimento dos Sem Teto em Aldeia e convida teu cliente alemão falsário, para vice. Vai ser uma dobradinha linda ! A DUPLA DINÂMICA:
    O ADVOGADO BUNDÃO E O FALSÁRIO ALEMÃO!
    HEHEHEHEHEHEHEHE !!!!!!
    Até breve.

  • AO PESSOAL DA TÉCNICA PROJETOS: Tudo bem que vocês queiram as terras da Fazenda Ferraz, mas vou logo avisando: ESSE BUNDÃO É MEU E DA NOSSA GALERA, E NINGUÉM TOMA! !RESPEITEM O TERRITÓRIO ALHEIO. O BUNDÃO DO DOUTOR, TEM RG E CPF, É DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO, EM NOSSO NOME.

  • Não sou um sr. e sim uma sra. antenada e conectada com a sujeira daqueles que fazem a nossa pseuda Justiça. No entanto, quero mais uma vez avisar que as coisa mudam e, pelo visto mudam prá melhor, haja vista o tô de olho do CNJ! Quero ainda dizer-lhe que não preciso da Caixa econômica para comprar quaisquer bens ou imóveis. Quero aliás aconselhar que se o sr. não tiver precauções, certamente perderá tudo o que conseguiu por meios fraudulentos! Portanto, devagar com o andor que o/a e seu/a santo/a é de barro!

  • E viva o CNJ Sra. Tô de olho!!!! A Corregedoria Nacional de Justiça. é órgão que tem poder administrativo e não de mudar decisões transitadas em julgado e com pareceres ministeriais. Nem tampouco é órgão tolo de aceitar denuncias infundadas de charlatões que se utilizam desse tipo de expediente quando já não mais existem recursos jurídicos a interpor. Boa sorte na escolha do imóvel novo, pois o que foi indevidamente construído na propriedade Ferraz é da Técnica Projetos Ltda, que a adquiriu de forma legítima, por meio de leilão público, que correu pela 7ª praça. Onde estaria a corrupção ou a fraude quando se entrou com todos os recursos contra a arrematação e estes sucumbiram? Infelizmente ou felizmente, no Direito, para uma parte ganhar a outra tem que perder. Faz parte do jogo. Do litígio! Mas até na guerra os grandes generais sabem a hora de render-se, poupando a vida de seus soldados e os males da insanidade, com honra e dignidade. Pense nisso. Ou melhor, fique de olho nisso.

  • O SR. FIQUE DE OLHO QUE ESCREVEU ACIMA DISSE TUDO. É PORQUE TEM GENTE QUE TRABALHA COM ANIMAIS IRRACIONAIS E PENSA QUE ENTENDE DE DIREITO EU MESMO JÁ OUVI O DISCURSO NUMA REUNIÃO. LEMBREM Q É OUTRA CIÊNCIA. SÓ ISSO.
    MUITOS PENSAM QUE PODEM VIVER COMO TARZAM, SEM PAGAR IMPOSTOS E OCUPANDO MATAS. NEM O SENSO DO IBGE ENCOSTA NELES. E AINDA PENSAM QUE A ILEGALIDADE É PRATICADA PELA EMPRESA DONA. POIS MORO PERTINHO E ACHO QUE VOCÊS TODOS DO CONDOMÍNIO CHACARAS ALDEIS ALTES E FERRAZ DEVERIAM PAGAR IPTU COMO EU E COMO TODOS, E NÃO VIVEREM COMO CIGANOS. VOCÊS NÃO TEM VERGONHA?
    TEM GENTE QUE ESTÁ REQUERENDO POR USUCAPIÃO 3, 4 HECTARES, COMO SE FOSSEM UMA FAMÍLIA DE PRIMATAS.
    INFELIZMENTE ISSO AINDA ACONTECE NO BRASIL.

  • O meu comentário acima foi referente aos advogados da Empresa pseudo dona do loteamento em questão. Por tudo que já li aqui no blog, as pessoas que compraram tais lotes, o fizeram de boa fé. Já o leilão onde a tal Empresa arrematou as terras não me parece ter sido realizado com honestidade, parece-me mais um “negócio” de cartas marcadas e os jogadores transitam no judiciário como senhores feudais.

  • De que advogados a sra esta se referindo? Foram tantos que já atuaram nessa causa, desde a arrematação. Sra. tô de olho, advogados vêm e vão! O direito, esse sobrevive! E, no caso do direito da empresa em ter o que arrematou é mais que legítimo. Não se tem boa-fé quando se adquiri imóvel penhorado porque este é indisponível, inalienável. Não confunda boa-fé com inércia. De muito se sabe, até os ignorantes do direito, que não se compra imóvel sem que antes se vá ao cartório e se verifique qual a verdadeira situação do bem pretendido. Mas a sra, por algum motivo, não deve saber disso. Provavelmente por ser leiga e crédula, de fácil manipulação. Tanto assim o é que repete os argumentos absurdos dos charlatões contratados. Saiba que a empresa não hesitará em contratar os melhores advogados para defender a arrematação que se deu de forma legítima e honesta. Diferentemente dos contratados pelos ocupantes ilegais, estando um deles, até respondendo processo criminal. E outro capaz de agredir um senhor mais velho. Vitimar-se é estratégia medíocre, indigna e desonrosa. Quem pagou, se pagou, pagou mal. E até um leigo conhece o ditado: “Quem paga mal, paga duas vezes”.

  • Dizem que não há nada tão ruim, cão sarnento, que não possa piorar. Pois um passarinho me contou que realmente tem uma surpresa vindo aí, aliás, mais de uma, mas não vai ser boa para a TÉCNICA GRILAGENS JUDICIAIS não.

    Agora, seu desprezível e verme seboso, pederasta de dar nojo, aguarde sentadinho aí que seu sócio vai espernear lá em Brasília e fazer uma “mágica” de tentar mudar uma decisão do STJ. Aviso que quando ele chegar lá, os dossiês que nós elaboramos (aprox 1.700 pág.), mostrando toda a sujeira da Técnica e do escritório de advocacia que a patrocina, estarão nas mesas de cada MINISTRO DA 2A SEÇÃO DO STJ, então avise a ele prá nem descer do avião caso o camburão preto da PF esteja na pista…

  • (Crescendo) Amanhã vai ser outro dia x 3

    Hoje você é quem manda
    Falou, tá falado
    Não tem discussão, não.

    A minha gente hoje anda
    Falando de lado e olhando pro chão
    Viu?

    Você que inventou esse Estado
    Inventou de inventar
    Toda escuridão

    Você que inventou o pecado
    Esqueceu-se de inventar o perdão

    (Coro) Apesar de você
    amanhã há de ser outro dia
    Eu pergunto a você onde vai se esconder
    Da enorme euforia?

    Como vai proibir
    Quando o galo insistir em cantar?
    Água nova brotando
    E a gente se amando sem parar

    Quando chegar o momento
    Esse meu sofrimento
    Vou cobrar com juros. Juro!

    Todo esse amor reprimido,
    Esse grito contido,
    Esse samba no escuro

    Você que inventou a tristeza
    Ora tenha a fineza
    de “desinventar”

    Você vai pagar, e é dobrado,
    Cada lágrima rolada
    Nesse meu penar

    (Coro2) Apesar de você
    Amanhã há de ser outro dia.

    Ainda pago pra ver
    O jardim florescer
    Qual você não queria

    Você vai se amargar
    Vendo o dia raiar
    Sem lhe pedir licença

    E eu vou morrer de rir
    E esse dia há de vir
    antes do que você pensa

    Apesar de você

    (Coro3) Apesar de você
    Amanhã há de ser outro dia

    Você vai ter que ver
    A manhã renascer
    E esbanjar poesia

    Como vai se explicar
    Vendo o céu clarear, de repente,
    Impunemente?

    Como vai abafar
    Nosso coro a cantar,
    Na sua frente.

    Apesar de você

    (Coro4) Apesar de você
    Amanhã há de ser outro dia.
    Você vai se dar mal, etc e tal,
    La, laiá, la laiá, la laiá

  • Pessoal vítimas de Aldeia:

    Convoco a todos para a confraternização de despedida da Presidente do TRT6 nesta última gestão, esposa do advogado da empresa Técnica Grilagens Judiciais Ltda no caso ALDEIA-GATE, e da qual vocês estão sendo vítimas.

    Na ocasião da posse do novo Presidente haverá show de fogos na frente do Tribunal e missa em ação de graças pela saída da mesma, distribuição de mini-dossies e panfletos destacando as principais “obras” da Sra. Presidenta.

    Aguardamos vocês lá!!!

  • Sr. Abra do olho, rsrs!!!

    Por qual motivo a tal Empresa irá contratar melhores advogados para defender o indefensável? Os atuais passaram os pés pelas maos? Que pena! Pelo visto, a saída da atual presidente do TRT já está dando frutos. Tenho até dó da mesma por ter sido manipulada. Porém, dizem que usar de cargo público para benefício próprio ou de terceiros não condiz com o cargo que ao assumir deve-se honrar!

  • “A Sr Saiba que a empresa não hesitará em contratar os melhores advogados para defender a arrematação que se deu de forma legítima e honesta” .
    Após tal comentário desesperado cheguei a simples conclusão que continuo com razão. Os ADVOGADOS da Empresa não são os bambabans do Estado? E agora como ficam? Ou ficarão? A fraude realizada no TRT irá perdurar até quando? Quem sabe?! Ainda quero deixar muito claro que quaisquer coisas que aconteçam com qualquer morador das supostas mansões ou casebres- proprietários(por terem pago) com registro em cartório), todo e qualquer malefício será atribuído aos representantes da empresa, supostamente vítima e também aos seus aliados. Portanto, pensem e pensem muito bem que a Justiça pode até ser cega, nunca surda!!!!
    Também quero que saibam que não sou manipulável!

  • E outra coisa, Sr. Abra os olhos, o DIREITO realmente sobrevive mas só quando é realmente o bom DIREITO! Pode até não existir durante algum tempo, porém quando chega pode ser considerado um tsunami. Arrasta tudo e todos. Ou então atua afundando tal qual um terremoto que destrói as bases mais sedimentares que tenhamos tido conhecimento!

  • Atenção para a mais nova informação do wikileaks:

    Alguem contratou a peso do ouro um escritório de advocacia em Brasília para tentar mexer na decisão do Superior Tribunal de Justiça.

    Não dou nem mais um “Piau…”, para não ser acusado de vazar informação privilegiada. Ficarei montado e “Monteiro” da primeira decisão sábia da Técnica Grilagens Judiciais: trocar de advogado. hahahahahaha

    J.A.

  • Julian Assange:
    Vc nem sabe o q vem por aí.
    Soube que não é só o um “piau” não, é uma surra !
    Sim, soube também que é verdade: a peso de ouro.
    E isso não falta a “Técnica Picaretagens” e seus investidores. Soube ainda que tantos forem preciso serão contratados. Já vc, n sei !
    Acho que deveriam continuar cotizando suas “vaquinhas” nos fins de semana, para as depesas do grupo.
    Te adoro !

    • Pois é, eu sei que você é frango, não precisa se declarar. Olha, tem mais coisas entre Recife e Brasília do que sabem os miolos-moles dos seus sócios.

      E por falar em dinheiro, é bom provisionar meus honorários, pois a coisa vai ficar feia logo logo…

      J.A.

  • Ô ASSANGINHO,
    VC NEM DISFARÇA QUE É PARTE. TANTO ÓDIO, TANTA CÓLERA !
    ME FALA UMA COISA, Ô POUCA PRÁTICA: VC E SEUS COMPARSAS ACREDITAM MESMO QUE SE GANHA PROCESSOS POR CAUSA DE MIL, DUAS MIL PÁGINAS ???
    O SEU PÉSSIMO DIREITO VAIS SER DESCONTRUÍDO E ENTENDIDO EM POUCAS LAUDAS PELA TURMA. CÓPIAS DE CÓPIAS DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DIVERSOS, N SERVEM PRA NADA, NEM PRE IMPRESSIONAR O MINISTRO MAIS PUERIL. MAS CONCORDO QUE AO MENOS MANTÊM VOCÊS UNIDOS NA QUOTIZAÇÃO QUE FAZEM PRA BRIGAR CONTRA A PROPRIETÁRIA.
    VCS SÃO DOM QUIXOTE APAIXONADOS POR DULCINEA, ENFRENTANDO OS GIGANTES MOINHOS DE VENTO.

    E PARA A SENHORA TÕ DE OLHO:
    A SRA. NÃO É FACILMENTE INFLUENCIADA NÃO ! IMAGINA !!!! SÓ ACREDITOU NOS ADVOGADOS QUE PODERIA USUCAPIR UMA TERRA PENHORADA, CUJA A PENHORA É ANTERIOR A SUA AQUIZIÇÃO !! ISTO É INCRÍVEL.
    A SRA TAMBÉM ACREDITA EM DUENDES E ET´S ? ? ?
    ORA, MINHA SRA., VÁ DAR PITAQUE NA SUA ÁREA. PODE SER QUE SE SAIA MELHOR.

    PARA TODOS VC, DELIRANTES OCUPANTES:
    VAMOS EM FRENTE!

    • Olha MOBRAL:

      AQUISIÇÃO SE ESCREVE COM “S” E NÃO COM “Z”.

      MEU JOVEM, VOCÊ COMPLETOU O FUNDAMENTAL?

    • POIS VOCÊS VÃO CAIR NA CAPITAL FEDERAL POR CAUSA DE UMA PÁGINA E MEIA…POR QUÊ? NÃO DIGO NÃO, POSSO NÃO, VITORINO DEIXA NÃO…

  • LEIA-SE AQUISIÇÃO e PITACO
    O nosso Copydesk está de férias.
    hehehehehehhehehehe.
    FUI.

  • O SR RUBENS VOIT VAI OU NÃO VAI RESPONDER POR REINCIDÊNCIA NO CRIME ( ELE JÁ RESPONDE PELO MESMO ) DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ????
    ELE JÁ NÃO SERÁ MAIS PRIMÁRIO, NÃO ? VAI PRA CELA COMUM, PAGAR SUA PENA.
    QUEREMOS VER ESSE FALSÁRIO E GOLPISTA NA CADEIA !

    E VOCÊS, NOBRES VIZINHOS: CONHECEM O RUBEN VOIT ENGENHEIRO ELETRICISTA, TÉCNICO EM ELETRICIDADE OU SIMPLESMENTE EMPRESÁRIO ??

    ESCREVAM EM BAIXO, QUAL DAS INÚMERAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS DO “DOUTOR” RUBEM, VOCÊS CONHECEM ??

    DEPOIS EU VOLTO.

    FELIZ ANO NOVO PARA TODOS.

  • Ruben Voit, pelo que eu sei é Engenheiro Eletricista especialista em energia limpa. Pelo menos é o eu tenho ouvido desde que vim morar aqui.

  • soube que ele é o MESTRE DOS MAGOS DOS MENINOS DA CAVERNA DO DRAGÃO

    • É mesmo? Pois você tem o perfil daquele unicórnio efeminado…

      Pois aí vai uma frase para sua meditação, Unni:

      “Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.
      Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de plantar, e tempo de arrancar o que se plantou;
      Tempo de matar, e tempo de curar; tempo de derrubar, e tempo de edificar;
      Tempo de chorar, e tempo de rir; tempo de prantear, e tempo de dançar;
      Tempo de espalhar pedras, e tempo de ajuntar pedras; tempo de abraçar, e tempo de afastar-se de abraçar;
      Tempo de buscar, e tempo de perder; tempo de guardar, e tempo de lançar fora;
      Tempo de rasgar, e tempo de coser; tempo de estar calado, e tempo de falar;
      Tempo de amar, e tempo de odiar; tempo de guerra, e tempo de paz.”

      O tempo da opressão e da chantagem da grilagem judicial está chegando ao fim.

  • O Dr, Ruben Voit foi assessor de um Ministro no gorveno F. Henrique como especialista em Energia Limpa (procurando no google vc acha facilmente). Foi até Davos, Suissa, acompanhando a delegação Brasileira. Ele deve ser muito qualificado, não? Pois discursou em Inglês e Alemão e se credenciou na equipe como Empresário do ramo de Energia Limpa no Brasil. Sentou-se junto à grandes autoridades internacionais.
    Alguém tem mais informações sobre isso?

    • A inveja é uma m…

  • Me perguntei seriamente se aos senhores autores do site bem como aos comentaristas não foi ensinado o real significado da palavra HONESTIDADE; principalmente depois de ler que foi relatado ao longo deste blog. Para efeito de curiosidade, segundo o dicionário Aurélio, honestidade é o que é verdadeiro em seus atos e declarações, não propenso a enganar, mentir ou fraudar.
    Seja teoricamente, embutido em frases elegantes que juram transmitir algo, ou mesmo na prática, passa longe daqui tais intenções imaculadas. A boa fé, valores e princípios elevados fogem da vida cotidiana dos defensores deste blog bem como alguns indivíduos, advogados, envolvidos no caso, fazendo eles, infelizmente, jus ao dito popular que diz que nenhum advogado é honesto! Fato esse que torna cada vez mais difícil de ser combatida essa ideia por aqueles que lutam de mãos dadas ao direito e procedem corretamente.
    É seriamente vergonhoso observar a que nível se pode chegar para defender interesses, deixando valores, princípios, educação e o DIREITO de lado, usando a má fé da aplicação de teorias não verídicas.
    Assim como o colega postou acima, algumas frases de diferentes autores, que dizem algo a respeito do texto, aqui vai a minha….

    - ISSO É UMA VERGONHA!
    Boris Casoy.
    O direito LIMPO da técnica projetos é facilmente comprovado, basta a simples vontade de pesquisar nos sites da justiça laboral e cível. Abram o olho! Não sejam enganados!
    Pois existem pessoas que possuem caráter em cálculo inversamente proporcional com a Lábia! Cuidado! Esse show teatral apenas existe para aferir benefícios em detrimento daqueles que realmente saem com prejuízo dessa batalha processual. Outra frase também cairia bem para finalizar: EXISTEM LOBOS EM PELE DE CARNEIROS!

    • PREZADO ALUNO DA ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA:

      A EXPRESSÃO CORRETA SERIA “EXISTEM LOBOS EM PELE DE CARNEIRO”

      VOCÊ PASSOU DO JARDIM DA INFÂNCIA?

      J.A.

  • Pelo que sei, RUBEN VOIT é engenheiro eletricista no Recife, e engenheiro civil e arquiteto em Joinville.

  • Assanginho ou Doutor Mobral:

    Pense bem: Quem poderia ter inveja de um sujeito sem diploma

    de curso superior, sem profissão, sem moral e sem sequer uma

    casa para morar ? ?

    isso é que é SOBERBA ! Por isso você continua cego.

    A cada dia vc está mais atolado.

    Vá desculpando os erros do meu Português ruim.

    Não tenho a sua genialidade nem brilhantismo.

  • AO DOUTOR E GRANDE JURISTA, CARLOS ANDRADE GONÇALVES NETO:

    PEDIMOS EM NOME DE TODA EQUIPE DO S A M U RECIFE, QUE O SR. SE CONTENHA NAS SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO, ESPECIFICAMENTE UMA. SE O SR. NÃO EVITAR SEUS XILIQUES AFEMINADOS, VAI ACABAR TENDO UM INFARTO NA J T, E SE TRANSFORMARÁ EM UM MÁRTIR DE ALDEIAS ALTAS, E AÍ VAI DAR MUITO TRABALHO A NOSSA EQUIPE ,EM FUNÇÃO DO SEU EXCESSO DE PESO E FEIURA ASSUSTADORA. NÓS NÃO MERECEMOS ISSO. UMA SOLUÇÃO, SERIA O SR VOLTAR A PAGAR O SEU PLANO DE SAÚDE, PARA TER DIREITO A UMA AMBULÂNCIA PARTICURAR.
    O SAMU E O S.U.S. AGRADEÇEM.

    O MINISTÉRIO DA SAÚDE ADVERTE: O DOUTOR GOLÇALVES NETO É PREJUDICIAL A ELE MESMO, E AOS SEUS DESFORTUNADOS CLIENTES.

    • Xilique vai ter você, e logo logo. Mas eu não digo nem no wikileaks…

  • E não se iluda com o “irmão de loja maçônica” que fica pescando informação, que a minha cara de besta e a minha verborragia era justamente para pegar o besta.

    Eu já desconfiava que ele não era ouro 18, mas agora você confirmou. ;-)

    Obrigado por vazar tão rápido a informação.

  • Infelizmente as pessoas a quem ele assiste como advogado ainda não sabem que ele faz jogo duplo. Mas vão saber logo logo…

  • Te encontro sexta-feira em Brasília.

    • Cuidado Dr.!
      No passado, aqueles que loucamente procuraram o poder cavalgando no lombo de um tigre acabaram dentro dele.

      J . F. K

  • o Dr. Voit é um bruxo, ele consegue estar em mais de um lugar ao mesmo tempo.

  • Assanginho,
    Beijo na sua gorda bunda, cheia de bit bit.

  • Assanginho,
    Acaba de chegar em minhas mãos uma documentação CONTRA A SUA PESSOA que é digna de ser postada nos seus sites, o internacional e o de Paulista. Como um advogado tão honrado seria capaz de fazer isso ? Será porque pensa que sendo filho de Juiz não vai preso? Teu homônimo foi preso por um curto tempo, mas essa BOMBA que um outro desafeto seu ( e pelo q sei, n são poucos) deixou em minha mesa, se não der cadeia vai te dar trabalho por toda vida.
    Vc é fã de Assange, mas vc n é nada, nada, Só tem idéias anarquistas e vive do judiciário. Isso n é digno de uma pessoa desorientada ? Sua cabeça é um estorvo p vc mesmo. Vá se tratar e leve os seus.
    Enquanto vc trata de sua saúde mental, nos aguarde !

  • Assanginho,
    Vá trabalhar, proletário, sem teto ! !
    hehehehehehehehhe !

    • Olha, realmente eu sou pobre de marré marré. Você tem toda razão. Agora, um texto para sua meditação (e de todos aqueles que roubam o pobre, e buscam tirar o teto do oprimido):

      “Maldito serás tu na cidade, e maldito serás no campo.

      Maldito o teu cesto e a tua amassadeira.

      Maldito o fruto do teu ventre, e o fruto da tua terra, e as crias das tuas vacas, e das tuas ovelhas.

      Maldito serás ao entrares, e maldito serás ao saíres.

      O SENHOR mandará sobre ti a maldição; a confusão e a derrota em tudo em que puseres a mão para fazer; até que sejas destruído, e até que repentinamente pereças, por causa da maldade das tuas obras.

      O SENHOR fará pegar em ti a pestilência, até que te consuma da terra.

      O SENHOR te ferirá com a tísica e com a febre, e com a inflamação, e com o calor ardente, e com a secura, e com crestamento e com ferrugem; e te perseguirão até que pereças.

      E os teus céus, que estão sobre a cabeça, serão de bronze; e a terra que está debaixo de ti, será de ferro.

      O SENHOR dará por chuva sobre a tua terra, pó e poeira; dos céus descerá sobre ti, até que pereças.

      O SENHOR te fará cair diante dos teus inimigos; por um caminho sairás contra eles, e por sete caminhos fugirás de diante deles.

      E o teu cadáver servirá de comida a todas as aves dos céus, e aos animais da terra; e ninguém os espantará.

      O SENHOR te ferirá com as úlceras do Egito, com tumores, e com sarna, e com coceira, de que não possas curar-te.

      O SENHOR te ferirá com loucura, e com cegueira, e com pasmo de coração.

      E apalparás ao meio dia, como o cego apalpa na escuridão, e não prosperarás nos teus caminhos; porém somente serás oprimido e roubado todos os dias, e não haverá quem te salve.

      Desposar-te-ás com uma mulher, porém outro homem dormirá com ela; edificarás uma casa, porém não morarás nela; plantarás uma vinha, porém não aproveitarás o seu fruto.

      O teu boi será morto aos teus olhos, porém dele não comerás; o teu jumento será roubado diante de ti, e não voltará a ti; as tuas ovelhas serão dadas aos teus inimigos, e não haverá quem te salve.

      O fruto da tua terra e todo o teu trabalho, comerá um povo que nunca conheceste; e tu serás oprimido e quebrantado todos os dias.

      E enlouqueceras com o que vires com os teus olhos.

      O SENHOR te ferirá com úlceras malignas nos joelhos e nas pernas, de que não possas sarar, desde a planta do teu pé até ao alto da cabeça.

      E serás por pasmo, por ditado, e por fábula, entre todos os povos a que o SENHOR te levará.

      Lançarás muita semente ao campo; porém colherás pouco, porque o gafanhoto a consumirá.

      Plantarás vinhas, e cultivarás; porém não beberás vinho, nem colherás as uvas; porque o bicho as colherá.

      Em todos os termos terás oliveiras; porém não te ungirás com azeite; porque a azeitona cairá da tua oliveira.

      Filhos e filhas gerarás; porém não serão para ti; porque irão em cativeiro.

      Todo o teu arvoredo e o fruto da tua terra consumirá a lagarta.

      O estrangeiro, que está no meio de ti, se elevará muito sobre ti, e tu mais baixo descerás, ele te emprestará a ti, porém tu não emprestarás a ele; ele será por cabeça, e tu serás por cauda.

      E todas estas maldições virão sobre ti, e te perseguirão, e te alcançarão, até que sejas destruído.” (Deuteronomio 28).

  • PESSOAL, LEIAM TUDO E VEJA O NÍVEL DE VIGARISMO INTERNACIONAL DO PSEUDO ENGENHEIRO RUBEN VOIGT.
    TRATA-SE DE UM VIGARISTA INTERNACIONAL. LEIAM E DEPOIS COMENTEM, POR FAVOR!

    DESENVOLVEDOR DE SISTEMAS DE COGERAÇÃO E PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA

    APRESENTAÇÃO

    As diretrizes gerais de planejamento do setor energético brasileiro orientam para uma expansão da oferta de energia elétrica, com a participação da iniciativa privada, com especial atenção para a implantação de empreendimentos destinados à co-geração, pelas vantagens efetivas dessa modalidade de produção de energia na contribuição para a racionalidade da matriz energética brasileira.
    Com efeito o Ministério das Minas e Energia, ao formular políticas e diretrizes com o objetivo de promover o melhor aproveitamento dos recursos energéticos do país, reconhece, dentre outras, através da Portaria nº227, de 2 de julho de 1999, que a utilização de processos de co-geração permite elevar o nível de eficiência energética, contribui para a maior segurança do suprimento e a instalação de unidades de co-geração de pequeno e médio portes, em unidades industriais e no setor de serviços, eleva a confiabilidade dos sistemas de distribuição e reduz os investimentos e custos das concessionárias relativos à garantia de fornecimento a todos os consumidores.
    Desse modo, a priorização desses empreendimentos é realizada no sentido de minimizar o custo econômico para a sociedade, nele incluídos os custos sócio-ambientais e os de racionamento e de interrupção do serviço de energia elétrica.
    Para viabilizar o desenvolvimento e implantação de projetos de termelétricas no Brasil, a AGC – Project Development, Inc., empresa industrial com sede na cidade de Tulsa – Oklahoma – EUA, que é detentora de tecnologia reconhecida internacionalmente na fabricação e montagem de unidades termelétricas de alta performance, credenciou a VOIGTBrasil a fim de atender mais de perto a potencial demanda do mercado.
    Juntamente com a AGC, os serviços de operação e manutenção das unidades termelétricas serão de responsabilidade da empresa associada SEISA – Servicios y Tecnologia S.A. de C.V., que detém larga experiência e especialização em operação e manutenção desses equipamentos.
    Ambas as empresas pertencem ao grupo empresarial GENTOR, com sede na cidade de Monterrey, no México, que é um dos maiores daquele país, com vultosos investimentos em grandes empresas mexicanas, nas áreas financeira, mineração, cimento, vidros, etc, que, junto com a VOIGTBrasil , formou uma parceria para atender o mercado brasileiro de cogeração.
    A AGC possui, hoje, inúmeras plantas de usinas termelétricas em operação nos Estados Unidos e no México, com comprovada eficiência, atingindo níveis de performance em torno de 97% .
    A associação dessas empresas nos assegura a viabilidade financeira dos projetos e a garantia do desempenho operacional dos equipamentos, assim como, a segurança de fornecimento das unidades necessárias ao atendimento das demandas do mercado brasileiro, em prazos altamente competitivos em relação aos praticados nesse mercado.
    Para o desenvolvimento desses projetos no Brasil, foi formado um consórcio com a empresa ENGEVIX ENGENHARIA S/C LTDA., denominado de CONSÓRCIO ENGEVIX/VOIGTBrasil, para atuar no planejamento, elaboração de projeto, construção, implantação, instalação e operação de sistemas de produção de energia, por sistema termelétrico, junto ao mercado comercial e industrial e, também, junto às companhias concessionárias, permissionárias do serviço publico ou privado de distribuição, consumidores industriais e/ou comerciais em geral, de energia térmica e elétrica, inclusive como produtores independentes de energia elétrica.
    Nestas condições, a nossa proposta é fornecer os equipamentos ou o suprimento de energia elétrica e térmica necessária ao atendimento de consumo, em condições de qualidade e preço inferiores aos atuais custos, na qualidade de Produtor Independente de Energia – PIE, isto é, todos os investimentos necessários à implantação das usinas correrão por conta do nosso grupo de empresas.
    Os contratos de fornecimento de energia são elaborados de acordo com as normas vigentes para produtor independente, e o prazo de sua duração, respeitado um mínimo de 15 (quinze) anos, é determinado em comum acordo com o cliente. Os preços da eletricidade e vapor, e os quantitativos de fornecimento são determinados após análise e definição dos dados e necessidades do cliente.
    Por oportuno esclarecemos que nossa área de atuação não se resume ao mercado brasileiro, interessando ao nosso grupo operar em toda a área do Mercosul e outros países de interesse de nossos investidores.

    A COGERAÇÃO

    O conceito de cogeração de energia pressupõe a combinação de dois equipamentos: a turbina a gás acoplada a um gerador elétrico para geração de energia, e a caldeira de recuperação para produção de vapor. Eventualmente, como medida adicional para aumentar a eficiência da planta, poderá ser utilizada uma turbina a vapor para geração adicional de energia elétrica ou acionamento mecânico de qualquer tipo.

    ESQUEMA TÍPICO DE TRIGERAÇÃO

    ENERGIA ELÉTRICA, VAPOR, ÁGUA QUENTE, ÁGUA GELADA

    A energia térmica nos gases de escape da turbina a gás é utilizada numa caldeira de recuperação para produção de vapor de água que alimenta diretamente o processo industrial ou alimenta uma turbina do tipo condensação para geração de energia elétrica, ou do tipo contra-pressão para geração de energia elétrica e vapor para o processo.
    A combinação do ciclo gás-ar e do ciclo vapor é a solução que deu melhores resultados práticos em termos de maior eficiência global na transformação de energia térmica em elétrica, consideradas as muitas hipóteses que tem sido estudadas e discutidas usando outros fluidos no ciclo primário.

    A PROPOSTA DE TRABALHO

    Diante do mercado encontrado e da perspectiva de realização de negócios, a VOIGTBrasil procura parceiros que possam viabilizar, através da união de interesses, a implantação de projetos de cogeração de energia no País.
    Nesse sentido, estamos planejando a implantação de projetos, através da criação de Companhias de Propósito Especiais Específicas – SPC’s, cujo objetivo seria o de desenvolver, operar as plantas de produção e vender a energia térmica e elétrica produzida, reservando a seus sócios a participação no resultado do empreendimento na proporção do trabalho desenvolvido e da responsabilidade de cada um.
    Como poderá ser observado no quadro a seguir, caberia à VOIGTBrasil nesse contexto, as seguintes atividades:
    a identificação e coordenação das ações junto aos potenciais clientes;

    b) a realização de estudos preliminares de viabilidade técnica e econômica;

    c) a apresentação das propostas para os clientes;

    d) a elaboração dos contratos de venda de energia;

    e) a obtenção de todas as licenças necessárias aos projetos e operação das plantas;

    f) a elaboração dos contratos de fornecimento de combustível, energia suplementar, água e demais suprimentos para o projeto; e

    g) o gerenciamento da implantação dos projetos.

    No conceito de Produtor Independente de Energia – PIE, onde todos os investimentos para a implantação de usinas termoelétricas correrão por nossa conta, a duração dos acordos de compra de energia entre as SPC’s e os clientes, seria de longo prazo, aproximadamente, de 10 anos, considerando a amortização internacional dos investimentos.

    O MERCADO ALVO

    Inicialmente, as ações empresariais estão voltadas para o mercado industrial, onde estão sendo identificadas oportunidades de negócios para cogeração e produção independente de energia.
    Devido ao alto déficit de energia elétrica verificado em diversos estados do País, como também a falta de qualidade da energia sendo fornecida pelas concessionárias, existe hoje um vasto campo a ser explorado na cogeração para empresas privadas dos setores industrial e comercial.
    Uma característica fundamental que define bem o mercado que estamos atuando, é de que nos propomos à implantação e operação de plantas de cogeração de energia de potência máxima de até 20 MWh.
    Nesse contexto, a utilização dos equipamentos fabricados pela AGC nos proporciona uma diferença competitiva dentro do mercado, devido à qualidade desses equipamentos, o reduzido prazo para sua implantação, a segurança de sua operação e manutenção e a garantia de performance da produção de energia.É nosso entendimento, que dentro da área em que estamos atuando poderemos, em pouco tempo, atingir uma fatia de mercado bastante significativa com taxas de retorno de investimento elevadas, proporcionando excelente remuneração aos capitais investidos.
    Todavia, constatamos que para obter sucesso nesse empreendimento é preciso que o foco de nosso negócio seja a venda da energia térmica e elétrica e não dos equipamentos para produzi-la. A verdade é que hoje é muito difícil encontrar empresas que estejam dispostas a investir em equipamentos que fogem ao objetivo dos seus negócios, preferindo terceirizar a operação desses com empresas especializadas.
    Podemos afirmar que o mercado está ainda dando seus primeiros passos, uma vez que a atividade de produção independente de energia só recentemente foi regulamentada.
    Nota-se, contudo, que diversas empresas já despertaram para esse mercado e o que ele significa, todavia, o que temos observado é que essas empresas estão voltadas para a construção e operação de centrais termelétricas de grande porte, que exigem uma negociação mais demorada e um prazo longo de implantação.
    Ainda, podemos afirmar que, equacionada a forma de financiamento de cada um desses empreendimentos não temos dúvidas quanto ao sucesso de nosso negócio em prazo bastante reduzido.
    EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

    Engº Rubens Voigt
    Engenheiro eletricista com dezesseis anos de experiência no desenvolvimento e gerenciamento de projetos nas áreas de energia e industrial, sócio cotista, responsável técnico pela empresa, possui ampla experiência em projetos de geração de energia e utilização do gás natural para diversos fins, exerce a função de Diretor da VOIGTBrasil com poderes de administração e representação.

    Adv. Fernando Tasso Jr
    Advogado com pós-graduação em direito de empresas, possui vinte anos de experiência com atuação na área de contratos e legislação fiscal e societária, em empresas nacionais e internacionais, tendo exercido cargo de consultor em empresa internacional de consultoria e auditoria, sócio cotista, Diretor Administrativo e Jurídico da VOIGTBrasil.

    Adm. Bruno de Vasconcellos
    Administrador de Empresas com grande experiência na área industrial, onde atuou durante vinte anos no setor de produção de celulose e papel, tendo, inclusive, exercido o cargo de diretor da ABPO – Associação Brasileira de Papelão Ondulado, com excelente relação no mercado industrial brasileiro é o responsável pela área comercial da VOIGTBrasil.

    Adm. Alexandre Tiburtius
    Administrador de Empresas com grande experiência na área de instalações industriais, incluindo as atividades de projetos, instalações elétricas e de transmissão de dados, sendo responsável, atualmente, pela área de operações da VOIGTBrasil.

    Econ. Marcello L. Pilar
    Empresário industrial, Economista com estudos posteriores em Administração de Empresas na Fundação Getúlio Vargas, na Stanford Graduate School of Business e no I. M. D. Participa em várias entidades profissionais e institucionais e é Diretor na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
    É Diretor com sede em São Paulo.

    Engº. Gunther H. Kraus
    Engenheiro elétrico com formação na Europa e especialização nos EUA, possui vinte e cinco anos de experiência na área industrial de geração de energia, atuando em projetos desenvolvimento, implantação e operação de usinas termelétricas nos EUA, Europa e América do Sul.

    Engº. Genildo Nunes de Souza
    Engenheiro eletricista, tem vasta experiência na área energética brasileira, tanto no setor público como no privado. Na Companhia Energética de Pernambuco – CELPE (concessionária estadual de distribuição e produção de energia elétrica) exerceu diversas funções técnicas, operacionais e de gestão empresarial como: Diretor Adjunto de Operações e Diretor Econômico – Financeiro.
    Na Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF (concessionária regional de produção e transmissão de energia elétrica), pertencente ao Governo Federal do Brasil, exerceu os cargos executivos de: Diretor Econômico – Financeiro; Diretor de Relações com o Mercado; Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração.
    Atualmente é consultor de estudos e projetos na área energética, especialmente nos processos de privatização do setor elétrico brasileiro e na implantação de projetos de auto produção e produção independente de energia elétrica.

    ENGEVIX Engenharia S/C Ltda.
    Empresa com mais de trinta anos de atuação, sendo uma das maiores empresas de engenharia do país a Engevix consolidou uma posição de destaque, nos projetos e na execução de grandes empreendimentos privados e públicos no Brasil. Na área de energia é relevante a sua participação na construção de usinas hidrelétricas e termelétricas e na área de transmissão e distribuição de energia.
    A Engevix é a responsável por todos os serviços de levantamento de dados e concepção dos projetos de Engenharia, trabalhando em consórcio com a VoigtBrasil.
    Entre os profissionais e diretores que compõe os seus quadros, os seguintes tem participação constante nos trabalhos do Consórcio:
    Gerson de Mello Almada
    Engenheiro Químico com larga vivência profissional tendo participado de empreendimentos para a PETROBRÁS, COMGÁS, CESP, entre outros empreendimentos do setor energético nacional.
    É Vice-presidente da Engevix Engenharia, para as áreas de Indústria e Infra-estrutura, tem sede em São Paulo e é o responsável na Engevix pelo Consórcio.
    Emílio Brunoro Júnior
    Engenheiro Químico com mais de 28 anos de atividade em execução e gerenciamento de empreendimentos de infra-estrutura de serviços públicos , com ênfase para os sistemas de fornecimento de gás natural.
    É o coordenador na Engevix pelos trabalhos executados pelo Consórcio.
    Francisco José Pereira Gallotti
    Engenheiro Civil com mais de 27 anos de atividade em gerenciamento de projetos e de empreendimentos em instalações industriais, no Brasil e América Latina.
    É o engenheiro responsável na Engevix, pelos levantamentos in loco nos clientes industriais e pelo projeto básico resultante.
    É consultor da Vice-presidência de Indústrias e Infra-estrutura, para as indústrias de base florestal, sistemas de cogeração de Energia e manutenções preventiva e preditiva de indústrias.
    Rubens Camargo Guarnieri
    Engenheiro Eletrotécnico com mais de 30 anos de atividades em execução e gerenciamento de projetos em instalações industriais, ferroviárias e instrumentação. Participa pela Engevix, da equipe de estudos de sistemas de cogeração de energia.
    Luiz Álvaro Gomes Rodrigues
    Engenheiro Químico com mais de 29 anos de experiência industrial abrangendo operação, P&D e engenharia de projetos, nos ramos de petróleo e petroquímica, energia e meio ambiente. Tem 15 anos de experiência em produção e distribuição de sistemas de gás canalizado, desenvolvidos na Companhia de Gás de São Paulo – COMGAS.

    OPERADORES E FORNECEDORES
    A escolha do operador e do fornecedor é uma tarefa que está intimamente ligada às peculiaridades do projeto a ser desenvolvido para cada cliente. Assim, após a definição do projeto a ser implantado, o grupo procura identificar dentre as empresas internacionais de reconhecida competência e qualificação, qual a que melhor se adequa ao projeto que será implantado. Normalmente, os fabricantes dos equipamentos de geração de energia , como Siemens, GE, Rolls Royce, AGC, Solar/Caterpilar, Nuovo Pignone, etc., possuem fortes ligações e relações com alguns operadores que tem maior experiência com os seus equipamentos. O tamanho da usina a ser implantada, também, é um parâmetro importante para definir qual o melhor equipamento disponível no mercado e seu operador mais qualificado.
    Por oportuno esclarecemos que nossa área de atuação não se resume ao mercado brasileiro, interessando ao nosso grupo operar em toda a área do Mercosul e outros países de interesse de nossos investidores, inclusive neste momento estamos desenvolvendo, consorciada com a Siemens do Brasil, projetos termoelétricos para implantação em diversos setores da economia.
    CONTRATAÇÃO DE PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA
    O Produtor Independente de Energia – PIEE, para se estabelecer como tal, necessita de autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, específica para cada empreendimento a ser implantado. A partir dessa autorização, concedida mediante Resolução expedida e publicada em Diário Oficial, o PIEE passa à condição de produtor autorizado. (vide Decreto nº 2.335/97, Lei nº 9.074/95, Decreto nº 2.003/96, Resolução nº112/99 e Resolução nº21/2000)
    A partir da autorização, observados os termos da legislação pertinente, o PIEE poderá negociar livremente a energia produzida, negociando com seus clientes os termos e condições do respectivo contrato de fornecimento.
    No caso da contratação do fornecimento ou suprimento de energia entre empresas públicas e PIEE (autorizado) é dispensado o processo licitatório, conforme o que determina o inciso XXII da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

    ALTERNATIVAS DE FINANCIAMENTO

    Existem algumas alternativas de financiamento, tanto no mercado nacional como internacional, que pelos prazos e pelas taxas de juros praticadas são viáveis para o financiamento total dos projetos.

    No exterior: Bancos Internacionais, Eximbank e Banco Mundial e Equity Founds.

    · No Brasil: BNDES e Fundos de Investimento.

    O maior problema para a obtenção desses financiamentos, alem do prazo de análise e concessão, tanto no Brasil como no Exterior, são as garantias exigidas, uma vez que simplesmente os projetos, aí incluídos equipamentos e contratos, não são suficientes para aprovação do crédito. Suplementarmente, são exigidas garantias reais ou bancárias que encarecem sobremaneira os custos dos financiamentos

    VOIGTBRASIL ENERGIA LTDA.

    Rua Correia de Araújo, 113 – Graças

    52.011-290 – RECIFE – PE

    Telefone : +81.3421-9703 e +81.3222-9422

    E-mail voigt@voigtbrasil.com.br

  • Diário de Pernambuco

    ——————————————————————————–
    Home | Notícias | Moradores de prontidão pa…
    20/08/2010 | 14h55 | Impasse

    Moradores de prontidão para evitar demolição de imóveis em Aldeia

    Moradores de condomínios de luxo localizados no km 5,5 da Estrada de Aldeia continuam de prontidão para impedir a destruição dos imóveis. Eles travam na justiça uma batalha com a Técnica Projetos Ltda, que em 1995 arrematou o terreno de 150 hectares de área útil em um leilão da Justiça Trabalhista.” O advogado Carlos Gonçalves, que defende o empresário do setor de geração de energia Rubens Voigt”, um dos moradores da área, disse …..

    Da Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR, com informações do Diario de Pernambuco

    ORA, O DOUTOR CARLOS GONÇALVES QUALIFICA SEU CLIENTE, VEZ COMO ENGENHEIRO ELETRICISTA E VEZ COMO EMPRESÁRIO DO SETOR DE ENERGIA. SERÁ QUE ELE PODERÁ RESPONDER POR CUMPLICIDADE AOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO DR. MUTANTE RUBEM VOIT ?

  • Ajuda Nova Consulta Imprimir Home

    Dados do Processo
    Número NPU 0013208-22.2009.8.17.1090
    Feito Execução Fiscal
    Vara Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista
    CDA 000411776
    NumeroJudwin
    Partes
    Parte Nome
    Exequente: Prefeitura do Município do Paulista
    Executado:RUBENS VOIGT

    Execução fiscal de dívida de IPTU

  • Dados do Processo
    Número NPU 0719484-46.1999.8.17.0001
    Feito Execução Fiscal
    Vara Segunda Vara dos Executivos Fiscais Municipais
    CDA 2994195571
    Número (Antigo) 001.1999.719484-8
    Partes
    Parte Nome
    Exequente Prefeitura da Cidade do Recife
    Executado RUBENS VOIGT

    Execução de IPTU

  • OLHEM QUEM É O MULTI-TUDO DR RUBENS VOIGT:

    Dados do Processo
    Número NPU 0095367-98.2003.8.17.0001
    Feito Ação Penal – Procedimento Ordinário
    Vara Terceira Vara Criminal da Capital
    CDA
    NumeroJudwin
    Processo (principal) 0034461-45.2003.8.17.0001
    Partes
    Parte Nome
    Acusado Márcio Gustavo Lisboa de Lima
    Acusado RUBENS VOIGT
    Acusado Raimundo da Costa Jardim Filho
    Acusado Marcos Pereira de Lima
    Acusado MOISÉS PEREIRA DE LIMA FILHO
    Advogado Márcio Silvestre Jatobá

    Crime: Falsidade Ideológica.

  • LI OS DAOS ACIMA E ACHEI CONVENIENTE POSTAR COM MAIS DETALHES, PARA OS CURIOSOS COMO EU.

    HAVERÁ AUDIÊNCIA LOGO. ESTAREMOS PRESENTES.

    A IMPRENSA ESTÁ DE OLHO.

    Acompanhamento Processual – 1º Grau

    Ajuda Nova Consulta Imprimir Home

    Dados do Processo
    Número NPU 0095367-98.2003.8.17.0001
    Feito Ação Penal – Procedimento Ordinário
    Vara Terceira Vara Criminal da Capital
    CDA
    NumeroJudwin
    Processo (principal) 0034461-45.2003.8.17.0001
    Partes
    Parte Nome
    Acusado Márcio Gustavo Lisboa de Lima
    Acusado RUBENS VOIGT
    Acusado Raimundo da Costa Jardim Filho
    Acusado Marcos Pereira de Lima
    Acusado MOISÉS PEREIRA DE LIMA FILHO
    Advogado Márcio Silvestre Jatobá

    Movimentações
    Data Fase Complemento Responsável
    14/12/2010 15:10 Juntada
    06/12/2010 15:14 Juntada
    02/12/2010 16:37 Audiência 10/05/2011 14:00 Continuação de Instrução e Julgamento
    02/12/2010 15:21 Designação de audiência ou sessão do júri – Ver texto Cristóvão Tenório de Almeida
    02/12/2010 15:18 Conclusão Despacho
    02/12/2010 15:15 Audiencia – Situacao 02/12/2010 14:00 – Ver texto Instrução e Julgamento – Criminal
    30/11/2010 17:13 Juntada
    12/11/2010 15:38 Juntada
    09/11/2010 17:41 Juntada
    09/11/2010 17:38 Juntada
    26/10/2010 16:01 Juntada
    06/10/2010 17:28 Expedição de Documentos Carta
    06/10/2010 16:08 Expedição de Documentos Carta
    06/10/2010 14:55 Expedição de Documentos Mandados
    06/10/2010 14:51 Expedição de Documentos Mandados
    06/10/2010 14:48 Expedição de Documentos Mandados
    06/10/2010 14:43 Expedição de Documentos Mandados
    06/10/2010 14:39 Expedição de Documentos Mandados
    06/10/2010 14:30 Expedição de Documentos Mandados
    06/10/2010 14:26 Expedição de Documentos Mandados
    06/08/2010 17:23 Audiência 02/12/2010 14:00 Instrução e Julgamento – Criminal
    06/08/2010 17:11 Designação de audiência ou sessão do júri – Ver texto Maria Margarida de Souza Fonseca
    06/08/2010 17:08 Conclusão Despacho
    06/08/2010 17:05 Audiencia – Situacao 06/08/2010 17:05 – Ver texto Instrução e Julgamento – Criminal
    06/08/2010 17:02 Audiência 06/08/2010 17:05 – Ver texto Instrução e Julgamento – Criminal
    29/07/2010 16:38 Formação de Processo Desmembrado
    15/08/2003 17:36 Distribuição Originária – Processo Desmembrado

    • Pois é…Pode-se enganar a todos por pouco tempo, pode-se enganar alguns o tempo todo, mas não se pode enganar a todos o tempo todo.(JFK)

  • Estou horrorizada. Moro aqui, razoavelmente perto da casa da família dele e sempre ouvi que ele era um sujeito simpático e muito antigo aqui na região. Foi o primeiro a construir no loteamento aldeias altas. Há alguns dias um grande amigo que é professor da UFPE me disse que ele nunca foi formado em engenharia. que nem em ténico ele nunca foi, quanto mais engenheiro. Ele falou que o Rubens é um sujeiro simpático e envolvente como todo golpista. Falou que ele era capaz de qualquer coisa para enganar as pessoas. Disse que era um farsante, um ator que vive de fantasias e engana a todos que o cercam, inclusive a família. Tem uma vida dupla. É uma pessoa em casa e outra na praça.
    Será possível um pai de família viver a vida mentindo pra todos uma coisa vergonhosa dessas? Dizer pra todos o que não é. Onde estão as autoridades? Isso não é criminoso? Se eu achava que ele era uma vítima dessa empresa que comprou o terreno num leilão, começo a pensar diferente,diante de tamanha mentira. Quem faz isso não pode ser uma pessoa correta e que se possa acreditar.

    • Se você fosse gente até mereceria resposta. Mas dizem por aí que não jogarmos pérolas aos porcos…

      • risos …
        Minha cara,
        então é melhor repensar na sua estratégia, porque é exatamente isso que o Sra. tem feito!

  • Se vc não tem nem uma casa própria pra morar, como pode alimentar porcos com pérolas ?
    Vc é um comédia.

  • Assanginho,
    vc que é super crítico no Português, como pode ter escrito esse lixo acima?
    VOLTA PRO SUPLETIVO QUE VC FEZ !

  • Assanginho,
    Estamos de olho em vc…

  • Vamos fazer um balanço do que a Técnica Projetos já ganhou até agora:

    -A perda da indicação de ALGUÉM para o cargo de Ministro(a) do TST
    -A perda da indicação de ALGUÉM para o cargo de Desembargador Federal do Trabalho
    -O envolvimento de sócios e advogados em crime(s) relacionado(s) a aumento fraudulento de área em registro público

    Olha, realmente o melhor é realmente prosseguir e vencer no STJ, meus caros inimigos, pois com outra vitória dessas de Pirro, vocês estarão perdidos…

    POR FAVOR, GANHEM TUDO, PORQUE ASSIM VOCÊS ACABAM CONSIGO MESMOS.

    • HAAAAAAA com certeza!
      Você esqueceu de elencar mais coisas, deixa-me te ajudar:
      O poder de hipnotizar as pessoas…
      O poder de desaparecer…
      O poder de soltar raios invisíveis que desintegra qualquer objeto…
      O poder de saltar entre os prédios presa apenas a uma teia de aranha com base de aço…
      O poder de visão ultravioleta…
      O poder dominar os quatro elementos do planeta…
      O poder de ler a mente das pessoas…
      Sem esquecer o poder de mover os objetos com a força do pensamento…
      Julian Assange, pequena criança, sua cabecinha fértil está apenas fazendo criações mirabolantes… dignas de um filme de Steven Spielberg!
      Sugiro que pare de assistir tanto filme de ação e ficção e dedique seu tempo a um trabalho digno, afinal, já sabemos que o lugar dos heróis e mutantes com superpoderes é nos filmes, e consequentemente o lugar de bandidos é na cadeia.
      “ – Meu caro, o crime não compensa ! ”

  • Ah, e eu ia esquecendo:

    -compute-se também os inquéritos na PF, STJ e CNJ contra algumas das pessoas referidas…

    J.A.

  • Assanginho, crianca crescida, porém tolinha:
    Vc está com seu exame de sanidade mental em dia ?
    Vc moveu esssa baboseiras todas (quanto lixo!) , daí eu te pergunto: O que vc conseguiu de fato ?

    Acho q vc n sabe quem sou eu. Sou um empreendedor, não um fofa bosta da sua qualidade.

    Pense nisso: Se eu perdesse TUDO, NADA NADA mudaria na minha vida. Continuaria na mesma condição financeira, e graças a Deus, cada dia melhor. Esse empreendimento não é absolutamente a minha vida. Tenho outros diversos investimentos e negócios, além de miinha rentável profissão. E Se vc perder, PERDE TUDO !
    Tenho dormido como um anjo. E vc? Tem parecido mais abatido.
    Vc é uma comédia (tragicômica) viva.
    Risos . . .

  • Assanginho,
    Fica tranquilo que chegará sua vez de passar o resto da vida se defendendo de ações penais (outras) que serão movidas paulatinamente, provocadas por alguns interessados.
    Acho melhor vc estudar Direito.
    Vai perder as cuecas, de tanto gastar com advogados.

  • Pessoal, vem aí mais notícias sobre o DOUTOR RUBENS VOIGT, Aquele que pensava que morava na Disney.
    Podem esperar pra breve.

  • Pessoal,
    Vem aí mais notícias sobre o DOUTOR RUBENS VOIGT,
    Aquele que pensava que morava na Disney.
    Podem esperar pra breve.

  • Pois é, Sr. Empreendedor:

    Era exatamente esta a avaliação que eu fazia de você.

    Não importa quem vai sair prejudicado (bem como os que já foram): tanto faz que seu sócio, a esposa dele, o juiz ou qualquer outra pessoa paguem caro para que a sua fantasia seja realizada.

    Você claramente manipula seus sócios, aqueles cabeça-de-galinha, e você é o único responsável por todo o prejuízo causado pela resistência dos moradores de Aldeia às aspirações daqueles tragados pelo escândalo da grilagem judicial e crimes correlatos.

    Você é um sociopata clássico, e seu sócio somente vai ver isso quando for tarde demais. O trágico disso tudo é a falta de inteligência de um homem daquela idade, sendo manipulado por um fedelho como você.

    Parabéns , meus aplausos sinceros pelo rastro de desgraça que você tem promovido. No que depender de mim vamos continuar em parceria para aprofundar o abismo em que você lançou todas as pessoas que você continua a usar para alcançar seu sonho de riqueza fácil.

    J.A.

    P.S.: Quanto às “novidades”, lembre-se que, enquanto você está entretido no STJ, acabaram as férias escolares, estamos em época de abertura de matrícula, sabia?

  • Considerando o baixo índice de leitores (apenas eu e este animal que me contesta), prefiro retirar-me deste debate inútil com essa coisa.

    Já dei meu recado, prezados leitores, vou deixar este cão agora latir sozinho.

    Saudações alvirrubras para todos!!!

    J.A.

  • Grande idéia!
    Poupa meu tempo e o seu. Até porque tenho notado vc muito esgotado, tenso e nervoso. Vc tem dormido muito pouco e muito tarde, e isso n é bom pra sua saúde. Todos nós queremos que vc viva muito, e com saúde, pra assistir e viver tudo que vem por aí.
    Vamos trabalhar que é o que interessa.
    Saudações alvirubras!

    ******* Náutico Campeão Estadual de 2011!! **********

  • Não acontece baixo índice de leitores! só morro de rir com quem se intitula como Scortland Yard, Assange, etc, etc!

    Parece mais que se amam, são um casal!! kkkkk!!!!

    Tudo tá mudando – o clima, a situação da classe menos favorecida, inclusive as classes predominantes, entre elas o JUDICIÁRIO!!! Também estão sendo monitorados, investigados e, provalmente postos em quarentena, caso seus males sejam contagiosos. Quarentena prá eles e posteriormente reclusão, mesmo sendo considerada ” branca”! Sem voto, sem veto, sem porra nenhuma. Apenas com os subsídios do cargo que já é de muito bom tamanho. Enfim, estamos no Brasil, a corrupção ainda é premiada. Por enquanto!

  • De fato parece um amor disfarsado de ódio.
    Concordo com o posto acima, mas não tenho a ousadia de julgar ninguém. Não dá pra saber quem está certo ou errado. Também acredito que eu seria leviana em acusar qualquer parte de criminosa, sem conhecer os elementos a fundo. Cada parte tem sua versão. Mas desejo e oro para que seja tudo resolvido na forma da lei, e se houver crime de qualquer das partes, que respondam com os rigores da lei penal. Lugar de fraudador, caluniador, difamador, adulterador, falsário e fraudador é na cadeia.
    Deus, como sempre, ao final, dará a Cézar o que é de Cézar e a Cristo o que é de Cristo.
    Tenhamos fé.

  • A empresa que arrematou o terreno Técnica Projeto foi vendida pra uma empresa do sul.

  • Na arte cristã, a fénix renascida tornou-se um símbolo popular da ressurreição de Cristo.
    A crença na ave lendária que renasce das próprias cinzas existiu em vários povos da antiguidade como gregos, egípcios e chineses.
    Em todas as mitologias o significado é preservado:
    a perpetuação, a ressurreição, a esperança que nunca têm fim.
    Que venha a ave !

    • É quando o inimigo está ferido,
      que ele se torna mais perigoso.
      É quando o adversário se move às ocultas,
      que mais sutil e mortal se faz o seu bote.

      Mas o risco que corre o pau,
      corre o machado.

      O ódio cega,
      o desejo de vingança corrói,
      e o mal a si mesmo se destrói.

      O perverso cavará para si mesmo o laço,
      e em sua própria vala será enterrado.

      anônimo

  • Pode trazer seus tanques de guerra, quer eu estou te esperando com coquetel molotov. Ou eu nao estou sabendo da sentenca daquele corrupto?

    Um abraco nas costas de Victor Venal.

  • Veja Hesíodo, lá vem a ave a caminho de Heliopolis, onde encontra-se a pira do deus Rá !

  • Escreve-se coquetel Molotov, analfabeto.

  • Por favor, leiam com atenção.

    Eis abaixo a transcrição da sentença da área ocupada pelo Sr. Temisson, que também está no nome do Sr. Voigt. (trata-se de posse vizinha)

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
    SEXTA VARA DO TRABALHO DO RECIFE – PE
    JUIZ TITULAR: DR. MILTON GOUVEIA

    AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Nº 0001116.84.2010.5.06.0006.
    REQUERENTE: TÉCNICA PROJETOS LTDA
    REQUERIDO: RUBENS VOIGT

    Vistos etc…

    1-RELATÓRIO

    TECNICA PROJETOS LTDA, qualificada na peça vestibular, ajuizou em 27.08.2010 ação de imissão de posse em face de RUBENS VOIGT, postulando a sua imissão na posse do imóvel descrito a área na inicial (fl. 05) e croqui às fls. 73/75, arrematado nos autos do Processo nº 02840.1988.006.06.00-3, que tramitou nesta Vara do Trabalho. Juntou os documentos de fls. 10/104.

    Presentes os litigantes na audiência cuja assentada se vê à fl. 114, após a proposta de acordo, recusada, determinou o Juízo o adiamento/continuidade daquela sessão.

    Na audiência em continuação, a parte ré produziu sua defesa em 24 laudas acompanhada de 178 laudas de documentos.

    Na continuação da audiência seguinte, fls. 363/364, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos.

    Em parecer de fls. 369/381, o parquet opinou pela incompetência da Justiça do Trabalho, o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Conflito de Competência suscitado pela parte ré e, caso superadas as preliminares, no mérito, pelo deferimento da imissão de posse, porém observado o direito dos réus em face do acolhimento da exceção.

    2- FUNDAMENTAÇÃO

    DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

    Suscitou o requerido preliminar de incompetência absoluta, em síntese, ao argumento de que não se trata tal controvérsia de litígio decorrente de relação de trabalho.

    Entretanto, essa não é a melhor exegese, uma vez que a expedição do mandado de imissão de posse em favor de quem arrematou o bem penhorado, no caso, nada mais é do que efetivar o cumprimento da sentença da Justiça Especializada do Trabalho, ou seja, execução de sua própria decisão.

    Não há falar em incompetência por ser a questão posta nada mais do que o cumprimento de sua própria sentença (Juízo Trabalhista), inclusive. A questão é tão pacificada na doutrina que dispensa maiores divagações, isto é, a execução dos seus próprios julgados.

    A regra, portanto, é única e simples: uma vez competente a Justiça do Trabalho para as fases anteriores, tendo, inclusive, expedido a Carta de Arrematação, julgado e realizado outros atos de execução, não se pode tê-la por incompetente para nenhum ato da fase de execução, dentre eles a imissão na posse dos bens arrematados.

    Isto porque todos os questionamentos subjacentes e secundários ao ato judicial principal de emissão, expedição e cumprimento da respectiva carta de arrematação, seja ele de qualquer origem, inclusive registral, demarcatório e/ou divisório, encontram-se incluídos na competência da própria instituição judiciária que ordenou e determinou a execução do elemento jurídico principal.

    Neste sentido é a mais escorreita jurisprudência pátria, a exemplo da decisão a seguir transcrita, ad literam:

    Ementa:
    AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O mandado de imissão de posse na fase de execução de sentença é ato de competência do juízo perante o qual se processa a fase de execução. Assim, uma vez julgada a ação pelo juízo trabalhista e processada a execução da sentença, é competente para ordenar a imissão de posse de bem adjudicado, o juízo desta. Sendo assim, iniciada a execução trabalhista, é deste juízo a competência para a prática de todos os atos tendentes à efetivação da sentença, sendo, portanto, de todo incabível a remessa dos autos a juízo diverso para a prática de qualquer deles. Recurso de Revista conhecido e provido.
    Processo: RR – 512/1990-005-18-00.5 Data de Julgamento: 19/11/2008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/11/2008.

    Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em Conflito de Competência de nº 107.934 –PE suscitado pelo Sr. Rubens Voigt, que figura como requerido em ação de imissão de posse similar a esta e que tramita nesta Vara, decidiu pelo não conhecimento do conflito e cassou a liminar anteriormente deferida para declarar a competência desta Justiça para processar e julgar as ações sobre direitos possessórios decorrentes de execuções trabalhistas e a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação de usucapião. E, conclui:

    Portanto, embora as partes sejam as mesmas, entre a ação de usucapião e a ação de imissão de posse não há identidade de causa de pedir e os pedidos são diversos, o que afasta a possibilidade de conexão ou de decisões conflitantes, devendo, por isso, cada qual seguir seu trâmite no Juízo competente para tanto.

    Neste mesmo sentido é a decisão proferida em Medida Cautelar que também tramitou no Superior Tribunal de Justiça sob o nº 17024/PE que negou seguimento ao pedido nos seguintes termos:

    Ademais, a cautelar repete a tese deduzida no conflito de competência, sem qualquer demonstração do desacerto do citado provimento.

    Ocorre que foi revista a decisão acima destacada pelo Exmo. Sr. Ministro Vasco Della Giustina em Agravo Regimental que concluiu: “ Declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Civil de Recife/PE…..Assinado: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Relator.”

    Tomando conhecimento esse Juízo da Sexta Vara da referida decisão, através de telegrama (fls. 335/362), assim despachou:

    “V.H.
    1) Junte-se ao processo.
    2) Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão que faz referência o telegrama.
    3) Após, conclusos.
    4) intimem-se.
    Recife, 10.01.2011.
    a) Milton Gouveia”
    De sorte que, como até então não há notícia do trânsito em julgado, da destacada decisão, sabendo-se também, que dela houve recurso,conforme se vê da consulta processual, junto ao STJ, na data de hoje (doc. apensado) este Juízo é e continua competente para apreciar a demanda.

    É certo que, posteriormente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro. Felix Fischer nos autos do Conflito de Competência nº 115561/PE, 2011/0014083-7 em que são suscitantes GILMAR PADILHA GOMES E OUTROS, se destacando que nesses “outros” não está o ora réu Rubens Voigt, razão pela qual a decisão daquele conflito não alcançaria a ação em que tal pessoa estaria envolvida, a não ser que expressamente o fizesse, teve o seguinte desfecho:

    “…..concedo a liminar pleiteada para determinar o sobrestamento das ações de imissão de posse, em curso no d. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife, demandas essas ajuizadas por TECNICA PROJETOS LTDA. contra os ora suscitantes, bem como das ações de usucapião promovidas por esses mesmos reclamantes contra a citada empresa perante os dd. Juízos da 7ª, 12ª e 16ª Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE.
    Designo, ainda em provimento liminar, os respectivos Juízos Cíveis Estaduais Suscitados para resolver, em caráter provisório, eventuais e correlativas medidas urgentes, até ulterior deliberação do em. Ministro Relator no presente conflito.

    Ao ser comunicado este Juízo da Sexta Vara da decisão monocrática supra, despachou:

    “Vindo-me hoje (03.02.2011) às 12:15horas.
    1) Junte-se em cada um dos processos (cópia) pertinente:
    2) Informe-se ao Exmo. Sr. Ministro Felix Fischer que a Autora havia pedido desistência da Ação tendo pago as custas e sido devidamente homologado o requerimento. Acresça-se que os limites da lide não se fixaram.
    3) Prestem-se as informações.
    Intimem-se.
    R, 03.02.2011, às 12:16hs.

    MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO
    a)Juiz Federal do Trabalho – Titular da Sexta Vara do Recife – PE.

    Destarte, por todo o exposto, não há nem trânsito em julgado do conflito de competência acima informado, bem como nenhuma determinação de sobrestamento do presente feito, daí rejeitar a preliminar suscitada.

    MÉRITO

    A questão meritória cinge-se tão-somente à imissão de posse da gleba remanescente ainda ocupada pelos réus. Verifica o juízo que, de fato, razão assiste ao requerente, que já obteve, inclusive, o Registro da Carta de Arrematação oriunda deste Juízo, o que faz resplandecer seu direito de se imitir na posse do imóvel arrematado.

    A rigor, no mais das vezes, as pessoas estranhas (ao feito trabalhista) que detêm a posse do bem adjudicado ou arrematado (posseiras) acabam por suscitarem discussões acerca da boa-fé, de serem as benfeitorias voluptuárias ou necessárias, estas com direito a retenção, dos frutos, entre outras, ou até mesmo, como no caso, em digressão acerca do usucapião.

    Ocorre que a requerente arrematou, nos autos do processo nº 02840.1988.006.06.00.3, o bem imóvel descrito na Carta de Arrematação e suas benfeitorias .

    Ademais, vê-se que o requerido já teve amplamente garantida a faculdade de utilizar seu direito consagrado na Constituição Cidadã (contraditório e ampla defesa), o que de fato o fez exaustivamente ao longo de mais de 15 anos, tais como: Embargos de Terceiro, Agravo de Petição e até Ação rescisória discutindo as mesmas questões, além de Mandado de Segurança. Destaque-se ainda, que por diversas vezes tentou afastar do processo o Juiz Titular e a Juíza Substituta, ora re correndo ao Conselho Nacional de Justiça ora à Corregedoria Regional, tudo sem êxito.

    Portanto, suas alegações – ditas substanciais – de usucapião e de acessão legal, são vistas da seguinte maneira.

    Como se sabe, na contestação não é dado ao réu formular pedidos, como regra. Há, contudo um caso de contestação que permite que o réu formule pedidos sem que precise reconvir: são as ações dúplices, das quais são exemplos as ações possessórias.

    Todavia, a ação de imissão de posse não tem natureza possessória, embora o nome possa a isso induzir, principalmente ao leigo. Trata-se, na verdade, de simples ação petitória.

    Desse modo, nessa fase processual e, acrescente-se, neste tipo de ação, não pode o réu pretender seja reconhecido o usucapião nem a retenção por benfeitorias ou acessão, eis que tais matérias devem ser suscitadas, logicamente, em Ação de Usucapião própria, que deverá tramitar perante a Justiça Estadual, ou ainda serem objeto de defesa na hipótese de eventual ação reivindicatória, o que não é, nem de longe, a hipótese em discussão (caso).

    Aqui, por oportuno, reitera-se a competência desta Justiça Especializada para apreciar Ação de Imissão de Posse cujo objeto foi bem arrematado em execução trabalhista, como à saciedade exposto, eis que a disputa possessória resultou de ato judicial emanado por este juízo.

    Contudo, não pode pretender o Réu que a Justiça do Trabalho manifeste-se acerca de sua possível aquisição por usucapião do imóvel em questão ou de suas alegadas benfeitorias ou, ainda, direito de retenção por acessões, pois, se repete, são matérias afetas à Justiça Estadual, sem que isso importe a possibilidade de decisões conflitantes, uma vez que entre a ação de imissão de posse e a ação de usucapião não há identidade de causa de pedir nem de pedidos, fulminando de morte a possibilidade de existência de decisões conflitantes ou, ainda, de conexão.

    Apenas para afastar qualquer dúvida, se faz breves comentários acerca do usucapião, que é uma maneira em que a posse se transmuda em propriedade. Decorre da posse prolongada por certo tempo. Adquire-se a propriedade desde o momento em que os requisitos do usucapião são preenchidos, independentemente do ajuizamento da ação, pois as ações de usucapião têm natureza meramente declaratória, o que significa que ela está consumada antes da ação.

    Assim, há um lapso de tempo em que o usucapiente já é proprietário, mas ainda não ajuizou a ação. Nota-se que, nessa circunstancia, ele pode ajuizar reivindicatória, pois esta é uma ação inerente ao proprietário. A ação reivindicatória ajuizada por quem é dono por usucapião, mas ainda não ajuizou ação para obter sentença declaratória recebe o nome de Ação Publiciana.

    Para quem a propõe, exige um ônus a mais, qual seja, provar que usucapiu, que é dono, pois. A publiciana só terá êxito se, em seu bojo, provar-se que usucapiu. E aqui surge questão de alta indagação: a sentença de procedência da ação publiciana serve como declaratória de usucapião, podendo-se pedir o registro do imóvel com base nela? A resposta é negativa! Sendo a publiciana uma ação reinvidicatória o pedido é reaver o bem. A causa de pedir (fundamento) é o usucapião. E quando o Juiz profere a sentença, ele a divide em três partes: relatório, fundamentação e dispositivo. Ora, o usucapião é a causa de pedir, sendo examinada na fundamentação e, portanto, sem força de coisa julgada. É bem verdade que o fundamento é o usucapião, mas o pedido na ação publiciana é reaver o bem, e não declarar a propriedade, sendo nela o usucapião decidido apenas de modo incidental, e não de forma definitiva. Até porque se fosse declaratória de usucapião tinha que citar o dono antigo, o Ministério Público, etc.

    Logo, nota-se que é possível alguém lograr êxito em uma ação publiciana e, posteriormente, ao ajuizar ação de usucapião, perder, sem que isso importe contradição, pois como já dito o usucapião foi decidido apenas de modo incidental.

    As digressões feitas acima foram tão somente para, mais uma vez, demonstrar que não houve omissão do juízo acerca do alegado usucapião, direito de retenção por acessão ou por benfeitorias, eis que a toda evidência, são matérias de seara afeta à Justiça Estadual.

    Desse modo, fixe-se que o usucapião até poderia ser alegado em defesa pelo Réu, mas isso apenas no curso de uma ação reinvidicatória com tramite na Justiça Estadual! Neste caso, teria o réu que, no curso da reivindicatória, provar que preenche os requisitos do usucapião, ou que estava de boa-fé para ter direito à retenção por acessão ou por benfeitorias eventualmente feitas no imóvel.

    Em seu extenso e confuso arrazoado, suscita o Réu tais questões (usucapião e retenções), mas, se repete, não são matérias afetas a apreciação desse Juízo, vez que no caso se trata de uma ação de imissão de posse, de características eminetemente de Direito Civil. De fato, se acredita o Réu que usucapiu a área, nada o impede de ingressar com a ação competente, mas, como exposto à saciedade, na esfera da Justiça Comum.

    Ora, as questões postas por este juízo tem amparo, inclusive, na respeitável Decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 107.934 – PE, juntado aos autos dia 30.11.2009, que se coadunam perfeitamente ao até então decidido, já que fixou a competência desta Especializada para apreciar a imissão na posse e ressalvou a possibilidade de ajuizamento de Ação de Usucapião na Justiça Estadual.

    A propósito, como se verifica da decisão da 16ª Vara Cível desta Capital, processo NPU nº 0044995-04.2010.8.17.0001, em que é autor Rubens Voigt e outros em face da Técnica Projetos Ltda, ali o Juízo apreciando o usucapião discutido pelo ora Réu, através de excertos da fundamentação, que se transcreve abaixo, concluiu que, também transcrita:

    Na hipótese sub judice, verifica-se que tal regramento não se aplica ao caso concreto, uma vez que os limites e pressupostos do instituto jurídico do seqüestro encontram-se delineados no artigo 822 do mesmo Diploma Legal.

    No caso de bem imóvel, a incidir o depósito judicial (seqüestro), a regra é a prevista no inciso I do mencionado artigo. Nele, o fumus boni juris se
    consubstanciaria na disputa da propriedade ou da posse do imóvel objeto da lide. Jáo periculum in mora se apresentaria no fundado receio de rixas ou danificações do
    bem que se pretende seqüestrar.
    ……………………………………………………………………………………

    Entretanto, por conta de uma análise mais acurada dos autos e dosdocumentos públicos posteriormente acostados pela ré, me fez rever a providência acautelatória determinada em sede de liminar, como passo a expor:

    A alegação da existência do requisito da fumaça do bom direito se traduz na possibilidade, segundo afirmam os autores, de haver o reconhecimento da posse
    mansa, pacífica e de boa-fé da gleba de terra em questão, bem como do “animus domini” e da implementação do prazo prescricional previsto no art 1.238 do Código
    Civil Pátrio.

    A posse “ad usucapionem” há de ser, segundo a melhor doutrina, pública, contínua, incontestada, pacífica e inequívoca, conforme nos ensina o ilustrado Nelson
    Néri Jr e Rosa Maria de Andrade Néri (in Código Civil Anotado, segunda ed., 2003,ed. Revista dos tribunais, fls. 564/565).

    Compulsando os autos de forma mais atenta, percebe-se que tais requisitos da posse “ad usucapionem”, em sede de cautelar, não se apresentam verossímeis e, explico o porquê:

    A um, porque a passividade e a incontestabilidade da posse exigidas para o reconhecimento da usucapião deixaram de existir quando da propositura de Embargos de
    Terceiro, pelos autores, perante a Justiça Obreira, em que se discutiu apropriedade e a posse por estes alegadas. Tais embargos foram julgados totalmente
    improcedentes na data de 17 de junho de 1997, tendo transitado em julgado em 15 de setembro de 2000, após a interposição do recurso cabível, cujo acórdão manteve
    incólume, à unanimidade, a decisão de primeiro grau de jurisdição, bem como após sucumbirem, os autores, na pretensão rescisória de tal comando judicial, conforme
    resta comprovado através dos documentos (públicos) trazidos pela ré às fls. 62/75.

    Com o julgamento dos referidos embargos de terceiro e da ação rescisória, por decisões transitadas em julgado, se operou a prestação jurisdicional quanto à
    disputa judicial sobre a propriedade e a posse da gleba de terra e das benfeitorias a ela incorporadas, tornando tais matérias insusceptíveis de novas discussões a
    permitir qualquer provisão judicial, mesmo acautelatória, fundada em alegações que venham reavivar a disputa pelo domínio e posse sobre o bem objeto do seqüestro
    pretendido.

    Isto significa que, a despeito da revelia da demandada, pela ausência de defesa, nada impede a apreciação desta cautelar, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e envolve o respeito à res judicata.
    …………………………………………………………………………………..

    A dois, porque não se pode conceber, s.m.j., a implementação da prescrição aquisitiva, em face da indisponibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade do bem maior, qual seja, a gleba de terra denominada “Propriedade Ferraz”, que se encontrava fora do comércio, conforme se verifica das fls. 79/93 e verso, dos autos,
    por força do que dispunha o art. 69 do CC de 1916, cujo conceito não foi revogado pelo estatuto civil de 2002, o que, igualmente, está a impedir a configuração da
    fumaça do bom direito, e, conseqüentemente, a manutenção do seqüestro pretendido.
    ……………………………………………………………………………………

    A três, porque, declarada e reconhecida, por decisão judicial transitada emjulgado, que a alienação do bem objeto do seqüestro foi reputada como fraude à
    execução, o que torna indiscutível a ausência do fumus boni júris a autorizar a medida cautelar sub examine, valendo transcrever trecho da decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 6ª Vara do Trabalho do Recife:

    “Em análise aos presentes embargos, foi exarado despacho de fls. 1006, determinando que fosse oficiado o cartório de imóveis da 3ª circunscrição para que informasse ao juízo quanto à existência de desmembramento da propriedade Ferraz no Loteamento Chácaras Aldeia Altas, tendo sido respondido através das fls. 1008, indicando a inexistência do competente registro parta a criação do Loteamento. Assim, além da fraude à execução já conhecida por este juízo e pela segundainstância, através do AP 1072/95 e de 292/97 (fls. 106/109 e 115/117), às quais nos reportamos em sua integralidade como parte dos fundamentos da presente decisão,sobrepesamos o fato de que não foram apresentados nos embargos as promessas de compra e venda e que inexiste juridicamente o loteamento chácaras aldeias altas, eis que não consta qualquer registro do mesmo no cartório competente, assim, inexiste juridicamente o objeto (lotes, glebas) sob os quais repousam os embargos de terceiros. Não assiste qualquer razão à (às, o, os) embargantes (s), pelo que rejeitamos integralmente os embargos de terceiros interpostos.”

    O nosso ordenamento jurídico não permite seja gerado qualquer direito oriundo de fraude.

    Verifica-se, ainda, que o bem maior, qual seja, a “PROPRIEDADE FERRAZ” (onde está encravada a gleba de terra objeto desta cautelar) encontrava-se indisponível por força de várias penhoras conforme se verifica da certidão expedidapelo competente Cartório de Registro de Imóveis.

    É ainda de se salientar que na hipótese sub judice, o bem seqüestrado porforça da liminar de fls. 22 a 23v, já era de propriedade da ré por força da Carta de
    Arrematação expedida em seu nome e registrada no artório de Registro Geral deImóveis do 3. Ofício, na matrícula n. 3289, conforme se comprova com o mandado
    de registro e respectiva certidão de fls. 78/93.

    Assim como, a posse também estava com a empresa ré conforme mandado de imissão expedido pela 6. Vara do Trabalho do Recife, no exercício de sua
    jurisdição, devidamente cumprido, consoante se comprova com o respectivo auto lavrado pelo Oficial de Justiça, ambos as fls. 94/96, inclusive reconhecida pelo Juiz
    em sua liminar de fls. 22/23v.

    Finalmente, o artigo 822, I, do CPC é claro quando especifica que para a concessão do seqüestro é necessária a configuração da disputa por requisito da posse ou propriedade, além do fundado receio de rixas ou danificações.

    Desse modo, pertinente se perquirir sobre se há entre as partes disputa entre posse ou mesmo propriedade, pressuposto um intangível para a propositura da
    acautelatória de seqüestro.

    Do exame dos autos pode-se constatar que os autores nunca tiveram a propriedade, nem mais têm a posse, o que impossibilita a discussão sobre a existência de disputa entre as partes quanto a estes pressupostos legais para a
    manutenção do seqüestro concedido liminarmente.

    Em sendo pré-requisito indispensável à concessão da medida acautelatória, a existência da fumaça do bom direito, não mais se justifica a manutenção da liminar
    concedida inicialmente.

    Assim sendo, por tais fundamentos e entendimentos colegiados das cortes em referência, inexistem os pressupostos essenciais para a manutenção do
    deferimento liminar da presente medida cautelar de seqüestro.

    Por tais razões, julgo improcedente a presente ação cautelar de seqüestro, revogando a liminar concedida, extinguindo a obrigação fidejussória da demandada e
    condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, queficam arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no § 4.º, art. 20, do
    CPC.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
    Recife, 26 de maio de 2011.

    DORGIVAL SOARES DE SOUZA
    Juiz de Direito Substituto

    Finalmente, prova testemunhal no caso para provar usucapião como já falado, não se faz, pois hipótese absurda, ao menos no curso desta lide. E prova pericial em nada colaboraria para o deslinde da questão, eis que a vexata quaestio reside na averiguação da existência ou não dos requisitos para a imissão de posse por parte da Autora

    Desse modo, emerge cristalinamente o direito da parte ora requerente de se imitir na posse do imóvel, o que ora se autoriza, determinando-se ao requerido a desocupação do imóvel com os limites descritos às fls. 05 e 73/75 dos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de uma multa diária no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atraso no cumprimento dessa ordem, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da efetiva imissão na posse do bem pelo requerente, o qual poderá também para o cumprimento de tal comando judicial, fazer remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras da propriedade em questão, que forem posta como obstáculo para o cumprimento da ordem supra, tudo às expensas do requerido, inclusive podendo mais o requerente se utilizar de força policial, tudo na conformidade das disposições do artigo 461-A e seus §§, do CPC.

    Indefere-se o pedido de honorários advocatícios

    Os fundamentos para a convicção jurídica, que usava esse Juiz para a concessão de honorários a Advogado que patrocinava a causa do trabalhador, eram longos (10 laudas). Mas, agora, se dispensa sua transcrição. Haja vista, dentro da quadra que ora se apresenta, com questionamentos da própria seccional da O.A.B.-PE, permissa vênia, foge à toda interpretação, a qual até então vinha levando o convencimento desse Juiz no sentido de que são devidos os honorários advocatícios somente ao Advogado que patrocina a causa, na Justiça do Trabalho, o que fazia com o destaque de que mesmo conhecendo o entendimento do Colendo TST, sedimentado nas Súmulas 219 e 329, ainda assim os concedia.

    Porque, não há autorização legal para que se reconheça devidos honorários advocatícios à sociedade de advogados, até mesmo por não ser essa patrocinadora de causas, nem responder por crimes próprios (típicos) ou praticados por Advogados, nem ser habilitada junto a O.A.B. para ingressar em Juízo.

    Reforça tal argumento o que dicciona o art. 23 da Lei nº 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da OAB) que se transcreve:

    “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo esse direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário,seja expedido em seu favor.”

    Ora, onde o direito de sociedade de advogados receber honorários sucumbenciais, se sequer tem legitimidade de executá-los?. A resposta é óbvia: não tem direito. Porque quem não pode cobrar não tem o direito de receber.

    De sorte, que ao se dar entendimento, como pretendido pela O.A.B-PE, data vênia, seria desviar a finalidade estabelecida nas normas usadas/interpretadas por esse Juiz, acima realçadas. Ou seja, de forma transversa, obliqua ou indireta estar-se-ia pagando a quem não é o destinatário dos honorários, vez que a Lei não autoriza o patrocínio de causa por pessoa jurídica, sociedade de advogados. Nem a tal tipo de sociedade é assegurado o recebimento de honorários de sucumbência ou ainda a legitimidade para executá-los.

    Também, desnecessário se alongar, não sendo demasiado se repetir, que quem se habilita perante a Ordem dos Advogados do Brasil, se submetendo a exame de ordem (rigoroso, necessário e salutar) e prestando solene juramento é o Advogado, pessoa física, o qual vem a Juízo representando seu constituinte, inclusive respondendo perante a Lei, quando comete crime próprio vinculado ao patrocínio dos interesses do seu cliente.

    A propósito, como exemplo, é o Advogado ou procurador, e somente ele (s) é(são) destinatário(s) quando comete(m) o crime, das penas previstas nos arts. 355 e 356 do Código Penal.

    Por fim, como entendia e entende esse Juiz, até então, que os honorários advocatícios são devidos a Advogado, não à sociedade de advogados, não tem mais como contemplar em decisão na Justiça do Trabalho, de ordinário em ação de natureza trabalhista, honorários advocatícios (sucumbência), pois não mais seriam destinados a Advogado, como manda a Lei, mas desvirtuados à sociedade de advogados como não estabelece a Lei. De qualquer sorte, para que não ocorra tal ilicitude deixa de deferir tal verba ainda que a princípio seja pedida para Advogado, como regra, pois adiante se transmuda em pleito de sociedade de advogados.

    4-DISPOSITIVO

    Pelo exposto, decide o Juiz Titular da Sexta Vara do Trabalho do Recife-PE rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, acolher em parte os pedidos feitos pela Autora em face do Réu para determinar a esse a desocupação do imóvel com os limites descritos às fls. 05, 73/75 dos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de uma multa diária no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atraso no cumprimento dessa ordem, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da efetiva imissão na posse do bem pela Autora requerente, a qual poderá também para o cumprimento de tal comando judicial, fazer remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras e obstáculos da propriedade em questão, que se façam preciso para efetivação da medida ordenada, às expensas do Requerido, inclusive podendo mais a Requerente se utilizar de força policial. Custas pela parte ré no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), para os fins de direito. Intimem-se as partes. Recife, 06 de junho de 2011. a) MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO – Juiz Federal do Trabalho

  • Por favor, leiam com atenção.
    Eis a decisão recente da Justiça Civel sobre o sequestro da edificação construida ilegalmento pelo Sr. Voigt:

    Dados do Processo

    Número NPU 0044995-04.2010.8.17.0001
    Descrição Cautelar Inominada
    Vara Décima Sexta Vara Cível Capital
    Juiz Marcelo Russell Wanderley
    Data 26/05/2011 15:00
    Fase Sentença
    Texto SENTENÇA
    Processo de NPU n.º 0044995-04.2010.8.17.0001
    Vistos, etc.

    RUBENS VOIGT, DIONE MARIA VIANA DO VALE, ANDRÉ DO VALE
    VOIGT e PEDRO DO VALE VOIGT, devidamente qualificados propuseram a
    presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO LIMINAR em face da
    TÉCNICA PROJETOS LTDA., narrando em sua inicial os seguintes fatos:
    Em preliminar, requer a conexão dos feitos entre esta medida e a Ação de
    Usucapião de n. 0039466-04.2010.8.17.0001, alegando a identidade das partes e a
    causa de pedir, bem como, identidade de objetos.
    Aduz em defesa de sua pretensão que a empresa demandada, ré na ação de
    usucapião, a época, esteve em iminência de derrubar sua casa, requerendo a liminar
    impedindo a prática de qualquer ato de lesão, até ulterior deliberação deste juízo e,
    ao final, pretendendo o seqüestro (depósito judicial) de prédio construído em uma
    gleba de terra encravada na “Propriedade Ferraz”.
    Juntou documentos de fls. 07/21.
    Por despacho de fls. 22/23v foram excluídos da lide os filhos do casal autor
    por não terem legitimidade para agir, dispensado a ouvida do Ministério Público, e
    decretado, por cautela e provisoriamente, o seqüestro com a nomeação da
    demandada como depositária, mediante caução fidejussória.
    Citada e intimada à parte contrária, conforme mandado e certidões de fls.
    27/28 e 50, esta deixou de apresentar defesa, consoante certidão de fls. 51.
    Posteriormente, a parte ré, em petição de fls. 54/104, alegou a necessidade
    de integração à lide de litisconsorte necessário e acostou documentos públicos
    inerentes à questão, tendo a parte autora se manifestado às fls. 142/153.
    Entendendo que o processo não deve continuar em estado de hibernação e
    que se encontra devidamente instruído a possibilitar uma decisão, e
    conseqüentemente, determinei a conclusão para julgamento.
    É o relatório. Passo a decidir.
    Em princípio, verifica-se a ilegitimidade ativa dos autores ANDRÉ DO VALE
    VOIGT e PEDRO DO VALE VOIGT, já declarada no despacho de fls. 22 a 23v, que
    fica mantida pelos fundamentos ali expressos, bem como, a prevenção desta Vara
    Cível para conhecer e julgar esta medida cautelar.
    Por outro lado, entendo desnecessária a citação de litisconsorte, uma vez
    que o processo se encontra em condições de apreciação e julgamento,
    independentemente de integração de outra parte no pólo passivo da relação
    processual.
    Como dito antes, trata-se de medida cautelar, cujo objeto é a determinação
    judicial para abstenção da prática de qualquer ato de lesão ou ameaça de lesão do
    bem por estes identificados na ação de usucapião, conforme específico pedido
    inserido no item I da inicial, às fls. 05 dos autos, com arrimo no que dispõe o artigo
    799 do nosso Código de Rito.
    Tal dispositivo, por tratar das medidas cautelares em geral, impõe, para a
    sua concessão, a existência simultânea e inafastável de dois pressupostos essenciais,
    quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris.
    Na hipótese sub judice, verifica-se que tal regramento não se aplica ao caso
    concreto, uma vez que os limites e pressupostos do instituto jurídico do seqüestro
    encontram-se delineados no artigo 822 do mesmo Diploma Legal.
    No caso de bem imóvel, a incidir o depósito judicial (seqüestro), a regra é a
    prevista no inciso I do mencionado artigo. Nele, o fumus boni juris se
    consubstanciaria na disputa da propriedade ou da posse do imóvel objeto da lide. Já
    o periculum in mora se apresentaria no fundado receio de rixas ou danificações do
    bem que se pretende seqüestrar.
    Em princípio, e diante da existência de ação de usucapião proposta pelos
    autores e da apresentação, mesmo que em fotocópia de reprodução fotográfica
    digital, às fls. 14 e 15 dos autos, houve por bem esse juízo conceder à liminar
    “inaudita altera pars”, o que assim foi feito.
    Entretanto, por conta de uma análise mais acurada dos autos e dos
    documentos públicos posteriormente acostados pela ré, me fez rever a providência
    acautelatória determinada em sede de liminar, como passo a expor:
    A alegação da existência do requisito da fumaça do bom direito se traduz na
    possibilidade, segundo afirmam os autores, de haver o reconhecimento da posse
    mansa, pacífica e de boa-fé da gleba de terra em questão, bem como do “animus
    domini” e da implementação do prazo prescricional previsto no art 1.238 do Código
    Civil Pátrio.
    A posse “ad usucapionem” há de ser, segundo a melhor doutrina, pública,
    contínua, incontestada, pacífica e inequívoca, conforme nos ensina o ilustrado Nelson
    Néri Jr e Rosa Maria de Andrade Néri (in Código Civil Anotado, segunda ed., 2003,
    ed. Revista dos tribunais, fls. 564/565).
    Compulsando os autos de forma mais atenta, percebe-se que tais requisitos
    da posse “ad usucapionem”, em sede de cautelar, não se apresentam verossímeis e,
    explico o porquê:
    A um, porque a passividade e a incontestabilidade da posse exigidas para o
    reconhecimento da usucapião deixaram de existir quando da propositura de
    Embargos de Terceiro, pelos autores, perante a Justiça Obreira, em que se discutiu a
    propriedade e a posse por estes alegadas. Tais embargos foram julgados totalmente
    improcedentes na data de 17 de junho de 1997, tendo transitado em julgado em 15
    de setembro de 2000, após a interposição do recurso cabível, cujo acórdão manteve
    incólume, à unanimidade, a decisão de primeiro grau de jurisdição, bem como após
    sucumbirem, os autores, na pretensão rescisória de tal comando judicial, conforme
    resta comprovado através dos documentos (públicos) trazidos pela ré às fls. 62/75.
    Com o julgamento dos referidos embargos de terceiro e da ação rescisória,
    por decisões transitadas em julgado, se operou a prestação jurisdicional quanto à
    disputa judicial sobre a propriedade e a posse da gleba de terra e das benfeitorias a
    ela incorporadas, tornando tais matérias insusceptíveis de novas discussões a
    permitir qualquer provisão judicial, mesmo acautelatória, fundada em alegações que
    venham reavivar a disputa pelo domínio e posse sobre o bem objeto do seqüestro
    pretendido.
    Isto significa que, a despeito da revelia da demandada, pela ausência de
    defesa, nada impede a apreciação desta cautelar, uma vez que a matéria é
    eminentemente de direito e envolve o respeito à res judicata.
    Esse e não outro é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça,
    conforme se verifica do trecho da decisão do Min. Ari Pargendler quando do
    julgamento do Agravo n° 861547, in verbis:
    “O direito diante da existência de coisa julgada asseverando que o
    contrato particular de cessão de direito não é válido porque realizado com
    o intuito de fraudar a execução da reclamatória trabalhista, o título utilizado para
    fundamentar a usucapião é ineficaz, o que repele a qualificação de justo
    (fl. 40). Salvo melhor juízo, os efeitos do acórdão que, na jurisdição trabalhista,
    reconhece fraude à execução não podem ser apagados na jurisdição comum.
    A efetividade da jurisdição seria nenhuma se as sentenças e os
    acórdãos só produzissem efeitos no âmbito da jurisdição em que foram
    proferidos. A coisa julgada decorrente dos embargos de terceiro
    garante ao credor a integridade da penhora do imóvel sub judice levada
    a efeito na execução do processo trabalhista, bem assim os atos
    ulteriores de praça pública e arrematação.
    Tudo o mais é contra-senso.
    Nego, por isso, provimento ao agravo.”
    A dois, porque não se pode conceber, s.m.j., a implementação da prescrição
    aquisitiva, em face da indisponibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade do bem
    maior, qual seja, a gleba de terra denominada “Propriedade Ferraz”, que se
    encontrava fora do comércio, conforme se verifica das fls. 79/93 e verso, dos autos,
    por força do que dispunha o art. 69 do CC de 1916, cujo conceito não foi revogado
    pelo estatuto civil de 2002, o que, igualmente, está a impedir a configuração da
    fumaça do bom direito, e, conseqüentemente, a manutenção do seqüestro
    pretendido.
    Vale ressaltar a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo,
    cuja ementa segue transcrita:
    VOTO N. 9606 APEL. N. 228.601-4/0-00 COMARCA: SALTO
    APTE.: JOEL LARA DE PONTES
    APDA.: GRAFIR LEITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
    Usucapião – Bem penhorado – Indeferimento da inicial – Inconformismo – Alegação de que a penhora
    existente sobre o bem não diz respeito ao apelante, que não tem nenhuma constrição judicial em seu
    detrimento, e que há possibilidade de usucapir bem sobre o qual há constrição judicial, ou até mesmo uma
    hipoteca, conforme o STJ. – O bem em questão é considerado fora do comércio, art, 69 do Código Civil,
    pois foi legalmente posto em indisponibilidade. – Recurso desprovido {VOTO 9606).
    A três, porque, declarada e reconhecida, por decisão judicial transitada em
    julgado, que a alienação do bem objeto do seqüestro foi reputada como fraude à
    execução, o que torna indiscutível a ausência do fumus boni júris a autorizar a
    medida cautelar sub examine, valendo transcrever trecho da decisão proferida pelo
    Excelentíssimo Juiz da 6ª Vara do Trabalho do Recife:
    “Em análise aos presentes embargos, foi exarado despacho de fls. 1006,
    determinando que fosse oficiado o cartório de imóveis da 3ª circunscrição para que
    informasse ao juízo quanto à existência de desmembramento da propriedade Ferraz
    no Loteamento Chácaras Aldeia Altas, tendo sido respondido através das fls. 1008,
    indicando a inexistência do competente registro parta a criação do Loteamento.
    Assim, além da fraude à execução já conhecida por este juízo e pela segunda
    instância, através do AP 1072/95 e de 292/97 (fls. 106/109 e 115/117), às quais nos
    reportamos em sua integralidade como parte dos fundamentos da presente decisão,
    sobrepesamos o fato de que não foram apresentados nos embargos as promessas de
    compra e venda e que inexiste juridicamente o loteamento chácaras aldeias altas, eis
    que não consta qualquer registro do mesmo no cartório competente, assim, inexiste
    juridicamente o objeto (lotes, glebas) sob os quais repousam os embargos de
    terceiros. Não assiste qualquer razão à (às, o, os) embargantes (s), pelo que
    rejeitamos integralmente os embargos de terceiros interpostos.”
    O nosso ordenamento jurídico não permite seja gerado qualquer direito
    oriundo de fraude.
    Verifica-se, ainda, que o bem maior, qual seja, a “PROPRIEDADE FERRAZ”
    (onde está encravada a gleba de terra objeto desta cautelar) encontrava-se
    indisponível por força de várias penhoras conforme se verifica da certidão expedida
    pelo competente Cartório de Registro de Imóveis.
    É ainda de se salientar que na hipótese sub judice, o bem seqüestrado por
    força da liminar de fls. 22 a 23v, já era de propriedade da ré por força da Carta de
    Arrematação expedida em seu nome e registrada no Cartório de Registro Geral de
    Imóveis do 3. Ofício, na matrícula n. 3289, conforme se comprova com o mandado
    de registro e respectiva certidão de fls. 78/93.
    Assim como, a posse também estava com a empresa ré conforme mandado
    de imissão expedido pela 6. Vara do Trabalho do Recife, no exercício de sua
    jurisdição, devidamente cumprido, consoante se comprova com o respectivo auto
    lavrado pelo Oficial de Justiça, ambos as fls. 94/96, inclusive reconhecida pelo Juiz
    em sua liminar de fls. 22/23v.
    Finalmente, o artigo 822, I, do CPC é claro quando especifica que para a
    concessão do seqüestro é necessária a configuração da disputa por requisito da
    posse ou propriedade, além do fundado receio de rixas ou danificações.
    Desse modo, pertinente se perquirir sobre se há entre as partes disputa
    entre posse ou mesmo propriedade, pressuposto um intangível para a propositura da
    acautelatória de seqüestro.
    Do exame dos autos pode-se constatar que os autores nunca tiveram a
    propriedade, nem mais têm a posse, o que impossibilita a discussão sobre a
    existência de disputa entre as partes quanto a estes pressupostos legais para a
    manutenção do seqüestro concedido liminarmente.
    Em sendo pré-requisito indispensável à concessão da medida acautelatória, a
    existência da fumaça do bom direito, não mais se justifica a manutenção da liminar
    concedida inicialmente.
    Assim sendo, por tais fundamentos e entendimentos colegiados das cortes
    em referência, inexistem os pressupostos essenciais para a manutenção do
    deferimento liminar da presente medida cautelar de seqüestro.
    Por tais razões, julgo improcedente a presente ação cautelar de seqüestro,
    revogando a liminar concedida, extinguindo a obrigação fidejussória da demandada e
    condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que
    ficam arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no § 4.º, art. 20, do
    CPC.
    Publique-se. Registre-se. Intimem-se

    Recife, 26 de maio de 2011.

    • esta decisao até o dia de hoje nao foi publicada e nem os interessados intimados.
      Ademais, o Desembargador inutilizou esta decisao. A cautelar está valendo.

  • Aos ocupantes da Propriedade Ferraz” em situação semelhante:

    Pergunto se não seria mais prudente não acreditar na tese mirabolante e fantasiosa desenvolvida pelos Srs. Voigt, Carlos Andrade, Gilmar Padilha e João Vita Fragoso.

    Não existe nem nunca existiu trama, fraude, tráfico de influência nem qualquer outra ilegalidade. Se isso existisse, é óbvio que não demoraria cerca de vinte anos, não acham ?

    O fato de ter sido pago uma quantia baixa, não invalida nada, pois o lançe estava dentro do que determina do Tribunal do Trabalho PE: “se após a terceira praça, não houver licitante, o bem poderá ser arrematado por 20 % (vinte por cento) da avaliação”. Os ocupantes podem não se conformar mas o fato é que a empresa pagou o preço, na forma da lei.

    Solicito vossa meditação para entender que:

    Qualquer um poderia ter arremtado o bem á época, como o Sr. Voigt e Sr. Padilha ou o Sr. Antônio Neto, mas não o fizeram. O direito não atende aquelele que quer se beneficiar da sua própria torpesa.

    O bem foi arrematado NA SÉTIMA PRAÇA, sem que houvesse antes, nenhum interessado.

    Antes, o Sr. Voigt dizia que a competência da causa era da Justiça Estadual , e não da Justiça do Trabalho. Leiam acima que até a Justiça Estadual, a quem o Sr. Voigt procurou propondo uma Ação de Sequestro contra a Empresa arrematante, entende que o mesmo ” NUNCA TEVE A PROPRIEDADE E NEM MAIS A POSSE TEM”

    Convido os Srs. a refletirem se os acima citados senhores estão fazendo a coisa certa, ante a disponibilidade da Empresa arrematante de transferir os direitos de proprietário (assim como sabiamente fez o Sr. A Neto, que a essa hora está tranquilo!) discutindo preço e condições.

    Está na hora de parar de sonhar e acreditar em duendes e Papai Noel e vir para a realidade dos fatos.

    Pensem nisso !

    • acho que este pessoal da tecnica e seus advogados estao ficando nervosos ou mau instruidos, pois vejam o que o desembargador decidiu, quanto a cautelar acima mencionado, fazendo valer a cautelar em favor do Sr Rubens Voigt:

      SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0222008-4 – RECIFE/PE AGRAVANTE: TECNICA PROJETOS LTDA AGRAVADO: RUBENS VOIGHT e DIONE MARIA VIANA DO VALE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO REL. SUBST. DES EURICO DE BARROS CORREIA FILHO DESPACHO Às fls. 1692/1704, consta petição da parte agravada, requerendo expedição de ofício à 16ª Vara Cível da Comarca de Recife, para o fim de que comunicar que a decisão interlocutória concessiva de efeito suspensivo proferida às fls. 282/285, foi substituída pelo despacho de fl. 1.681, pelo que os agravados/requerentes devem ser mantidos na posse provisória do imóvel objeto da ação de usucapião n° 0040162-11.208.8.17-0001 e de manutenção de posse n°0039466-04.2010.8.18.0001. No aludido petitório, os agravados informam que, recentemente, foi proferida sentença de improcedência em ação cautelar de seqüestro que corre em apenso aos demais feitos supramencionados. Demonstram que, nesse feito cautelar, havia sido deferida liminar favorável a eles, recorridos, proibindo a ora agravante – TECNICA PROJETOS LTDA – de praticar qualquer ato de lesão ou ameaça do imóvel litigioso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em virtude da sentença de improcedência e com a conseqüente revogação dessa decisão liminar que lhes assegurava a integridade do bem imóvel, impedindo sua derrubada ou qualquer outro dano, temem que a agravante destrua o patrimônio que eles, agravados, buscam seja reconhecido como seu na ação de usucapião acima mencionada. Pontuam que, apesar do relator do presente agravo, Des. Alberto Nogueira Virginio, ter, inicialmente concedido o efeito suspensivo, na decisão interlocutória de fls. 282/285, o que suspendeu a eficácia da decisão proferida em favor dos agravados na ação de manutenção de posse n° 0039466-04.2010.8.18.0001, posteriormente, o referido Desembargador, uma vez ciente de nova decisão no Conflito de Competência n°107934, em trâmite no STJ, proferiu novo decisório, do qual se infere o cancelamento do anterior, ou seja, da tutela liminar recursal. Por cautela, requerem a expedição de ofício ao magistrado a quo, para que este seja oficialmente comunicado da situação do presente agravo de instrumento, evitando-se assim, que a agravante, uma vez publicada a sentença da ação cautelar de seqüestro, promova qualquer dano ao imóvel litigioso. Decido. Compulsando os autos, verifico que, às fl. 1.681, o Des. Alberto Nogueira Virginio, relator originário deste recurso, proferiu decisão nos seguintes termos: Às fls. 1353/1355 consta petição da parte agravada informando a prolação de nova decisão no conflito de competência n° 107934, relativo à lide originária deste agravo e que tramita no STJ. Conforme se observa às fls. 1356/1360, o Ministro Relator do aludido conflito reconsiderou, monocraticamente, a decisão anteriormente proferida naquele feito, tendo, em suma, declarado ser competente, para apreciar a controvérsia pendente entre as partes ora litigantes, o juízo da 16ª Vara Cível. Pois bem, nos termos do Art. 512 do CPC, “o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”, o que se aplica ao presente agravo, já que o decisório anteriormente proferido nestes autos tinha por esteio decisão recentemente reconsiderada no conflito de competência supramencionado. Por fim e por uma questão de cautela, aguarde-se o trânsito em julgado do conflito de competência n° 107934. Da transcrição acima, evidencia-se que a decisão interlocutória concessiva do efeito suspensivo, lavrada às fls. 282/285, restou prejudicada, nos termos do Art. 512 do CPC, em razão da superveniente retratação perpetrada no CC n° 107934, através do qual, o Ministro Relator reconheceu o juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Recife como competente para apreciar questões possessórias envolvendo o imóvel em questão. Como visto, ao firmar seu entendimento, o Relator argumentou que o decisório concessivo do efeito suspensivo – tinha por esteio decisão objeto de reconsideração no aludido conflito. Realmente, o fundamento jurídico do primeiro decisório do Des. Alberto Virginio foi o fato do STJ ter, inicialmente, reconhecido a Justiça do Trabalho como competente para resolver as questões possessórias decorrentes da execução trabalhista, o que, no entender daquele Relator, se aplicava ao caso dos autos, em que a posse da agravante sobre o imóvel era reclamada em virtude de ordem de imissão oriunda de sentença proferida em execução trabalhista transitada em julgado, e que não podia ser confrontada por decisão proferida pela Justiça Estadual em ação de manutenção de posse. Entretanto, todo esse embasamento jurídico restou superado, em virtude da decisão retratativa no conflito de competência. É que, por um mote lógico, em atendimento ao princípio da hierarquia, sobrevindo decisão oriunda de Tribunal Superior relativa à mesma questão decidida na instância inferior, como foi o caso, a primeira haverá de prevalecer, ficando sem efeito a segunda, em tudo o que com ela confrontar. Na hipótese em comento, como já dito, o único fundamento jurídico adotado pelo Des. Alberto Virginio para afastar a decisão do magistrado a quo, foi o reconhecimento da incompetência deste, com base no entendimento do STJ, o qual, como já repetidamente anunciado, não mais subsiste. Por esse motivo, não resta dúvida de que a decisão de fls. 282/285, não pode produzir efeitos. Importa destacar que, conforme constatado em consulta ao site do STJ, o conflito de competência ainda não foi julgado em definitivo, sendo certo, contudo, que não houve recurso interposto contra a decisão retratativa, razão por que, até o seu julgamento final, prevalece esse último entendimento da instância superior no sentido de que a competência para decidir sobre questões possessórias pertence à Justiça Estadual e não à Justiça do Trabalho. Por fim, verifico, que não foi expedido nenhum ofício comunicando o magistrado a quo acerca da última decisão do Des. Alberto Nogueira Virginio neste agravo de instrumento, devendo, por isso, ser deferido o pleito dos requerentes/agravados nesse sentido. Isso posto, DETERMINO seja expedido ofício ao magistrado da 16ª Vara Cível da Comarca de Recife, dando-lhe ciência da do despacho lavrado à fl. 1.681, para os devidos fins, devendo também, ser-lhe remetida cópia do presente decisório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 2 de junho de 2011. Eurico de Barros Correia Filho Relator Substituto

      e palavra de desembargador tem poder……
      ahahahahah

  • QUALQUER SER HUMANO PODERÁ PRATICAR INJUSTIÇAS, MAS DEUS JAMAIS. E NESTE CASO, SOMENTE ELE – DEUS – IRÁ FAZER JUSTIÇA.
    HÁ PESSOAS QUE O “TER” É MAIS IMPORTANTE QUE O “SER”
    DESTE O HOMEM NÃO ESCAPA.
    CONTUDO HÁ UMA ESPERANÇA PARA OS HOMENS INJUSTOS, E ESTA ESPERANÇA ESTÁ EM CRISTO JESUS.
    DEUS ENVIOU O SEU FILHO AMADO, PARA QUE TODOS SEJAM SALVOS E PERDOADOS OS SEUS PECADOS. É SOMENTE ACEITÁ-LO

  • prezados leitores;

    vejam o que o Superior Tribunal de Justiça julgou, e este Juíz do trabalho da 6 vara do TRT de PE deve retornar as cadeiras da escola, pois vejam o que os ministros decidiram hoje, dia 16 de junho de 2011:

    Superior Tribunal de Justiça
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA No 117.552 – PE (2011/0133672-4)
    Conflito de competência, com pedido liminar, em que são suscitantes RUBENS VOIGT e outro e suscitados os Juízos da 16a Vara Cível de Recife/PE, em que tramita ação de usucapião proposta pelos suscitantes contra a empresa TÉCNICA PROJETOS LTDA., e o da 6a Vara do Trabalho de Recife/PE, no qual está em curso ações de imissão de posse promovidas pela citada empresa contra os suscitantes.
    De início, informam que já se encontra em tramitação nesta Corte Superior o CC no 107.934/PE, envolvendo as mesmas partes e pedido, com a ressalva de que naquele conflito tem-se por objeto apenas uma parte das terras sob litígio, e neste, encontra-se o restante da área que não foi alvo da primeira demanda de imissão de posse.
    Alegam, para tanto, que “a situação dos ora suscitantes é a mesma nos autos do Conflito de Competência no 107.934-PE, ou seja, adquiriram terrenos na PROPRIEDADE FERRAZ que foi alvo de arrematação na mesma reclamatória trabalhista bem como tem ação de usucapião na 16a Vara Cível de Recife, e é novamente demandado perante a 6a Vara do Trabalho de Recife – PE” (fl. 9).
    Seguem afirmando que adquiriram terrenos no imóvel denominado Propriedade Ferraz, o qual foi alvo de arrematação por via de praça, que tramitou perante a 6a Vara do Trabalho de Recife/PE.
    A arrematante é a empresa interessada Técnica Projetos Ltda.
    Diante disso, já que se encontravam na posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, propuseram, perante a Justiça Comum de Recife, ações de usucapião contra a citada arrematante, a qual, por sua vez, promoveu ações de imissão na posse
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    Superior Tribunal de Justiça
    em relação aos suscitantes, no d. Juízo Trabalhista onde foi realizada a arrematação do bem.
    Defendem, assim, a competência da Justiça Estadual de Pernambuco para decidir as lides, porque o Juízo Trabalhista esgotou a sua jurisdição com o cumprimento, pelo Cartório de Registro de Imóveis, da determinação para que se procedesse ao registro da Carta de Arrematação.
    Asseveram, ainda, que não fizeram parte da reclamatória trabalhista, que deu origem a arrematação e a posterior ação de imissão na posse.
    Citam, a seu favor, a decisão proferida no CC n. 107.934/PE, da relatoria do em. Min. Vasco Della Giustina, em caso idêntico à espécie, e pedem a sua distribuição por dependência.
    Por fim, postulam liminar, uma vez que pendente de cumprimento a decisão de desocupação do imóvel, em 30 (trinta) dias, proferida na segunda ação de imissão na posse, pelo Juízo Trabalhista (fl. 59).
    Para demonstrar o periculum in mora, garantem que estão sob iminente ameaça de ficarem desabrigados, diante da decisão de desocupação determinada pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho de Recife, a despeito da sua incompetência absoluta para o processamento das lides.
    Quanto ao fumus boni iuris, apontam a jurisprudência deste Tribunal Superior e a já citada decisão proferida pelo Min. Vasco Della Giustina, nos autos do CC no 107.934/PE.
    É o relatório.
    Tudo visto e examinado, decido. A medida liminar deve ser deferida.
    Com efeito, no julgamento do AgRg no CC no 107.934/PE, proferido em
    17 de dezembro de 2010, o Min. Vasco Della Giustina tratou de caso fático idêntico
    ao desses autos, envolvendo a posse e a propriedade do mesmo terreno arrematado
    pela empresa TÉCNICA PROJETOS LTDA., que tem como litigantes RUBENS
    VOIGT e outra, ora suscitantes, momento em que, reconsiderada a anterior decisão,
    conheceu do conflito e declarou o d. Juízo de Direito da 16a Vara Cível de Recife/PE
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    como competente para o processamento e julgamento das ações de imissão na posse e usucapião.
    Por pertinente, é esta a letra do julgado:
    “Trata-se de agravo regimental interposto por RUBENS VOIGT e outro contra a decisão de fl. 171/176, que não conheceu do conflito de competência.
    (…) É o breve relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. À vista das razões do agravo, reconsidero a decisão de fl.
    171/176, haja vista que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência no 86.063/MG, reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para resolver as questões possessórias envolvendo, naquele caso, imóvel adjudicado pelo trabalhador exequente, ao considerar que a natureza jurídica da ação de imissão de posse não determina a jurisdição trabalhista, em razão de considerar que com a transcrição da carta do Registro de Imóveis, termina a jurisdição da Justiça
    Especializada. Confira-se, neste ponto, o seguinte trecho do voto condutor, proferido pelo minente Ministro Humberto Gomes de Barros:
    ‘…porque a execução trabalhista encerrou-se com a satisfação do exeqüente. Se há adjudicação do imóvel penhorado, a pretensão do exeqüente é satisfeita com a transcrição da carta do Registro de Imóveis. Neste ponto, termina a jurisdição da Justiça Especializada. Posteriores questões possessórias envolvendo o imóvel adjudicado devem ser resolvidas no juízo cível comum do lugar da coisa, porque a natureza jurídica da demanda não determina a jurisdição trabalhista. No caso, cabe ao juízo de direito apreciar a ação de imissão na posse’ (CC 86.063/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 12.03.2008).
    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 171/176, para declarar competente o Juízo de Direito da 16a Vara Cível de Recife, PE.
    Comunique-se, com urgência. Intimem-se”.
    Em caso análogo, decidiu o Ministro Félix Fischer no CC no 115.561/PE, publicado em 1o/2/2011, acompanhando o mesmo entendimento.
    Presente, portanto, o fumus boni iuris, em razão das decisões proferidas nesta Corte, no mesmo sentido da pretensão dos suscitantes.
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    Superior Tribunal de Justiça
    Por outro lado, resta também demonstrado o periculum in mora, diante da real possibilidade de imediata desocupação da área em questão, pelos suscitantes.
    Em vista do exposto, concedo a liminar para determinar o sobrestamento da ação de imissão de posse (no 000.1116-84.2010.5.06.006), em curso no d. Juízo da 6a Vara do Trabalho de Recife/PE, proposta por TÉCNICA PROJETOS LTDA. contra os ora suscitantes, bem como da ação de usucapião promovida por esses mesmos reclamantes contra a citada empresa, perante o Juízo 16a Vara Cível da Comarca de Recife/PE.
    Designo, ainda em provimento liminar, o respectivo Juízo Cível Estadual, suscitado, para resolver, em caráter provisório, eventuais e correlativas medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito.
    Oficiem-se aos dd. Juízos suscitados, com urgência, comunicando a liminar e solicitando as informações que tiverem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 197, RISTJ).
    Após, à d. Subprocuradoria-Geral da República (art. 198, RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2011.
    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator

    será que somente em Brasilia se pratica a justiça????

  • Calma, rapaz.
    Vc como sempre, precipitado.
    Por que tanta segurança com essa liminar?
    Será que segura na Turma?
    Continua acreditando em ET e Papai Noel ?
    tsc, tsc,…

  • http://casoaldeia.blogspot.com

    Já já eu apareço hein!

  • Apareça !
    Esperamos ansiosos.

  • Dizem que o Dorgival fez o que sempre fez. Manda que obedeço! E quem mandou? Não sabem? Ora, ora, ora…………

  • MEU CARO “NÉRCIO”,

    QUANDO LEVA PAU NA TRABALHISTA, NÃO ACEITA.
    QUANDO LEVA PAU NA CÍVEL, TAMBÉM NÃO ACEITA.

    QUANDO A DECISÃO É FAVORÁVEL, IDOLATRA E CONCLAMA A JUSTIÇA.

    QUANDO É DESFAVORÁVEL, TODOS SÃO CORRUPTOS, SUSPEITOS E COISA E TAL.

    DIZER POR DIZER, TANBÉM DIZEM Q TEM UM JUIZ EM PAULISTA DE METRO MEIO, QUE É UM TREMENDO COMEDOR DE TOCO. BOM, É O QUE DIZEM!

  • O que acontecerá se os conflitos de competência propostos por Gilmar e companheira e o de Rubens e esposa (que obtiveram liminar favorável no STJ ) forem julgados, no Mérito, em desfavor aos interesses deles?
    Resposta:
    Perde-se TUDO.

  • HO HO HO!!!

    Isso que é uma empresa séria, o globo do canto passa até credibilidade!
    Que piada!

    HO HO HO HO HO!!!

  • Papai Noel,
    Obrigado pelo reconhecimento do trabalho de uma empresa de quase trinta anos.
    Vc gostou do site ? Localizou sua posse na nossa planta ? Tá tranquilo ?
    Mas lembro do já anunciado: a próxima será a “sua”.
    Lembranças aos ET`s, Duendes e Mamãe Noel.

  • Aos interessados: http://www.tecnicaprojetos.com

  • Sr. Voigt

    Em função de suas falsas alegações e de seu comportamento acusatório e difamatório, informamos o seguinte:

    Obtivemos documentos que comprovam que o Sr. distorce os dados para se beneficiar e que não é pessoa idônea. É megalomaníaco e vive de delírios e sonhos. Começa enganando a si próprio, assumindo uma identidade que não é a sua, e induzindo outros moradores da área arrematada a acreditar nas suas alegações de fraudes, ilicitudes, e conspirações mirabolantes, como se existisse um grande complô para tomar sua casa. Percebeu que a empresa não quer sua casa? Não entendeu ainda?

    É verdade que o Sr. já responde por falsidade documental no processo número 0034461-45.2003.8.17.0001 da Terceira Vara Criminal do Recife ?

    É verdade que o Sr. se apresenta há vinte anos no Recife como “Engenheiro Eletricista” e se quer é técnico em alguma coisa, tendo inclusive assinado projetos e outros documentos públicos e particulares e se qualificado em audiências judiciais e passado procuraçăo para advogado se dizendo “Engenheiro Eletricista”?

    Por favor, esclareça:

    A casa que o Sr. diz ser sua, é escriturada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis?

    O Sr. é o proprietário?

    O Sr .afirma que a casa em que habitava, está contida no “Loteamento Chácaras Aldeias Altas” em Aldeia ?

    Existe esse Loteamento ? Quando “adquiriu” a terra, o Sr. tratou de verificar sua existęncia do dito loteamento no Cartório de Imóveis e ainda junto à Prefeitura do Recife ?

    O Sr. se considera vítima da LAND ou da empresa que arrematou o bem na JUSTIÇA ?

    Se o Sr. se considera LESADO e VÍTIMA, por que NUNCA ENTROU COM AÇĂO CIVIL E PENAL CONTRA OS DONOS DA LAND EMPREENDIMENTOS LTDA que lhe venderam o que nunca foi deles?

    Hoje o Sr. pode afirmar que passaram muitos anos, mas na época o Sr. Podia fazer e não o fez. Os proprietários da empresa que lhe enganou estão até hoje atuando na praça do Recife e săo vistos todos os dias. Hoje o Sr. tenta desesperadamente recuperar a oportunidade perdida achincalhando com a reputação de pessoas sérias julgadores e autoridades idôneas, expondo-lhes os nomes à execração e usando de chantagem, passando-se por vítima.

    Por que o Sr. não arrematou toda a terra como fez a empresa ? O leilăo foi público e o bem arrematado na sétima praça, e seu advogado foi devidamente intimado dos leilões. É fato.

    Entăo, por que não comprou ? Por que não se juntou com os poucos ( aproximadamente quarenta) que na época já tinham construído suas casas ilegalmente e compraram em conjunto ? Seria excelente! Mas não foi assim. A lei veda que o Sr. se beneficie da sua própria torpeza.

    A edificação que existia no lote onde o Sr. tinha a posse, possuia:

    alvará de construçăo ?

    licença de obra ?

    planta registrada e aprovada na Prefeitura ?

    foram recolhidos os encargos devidos ao INSS sobre a construçăo do imóvel? O Sr. Tem os comprovantes?

    Mostre-os aqui !

    tem habite-se?

    tem Inscriçăo Municipal Imobiliária na Prefeitura?

    já recolheu um mês de IPTU em todo o tempo em que morou na casa?

    Mostre os comprovantes de sua boa-fé !

    O Sr. Fala muito e não apresenta nenhum documento.

    O Sr. diz que é pobre, se apresenta agora como injustiçado e morava numa mansão com piscinas e hidromassagem!!

    O Sr. MENTE quando afirma que foi surpreendido com a decisão judicial que lhe tirou da casa, pois o Sr. briga na justiça com a empresa arrematante HÁ QUASE VINTE ANOS !

    Também é verdade que o Sr. Já usou TODOS as ações e recursos cabíveis e perdeu todos?

    Entrou com Embargos de Terceiros e perdeu?

    Depois agravou e perdeu?

    Pra completar, ainda entrou com Ação Rescisória e Perdeu?

    É verdade que seu “caseiro” até hoje não recebeu nem um tostão sequer da rescisão a que tinha direito, ao ser despedido pelo Sr. no dia em que perdeu a posse? O Sr. assinava a carteira dele e recolheu os encargos concernentes?

    É verdade que o Sr. tem outros imóveis e tenta usar o Usucapião que é pra beneficiar aqueles que verdadeiramente não têm onde morar, e ficar dono dessa MANSĂO? Além dos outros imóveis que o Sr. e sua Sra. já possuem?

    E como ficam os cidadãos que compram suas residências com o suor de seus trabalhos, tudo dentro da lei, muitas vezes pagando por financiamentos que duram toda a vida, pagando pela propriedade e recolhendo IPTU até a morte, enquanto o Sr. vivia como um milionário, morando numa terra que não é sua e SEM PAGAR NADA DE IPTU ? Em flagrante fraude ao Erário Público ?

    Só pra não passar sem registro, o ignóbil que assinou esse texto, o DOUTOR CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE NETO é ABSOLUTAMENTE INTERESSADO NO ASSUNTO, POIS MORA NA ÁREA próxima a do Sr. Voigt E É ADVOGADO PESSOAL DE MEIA DÚZIA DE OCUPANTES. É OUTRO QUE PENSA QUE VAI CONTINUAR MORANDO NA PROPRIEDADE ALHEIA.

    O Sr. é um “sabidão” se fazendo de injustiçado !!

    Por que o Sr. não fez isso na sua terra natal ?

    Na terra dos seus ancestrais o Sr. estaria na CADEIA!

    Francamente…

    DELETE ESSE AGORA!

  • O texto abaixo foi uma resposta ao penúltimo post do Acessor de Network. O seu texto foi escrito no blog casoaldeia@blogspot.com, e foi deletado pelas razões mostradas nessa resposta.

    “Srs. da “empresa” Técnica Projetos Ltda.,

    Lamento informar-lhes, mas este blog não pertence ao Sr. Voigt ou a qualquer um de seus familiares ou advogados.
    Sou amigo da família há muitos anos, e o que os Srs. fizeram foi destruir o lar de uma família de bem, de boa reputação, e isso foi cruel e covarde. Mesmo se os Srs. estivessem com razão nesse processo todo, se os Srs. fossem pessoas retas e de princípios morais não teriam feito questão de poucos hectares, onde várias famílias viviam as suas vidas sossegadas, quando vocês possuíam 150ha, comprados por R$ 5.000. Além do mais, se tivessem ainda que um pingo de bom caráter, os Srs. doariam qualquer material utilizável da casa para pessoas que tanto necessitam, e não a destruiriam por completo às 4h da madrugada.
    Da mesma forma que conheço a reputação do Sr. Voigt e família conheço a dos Srs. também, que, a propósito, não são nada originais. Sei de um caso famoso de um terreno no Cais de Santa Rita que… bom… outra história. Então Srs., “sabidões” são vocês, para não dizer outros adjetivos.
    Enfim, esse não é um espaço aberto para discussões, mas apenas para informação. Se quiserem discutir com o Sr. Voigt, entrem em contato com o mesmo ou com seu advogado.”

    Os senhores foram injustos ao começarem este processo, e provavelmente ganhem muito dinheiro tramando e executando injustiças contra outras pessoas. Mas apesar de eu ter escrito o texto acima, eu creio que os senhores podem mudar e abraçar algo maior que vocês próprios e o desejo de juntar para si coisas fúteis. Algo que dê um propósito, que não os faça sentir que tudo vai do pó ao pó, e que finalmente os dê paz, paz inabalável.
    Senhores, reconsiderem este processo, e vivam uma vida digna, da qual vocês mesmos podem se orgulhar.

  • Ao : “grupo”
    Quanto ao Blog, isso não é problema, pois a empresa pode criar um Blog exclusivo como fizeram os Srs.

    Quanto aos conselhos de paz, informamos que não falta um minuto de sono e paz aos sócios da empresa.
    Trata-se de trabalho, legal, digno e pautado dentro dos ditames da Lei.

    No entanto a empresa NUNCA se negou a Ceder os direitos de proprietário ao Sr. Voigt. Apenar o mesmo optou pelo radicalismo com ataques e acusações a pessoas de respeito e sem NEMHUMA DOCUMENTAÇÃO PROBANTE, fechando as portas para qualquer negociação, após ganhar uma liminar no STJ (Liminar não é sentença!)

    Ao contrário, a empresa QUASE fecha o acordo com o Sr. Voigt e Temmisson, nas (2) duas casas (chácaras) por R$ 330.000,00 mas os senhores acima citados, recusaram o preço e ASSUMIRAM O RISCO DA DEMANDA JUDICIAL.

    No entanto, a empresa está à disposição de QUALQUER ocupante que tome a postura de negociar com decência a propriedade de sua posse e regularizar por difinitivo as suas situações, tendo não só a posse, mas também A PROPRIEDADE.

    A empresa repudia veementemente toda a tentativa de achincalhar com o nome da empresa e seus sócios e afirma que não admitirá nunhuma acusação delirante nem qualquer tipo de postura beligerante de qualquer ocupante, seja quem for.

    Pensem certo.

    Solicitem que seus advogados consem com os da empresa.

    Asssim é que se resolvem as coisas.

  • No penúltimo parágrafo- “conversem”

  • Ao Grupo:

    Senhores:
    Mais uma vez convido-os a meditar sobre a aventura jurídica do autor da Ação, cuja sentença segue abaixo, que insistiu em rediscutir seus “direitos” na Justiça Cível, após quase vinte anos de processos na Justiça Trabalhista.
    A sentença abaixo é a segunda prolatada pela Justiça Cível que não reconhece a posse nem tampouco a propriedade do ocupante na Fazenda Ferraz.
    No entanto, registra-se novamente que a empresa proprietária encontra-se à disposição de qualquer ocupante de qualquer área, que queiram adquirir as propriedades das áres ocupadas.

    Lembrem-se: Liminar não é sentença!

    Grato pela atenção.

    Boa leitura.

    0039466-04.2010.8.17.0001
    Descrição Reintegração / Manutenção de Posse
    Vara Décima Sexta Vara Cível Capital
    Juiz Paulo de Oliveira Menezes
    Data 13/07/2011 15:01
    Fase Sentença
    Texto Proc. 0039466-04.2010.8.17.0001

    SENTENÇA

    Vistos etc.

    RUBENS VOIGT e sua mulher, DIONE MARIA VIANA DO VALE, qualificados nestes autos, através de advogado, ingressaram perante este juízo com Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar em face da TÉCNICA PROJETOS LTDA, também qualificada.

    Aduzem que a demandada arrematou perante a Justiça do Trabalho, em 1995, a propriedade denominada Ferraz, medindo 150 hectares, onde se situa o lote de terreno com edificação da residência dos promoventes, somente efetuando o seu registro em 2006.

    Esclarecem que perante aquela justiça obreira a arrematante do imóvel, aqui demandada, promoveu uma ação de imissão de posse (fls. 70/75), visando com isso o cumprimento da decisão proferida no processo trabalhista, em cuja defesa os autores invocaram a exceção do usucapião, tese não acatada naquela justiça especializada, por entender que a aquisição por usucapião é matéria afeta à justiça comum, decisão esta mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região (fls. 28/41), expedindo-se mandado de imissão de posse (fls. 49).

    Pedem ao final que a demandada se abstenha de praticar qualquer ato de turbação da posse dos demandados, bem como seja oficiado o juízo da 6ª. Vara Federal do Trabalho no sentido de que sejam remetidos os autos da imissão de posse para esta justiça comum, afora os pedidos de estilo.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/49 e fls. 55/79.

    Liminar deferida, fls. 81/81v, com expedição de mandado de manutenção de posse, fls. 83, e ofício noticiando à Justiça do Trabalho da decisão aqui prolatada, fls. 88, ensejando pedidos de reconsideração, fls. 100/102 e 112/113, e posterior Agravo de Instrumento, fls. 128/144, em cuja decisão o Exmo. Sr. Desembargador Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso, fls. 148/151, restando prejudicados os pedidos de reconsideração, fls. 152.

    Em resposta argui a ré, fls. 156/168: a) preliminar de extinção do feito por perda de objeto, ao argumento de que no dia 19 de agosto de 2010 a empresa ré foi imitida na posse do imóvel em razão da decisão proferida na Justiça do Trabalho (fls. 169/171); b) preliminar de inépcia da inicial por afronta ao artigo 295 do CPC (falta de causa de pedir, ausência de conclusão lógica e pedido juridicamente impossível), o que, diga-se de logo, se confunde com o mérito; c) quanto a este, arremata que o autor teve amplo direito de defesa na Justiça do Trabalho, tanto na ação trabalhista, quanto na ação de imissão de posse, ofertando embargos de terceiro (fls. 192/194), recursos de agravo de petição (fls. 178/191, 195/199, 244/279), ação rescisória (fls. 207), recurso de revista, fls. 280/282, restando vencido em todos os incidentes; d) que efetivamente houve demora no registro da carta de arrematação ante a recusa do oficial do cartório, o que culminou com inquérito administrativo contra o serventuário (fls. 283/287); e) que não existiu qualquer turbação ou esbulho porquanto a demandada fora emitida na posse do bem por uma determinação judicial em função da arrematação do bem em sede de execução trabalhista; f) que a questão da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria respeitante a imissão de posse do imóvel arrematado já foi apreciada pelo STJ (fls. 288/293) ; g) que a concessão da liminar, bem como a pedido de remessa dos autos da ação de imissão de posse a este juízo estadual constitui invasão de jurisdição.

    A peça de resistência veio acompanhada dos documentos de fls. 169/296.

    Pelo despacho de fls. 321 o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 16ª. Vara Cível desta Comarca absteve-se de processar e julgar a causa ante os motivos ali contidos, o mesmo fazendo o da 17ª. Vara Cível. Diante disso, vieram-me os autos.

    Noticiam os autores, em face de decisão do e. Tribunal de Justiça, que a competência para conhecer da matéria é da Justiça Comum, conforme constante do Agravo de Instrumento número 0222008-4 (fls. 338/350), ante o que pedem a expedição de mandado de manutenção de posse e expedição de ofício ao juízo do trabalho, fls. 328/333. Juntaram decisão do e. Superior Tribunal de Justiça respeitante a competência, fls. 351/355.

    Houve manifestação de ambas as partes quanto aos novos documentos acostados.

    É a síntese do relatório. Decido:

    Breve abordagem dos fatos:

    A celeuma instalada nestes autos vem centrada na existência de turbação e esbulho praticados pela ré sobre o imóvel em questão.

    No entanto, precedendo a abordagem legal do episódio, necessário se faz elaborar o histórico processual trazido a lume nestes autos, lembrando que parte da celeuma se passou na seara trabalhista, para que assim, devidamente assentados os fatos, se possa visualizar o direito aqui debatido neste ambiente cível.

    Assim temos que a empresa ré arrematou na Justiça do Trabalho a propriedade Ferraz, medindo 150 hectares, ali sedimentada a residência dos autores.

    Visando o cumprimento da decisão judicial, a arrematante promoveu Ação de Imissão de Posse naquele juízo, culminando com a sua procedência, decisão esta mantida pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª. Região, com trânsito em julgado, não noticiando os autos qualquer providência por parte dos autores para invalidá-la.

    Esclareça-se que na petição inicial desta Ação de Manutenção de Posse relatam os autores que foram cerceados no seu direito de defesa, o que não é verdade, porquanto, como dito alhures, interpuseram várias medidas, quer na reclamação trabalhista onde originou a arrematação, quer na ação de imissão de posse, entre as quais, ação rescisória, embargos de terceiro e agravos de petição, com o fito de sustar os efeitos da arrematação e da imissão, havendo rejeição de todos os procedimentos.

    Na seqüência, a Justiça do Trabalho julgou perfeita e acabada a arrematação, assinando assim, o respectivo auto, o qual somente foi levado a registro anos após, em face de divergência com o titular do cartório respectivo e a empresa arrematante, culminando com representação contra aquele serventuário, culminando com sua punição.

    Assentado tal panorama, o que se constata é que, efetivamente, a temática aqui relacionada já foi objeto de apreciação naquela justiça especializada, inclusive com interposição de vários recursos ao TRT, com trânsito em julgado, até porque se tratava de incidente umbilicalmente atrelado ao procedimento judicial ali instaurado e processado, não podendo, portanto, ser reapreciada nesta trilha estadual, sob pena de se violentar a competência e a autonomia constitucionalmente asseguradas, a cada um dos órgãos do Poder Judiciário (Art. 92 da CF).

    De outro lado, repita-se, não noticiam os autos qualquer procedimento visando anular os atos praticados naquela justiça especializada, os quais permanecem hígidos até que nova decisão judicial venha a invalidá-los, considerando o manto da coisa julgada.

    É verdade que o STJ em decisão de 17 de dezembro de 2010 entendeu que a competência para processar e julgar demandas relacionadas com o imóvel em questão é do juízo cível, todavia, também é verdade, que quando da citada decisão as determinações prolatadas na justiça do trabalho haviam transitado em julgado, aliás sob o amparo de uma decisão do mesmo STJ, datada de 27 de outubro de 2009.

    Assim, em que pesem os esforços dos autores em almejar a apresentação de seu direito em novo invólucro, a análise depurada do caderno processual telado, revela de modo categórico, que tal estratégia está fadada a improcedência.

    A uma, porque os autores já exerceram o seu direito de ação e de defesa perante a Justiça do Trabalho; a duas, porque se travestir de possuidor na iminência de sofrer esbulho ou turbação para agora poder buscar em outra esfera judicante, um inusitado abrigo nos textos civilista e processual, é maquiagem que não logra persistir diante da contundente realidade desenhada, vez que, se cuida de imissão de posse judicialmente determinada no corpo de procedimento submetido à batuta trabalhista, ainda vigorante até que seja declarada a nulidade, porquanto, repita-se, se trata de coisa julgada material.

    Da necessidade extinção do feito:

    Entendo que a hipótese é de indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita, eis que a legislação processual civil disciplina procedimento próprio visando proteger a posse molestada por ato judicial.

    Cediço é que o processo se subordina a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia.

    Nesse passo, cumpre ao autor demonstrar que a sua pretensão é idônea, a ensejar a sua apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de ver o processo extinto prematuramente.

    Em suma, a existência da ação depende de alguns requisitos, denominados “condições da ação”, cujo exame, em cada caso concreto, deve preceder à apreciação do mérito, em caráter prejudicial, sendo certo que a ausência de qualquer um deles conduz à “carência de ação”.

    A esse respeito, a lição do insigne Prof. Humberto Theodoro Júnior:

    “Como se vê, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 40ª ed., 2003, p. 50).

    De mais a mais, a arrematação judicial não configura turbação ou esbulho, haja vista que o arrematante, por força de decisão judicial, tem direito de imitir-se na posse da coisa arrematada.

    Esse o entendimento jurisprudencial:

    PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. 1. Fundada em decisão judicial prolatada em sede de ação reivindicatória já transitada em julgado, a ação possessória não é meio processual adequado para impedir a legítima imissão da arrematante na posse do imóvel objeto da lide, hipótese em que não se configura a alegada turbação, pressuposto indispensável à proteção possessória. 2. Negado provimento. (TJDF; Rec. 2009.06.1.013320-2; Ac. 443.435; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Bittencourt; DJDFTE 03/09/2010; Pág. 96).

    Imóvel arrematado em ação executiva que se encontra locado a terceiro. Pretensão de defesa da posse por parte deste. Descabimento. Arrematação que, de per si, não gera ameaça à posse. Inocorrência de esbulho ou turbação a legitimar a propositura da presente ação, a teor do quanto exigido pelos artigos 1.046 e 1.48 do CPC. Imissão na posse do bem arrematado, ademais, que é mera conseqüência do ato. Embargos incabíveis, ao menos por ora. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; APL 9064124-92.2007.8.26.0000; Ac. 5020409; Araraquara; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 23/03/2011; DJESP 31/03/2011).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação de manutenção de posse. Liminar indeferida. Requisitos do art. 927 do CPC. Posse decorrente de imissão de posse judicial por arrematação do imóvel. Ausente turbação ou esbulho, autorizadoras da medida liminar pleiteada. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 70033391111; Uruguaiana; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 19/11/2009; DJERS 26/11/2009; Pág. 115).

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESBULHO/ TURBAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A ação de interdito proibitório – Por sua natureza preventiva – Tem por objetivo evitar a turbação ou o esbulho da posse. Nesse sentido, dispõe o art. 932, do Código de Processo Civil, que “o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito”. 2. Pelo manejo do interdito, busca o requerente, no caso concreto, impedir a perda da posse do imóvel – Situação que se enquadraria, teoricamente e prima facie, no conceito de esbulho iminente -, que decorreria da efetivação de ordem judicial de imissão de posse em favor do arrematante do bem em hasta pública. Ocorre que o esbulho se caracteriza pela injusta privação da posse em virtude de violência exercida sobre a coisa, de constrangimento ocasionado ao possuidor por medo de cometimento de violência ou, ainda, por ato clandestino ou abuso de confiança. Inexistência de ameaça de turbação ou de esbulho. Não materializada injustiça ou violência. 3. A imissão de posse do arrematante foi determinada judicialmente após regular processamento do executivo fiscal. Imóvel que restou penhorado em 17.12.1993, de modo que o contrato de locação firmado em 09.05.2002, para viger no período de 01.04.2001 a 01.04.2005, em favor de empresa registrada na jucern apenas em 10.04.2002, não poderá impedir a entrada na posse do legítimo proprietário do imóvel, adquirido em hasta pública – A arrematação caracteriza-se como modalidade de aquisição originária da propriedade -, ao fundamento de que a norma negocial consagraria cláusula de intangibilidade da locação em decorrência de transmissão de propriedade ou de posse. 4. Situação que se enquadra mais perfeitamente à norma inscrita no art. 1.046, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiro: “quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 5ª R.; AC 316603; Proc. 200284000080778; RN; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti; Julg. 18/11/2003; DJU 03/03/2004)

    Assim, verifico que a aventada turbação na posse que estaria sofrendo os autores decorre de medida judicial, por conta da já mencionada aquisição do imóvel em hasta pública.

    Sobreleva ressaltar que procedida a alienação em hasta pública e, sendo a transferência da posse da coisa ao arrematante, um dos efeitos da arrematação, resulta ser a tradição do bem arrematado um mero ato complementar ou conseqüente da venda judicial, que se efetiva mediante simples mandado contra o possuidor, consubstanciando-se esta (arrematação), pois, em ato jurídico perfeito e acabado.

    Consigno ainda que não há nos autos informação a respeito de qualquer medida ou ação judicial propriamente dita que vise cancelar a arrematação ou que possa atestar a nulidade da aquisição do bem pela arrematante, ora demandada.

    Destaca-se que eventual nulidade, ad argumentandum, deve, ou deveria, ser arguida nos autos da ação que originou a penhora do bem ou em procedimento próprio.

    O certo é que os autores estão tentando obter, por via transversa, a sustação dos efeitos da arrematação que lhe foi negada na Justiça Trabalhista. Destarte, não é possível falar em ameaça de turbação ou esbulho, por parte daquele que tem legítimo direito de ser imitido na posse do bem.

    Dispositivo sentencial:

    Em face do exposto, acatando preliminar invocada pela ré, haja vista a inexistência de turbação ou esbulho, extingo o feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, IV, e VI do CPC. Condeno os autores no pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Revogo a liminar anteriormente deferida. Oficie-se ao Exmo Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento número 0222008-4 , dando-lhe ciência da presente decisão.

    PRI

    Recife, 13 de julho de 2011

    JOÃO ALBERTO MAGALHÃES DE SIQUERA
    Juiz de Direito

  • As frases mais interessantes:

    “Assim, em que pesem os esforços dos autores em almejar a apresentação de seu direito em novo invólucro, a análise depurada do caderno processual telado, revela de modo categórico, que tal estratégia está fadada a improcedência”

    “A uma, porque os autores já exerceram o seu direito de ação e de defesa perante a Justiça do Trabalho; a duas, porque se travestir de possuidor na iminência de sofrer esbulho ou turbação para agora poder buscar em outra esfera judicante, um inusitado abrigo nos textos civilista e processual, é maquiagem que não logra persistir diante da contundente realidade desenhada”

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  • EU COMPREI MEU TERRENO DE BOA FE E PAGUEI TUDO, CONSTRUI MINHA CASA DO JEITO QUE EU PUDE, COM TODA DIFICUDADE E ME SINTO INJUSTIÇADO. SEU RUBENS DISSE A TODOS DA CHÁCARA QUE NÃO SE PREOCUPASSE PORQUE TINHA GANHADO TODAS AS BRIGAS NA JUSTIÇA CONTRA A PROPRIETÁRIA DA ÁREA E VEJA O QUE ACONTECEU COM A CASA DELE. MEU PRIMO QUE É FORMADO EM ADVOCACIA A MUITOS ANOS ME FALOU QUE TODOS ESTAMOS NA MESMA SITUAÇÃO DELE E DISSE QUE VAI ME AJUDAR A FAZER UM ACORDO COM A DONA POIS EU É QUE NÃO VOU ESPERAR A MINHA CASA SER DEMOLIDA. TEM OUTRO MORADOR MAIS ANTIGO AQUI QUE O SEU RUBENS QUE FEZ UM ACORDO E PAGOU CEM MIL PELA GRANJA DELE E COLOCOU PRA VENDER POR OIUTOCENTOS MIL

  • Ao Sr. Paulo e demais interessados: Dados do escritório de advogados da empresa arrematante TÉCNICA PROJETOS: Rua Jáder de Andrade, 108, Casa Forte, Recife-PE. PABX: 3442 5570. Advogados responsáveis: Drs. Victorino de Brito Vidal e Victorino de Brito Vidal Filho.

  • HOJE, PARA A EMPRESA ARREMATANTE, TANTO FAZ SE AS QUESTÕES FOREM DECIDIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA OU COMUM, POIS AS DUAS RECENTES SENTENÇAS CONTRA O RUBENS NA 17A VARA CÍVEL, JÁ DEMOSTRAM CLARAMENTE QUAL SERÁ O RESULTADO DE SUA AVENTURA DE USUCAPIÃO, BEM COMO A DE TODOS QUE CRÊEM NELA, COM UM DETALHE: NA JUSTIÇA CÍVEL HAVERÁ PAGAMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DE CADA OCUPAÇÃO, ALÉM DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DA TÉCNICA PROJETOS, SE FOREM AS AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES, COMO HAVERÃO DE SER.

  • Meu Senhor! em que situação nós ficamos?
    Eu vi com meus olhos as ruinas da casa de uma família na primeira travessa da Rua Evaristo da Veiga, na estrada do Oitenta. Os antigos moradores se diziam muito confiantes e disseram que ganharam todos os processos, inclusive os de Brasília-DF.
    Isso é um pesadelo.
    Só peço a deus para dar uma solução rápida e justa para todos os moradores que compraram seus terrenos de boa-fé e rogo para que a empresa dona do terreno tenha um pouco de piedade cristã e não faça isso nas outras casas.

  • Sou moradora da área em conflito. Acompanho esta briga judicial com cautela.
    Ainda não tenho opinião formada.
    Pesquisei o perfil dos representantes e advogados da Técnica, o perfil da própria empresa e o do Sr. Rubens. Acompanho o desenrolar de alguns processos. É um trabalho de paciência e muiita paciência! Falar de caráter e idoneidade é irrelevante!

    Quais as garantias REAIS que a Técnica oferece para o acordo?
    O Sr. Antonio Neto pagou e não consegue passar a escritura.

    Toda esta situação é proveniente de uma ação trabalhista,
    uma advogada colocou uma empresa na justiça e levou a leilão o imóvel de outra – a grosso modo
    A Técnica possui algumas dividas e um único bem – a propriedade Ferraz.

    O que garante que não acontecerá de novo??

    Já há processo para legalização do loteamento? Quem pagará pela legalização? Técnica poderá solicitar ao Juiz do Trabalho a isenção dos nossos ITBI

  • Sra.

    A Técnica dá a garantia da propriedade da sua área ocupada.

    A Sra. tem a posse e adquire, através de escritura pública a propriedade do bem. Esse é o negócio.

    A Sra. estará comprando a propriedade do VERDADEIRO DONO, e não da Land, que nunca foi dona, nem de anterior posseiro.

    É verdade quando afirma que a situação venho de uma arrematação do bem proveniente de uma dívida trabalhista de uma funcionária da DOMISA – anterior proprietária.
    No entanto não é verdade que a TECNICA PROJETOS LTDA não tem mais bens.

    Tem sim e a prova disso está à disposição de qualquer ocupante interessado. A empresa NÃO TEM NENHUMA DÍVIDA, SEJA DE QUALQUER NATUREZA, e nunca teve sequer uma reclamação trabalhista. Todas as CND´S ( certidões negativas de débito ) , Federais, Estaduais e Municipais da Técnica também estão à diposição dos interessados.

    A garantia que a Sra. terá e a de ter adquirido a propriedade de sua ocupação ao verdadeiro dono, que passará escritura pública. NUNCA MAIS VAI ACONTECER porque a empresa é a legítima proprietária e uma vez, negociada, NINGUÉM, NUNCA poderá reinvidicá-la, sob hipótese alguma.

    Não há processo para legalização do loteamento. A TECNICA nunca promoveu ou foi responsável por loteamento algum. Apenas comprou a Fazenda na sua totalidade. Isso cabe aos ocupantes. No entanto a lei não os obriga a instituir o loteamento.

    A TECNICA não pode se responsabilizar pela legalização das casas, pois é dona do terreno e não construiu casa alguma. Quem fizer acordo e quizer registrar no cartório deverá se responsabilizar pelos custos de plantas, certidões, averbações, registros, etc.

    A TÉCNICA nem ninguém tem o direito de pedir a inseção de ITBI. É imposto obrigatório para a transferência de um bem, e o Juiz não tem competência para isso.

    Por fim, quanto a casa do Sr. Antônio Neto, o registro está pendente de ser efetivado pois o mesmo Sr., como dito antes, tem a responsabilidade de providenciar planas, impostos, averbar a residência contruída no terreno e demais documentos necessários.

    A demora do cartório é esperada, pois vocês não vão adquirir uma casa toda legalizada de uma construtora. Vocês ocupam uma área e construíram todos sem licença, e há necessidade de regularização dessa situação junto ao cartório, o que obviamente não será impossível depois de obedecidas as exigências da Lei.

    Entenda que para o cartório, não há nenhuma construção na Fazenda Ferraz, por isso todos terão que regularizar suas construções como deveriam ter feito antes.

    Perceba que o Sr. Antônio Neto, que é Engenheiro experiente e de sucesso, conhecedor da legislação, optou por comprar a propriedade por ele ocupada por um valor justo, e ele, tenha certeza, nunca mais terá problemas com sua agora, PROPRIEDADE.

    Estamos certos que o mesmo está satisfeito com o negócio que fez.

    O advogado que atendeu o Sr. Antônio Neto na negociação é pessoa idônea e muito bem reputada.

    O advogado é Antônio Henrique Wanderley, e seu escritório fica na Rua Othon Paraíso, 360.
    Fone: 3241 7162

    Espero que tenhamos sido claros, ao tempo em que nos diponibilizamos a esclarecer qualquer dúvida de qualquer ocupante que queira conversar informalmente sobre o assunto.

    Somente por questão de ética, solicitamos que os ocupantes nos procurem acompanhados do advogado de sua confiança, para garantia e segurança do negócio.

    Atc.

    • MENTIRA. A TECNICA NAO DA REGISTRO DE M… NENHUMA. O IMOVEL É MAIS ENROLADO QUE BOBINA DE TRANSFORMADOR, TEM OUTRAS PENHORAS, INCLUSIVE TRABALHISTAS, E ESSA CONVERSA FIADA DE QUE A TECNICA DA REGISTRO NEM UM RECEM NASCIDO MONGOLOIDE ACREDITA.

  • Não deixe de acessar: http://www.tecnicaprojetos.com

    Há uma planta de localização da Fazenda Ferraz.

    Localize sua área.

  • E quem comprar a terra com a escritura mesmo, tem que pagar ITBI ? Porque esse imposto ?

  • É um imposto obrigatório para se tranferir um imóvel de uma pessoa pra outra.

  • Quando optamos por um processo na justiça, temos que estar cientes e conscientes que não haverá nunca dois ganhadores ou dois perdedores. Sempre UM GANHA e OUTRO PERDE.

    A única possibilidade da pessoa não arcar com as consequências de uma derrota na Justiça é procurar uma composição, um acordo. De resto é arriscar uma sentença favorável à nossa pretensão. Mas não esqueçamos que essa sentença pode vir contra os nossos interesses.
    É precido medir os riscos e prejuízos.

    Isso é fato.

  • A mais de um ano que nenhum corretor consegue negociar casas e terrenos na fazenda ferraz. O valor tem caido muito, pois muitos moradores estão tentando vender suas casas a pessoas para se livrar do problema da arrematação. O comprador fica sabendo durante a negociação e desiste. O valor de mercado para essa área hoje é R$0,00.

  • Quando eu recebo a visita de algum interessado em comprar a minha casa a primeira pergunta que fazem é se faz parte da fazenda Ferraz, após a resposta afirmativa vem a desistência.

  • O adriano ai te razão.Gastei quase trezentos mil reais na construção da minha casa e ninguém paga mais um tostão. Antes eu tinha ofertas de R$ 650.000,00.Onde é que vamos parar?

  • Pra todo problema tem uma solução. E pra esse, não tem não?Merda de vida.

  • A solução ao meu ver, como tb tenho um terreno na área, é de fato regularizar a situação junto a verdadeira proprietária do terreno e assim resolver o problema. Temos que aceitar a derrota e negociar uma solução justa. Já estou me preparando pra isso.

  • A pior coisa que existe é não ter paz em dormir sem saber se no outro dia, virá um oficial de justiça junto com policiais, exigindo a posse do meu terreno. Não quero isso pra mim não, pois não tenho mais idade pra isso.

  • Mas falam que a empresa que á a verdadeira dona cobra muito caro pela área ocupada. Alguém sabe de valores?

  • eu não entendi foi nada. eles não recuaram e desistiram das ações?Mas uma casa proxima a estrada do oitenta foi completamente demolida.

  • MISTÉRIO…

  • Leiam essa matéria.

    STJ ratifica competência da Justiça do Trabalho em incidentes na execução

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a competência da Justiça do Trabalho no julgamento de disputas possessórias que possam ocorrer nas execuções trabalhistas. A decisão resolveu conflito ocorrido após a Vara de Teixeira de Freitas expedir mandado determinando a posse do imóvel a um arrematante em ação trabalhista e o juiz de Direito da Comarca de Mucuri conceder, em seguida, liminar de reintegração de posse.

    Na sua decisão, o STJ acolheu os argumentos do juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, auxiliar da Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, ao suscitar o conflito positivo de competência. O magistrado relacionou entendimentos anteriores do próprio Superior Tribunal, inclusive caso envolvendo interdito proibitório no qual foram declaradas competentes as 1ª e 2ª VTs de Ilhéus. Ele mencionou também a Súmula nº 10 do TRT5, que diz literalmente que ‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse decorrente de suas próprias decisões.’

    Na decisão do STJ estão elencados ainda precedentes referentes a adjudicação e arrematação, embargos de terceiro, permanência de locatário em imóvel arrematado e outros. O conflito de competência teve como relator o ministro Sidnei Beneti e contou com parecer do subprocurador-geral da República Maurício Vieira Bracks, que opinou pela competência da Justiça do Trabalho.

    Conflito de Competência Nº 115.301 – BA (2010/0223962-3)

    Processo trabalhista nº 0041800-46.1996.5.05.0531 RT

    Ascom TRT5 – 20.05.2011

    o ministro Sidnei Beneti também faz parte da TERCEIRA TURMA juntamente como o Villas Boas Cuevaque vem a ser o Ministro responsável pelo julgamento dos agravos dos Srs. Rubens Voigt e Gilmar Padilha.

    Atenciosamente,

  • Corrigindo:
    Conflitos de Competência dos Srs. Rubens Voigt e Gilmar Padilha.

  • Fui sexta passada no escritório dos advogados da dona do terreno e eles me mostraram uma negociação com outro vizinho onde a propriedade da terra foi transferida com escritura publica. A pessoa pagou bem mai em conta do que outras áreas por aqui e recebeu a propriedade na hora. Eu fiz uma proposta a eles. Vou ter um novo encontro. Boa sorte pra todos.

  • Como assim escritura publica? Não é necessario o desmembramento dos lotes ou areas para a abertura de novas matriculas?
    É melhor sermos mais prudentes… afinal advogados não vão para o céu!!!

    Boa sorte para todos

  • É possível e legal se ceder direitos de propriedade. ´
    Mas entenda que regularização da ocupação é ônus do ocupante da área. A empresa não deve cuidar de cerca de 500 processos de regularização de áreas desses e se o fisesse, iria aumentar os valores das áreas, é óbvio. Os moradores deverão promover desmenbramentos, remenbramentos, averbação das contruções já existentes e tudo que é necessário para registro no RGI. Estes são os requisitos para registrar QUALQUER IMÓVEL ! os da questão não são diferentes.
    Entenda: Os moradores já têm a posse, adquirem a propriedade da dona (não da Land) e vão um a um, atender às exigências do Cartório para obter seus registros. Pronto! Entendo que a Prefeitura do Recife e o cartório competente não vão se interessar em deixar de receber a receita proveniente da regularização de todas as áreas.
    Ao menos terão a segurança de terem adquirido os direitos da área que ocupam não de terceiros ou da Land e sim LEGALMENTE e acabar definitivamente com a possibilidade de suas áreas serem tomadas pela empresa, pois esta cederá a a própria área a todos os interessados.

  • Esclarecendo:
    A idéia sugerida pelo Gustavo é tecnicamente inviável. Não resolveria o problema das partes envolvidas. A empresa poderá continuar a tomada da área e promover novos loteamentos, com desmebramentos e tudo que a lei exige, o que hoje é excelente financeiramente diante da valorização da área, quiçá quando for regularizada ! No entanto por enquanto, a preferência é para uma solução mais simples, registrando a vontade da empresa em beneficiar os atuais ocupantes que foram enganados. Pela Land, não pela Técnica.
    Não se quer a casa, a piscina o estábulo, ou qualquer benfeitoria de quem quer que seja. Quer somente o terreno ocupado.
    Ainda vejo que negociar é a melhor opção.
    Peço que tenha muita cautela com promessas “milagrosas” ofertadas por advogados ávidos por honorários, pois como você mesmo disse, advogados não vão para o céu!!!

  • COM TODO O DINHEIRO QUE MEUS PAIS GASTARAM COM ADVOGADOS QUE FORAM QUATRO VEZES DESDE QUE VIEMOS MORAR AQUI A 19 ANOS DAVA PRA TER PAGO NOSSA AREA TODA
    QUERO RESOLVER E NÃO BRIGAR

  • E agora, José?

    • Agora a gente vai sair em 10 dias e depois a tecnica vai derrubar nossas casas por vinganca. Mas nao vamos fazer acordo nao. E depois… … … …

      • A tecnica so tem homem quando vem com oficial de justica e policial armado de metralhadora. Mas sem os mandados e a policia sao frouxos de mijar nas calcas…

        • Quero ver vir de cara lisa pra apanhar na cara, tudo cabra safado, frouxo de dar nojo.

  • Esse Artigo é própria violação aos Direitos Humanos, materializada ! O autor dela provocou a estrutura dessa Justiça tão digna, e vai pagar o seu preço.
    Pensem bem antes de difamar a Justiça do Trabalho.

    • Adelaide,

      O preco sera pago por todos os envolvidos nessa guerra, e nao apenas pelo autor deste texto. Olho por olho, tijolo por tijolo.

  • Nos que aqui estamos, esperamos seus 40 mandados de imissao de posse com as chaves na mao para entregar nossas casas. Aproveitem e tragam as maquinas. Estou ansioso por um motivo para colocar aquele escritorio chique de Casa Forte na papa-metralhas.

    E por falar em me ameacar, papa-metralhas e Casa Forte, como vai aquele processo do terreno na Praca? Vao conseguir reverter ou vao levar outra lapada como levaram no TRT? Parece que o vosso prestigio no TRT6 acabou com o reinado da Rainha de Copas…

  • Eu acho que vou mandar um DOSSIE ao ministro relator do TST, mostrando o CURRICULO do advogado da causa…

  • Imagine os MILHOES em prejuizo para o seu cliente, mane. E voce ainda dando uma de cavalo-do-cao em Aldeia… Eu tenho nojo de sua burrice.

  • Isso eh que dar essa mania de alpinismo social do nobre causidico da Tecnica Projetos: angaria socios que ele acha ricos para abrir seu leque de opcoes, mas ANDA TAO LISO que seu filho VICTORINO FILHO anda pendurado no SERASA ateh mesmo por causa do telefone celular. Essa vida de aparencias eh que leva a essa ganancia sem escrupulos, o breviario do abismo dos tolos.

  • Meu Caro Doutor,

    É uma pena que o Sr. insista nessas besteiras.
    O TST, ou qualquer outro Tribunal Superior, não permitirá que se more na propriedade alheia. Aceite. Ninguém mora assim. Com o Sr. seria diferente?
    Perceba que chantagem, ameaças e calúnias não triscam no direito da Técnica- O sagrado Direito de Propriedade, nem intimidam seus interessados. No máximo, provocará mais problemas.
    É tarde pra discutir se foi a terra foi comprada por cinco mil ou cinco milhões. Entenda! Além do mais o Sr. jamais teria legítimidade para isso.
    Se a Fazenda Ferraz tem 150, 200, ou 10.000 hectares, não importa. A sua posse está contida nela!
    Bater na “cara”, chamar de covarde e outros insultos não resolve. Ou o Sr. insiste que sim?
    Está ficando feio pro senhor espernear ao ponto de falar no SERASA de um advogado da empresa proprietária. Agora só falta o Sr. descobrir que o cãozinho de um sócio ou advogado da empresa está com a carteira de vacinação vencida e postar aqui, como argumento de “defesa” e informar às autoridades !!!
    Não arrisque o direito de seus clientes com essas bobagens. O advogado deve ser isento, não ter compromissos pessoais e não se portar como parte. Policie-se para não “trocar as bolas” e afundar seus clientes no seu ódio pessoal pelos advogados da empresa que são seus colegas e merecem seu respeito.
    Boa reflexão!

  • eu prefiro perder uma parte que perder tudo
    aessa ltura não inporta quem tem razão
    quando eu comprei sabia que era so a posse.
    nao vou mentir
    chegou o momento de re resolver esse problema.
    não dar mais pra remediar mais.

    • “olho por olho”, tijolo por tijolo.

      • COMO PREFERIR ! ! !

  • SRA. ESPOSA DO DR. CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE NETO:

    PROVIDENCIE OUTRO ADVOGADO PARA DEFENDER O PATRIMÔNIO DOADO PELO PAI DOS SEUS FILHOS, POIS O SEU ATUAL ADVOGADO, NÃO TEM DEMONSTRADO EQUILÍBRIO EMOCIONAL E ISONOMIA NECESSÁRIOS PARA DEFENDER SEUS INTERESSES DE FORMA EFICIENTE.
    BOA SORTE.

    • Entendi o recado. Será feito.

      • Trocou seis por meia dúzia. No entanto: Boa sorte!

  • EM TEMPO: URGENTE !!!

  • E DO SR. SEU PAI TAMBÉM, POR TODO O RESPEITO QUE ELE MEREÇE, PODE ACREDITAR.

  • Tem adevogado cobrando trinta mil pra entrar na Justiça contra o despejo dos moradores. Trinta, mais vinte, mais trinta.
    e nada se resolve

  • Eu fui no escritório do advogado da dona hoje, fui muito bem atendido e fechei negócio por R$ 60.000. só pela posse do meu terreno paguei R$ 85.000 e ainda vou pagar do jeito que eu posso 12 X R$ 5.000,00. ESTOU MUITO FELIZ e gostaria de avisar a outros moradores que pelo que me falavam das pessoas donas e dos advogados eu pensei que ia só ouvir, me chatiar e não poderia pagar. Que eles cobrariam uma gama de dinheiro grande. Pra minha surpreza foi bom assim.

  • Adquira a propriedade da sua posse.
    Identifique sua área !!!
    http://www.tecnicaprojetos.com

  • QUEM GOSTA DE BRIGA E ADVOGADO.
    SO ELES GANHAM DINHEIRO E AGENTE FICA POBRE

  • Outra Sentença Terminativa contra às pretensões do Sr. Rubens Voigt, NA JUSTIÇA CÍVEL – TRIBUNAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ONDE O MESMO TENTA DESESPERADAMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JULGADA.

    Boa leitura !!!

    Nº do Processo 0014522-38.2010.8.17.0000 (222008-4)
    Classe Agravo de Instrumento
    Assunto(s) Liminar
    Comarca Recife
    Relator Alberto Nogueira Virgínio
    Partes
    Advogado CLáUDIO JOSé NEVES BAPTISTA.
    Advogado EDUARDO JORGE DE MORAES GUERRA.
    Advogado RAFAEL BLACK DE ALBUQUERQUE.
    Advogado VICTORINO DE BRITO VIDAL.
    Advogado VICTORINO DE BRITO VIDAL FILHO.
    Advogado E OUTROS.
    Advogado E OUTROS.
    Autor TECNICA PROJETOS LTDA.
    Réu DIONE MARIA VIANA DO VALE.
    Réu RUBENS VOIGT.
    Movimentação
    Data 25/08/2011 19:24:00
    Fase Devolução de Conclusão

    Texto SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0222008-4 – RECIFE/PE AGRAVANTE: TECNICA PROJETOS LTDA AGRAVADO: RUBENS VOIGT e DIONE MARIA VIANA DO VALE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca do Recife que, nos autos da ação de manutenção de posse nº 0039466-04.2010.817.001, proferiu decisão liminar concessiva da pretensão possessória em favor de RUBENS VOIGT e DIONE MARIA VIANA DO VALE, ora agravados, relativamente ao lote n° 8, quadra C do Loteamento Chácara Residenciais Aldeias Altas. Irresignada, a ré/agravante interpôs o presente agravo de instrumento, aduzindo que o que os autores/agravados consideram turbação ou esbulho, nada mais é do que o estrito cumprimento de mandado de imissão de posse expedido pela autoridade judicial competente, qual seja, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife. A recorrente alega ter adquirido a propriedade do imóvel em litígio ao arrematá-lo em execução trabalhista, e que, diante da resistência dos agravados em desocupar o bem, ingressou com ação de imissão de posse naquele juízo, tendo ali obtido sentença favorável, a qual busca executar, de maneira que, ao tentar obstar o cumprimento do mandado de imissão de posse, o magistrado da Justiça Estadual estaria, através da decisão ora agravada, invadindo a competência da jurisdição trabalhista. Prossegue afirmando que os réus/agravados tiveram todas as oportunidades de defesa na Justiça de Trabalho – pois lá manejaram embargos de terceiro, agravo de petição, ação rescisória, etc. -, tendo inclusive suscitado conflito positivo de competência junto ao STJ, a fim de levar a questão possessória à esfera cível, no que não lograram êxito. Afirmando a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sustar os efeitos da decisão liminar agravada e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. Por meio da decisão interlocutória de fls. 282/285, concedi, inicialmente, o efeito suspensivo pretendido, tendo tal decisório restado prejudicado pelo superveniente entendimento do STJ, nos autos do conflito de competência n° 107934. Mais recentemente, foi remetido a este Gabinete o ofício de fl. 1778, através do qual o juízo a quo comunica a este Desembargador ter proferido sentença extintiva do feito originário do presente recurso, qual seja, a ação de manutenção de posse nº 0039466-04.2010.817.001. Decido. Através da sentença acostada às fls. 1779/1783 deste agravo de instrumento, o magistrado a quo extinguiu o feito originário do presente recurso, com fulcro no Art. 267, IV e VI do CPC. Uma vez que este agravo foi interposto pela parte ré da ação de manutenção de posse n°0039466-04.2010.817.001 e tinha por objeto revogar a decisão concessiva do pedido liminar, tenho que a superveniência da sentença extintiva do feito originário, prejudica o prosseguimento deste recurso, haja vista a perda do interesse recursal da parte agravante, pois não mais subsiste o decisório atacado, nesta via. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO QUE DISCUTE TAMBÉM QUESTÃO RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. – Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Precedentes. – Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, mesmo que não tenha sido incluída nas razões daquele recurso, poderá ser levada posteriormente ao conhecimento do Tribunal. Não há, pois, que se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso especial não pro vido. (REsp 1074149/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009) TRIBUTÁRIO – PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE – PENHORA – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1. O recurso especial originou-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juiz de primeiro grau em ação cautelar inominada movida pela Fazenda, pugnando pelo bloqueio dos recursos do Programa de Equalização de titularidade de empresas filiadas ao Sindicato. 2. Em consulta ao sítio da “internet”, verifica-se que foi proferida sentença extinguindo a ação cautelar, sem resolução de mérito, em face da inexistência de valores devidos às rés a serem repassados pela ANP, ocorrendo perda superveniente do objeto da ação, bem como acarretando falta de interesse de agir e, conseqüentemente, carência de ação. 2. É cediço que a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o agravo regimental relati vo à matéria. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no REsp 929.618/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente. 2. Configurada a perda de objeto do recurso especial, torna-se inviável o prosseguimento da medida cautelar ajuizada com o propósito de agregar-lhe efeito suspensivo, devendo o processo ser extinto, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 3. Agravo regimental provido. (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006, p. 357) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, com fulcro no Art. 557 do CPC, conquanto prejudicado pela superveniência de sentença no feito originário. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa Recife, 24 de agosto de 2011. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio 3 08-AI 0222008-4

  • Isto é uma SENTENÇA de segundo Grau- TRIBUNAL. Não é uma LIMINAR !!!

  • A CONCILIAÇÃO É SEMPRE A MELHOR SOLUÇÃO
    ESTOU MUITO FELIZ POR TER RESOLVIDO O PROBLEMA DA MINHA CASA. FUI MUITO BEM TRATADA E O VALOR FOI BEM MAIS BARATO DE QUE EU IMAGINAVA. ELES LEVAM EM CONSIDERAÇÃO NOSASSAS PROPOSTAS E FACILITARAM O PAGAMENTO PRA MIM. ACONSELHO ATODOS PROCURAREM A EMPRESA. NÃO É O BICHO PAPÃO QUE ME FALARAM.

  • Antônio Neto
    Silvio Luiggi
    Torvani Santos
    José Hamilton
    Edvaldo
    e vem muito mais acordos por aí !

    APROVEITEM ENQUANTO AINDA ESTÁ BARATO !

  • INFELIZMENTE SOU OBRIGADO A CONCORDAR POIS ESTOU VIVENDO NHUM PESADELO DESDE 03/03/2010 QUANDO FUI SURPREENDIDO COM UM MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE
    OS OFICIAIS DE JUSTIÇA AO ENTRAR NO IMÓVEL DESISTIRAM
    DE CUMPRIR O MANDADO POIS FICARAM CONVENCIDOS DE
    QUE O IMÓVEL ALEM DE NÃO TER NADA A VER COM O DESCRITO NO MANDADO,HÁ MUITO JÁ NÃO PERTENCIA AO EXECLUTAD
    LOGO ENTREI COM O EMBARGO DE TERCEIRO E A MINHA SURPRESA MAIOR É QUE A JUÍZA SIMPLESMENTE APLICOU O ARTIGO 1048 DO CPC OU SEJA NEM SE DEU O TRABALHO DE LER O EMBARGO PARA SABER QUE O EMBARGANTE SÓ PODE ENTRAR COM UM EMBARGO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE
    TOMA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ALGUM PROCESSO
    O QUE JUSTIFICA A DITA JUSTIÇA TRABALHISTA PENHORAR UM IMÓVEL LEILOAR E SÓ MESES APOS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO VIR IMITIR O ARREMATANTE NA POSSE SEM NUNCA TER IDO NO IMÓVEL PARA VER AO MENOS SE O IMÓVEL EXISTE E COMO PARA PAGAR UMA DIVIDA TRABALHISTA DE
    20MIL PENHORA-SE UM BEM DE 800MIL E QUE A ANOS NÃO PERTENCE MAIS AO EXECUTADO SÓ SEI QUE TUDO ACONTECEU DE UMA FORMA MUITO NEBULOSA E ENQUANTO MEU ADVOGADO ESTA TENTANDO REVERTER ESSA SITUAÇÃO
    VENHO SENDO TACHADO DE LADRÃO PELOS MEUS CREDORES
    SENDO INTIMADO DIVERSAS VEZES PARA COMPARECER ÁS DELEGACIAS SENDO AMEAÇADO DE MORTE E UMA INFINIDADE DE OUTROS PROBLEMAS E SE MEU ADVOGADO CONSEGUIR REVERTER A SITUAÇÃO AINDA ASSIM QUEM VAI PAGAR POR TODO O DANO QUE VENHO SOFRENDO?

  • O EXTUPRO DA JUSTIÇA TRBALHISTA!!!
    FUI CRIANÇA POBRE COMECEI A TRABALHAR CEDO AOS DEZ ANOS DE IDADE VENDIA PICOLE ALUMINIO ,FERRO VELHO PAPELÃO ETC: AO LONGO DE 30 ANOS AS CUSTAS DE MUITU SACRIFICIO ADQUERI ALGUNS IMOVEIS OS QUAIS VENDE EJUNTEI COM O DINHEIRO DE ALGUNS EMPRESTIMOS PERFAZENDO UM TOTAL DE 300 MIL REAIS OS QUAIS DEI COM PARTE DO PAGAMENTO DO TERRENO ONDE COMECEI A CONSTRUIR 48 APARTAMENTOS OS QUAIS AINDA NA PLANTA VENDI PEGANDO PARTE DO DINHEIRO E PARCELANDO O RESTANTE DO PAGAMENTO COM ISSO PRETENDIA CONCLUIR O RESTANTE DO EMPREENDIMENTO TINHA TUDO PARA DAR CERTO QUANDO FUI SURPREENDIDO COM UMA DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EM SALVADOR BAHIA NO DIA 03/O3/2010 NUMHA 4ª FEIRA SE TRATARA DE UMA DIVIDA TRABALHISTA DIRECIONADA A UMA PESSOA QUE FAZIA PARTE DA CADEIA SUCESSORIA DO DITO IMOVEL QUE COMPREI POIS A ESCRITURA AINDA NÃO HAVIA CIDO TRANSFERIDA APEZAR DE TER DOCUMENTOS COMPROVANDO A VERACIDADE DA COMPRA DO IMOVEL A MAIS DE QUATRO ANOS RECONHECIDA FIRMA EM CARTORIO, E CERTIDÕES NEGATIVAS ESPEDIDAS PELO 2º E PELO 4º OFICIO DE REGISTR DE IMOVEIS ALEM DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO CIVEIS,CRIMINAIS ,FISCAIS,JFE ETC:SEMPRE VI A JUSTICA DO TRABALHO COMO UMA AUTARQUIA FUNDAMENTAL NUMHA ORGANIZAÇÃO DEMOCRATICA POREM EM ALGUNS CASOS VIRA UMA FACS DE DOIS GUMES POIS PARA FAZER JUSTIÇA A UM PREJUDICA A 100 COMO SE ESPLICA QUE PARA PAGAR UMA DIVIDA DE 20 MIL REAIS MANDA-SE PENHORAR UM IMOVEL NO VALOR DE 800.000,00
    TAMBEM SOU TRABALHADOR A DIFERENÇA É QUE, NO MEU CASO EU DESENVOLVI UMA MANEIRA DE COM O MEU TRABALHO GERAR EMPREGOS,MORADIA ,IMPOSTOS E MUITAS UTRAS
    QUE GERAM O CRCIMENTO DO PAIS. ENTRETANTO HOJE AOS 46 ANOS DE IDADE ENCONTRO-ME VIVENDO NHUM VERDADEIRO PEZADELO,NHUMA VIA-CRUCIA ,NHUM MAR DE LAMA PRATICAMENTE NA CARGETA E COMO SE NÃO BASTASSE AINDA TEM UM BATALHÃO DE PESSOAS QUERENDO ME MATAR LITERALMENTE TODO TIPO DE CREDORES OS QUAIS HAVA EUFIRMADO DIVERSOS COMPROMISSOS E LOGO APÓS SOFRER ESSA AÇÃO FIQUEI SEM A MINIMA CONDIÇÃO DE CUMPRI-LOS.A PERGUNTA É O QUE FAZER NESSA CITUACÃO? ONDE ESTA A JUSTICA?
    QUAL A DIFERENCA ENTRE A MINHA PESSOA E O DITO TRABALHADOR? NÃO TENHO DIREITOS? AINDA QUE FOSSE A JUSTIÇA DE ROBENHOODE!! EU NÃO VIVIA AS CUSTAS DA MISERIA DO POVO.

  • Sr. Albérico de Alban Miranda.
    O Sr. parece ser uma azarado.
    “Cruz Credo” !!!

  • SENTENÇA PROFERIDA ONTEM PELO STJ QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA ARREMATAÇÃO DA TÉCNICA PROJETOS E DESCONHEÇE E EXTINGUE MAIS UMA DAS MANOBRAS DOS OCUPANTES POR INEXISTIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA E APONTANDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 6A VARA DO TRABALHO.

    QUANTO AOS CONFLITOS SUSCITADOS POR GILMAR PADILHA E OUTROS, ESSES NÃO DEVERÃO TER OUTRA SENTENÇA SENÃO IDÊNTICA A ESSA.

    ESSA É A REALIDADE FATÍDICA.

    BOA LEITURA

    AgRgno AgRg no CONFLITO Dl COMPETÊNCIA N” 107.934 – PE (2009/0182956-5)

    RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
    CONVOCADO DO TJ/RS)

    AGRAVANTE : TÉCNICA PROJETOS LTDÁ
    ADVOGADO : CAIRO ROBERTO BITTARHAMÚ SILVA JÚNIOR

    AGRAVADO : RUBENS VOIGT
    AGRAVANTE ; RUBENS VOIGT E OUTRO

    AGRAVADO : LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS tTDA E OUTRO
    SUSCITANTE : RUBENS VOIGT

    ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ NEVES BAPTISTA

    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DO RECIFE – PE

    SUSCITADO : JUÍZO DÁ 6 A VARA DO TRAB ALHO DO RECIFE – PE

    ‘ .. DECISÃO ■
    Noticiam os autos que RUBNES VOIGT suscitou conflito de competência tendo
    como suscitados o Juízo de Direito da 16a Vara Cível do Recife-PE, onde tramitada ação de
    usucapião por eles ajuizadas contra a empresa TÉCNICA PROJETOS Ltda., e o Juízo da 6″ Vara
    do Trabalho do Recife – PE, na qual está em curso ação de imissão na posse (n.°
    01043.2008.006.06.00.3) proposta por referida empresa contra os ora suscitantes.
    Com efeito, em sede de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista
    ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS E SILVA contra a,
    CONSTRUTORA CASTRO FERREIRA S/A – CAFESA foi arrematado bem imóvel pela empresa
    TÉCNICA PROJETOS Ltda. Efetuado o registro do hem, a empresa arrematante constatou que
    RUBENS VOIGT encontrava-se na posse de referido imóvel d que deu ensejo ao ajuizamento de
    ação de imissão na posse perante o Juf?o da 6a Vara do Trabalho do Recife-PE. Na contestação à
    referida demanda RUBENS VOIGT noticiou a propositura de ação de usucapião extraordinário
    junto à 16* Vara Cível do Recife/PE em desfavor da empresa arrematante. - .
    No presente conflito de competência, afirma a incompetência absoluta do juízo laboral para processar a julgar a ação de imissão na posse devendo a mesma ser remetida ao juízo cível no qual tramita a ação de usucapião, em razão do “alto grau de conexidade, pois ambas se fundam em relação de propriedade imóvel oriundas de diferentes títulos que os litigantes utilizam para vales os seus respectivos direitos” (fl.25).
    O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 1667169, opinou, pelo não conhecimento do conflito ao argumenta de que “considerando que a Ação Possessória, tenso por alvo bem arrematado em execução trabalhista, em curso perante a Justiça Laboral e que a Ação de Usucapião corrente perante a Justiça Estadual, conclui-se que inexiste o conflito anunciado.
    II1PIAI .’ UIMIIÍ •
    CC )07934 Petíçto: 7432/2011 2009/0182956-5 , Documento ” íágiitá 1
    O Desembargador Convocado Vasco Della Giustina,Mcialmente não conheceu do
    conflito (fls. 171/176). Posteriormente, exercendo o juízo de retratação em sede de agravo
    regimental, declarou como competente para processar a julgar as demandas, em razão da conexão
    entre elas, o Juízo de Direito da 16a Vara Cível do Recife-PE (fls. 246/250), nos seguintes termos:
    Trata-se ‘de agravo regimental interposto por RUBENS VOIGT e outro contra a decisão defl. 171/176, que não conheceu do conflito de competência. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que: “…a decisão monocrática, data méxima vénia, partiu de^ premim equivocada lançada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Subprocurador-Geral da República, Dr. Pedro Henrique Távora Niess, eis que este entendeu pela inexistência do conflito argumentando o seguinte:

    ‘.’..considerando que a Ação Possessória,’ tendo por alvo bem arrematado em execução trabalhista, em curso perante q Justiça Laboral e que a Ação de Usucapião corre perante a Justiça Estadual, conclui-se que inexiste o conflito anunciado, cabendo a cada um dós Juízos apontados praticar nos indigitados processos os atos de sua competência’ (fl. 169).

    Inobstante o nomem júris, a ação de imissão na posse, data máxima
    i vénia, não ,é ação possessória. Na realidade essa ação. é ação petitório, e não
    possessória como entendeu o ahuto e culto Subprocurador.
    De fato, esse entendimento é o da melhor doutrina, consoante
    ■ j ” judiciosa lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, proferida nos
    termos abaixo: \ ‘ . ‘ . . ‘ ,

    t – ‘Imissão na Posse: ação petitório. A ação de imissão de posse não é possessória. $ açãú do proprietário, fundada no iu possidendi. O CPC/39 382, exigia que o autor da imissão juntasse com a inicial o titulo de propriedade, reconhecendo, pois, o caráter dominial de que era revestida aquela ação (Nery, RP 52/170). Deve ser intentada pelo procedimento comum (CfC 272). Aquele que, nunca teve a posse, nãopoderá servir-se dos interditos possessórios para obtê-la. O adquirente que nâ# recebe a posse do vendedor poderá utilizar-se da ação de imissão na posse (Nery, RP 52/170; Nery, RDPriv 7/104).

    A ação de imissão de posse pode ser conceituada, inicialmente, como
    o meio processual cabível para conferir posse a que ainda não a tem, ou, nas
    palavras do professor Ovídio Baptista, como a ação quê visa proteger ‘o direito a
    adquirir uma posse que ainda não desfrutamos’. ‘
    Tal qual a ação de usucapião, a ação de ‘imissão na posse é ação
    real, pois a causa de pedir, o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de
    ‘ sequela que lhe é inerente. ■ -

    Trata-se de ação de cunho eminentemente civil, de natureza petitório
    - que visa conferir a posse a quem não tem. Inobstante se processar na Justiça
    Laboral nada tem de feito trabalhista (tal como numerosas outras, ações de natureza civil que se processa na Justiça do Trabalho, v. g. ação de despejo e outrcfs).
    ^ I1HI . Ullllllll : ^
    CG 107934 PetiçBo: 7432/2D1I 2009/0182956-5 Documento Página 2

    \É ação petitório porque a causa de pedir está fundada no direito à posse ínsita, no titulo de domínio. Tanto que o art. 389 do CPC de 1939, determinava que a petição inicial devesse ser instruída como título de domínio. E foi assim que a autora se apresentou na sua exordial. Nada tem, portanto, de lide ou ‘feito trabalhista’:
    ‘Assim não fosse bastaria à autora requerer, mediante simples oficio dirigido ao Juiz da Vara do Trabalho, a imissão na posse sem a necessidade dê instruir a inicial ou de se chamar à lide, para contestar, quem estivesse na posse do imóvel, como o fez na esfera trabalhista.
    / Outrossim, a conclusão a^que chegou Excelentíssimo Senhor Doutor
    Ministro Relator, Desembargador Vasco Della Giustina, convocado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, data máxima vénia, igualmente é equivocada. Com efeito, disse o Eminente Ministro:

    Portanto, embora as partes sejam as mesmas, entre a ação de
    usucapião e a ação de imissão de posse não há identidade de causa de pedir e os
    pedidos são diversos, o que afasta a possibilidade de conexão ou de decisões
    conflitantes, devendo, por isso, cada qual seguir seu trâmite no Juízo competente
    para tanto. x
    Entretanto, a conexão entre uma e outra ação (imissão e usucapião) salvo melhor juízo, é cristalina eis que ambas têm o mesmo fundamento para a r^aaep^^apmpríeMàe… .
    Com efeito, na ação de imissão de posse a causa de pedir é a
    propriedade decorrente de um determinado título aquisitivo que, na hipótese dos
    autos, se subsume no Registro da Carta de Arrematação.
    \ , Na ação de usucapião, que proporcionou a Exceção de Usucapião
    (Súmula 237 do STF), manejada nos autos da ação de imissão na posse (da Justiça do Trabalho}, bem como na ação de usucapião que se processa na 6a Vara Cível da Comarca de Recife, a causa de pedir (em um e outro caso) também se funda na propriedade, porquanto a usucapião é modo originário de aquisição Erro! A referência de hiperlink não é válida.posse prolongada Insta lembrar que a ação de usucapião tem caráter de ação declaratória ['Usucapião. Ação de quem é proprietário e pretende a declaração judicial desse direito para o fim de obter4 registro do objeto de sua propriedade em seu nome (CC1238 a 1244 e 1260 a 1262; CC/1916 550 a 553 è 618 e 619; CF 183 e 191)]. Pelo que se vê, na usucapião, a propriedade é pré-existente, anterior ao registro e até mesmo à sentença que vier a ser proferida na ação que for destinada à obtê-la
    • 4 Registre-se que a própria decisão agravada colaciona áresto que conduz a inafastável conclusão de que o conflito aqui suscitado deve ser reconhecido, para o fim de declarar o Juízo de Direito da 6a Vara Cível como o competente para cojihecer da matéria: Diz o aludido aresto:

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITOREAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
    vaco*
    I. Se não há alegação de vício na execução trabalhista que findou com a arrematação do imóvel objeto da ação de usucapião em curso em juízoMvel,

    CC 107934 Petição: 7432/2011 2009/0182956-5 Documento Página 3

    tem-se que a controvérsia não ê decorrente de relação de trabalho ou de vinculo
    empregaticio entre os litigantes; portanto escapa ao império da Justiça Trabalhista,
    a quem somente cabe solucionar os incidentes possessórios surgidos como
    conseqüência do efetivo cumprimento de suas decisões. ,
    //. As ações fundadas em direito real, como a da espécie, em que se visa ao domínio do imóvel em virtude de posse mansa e pacífica por determinado período, devem ser processadas e julgadas pela Justiça estadual.
    III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de UnOi BA, o suscitado (CÇ n° 90 401/BA, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJde 16.04.2008).

    É exatamente a hipótese dos autos, eis que inexistem controvérsias a respeito da presença de eventuais vícios no processo de execução trabalhista capazes de alcançar a arrematação, ou de gerar\ nela qualquer defeito de \ arrematação. Inexistem, portanto, a toda evidência, controvérsias trabalhistas no caso sub examinen. Além disso, tanto a ação dejmissãp na posse como a açãa de usucapião tratam-se de ações reais, circunstância por si só capaz de afoÈtar definitivamente a competência da Justiça do Trabalho.
    Nunca é demais lembrar que, ao determinar para o Cartório de Registro de Imóveis que procedesse ao registro da Carta de Arrematação, e este cumpriu com u determinação, registrando o ato, a Justiça do Trabalho esgotou sua competência eis que transferiu a propriedade plena, com todos os seus atributos, inclusive a posse, para o arrematante. A ação de imissão de posse representa o exercício do direito de sequela (como acentuado linha atrás), decorrente da propriedade conferida pelo registro da carta de arrematação.
    Disso decorre a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, por conseguinte, contaminando de nulidade absoluta qualquer comando oriundo que vier a ser expedido na Justiça Especializada do Trabalho” (fl. 209/213).

    • Requerendo, ao final, a reconsideração da decisão para, reconhecendo a existência do conflito, declarar competente o Juízo de Direito da 16a Vara Cível de Recife, PE.
    Êo breve relatório. v
    DECIDO.
    A irresignação merece prosperar.
    À vista das razões do agravo, reconsidero a decisão de fl. 171/176,
    haja vista que a Segunda Seção da Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
    Conflito de Competência n° 86.063/MG, reconheceu a competência da Justiça
    Comum Estadual para resolver as questões possessórias envolvendo, naquele caso,
    intóvel adjudicado pelo trabalhador exequente, ao considerar que a. natureza
    jurídica da ação de imissão de posse não determina a jurisdição trabalhista, em
    - razão de considerar que com a transcrição da carta do Registro de Imóveis, termina
    a jurisdição da JustiçaEspecializada. ‘
    Confira-se, neste ponto, o seguinte trechodo voto condutor, proferido pelo eminente Ministro Humberto Gomes de Barros:
    “…porque a execução trabalhista encerrou-se com a satisfação do exequente, ^e há adjudicação do imóvel penhorado, a pretensão do exequente é satisfeita com a transcrição da carta do Registro de Imóveis. Neste ponto, teréina a
    VBC04
    iiiiii mil.
    CC 107934 Petição: 7432/2011 2009/0182956-5 ^ Documento Página 4

    jurisdição da Justiça Especializada. ” • •
    Posteriores questões possessórias envolvendo o imóvel adjudicado devem ser, resolvidas no juízo cível comum do lugar da coisa, porque a natureza jurídica aa demanda não determina a jurisdição trabalhista.
    No caso, cabe ao juízo de direito apreciar a ação deimissão na posse” (CC 86.063/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de
    12.03.2008). t •

    Ante o exposto, reconsidero”a decisão de fl. 171/176, para declarar
    competente o Juízo de Direito da 16a Vara Cível de Recife, PE.
    . ■ Comunique-se, com urgência. Intimem-se.

    Contra referida decisão, a TÉCNICA PROJETOS Ltda interpôs dois agravos regimentais. O primeiro em 19.1.2011 (fís. 411/419) e o segundo (fls. 443/451) após ter tido ciência do supracitado decisório em cartório (certidão de fl. 439), em 20.1.2011, aduzindo, em síntese, que o er tendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça não está representado no precedente citado na decisão agravada (CG n° 86.063/M), mas, em verdade, está consolidado no sentido de que remanesce na justiça laboral a competência para julfamento de questões possessórias decorrentes de imóvel arrematado em execução trabalhista envolvendo terceiros, em especial, o CC n° 107.917/BA.
    É o relatório. _ • DECIDO. . .
    Preliminarmente, não merece ser conhecido o primeiro agravo regimental (fls. 411/419), em razão de sua extemporaneidade.
    ^ Todavia, o segundo agravo regimental, embora interposto antes da publicação da
    decisão agravada, foi protocolado após a advogada subscritora do recurso ter tido ciência em
    cartório da mesma dando-se por intimada, nos termos da certidão de fl. 439, motivo pelo qual
    passa-se à sua análise. ■
    Assim preceitua oart. 115,doCPC: ,

    - “Art. 115. Há conflito de competência:
    I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
    II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
    III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da
    reunião ou separação de processos.” . ,
    Consectariamante, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes (inciso I – conflito positivo) ou incompetentes (inciso II -conflito negativo) para processamento e julgamento de Uma demanda ou quanto, por regra de cpnexão
    ww iiniiiii mm
    GC 107934 Petição: 7432/2011 2009/0182956-5 Documento , Página 5
    (inciso III), houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ‘ Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

    “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEX4S -REUNIÃO DOS PROCESSOS.
    Conflito de competência positivo ou negativo, supõe .a manifestação dos juízes envolvidos sobre a reunião dos processos.
    Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de ações se, embora conexas, tem tramitação por juízos distintos.
    Hipótese em que a segunda ação, em mandado de segurança, tem tramitação no
    Tribunal de Justiça e a primeira demanda, uma ação civil pública tramita perante’a
    Justiça Federal de Primeiro Grau. - 1 ,
    Inexistência de conflito na dicção doart. 115, III, do CPC.
    Conflito de competência não conhecido”. .
    (CC 95,139/RJ, Rei. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 09/0672008)

    “CONFLITO NEGA TWO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDAS
    i DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.
    1 – Pará configuração do conflito, em se tratando de demandas distintas, é
    necessária a manifestação dos Tribunais envolvidos acerca da reunião dos
    processos. /
    2-Conflito não conhecido”. . (CC 45.843/RJ, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 292)

    “Conflito de competência. Reunião de processos.
    Entendendo aparte devam os processos ser reunidos, haverá de provocar os juízos envolvidos, manifestando, se o caso,- os recursos cabíveis.’.Conflito sò existe -”quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de
    processos”. (CPC 115, UB”. .
    ■’ (CC 27924/RJ, Rei. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
    em 13/12/1999, DJ 26/06/2000, p. 133) •
    „ * * - ■
    . \ Na hipótese dos autos, não houve, até o presente momento, qualquer manifestação
    do juízo cível afirmando ou negando sua competência para processar as ações de imissão de posse e
    usucapião, motivo pelo qual revela-se inexistente o.conflito.
    Ademais, conforme consta das fls. 184/189 foi proferida sentença em 16.9.2009 pelo
    Juízp da 6a Vara do Trabalho do Recife-PE nos autos da ação de imissão de posse (n.f
    01043.2008.006.06.00.3) ajuizada por TÉCNICA PROJETOS Ltda. contra RUBENS VOIGT, cujo
    dispositivo merece transcrição:
    - , - “Pelo exposto, / decide o Juiz Titular da Sexta Vara do Trabalho do
    Recife-PE rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, aplicar multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fe’ ao requefyfy^ no
    W IIIIPIBI . Illll
    CC 107934 Peóçto: 7432/2011 2009/0182956-5 Documento , Paginai
    importe de R$ 1.000,00, bem como determinar ao mesmo a desocupação do imóvel
    com limites descritos às fls. 41 dos autos no prazo de 30 (trinta) dias sobe pena de
    multa diária no equivalente a R$ 10.000,00, por atraso no cumprimento dessa
    ordem, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da efetiva imissão na posse do
    bem pela requerente, o qual poderá também para o cumprimento de tal comanda
    ; judicial, fazer remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras da propriedade
    em questão, tudo às expensas do Requerido, inclusive podendo mais o requerente se
    utilizar de força policial.. (…)” ‘ 1

    * Proferida a sentença na ação de imissão de posse em data anterior à p^ desta Corte no presente conflito, impõe-se á aplicação da Súmula n° 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dosprocessos, se um deles já foi julgado”.
    No mesmo sentido* os seguintes precedentes: ;

    “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E 235/STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS, INEXISTÊNCIA DE CONFLITO:
    1. Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de uma regra de
    conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida, ainda
    , – que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235/STJ. Mas se o conflito decorre de outra regra de estabelecimento da competência, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado (Súmula 59/STJ).
    2. Em que pese a possibilidade, em princípio, de conhecimento do conflito não obstante uma das sentenças tenha sido proferida – já que ele não se fundamenta em regra de conexão – não há conflito positivo de competência se as ações que supostamente lhes deram origem discutem matériasi distintas.
    3. Conflito de competência não conhecido “.
    (CC 108.717/SP, Rei. Ministra NANCY ANDRIGffl, SEGUNDA SEÇÃO, julgado enl 08/09/2010, DJe 20/09/2010)

    “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO. ART. 109 DA CF. SÚMULAS 209, 224, 235 e 254/STJ.

    , 10. A reunião de causas conexas só se justifica ante a necessidade de evitar decisões
    conflitantes, tanto é assim que, no caso de uma das ações conexas ter sido julgada,
    não subsiste a determinação para que sejam reunidas, conforme dispõe a Súmula
    235/STJ. . , » c
    11. Embargos de divergência próvidos” . “* (EREsp 936.205/PR, Rei. Mmiâtro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2009, DJe 12/03/2009)
    Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo
    regimental para não conhecer do conflito de competiria, y
    W’ ” “.MM” ‘ uni.
    CC 1107934 Petição: 7432/2011 2009/0182956-5. v ‘ Documento Página 7

    Publique-se.
    Intimem-se, ‘

    Brasília (DF), 21 de setembro de 2011.

    Ministro RICARDO VILlAS BOAS CUEVA
    Relator

  • Eita que agora lascou tudo !

  • O RELATOR DO CONFLITO APRESENTADO POR RUBEN VOIGT NÃO CONHECEU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO NO STJ. TAMBÉM RECONHECEU A 6A VARA DO TRABALHO COMO O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR OS PLEITOS DE POSSE DA FAZENDA FERRAZ. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROPOSTO POR GILMAR PADILHA ESPOSA E OUTROS SERÃO JULGADOS EM BREVE E MUITO PROVAVELMENTE DEVERÃO TER O MESMO DESTINO DO SEU EX-VIZINHO RUBENS VOIGT.

  • Isso não é novidade mais pra ninguém. Por isso fiz meu acordo e estou dormindo tranquilo. Eu é que não quero ver minha casa invadida por policia federal e depois demolida no chão. Eu não vou passar por isso.

  • Isso é muito sério. Prova que o antido morador é um farsante, como toda sua postura de vítima que também foi uma farsa.
    A esposa dele ainda disse a Televisão que foram pegos de surpresa. Pelo que se vê no site acima é que eles tiveram vários processos, se defenderam em todos e perderam todos. A vítima nessa história toda é a Justiça, que foi obstaculizada pra cumprir sua decisão, ante os incontáveis e imorais recursos usado pelo farsante.

  • E A CASA DE SEU TEMISOM QUE E VIZINHA A DE RUBENS TÁ PENDURADA NA PEINHA DA LIMINAR NA AÇÃO QUE ELE ENTROU NO STJ TAMBÉM EM NOME DE RUBENS ENTÃO ELE VAI PERDER IGUAL A RUBEN POQUE O TERRENO DELE ESTÁ NO MOME DE RUBENS.

  • CARLOS GONÇALVES,POR SUA ESBORRANTE VAIDADE E PREPOTÊNCIA VAI PERDER:

    1- A CASA DA ESPOSA E DO SOGRO (VÃO AO CHÃO) ;
    2- A ESPOSA;
    3- A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL AINDA PERTENÇE;
    4- EMPREGO;
    5- REPUTAÇÃO (SE AINDA EXISTE)

    E VAI GANHAR:

    1- 5 (CINCO) REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS MAIS 5 (CINCO) RESPECTIVAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELA PRÁTICA DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, PARA ELE SE DIVERTIR O RESTO DA VIDA.
    2- A ANTIPATIA OU DESPREZO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

    TANTO ESTUDO, PRA NADA !

  • ESTE É O CONFLITO DE COMPETÊNCIA DO TERRENO OCUPADO PELO SR. TEMISSON QUE NA VERDADE SE ESCONDEU POR TRÁS DE RUBENS VOIGT PENSANDO SER UMA BOA ESTRATÉGIA.

    A GENTE VÊ CADA UMA!
    MAIS UMA BOA LEITURA PRA TODOS.

    PARECER N.° 14712/WB

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 117552/PE (2011/0133672-4)
    SUSCITANTE : RUBENS VOIGT E OUTRO
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DE
    RECIFE-PE
    SUSCITADO : JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE
    INTERÉS.: : TÉCNICA PROJETOS LTDA
    RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA- SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMISSÃODE POSSE E USUCAPIÃO. NÃO RESTOUCOMPROVADO CONFlITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    Por economia processual, peço vénia para transcrever o relatório elaborado por ocasião da concessão da medida liminar, às fls. 2846/2849, e-STJ:

    “DECISÃO
    Conflito de competência, com pedido liminar, em que
    são suscitantes RUBENS VOIGT e outro e suscitados os
    Juízos da 16a Vara Cível de Recife/PE, em que tramita
    ação de usucapião proposta pelos suscitantes contra a
    empresa TÉCNICA PROJETOS LTDA., e o da 6a Vara do Trabalho de Recife/PE, no qual está em curso ações de imissão de posse promovidas pela citada empresa contra os suscitantes.
    De início, informam que já se encontra em tramitação nesta Corte Superior oCCn°107.934/PE, envolvendo as mesmas partes e pedido, com a ressalva de que naquele conflito tem-se por objeto apenas uma parte das terras sob litígio, e neste, encontra-se o restante da área que não foi alvo da primeira demanda de imissão de posse. Alegam, para tanto, que ‘a situação dos ora suscitantes é a mesma nos autos do Conflito de Competência n° 107.934-PE, ou seja, adquiriram terrenos na PROPRIEDADE FERRAZ que foi alvo de arrematação na mesma reclamatória trabalhista bem como tem ação . de usucapião na 16a Vara Cível de Recife, e é novamente demandado perante a 6a Vara do Trabalho de Recife -PE’ (fl. 9).
    Seguem afirmando que adquiriram terrenos no imóvel denominado Propriedade Ferraz, o qual foi alvo de arrematação por via de praça, que tramitou perante a 6a Vara do Trabalho de Recife/PE.
    A arrematante é a empresa interessada Técnica Projetos Ltda. Diante disso, já que se encontravam na posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, propuseram, perante a Justiça Comum de Recife, ações de usucapião contra a citada arrematante, a qual, por sua vez, promoveu ações de imissão na posse em relação aos suscitantes, no d. Juízo, Trabalhista onde foi realizada a arrematação do bem. Defendem, assim, a competência da Justiça Estadual de Pernambuco para decidir as lides, porque o Juízo Trabalhista esgotou a sua jurisdição com o cumprimento, pelo Cartório de Registro de Imóveis, da determinação para que se procedesse ao registro da Carta de Arrematação.
    Asseveram, ainda, que não fizeram parte da reclamatória trabalhista, que deu origem a arrematação e a posterior ação de imissão na posse. Citam, a seu favor, a decisão proferida no CC n. 107.934/PE, da relator ia do em. Min. Vasco Della Giustina, em caso idêntico à espécie, e pedem a suadistribuição por dependência.
    Por fim, postulam liminar, uma vez que pendente decumprimento a decisão de desocupação do imóvel, em 30 (trinta) dias, proferida na segunda ação de imissão na posse, pelo Juízo Trabalhista (fl. 59). Para demonstrar o periculum in mora, garantem que estão sob iminente ameaça de ficarem desabrigados, diante da decisão de desocupação determinada pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho de Recife, a despeito da sua incompetência absoluta para o processamento das lides.
    Quanto ao fumus boni iuris, apontam a jurisprudência deste Tribunal Superior e a já citada decisão proferida pelo Min. Vasco Della Giustina, nos autos do CC n° 107.934/PE.
    Éo relatório”(e-STJÜs. 2846/2849).’

    A medida liminar foi concedida, “para determinar o sobrestamento da ação de imissão de posse (n° 000.1116¬84.2010.5.06.006), em curso no d. Juízo da 6a Vara do Trabalho de Recife/PE, proposta por TÉCNICA PROJETOS LTDA. contra os ora suscitantes, bem como da ação de usucapião promovida por esses mesmos reclamantes contra a citada empresa, perante o Juízo 16a Vara Cível da Comarca de Recife/PE. Designo, ainda em provimento liminar, o respectivo Juízo Cível Estadual, suscitado, para resolver, em caráter provisório, eventuais e correlativas medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito ” (e-STJfls.2849).

    RUBENS VOIGT e sua esposa MARIA VIANA DO VALE interpuseram Agravo Regimental às fls. 3417/3440, s requerendo seja excluída da r. decisão que concedeu a medida liminar a parte que determinou a “suspensão das ações de usucapião” ou, alternativamente, a inclusão de imediato na pauta de julgamento o citado agravo.

    TÉCNICA PROJETOS LTDA, por sua vez, postulou a reconsideração da r. decisão monocrática de fls. 2846/2849, e-STJ, no sentido de manter a competência da Justiça do Trabalho “para resolver, em caráter provisório, e posteriormente definitivo, eventuais e correlativas medidas urgentes, até ulterior deliberação do conflito,” ou que tal pedido seja recebido como Agravo Regimental, para assim, ser submetido a julgamento pelo Colegiado (e-STJfls.3443/3456).

    O Juízo da 6a Vara do Trabalho prestou informações (e-STJfls.3569/3586 e 3591/3608), nas quais inclui sentença proferida por ele e publicada em 06.06.2011, que julgou a ação de imissão de posse n° 0001116.84.2010.5.06.0006 e nela sustenta; .em um de seus pontos, a competência daquela Justiça Especializada para apreciar e julgar a causa principal.

    TÉCNICA PROJETOS LTDA na interlocutória de fls. 3612/3626, e-STJ, esclarece que a Justiça Estadual de Recife/PE extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Manutenção de Posse 39466-04-2010.8.17.0001 por ausência de turbação ou esbulho. Faz juntar cópia da mencionada clecisão.

    TÉCNICA PROJETOS LTDA faz outro pedido, às fls.3637/36/40, e-STJ, que seja o presente Conflito extinto sem resolução do mérito, ao argumento de que os suscitantes, ao contestarem a ação de imissão de posse perante o Juízo da 6a Vara do Trabalho, “ofereceram ‘exceção de incompetência,’ em forma de preliminar ” (e-STJfl. 3638).

    RUBENS VOIGT às fls. 3753/3788, e-STJ refutou estes dois últimos pleitos apresentados por Técnica Projetos Ltda.

    E o relatório.

    Inicialmente, observa-se que o d. JUÍZO DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DE RECIFE-PE não se manifestou nos autos deste Conflito de competência, como um dos juízos suscitados, para caracterizar, em tese, o alegado suposto conflito.

    Assim preceitua o art. 115, do CPC:

    “Art. 115. Há conflito de competência:

    I – quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
    II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
    III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.”

    Esse Colendo Superior Tribunal já decidiu um caso exatamente igual ao que ora se examina.

    Trata-se do AgRg no CC 107.934/PE, com a mesma situação fática e as mesmas partes, onde Vossa Excelência, dele não conheceu, com essa fundamentação:

    “(…)DECIDO.

    Preliminarmente, não merece ser conhecido o primeiro agravo regimental (fls. 411/419), em razão de sua extemporaneidade.
    Todavia, o segundo agravo regimental, embora interposto antes da publicação da decisão agravada, foi protocolado após a advogada subscritora do recurso ter tido ciência em cartório da mesma dando-se por intimada, nos termos da certidão de fl. 439, motivo pelo qualpassà-se à sua análise. Assim preceitua o art. 115, do CPC: “Art. 1.15. Há conflito de competência:
    I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
    II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
    III – quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.”

    Consectariamante, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes (inciso I – conflito positivo) ou incompetentes (inciso II -conflito negativo) para processamento e julgamento de uma demanda ou quanto, por regra de conexão (inciso III), houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.
    Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
    “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEXAS -REUNIÃO DOS PROCESSOS.
    Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação dos juízes envolvidos sobre a reunião dos processos.
    Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de ações se, embora conexas, tem tramitação por juízos distintos.
    Hipótese em que a segunda ação, em mandado de segurança, tem tramitação no Tribunal de Justiça e a primeira demanda, uma ação civil pública tramita perante a Justiça Federal de Primeiro Grau. Inexistência de conflito na dicção do art. 115, III, do CPC
    Conflito de competência não conhecido”(CC 95.139/RJ, Rei. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 09/06/2008).

    “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDAS
    DISTINTAS REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.
    1 - Para configuração do conflito, em se tratando de demandas distintas, é necessária a manifestação dos Tribunais envolvidos acerca da reunião dos processos.
    2 - Conflito não conhecido” (CC 45.843/RJ, Rei. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 292).

    “Conflito de competência. Reunião de processos. Entendendo a parte devam os processos ser reunidos, haverá de provocar os juízos envolvidos, manifestando, se o caso, os recursos cabíveis. Conflito só existe ‘quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos’. (CPC 115, III)”(CC 27924/RJ, Rei. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ26/06/2000, p. 133).

    Na hipótese dos autos, não houve, até o presente momento, qualquer manifestação do juízo cível afirmando ou negando sua competência para processar as ações de imissão de posse e usucapião, motivo pelo qual revela-se inexistente o conflito. Ademais, conforme consta das fls. 184/189 foi proferida sentença em 16.9.2009 pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife-PE nos autos da ação de imissão de posse (n.°
    01043.2008.006.06.00.3) ajuizada por TÉCNICA PROJETOS Ltda. contra RUBENS VOIGT, cujo dispositivo merece transcrição:
    “Pelo exposto, decide o Juiz Titular da Sexta Vara do Trabalho do Recife-PE rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, aplicar multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé ao requerido, no importe de R$ 1.000,00, bem como determinar ao mesmo a desocupação do imóvel com limites descritos às fls. 41 dos autos no prazo de 30 (trinta) dias sobe pena de multa diária no equivalente a R$ 10.000,00, por atraso no cumprimento dessa ordem, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da efetivo imissão na posse do bem pelo requerente, o qual poderá também para o cumprimento de tal comando judicial, fazer remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras da propriedade em questão, tudo às expensas do Requerido, inclusive podendo mais o requerente se utilizar de força policial. (…)”
    Proferida a sentença na ação de imissão de posse em ata anterior à primeira decisão desta Corte no presente conflito, impõe-se a aplicação da Súmula n° 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado “.
    No mesmo sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E 235/STJ AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
    1. Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235/STJ. Mas se o conflito decorre de outra regra de estabelecimento da competência, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado (Súmula 59/STJ).
    2. Em que pese a possibilidade, em princípio, de conhecimento do conflito não obstante uma das sentenças tenha sido proferida – já que ele não se fundamenta em regra de conexão – não há conflito positivo de competência se as ações que supostamente lhes deram origem discutem matérias distintas.
    3. Conflito de competência não conhecido “.
    (CC 108.717/SP, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 20/09/2010).
    “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COMA UNIÃO.
    ART. 109 DA CF. SÚMULAS 20.9, 224, 235 e 254/STJ. (…)
    10. A reunião de causas conexas só se justifica ante a
    necessidade de evitar decisões conflitantes, tanto é assim
    que, no caso de uma das ações conexas ter sido julgada,
    não subsiste a determinação para que sejam reunidas,
    conforme dispõe a Súmula 235/STJ.
    11. Embargos de divergência providos”

    (EREsp 936.205/PR, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2009, DJe 12/03/2009).

    Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do conflito de competência.. Publique-se. Intimem.se. Brasília, 21 de setembro de 2011″ (Relator, Mnistro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 07/10/2011.

    Com essas considerações, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do presente conflito de competência.

  • Eita que lascou tudo mesmo!

  • ESSE É O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLIO FEDERAL SOBRE TERRA QUE É OCUPADA POR SEU TEMISSOM?

  • Num país de dimensões continentais, como é o caso do Brasil, a posse pela terra tem causado grandes conflitos nos quais a violência parece ter sido o traço mais marcante.

    O conflito pela terra em nosso território é manifesto e violento desde que o Brasil foi conquistado. Portugueses e indígenas travaram, já no ano de 1500, uma sangrenta luta pela posse e propriedade da terra brasilis. Os “mais civilizados”, dessa feita, eram os invasores e, pela força de suas armas, saíram vitoriosos.

    Cinco séculos depois, a luta continua. Agora, os “mais civilizados” (grandes proprietários de terra) sentem-se agredidos pelas ocupações e, no conflito, têm saído “vitoriosos” pelo uso da força de suas armas e de seus direitos.

    O presente trabalho visa, exatamente, questionar a força desses direitos à luz da Constituição Federal de 1988, do Novo Código Civil de 2002 e dos princípios da justiça social.
    Ma percebo que a VERDADEIRA FUNÇÃO SOCIAL está sendo de interesse dos que chegaram a olvidar os seus princípios, postando mensagens de baixo calão, mostrando que, DR Carlos Gonçalves, deixou claro tão somente a sua opinião, mas as pessoas inflamadas, certamente aparentam grande interesse na causa, bem histórico isso não??? Porque será????

  • Não há disputa de posse de terra, como nos tempos da Colônia.
    Estamos em 2011 e trata-se de invasão e construção de moradias clandestinas, em terra de terceiros.
    Não tente fazer confundir a proprietária Técnica como “grandes proprietários de terra” e Carlos Gonçalves como vítima, integrante do MST- Movimento dos Sem Terra e ignorante.
    Diferente do que você tenta contemporizar o infame trabalho acima assinado pelo causídico não tenta “questionar direitos” e sim foi escrito tão somente para achincalhar com a moral e reputação de pessoas sérias, como sempre fazem os perdedores, aqueles que não têm direito algum como ele É sempre assim.
    O Dr. Carlos tentou desesperadamente TUDO para chantagear e coibir a atuação correta da empresa na Justiça, usando de calúnia e difamação, inclusive representando advogados e os donos da Técnica criminalmente pela prática de crime de “propaganda enganosa” imaginem!!! Sem registrar os nojentos adjetivos lançados neste processo contra pessoas idôneas, o que certamente será bem retribuído, a tempo e modo futuro. Vimos que você tenta atenuar a conduta antiprofissional, aética, imoral pra não dizer insana do Dr. Carlos Gonçalves, se você não for ele ou um parente dele.
    Ninguém tá com “peninha” de Dr. Carlos, não.
    Ficaremos felizes ante o amadurecimento e crescimento que o problema que o mesmo criou irá causar na sua vida pesoal e na daqueles que inadvertidamente o cercam.
    Sempre se aprende um pouco mais.

  • Vejo que está muito inflamado o coleguinha acima, apenas expressei a minha opinião, afinal de contas a ideia do blog é essa. E quanto a justiça, é assim… uns ganham, outros perdem. Não estou defendendo ninguém, e sou a favor de quem trabalha incansavelmente para ganhar, faz parte da arte de advogar. Mas continuo ainda intrigada com tanto rancor ao querido mestre Carlos Gonçalves, seria um interessado pelas terras? rs. Por fim, tenho muito o que fazer, pois afinal de contas o direito me chama.

    Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se você se conhece mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Se você não conhece nem o inimigo nem a si mesmo, perderá todas as batalhas…
    Sun Tzu -

  • Paula,
    Você deve ter razão.
    Por que você não empresta dinheiro para o seu “mestre” Carlos Gonçalves comprar uma casa própria. Você pode também, se quizer, levá-lo para morar na sua casa !
    Quanto ao texto do livro “A arte da guerra”, espero
    Fiquei muito feliz com a sua participação nesse “blog”. Seja muito bem vinda.
    Saudações.

  • Quanto ao livro de Tzu, espero que VOCÊ TENHA ENTENDIDO que o trecho fala sobre VOCÊ !!!

  • Vou matar uma galinha gorda e abrir uma garrafa de cana… Estão todos convidados!!!

  • Preste Atenção !

    Papai Noel não existe.
    Cumadre Florzinha não existe.
    E.T. não existe.
    Duende não existe.
    Acusação inconsistente não existe.
    Perspectiva de ganhar causas por meio de chantagem não existe.
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA TAMBÉM NÃO EXISTE !

    Eis abaixo para o conhecimento de todos os interessados, a SENTENÇA proferida ontem pelo STJ- Superior Tribunal de Justiça
    que trata do segundo terreno do Sr. VOIGT, que na verdade a área é ocupada pelo Sr. Temisson e esposa.

    Resumindo:
    O Primeiro Conflito de Competência de Voigt Caiu.
    o Segundo Conflito de Competência de Voigt (Casa de Temisson) também caiu.

    Os próximos a serem julgados pelo mesmo relator são os Conflitos propostos por:

    - GILMAR PADILHA E ESPOSA

    - ERNANI MARCUCCI
    - EDUARDO HENRIQUE
    - PAULA MONIQUE
    - CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE NETO
    - FREDERICA PONTES

    JOSÉ HAMILTOM. MARIA JOSÉ DUTRA, MARCO AURELIO GOMES E TORVANI SANTOS´DESISTIRAM DE CONTINUAR COM O CONFLITO DE “INSISTÊNCIA” E FIZERAM ACORDOS AO PREÇO JUSTO COM A PROPRIETÁRIA.

    BOA LEITURA !

    AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 117.552 – PE (2011/0133672-4)
    RUBENS VOIGT RUBENS VOIGT E OUTRO
    JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS E OUTRO(S) JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE RECIFE – PE JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE TÉCNICA PROJETOS LTDA
    CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)

    RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
    AGRAVANTE SUSCITANTE ADVOGADO SUSCITADO SUSCITADO INTERES. ADVOGADO

    DECISÃO
    Noticiam os autos que RUBENS VOIGT e OUTRO suscitaram conflito de competência tendo como suscitados o o Juízo de Direito da 16a Vara Cível do Recife-PE, onde tramita a ação de usucapião por eles ajuizada contra a empresa TÉCNICA PROJETOS Ltda., e o Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife – PE, na qual está em curso ação de imissão na posse (n.° 0001116.84.2010.5.06.0006) proposta por referida empresa contra os ora suscitantes.
    Em sede de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE BARROS E SILVA contra a CONSTRUTORA CASTRO FERREIRA S/A – CAFESA foi arrematado bem imóvel pela empresa TÉCNICA PROJETOS Ltda. Efetuado o registro do bem, a empresa arrematante constatou que RUBENS VOIGT encontrava-se na posse de referido imóvel o que deu ensejo ao ajuizamento de ação de imissão na posse perante o Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife-PE. Na contestação à referida demanda, RUBENS VOIGT noticiou a propositura de ação de usucapião extraordinário junto à 16a Vara Cível do Recife/PE em desfavor da empresa arrematante.
    No presente conflito de competência, de início, informam os suscitantes que já se encontra em tramitação nesta Corte Superior o CC n° 107.934/PE, envolvendo as mesmas partes e pedido, com a ressalva de que naquele conflito tem-se por objeto apenas uma parte das terras sob litígio de que, e neste, encontra-se o restante da área que não foi alvo da primeira demanda de imissão de posse.
    Alegam, para tanto, que “a situação dos ora suscitantes é a mesma nos autos do Conflito de Competência n° 107.934-PE, ou seja, adquiriram terrenos na PROPRIEDADE FERRAZ que foi alvo de arrematação na mesma reclamatória trabalhista bem como tem ação de usucapião na 16a Vara Cível de Recife, e é novamente demandado perante a 6a Vara do Trabalho de Recife – PE” (fl. 9, e-STJ).
    Em decisão de fls. 2846/2849 (e-STJ), de 15.06.2011, foi deferida liminar para determinar o sobrestamento da ação de imissão de posse (n.° 0001116.84.2010.5.06.0006), em curso no juízo laboral, bem como, da ação de usucapião que tramita no juízo cível, nos seguintes termos:

    “Conflito de competência, com pedido liminar, em que são suscitantes RUBENS VOIGT e outro e suscitados os Juízos da 16a Vara Cível de Recife/PE, em que tramita ação de usucapião proposta pelos suscitantes contra a empresa TÉCNICA PROJETOS LTDA., e o da 6a Vara do Trabalho de Recife/PE, no qual está em curso ações de imissão de posse promovidas pela citada empresa contra os suscitantes.
    De início, informam que já se encontra em tramitação nesta Corte Superior o CC n° 107.934/PE, envolvendo as mesmas partes e pedido, com a ressalva de que naquele conflito tem-se por objeto apenas uma parte das terras sob litígio, e neste, encontra-se o restante da área que não foi alvo da primeira demanda de imissão de posse.
    Alegam, para tanto, que “a situação dos ora suscitantes é a mesma nos autos do Conflito de Competência n° 107.934-PE, ou seja, adquiriram terrenos na PROPRIEDADE FERRAZ que foi alvo de arrematação na mesma reclamatória trabalhista bem como tem ação de usucapião na 16a Vara Cível de Recife, e é novamente demandado perante a 6a Vara do Trabalho de Recife – PE” (fl. 9).
    Seguem afirmando que adquiriram terrenos no imóvel denominado Propriedade Ferraz, o qual foi alvo de arrematação por via de praça, que tramitou perante a 6a Vara do Trabalho de Recife/PE.
    A arrematante é a empresa interessada Técnica Projetos Ltda.
    Diante disso, já que se encontravam na posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, propuseram, perante a Justiça Comum de Recife, ações de usucapião contra a citada arrematante, a qual, por sua vez, promoveu ações de imissão na posse em relação aos suscitantes, no d. Juízo Trabalhista onde foi realizada a arrematação do bem.
    Defendem, assim, a competência da Justiça Estadual de Pernambuco para decidir as lides, porque o Juízo Trabalhista esgotou a sua jurisdição com o cumprimento, pelo Cartório de Registro de Imóveis, da determinação para que se procedesse ao registro da Carta de Arrematação.
    Asseveram, ainda, que não fizeram parte da reclamatória trabalhista, que deu origem a arrematação e a posterior ação de imissão na posse.
    Citam, a seu favor, a decisão proferida no CC n. 107.934/PE, da relatoria do em. Min. Vasco Della Giustina, em caso idêntico à espécie, e pedem a sua distribuição por dependência.
    Por fim, postulam liminar, uma vez que pendente de cumprimento a decisão de desocupação do imóvel, em 30 (trinta) dias, proferida na segunda ação de imissão na posse, pelo Juízo Trabalhista (fl. 59).
    Para demonstrar o periculum in mora, garantem que estão sob iminente ameaça de ficarem desabrigados, diante da decisão de desocupação determinada pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho de Recife, a despeito da sua incompetência absoluta para o processamento das lides.
    Quanto ao fumus boni iuris, apontam a jurisprudência deste
    Tribunal Superior e a já citada decisão proferida pelo Min. Vasco Della Giustina,
    nos autos do CC n° 107.934/PE.

    É o relatório.
    Tudo visto e examinado, decido. A medida liminar deve ser deferida.
    Com efeito, no julgamento do AgRg no CC n° 107.934/PE, proferido em 17 de dezembro de 2010, o Min. Vasco Della Giustina tratou de caso fático idêntico ao desses autos, envolvendo a posse e a propriedade do mesmo terreno arrematado pela empresa TÉCNICA PROJETOS LTDA., que tem como litigantes RUBENS VOIGT e outra, ora suscitantes, momento em que, reconsiderada a anterior decisão, conheceu do conflito e declarou o d. Juízo de Direito da 16a Vara Cível de Recife/PE como competente para o processamento e julgamento das ações de imissão na posse e usucapião.
    Por pertinente, é esta a letra do julgado:
    “Trata-se de agravo regimental interposto por RUBENS VOIGT e outro contra a decisão de fl. 171/176, que não conheceu do conflito de competência.

    (… )
    É o breve relatório.
    DECIDO.
    A irresignação merece prosperar.
    A vista das razões do agravo, reconsidero a decisão de fl. 171/176, ue a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência n° 86.063/MG, reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para resolver as questões possessórias envolvendo, naquele caso, imóvel adjudicado pelo trabalhador exequente, ao considerar que a natureza jurídica da ação de imissão de posse não determina a jurisdição trabalhista, em razão de considerar que com a transcrição da carta do Registro de Imóveis, termina a jurisdição da Justiça
    Especializada. Confira-se, neste ponto, o seguinte trecho do voto condutor, proferido pelo minente Ministro Humberto Gomes de Barros:

    ‘…porque a execução trabalhista encerrou-se com a satisfação do exequente. Se há adjudicação do imóvel penhorado, a pretensão do exequente é satisfeita com a transcrição da carta do Registro de Imóveis. Neste ponto, termina a jurisdição da Justiça Especializada. Posteriores questões possessórias envolvendo o imóvel adjudicado devem ser resolvidas no juízo cível comum do lugar da coisa, porque a natureza jurídica da demanda não determina a jurisdição trabalhista. No caso, cabe ao juízo de direito apreciar a ação de imissão na posse’ (CC 86.063/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 12.03.2008).

    Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 171/176, para declarar competente o Juízo de Direito da 16a Vara Cível de Recife, PE.
    Comunique-se, com urgência. Intimem-se”.

    Em caso análogo, decidiu o Ministro Félix Fischer no CC n° 115.561/PE, publicado em 1°/2/2011, acompanhando o mesmo entendimento.
    Presente, portanto, o fumus boni iuris, em razão das decisões proferidas nesta Corte, no mesmo sentido da pretensão dos suscitantes.
    Por outro lado, resta também demonstrado o periculum in mora, diante da real possibilidade de imediata desocupação da área em questão, pelos suscitantes.

    Em vista do exposto, concedo a liminar para determinar o sobrestamento da ação de imissão de posse (n° 000.1116-84.2010.5.06.006), em curso no d. Juízo da 6a Vara do Trabalho de Recife/PE, proposta por TÉCNICA PROJETOS LTDA. contra os ora suscitantes, bem como da ação de usucapião promovida por esses mesmos reclamantes contra a citada empresa, perante o Juízo 16a Vara Cível da Comarca de Recife/PE.
    Designo, ainda em provimento liminar, o respectivo Juízo Cível Estadual, suscitado, para resolver, em caráter provisório, eventuais e correlativas medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito.
    Oficiem-se aos dd. Juízos suscitados, com urgência, comunicando a liminar e solicitando as informações que tiverem, no prazo de 10 (dez) dias (art.
    curadoria-Geral da República (
    NICA PROJETOS Ltda interpô
    NICA PROJETOS Ltda interpô
    197, RISTJ).
    Após, à d. Subprocuradoria-Geral da República (art. 198, RISTJ). Publique-se. Intimem-se.”

    Contra referida decisão, a TÉCNICA PROJETOS Ltda interpôs agravo regimental (fls. 3443/3567, e-STJ) aduzindo, em síntese, que o entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça não está representado no precedente citado na decisão agravada (CC n° 86.063/M), mas, em verdade, está consolidado no sentido de que remanesce na justiça laboral a competência para julgamento de questões possessórias decorrentes de imóvel arrematado em execução trabalhista envolvendo terceiros, em especial, o CC n° 107.917/BA.
    Os suscitantes também apresentaram agravo regimental (fls. 3417/3440, e-STJ) O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 4520/4528, e-STJ) opinou pelo não conhecimento do presente conflito, nos termos assim sintetizados:

    “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMISSÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. NÃO RESTOU COMPROVADO CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE
    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.”

    É o relatório.
    DECIDO.
    Assim preceitua o art. 115, do CPC:

    “Art. 115. Há conflito de competência:
    I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
    II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
    III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da
    reunião ou separação de processos.”

    Consectariamante, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes (inciso I – conflito positivo) ou incompetentes (inciso II -conflito negativo) para processamento e julgamento de uma demanda ou quanto, por regra de conexão (inciso III), houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.
    Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

    “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEXAS -REUNIÃO DOS PROCESSOS.
    Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação dos juízes envolvidos sobre a reunião dos processos.
    Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de ações se, embora conexas, tem tramitação por juízos distintos.
    Hipótese em que a segunda ação, em mandado de segurança, tem tramitação no Tribunal de Justiça e a primeira demanda, uma ação civil pública tramita perante a Justiça Federal de Primeiro Grau.
    Inexistência de conflito na dicção do art. 115, III, do CPC. I
    Conflito de competência não conhecido”. I I
    (CC 95.139/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
    14/05/2008, DJe 09/06/2008)

    “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.
    1 - Para configuração do conflito, em se tratando de demandas distintas, é necessária a manifestação dos Tribunais envolvidos acerca da reunião dos processos.
    2 - Conflito não conhecido”. (CC 45.843/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 292)

    “Conflito de competência. Reunião de processos.
    Entendendo a parte devam os processos ser reunidos, haverá de provocar os juízos envolvidos, manifestando, se o caso, os recursos cabíveis. Conflito só existe “quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos”. (CPC 115, III)”.
    (CC 27924/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 26/06/2000, p. 133)
    Na hipótese dos autos, não houve, até o presente momento (certidão de fl. 4529, e-STJ), qualquer manifestação do juízo cível afirmando ou negando sua competência para processar as ações de imissão de posse e usucapião, motivo pelo qual revela-se inexistente o conflito.
    Ademais, consoante informações prestadas pelo juízo laboral, em 06.06.2011 foi proferida sentença pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife-PE, publicada em 10.06.2011 (fl.3570, e-STJ), nos autos da ação de imissão de posse n.° 0001116.84.2010.5.06.0006 ajuizada por TÉCNICA PROJETOS Ltda. contra RUBENS VOIGT e outros, cujo dispositivo merece

    transcrição:

    ” Pelo exposto, decide o Juiz Titular da Sexta Vara do Trabalho do Recife-PE rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, acolher em parte do pedidos feitos pela Autora em face do Reu para determinar a esse a desocupação do imóvel com os limites descritos às fls. 05, 73/75 dos autos no prazo de 30 (trinta) dias sobe pena de multa diária no equivalente a R$ 2.000,00, por atraso no cumprimento dessa ordem, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da efetiva imissão na posse do bem pela Autora requerente, a qual poderá também para o cumprimento de tal comendo judicial, fazer remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras da propriedade em questão, que se façam preciso para efetivação da medida ordenada, às expensas do Requerido, inclusive podendo mais a Requerente se utilizar de força policial. . (…)”

    Proferida a sentença na ação de imissão de posse em data anterior à decisão desta Corte no presente conflito, impõe-se a aplicação da Súmula n° 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.
    No mesmo sentido, os seguintes precedentes: I

    “PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SEM
    TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E 235/STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOM^^^
    1. Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de uma regra de
    conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das sentenças foi proferida, ainda
    que sem trânsito em julgado, por força da Súmula 235/STJ. Mas se o conflito
    decorre de outra regra de estabelecimento da competência, não há restrição a seu
    conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado
    (Súmula 59/STJ).
    2. Em que pese a possibilidade, em princípio, de conhecimento do conflito não
    obstante uma das sentenças tenha sido proferida – já que ele não se fundamenta em
    regra de conexão – não há conflito positivo de competência se as ações que
    supostamente lhes deram origem discutem matérias distintas.
    3. Conflito de competência não conhecido”.
    (CC 108.717/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 20/09/2010)

    “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO
    FIRMADO COM A UNIÃO. ART. 109 DA CF. SÚMULAS 209, 224, 235 e 254/STJ. (…)
    10. A reunião de causas conexas só se justifica ante a necessidade de evitar decisões conflitantes, tanto é assim que, no caso de uma das ações conexas ter sido julgada, não subsiste a determinação para que sejam reunidas, conforme dispõe a Súmula
    235/STJ.

    11. Embargos de divergência providos”
    (EREsp 936.205/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2009, DJe 12/03/2009)
    Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental interposto por TÉCNICA PROJETOS Ltda. para não conhecer do conflito de competência.
    Prejudicado o agravo regimental de fls. 3417/3440, e-STJ. Publique-se.
    Intimem-se.
    Brasília(DF), 03 de novembro de 2011.
    Ministro RICARDO VILLA BÔAS CUEVA
    Relator

  • Então quer dizer que a partir de segunda feira o prazos de 10 dias para quem recebeu o mandado de desocupação expedido pela Just. do Trabalho volta a ser contado? Pelo que entendi, Brasília definiu o juiz da sexta vara do trabalho de recife como o único competente para julgar processos da propriedade ferraz. É isso ?
    Espero que o juiz que foi taxado de corrupto por um advogado e um dono de uma criação de cavalo que moram aqui, tenha o equilíbrio para tratar da desocupação da área desses cidadãos da mesma forma que deve tratar a terra de outros moradores.

    Parece que está chegando ao fim.

    Tem jeito não.

  • Tem sim. O bom e velho acordo.

  • Tem posseiro que esta caladinho ” na moita” pra nao negociar. É gente que nao tem como ser identificada, pois nao tem ação de usucapiao e nem procura os donos da terra para negociar, ou seja, esta no anonimato. Como é que os donos vao chegar a esses posseiros?

  • A empresa não precisa identificar um a um posseiro.
    Ela simplesmente requer a desocupação da ÀREA e o Juízo determina o prazo. Seja quem for que estiver dentro.
    Entenda: Os mandados são expedidos contra “os ocupantes” ou quem se encontrar no momento.
    Não é uma ação judicial, que precisa-se qualificar autor e réu e sim o cumprimento de uma sentença transitada em julgado. Para a justiça NÃO TEM A MENOR RELEVÂNCIA IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL PELA POSSE. A ORDEM É PARA DESOCUPAR, CONTRA QUEM LÁ ESTIVER. VAI SER RAPIDINHO

    • Eita!
      Pareçe que agora vai!!!
      Pareçe que chegou o fim dos ” anonimos” mesmo!
      É bom mesmo, pois nao seria justo com quem negociou ou esta negociando.
      Que seja logo!!!!

  • Abraão,
    Daqui para o Natal, teremos surpresas.

    • Muito bem!
      Aquele Loteamento Ferraz está precisando de ordem mesmo. Aquilo lá é uma ” ZONA ” . É invasao em cima de invasao. Teve ate gente que invadiu rua.

  • Abraaão,
    Fique traquilo.
    Ruas são logradouros públicos. A empresa e a Prefeitura do Recife (onde encontra-se a área) já está planejando a remoção dos ocupantes nas ruas e praças do falso loteamento feitopla Land.
    É preciso URBANIZAR TODA A ÁREA!
    Acredito que é isso que a empresa quer: proporcionar a legalização das terras aos ocupantes de boa reputação e comportamento prermitindo então, que também o poder público possa agir diretamente nos abusos de alguns ocupantes. A permanência de desordem, acúmulo de lixo nas ruas e inexistência de esgotos não interessa a empresa nem tampouco a comunidade descente e correta que habita aquela área que se transformará num lugar muito melhor, pode esperar.

    • Espero que aquilo lá se transforme num lugar decente mesmo, pois só tem envergonhado Aldeia. Quanto aquele site a verdade do caso aldeia, nao entendi nada, mas nao importa, o importante mesmo que coloquem ordem naquilo lá

  • Novidades no site:

    http://casoaldeia-averdade.blogspot.com

    Não deixem de visitar!!!

  • li mas não entendi. por que duas sentenças de rubens voit quase identicas?
    por que tem o nome temissom?

  • Alba,
    Pergunte aos dois. Eles sabem exatamente o que fizeram. Fizeram isso tentando se dar bem, como sempre. Hoje eles são reféns da estratégia desastrosa deles e de seus advogados.
    Soube que a empresa vai se imitir na posse da casa de Temissom, desmenbrar a área e construir um condomínio de seis casas onde está o terreno ocupado pelos dois.
    As obras iniciarão até março de 2012.
    Boas festas.

  • Sou um pequeno morador da área do conflito. Estou muito tenso com os acontecimentos que estão ocorrendo onde moro. Se houvrer algum observador da empresa neste site, quero que saibam que estou me esforçando em angariar recursos, em outras palavras(raspando o tacho) para poder regularizar a minha pequena propriedade. Em momento breve, estarei entrandoo em contato com os representantes da empresa, pessoalmente para resolver de vez essa dor de cabeça. Espero que tenham o bom senso de me cobrarem um preço justo pela minha terra, visto que já moro a um bom tempo, e que tenho bemfeitorias nela.

  • Sr. Morador do local,

    Pelo que sabemos, a empresa proprietária só tem interesse em vender suas terras . Quanto as áreas ocupadas como a sua, não é diferente. No entanto as suas benfeitorias não interessam à Técnica Projetos. A empresa nem sequer leva em consideração as benfeitorias existentes em cada área. Somente vende o metro quadrado da terra ocupada. Ela não “explora” nenhum morador como alguns mal intencionados, afirmam por aí.
    A empresa só quer o que é seu: as terras, e dá preferência aos moradores, justamente para evitar de se beneficiar das benfeitorias feitas pelos moradores.
    A empresa ainda manterá o mesmo preço até o fim do ano, pois em 2012 entrará em vigor uma tabela fixa, por metro quadrado.
    Sugerimos que procure pessoalmente alguns moradores que já negociaram com a Técnica Projetos Ltda e se informe qual é a postura e atitude da empresa diante das negociações. Os últimos moradores que legalizaram sua propriedade são:

    1-Marco Aurélio Gomes de Menezes.
    2-Taquarira Falcão.
    3-Silvio Mário Luiggi.
    4-Torvani Santos.
    5-José Hamiltom.
    6-Angélica Azevedo.
    7-Edvaldo Pereira.
    Outros…

    Saia da ilegalidade.
    Adquira sua propriedade.

  • Três moradores ainda insistem, através de seu advogado alegórico/carnavalesco, em juntar nos autos dos processos, (inclusive os do STJ) “denúncias” sem fundamentação, que demontra facilmente a qualquer julgador experiente, o que no mundo do direito se chama “jus sperniandis” que seria o “direito” de esperniar, de não se contentar com uma sentença judicial que foi contrária à sua pretensão. Parece que o profissional não raciocina bem. Qualquer estudante de direito sabe que quando o seu direito é ruim, como é péssimo o de Gilmar, Rubens e Temisson, o advogado de pouca formação moral usa da estratégia seguinte: ATACAR A HONRA E A MORAL DA OUTRA PARTE, buscando desqualificá-la, como se essa manobra sórdida ainda desse resultado numa côrte superior.
    Sinceramente, tá ficando cada vez mais feio pra esses senhores.
    Parece que responder diverssas ações penais e indenizatórias por calúnia e difamação serão a atividade mais intensa na vida deles.
    E o mais interessante é que eles como leigos não sabem que ao advogado, certamente nada acontecerá, pois vem escrevendo em nome deles, por procuração, mas quanto aos três, coitadinhos…
    Algum deles têm curso superior ?
    Por nada!

  • Por falar nisso, o falso engenheiro Voigt já foi intimado para responder às Representações Criminais por Exercício Ilegal da Profissão e Falsidade Ideológica, PROMOVIDAS PELO C.R.E.A.-PE e C.R.E.A. -RS ?????
    Ainda Não?

  • O Sr. GILMAR PADILHA criador de cavalos, ocupante da Propriedade Ferraz, no dia da desocupação da casa construida por VOIGT, declarou publicamente a uma rede de TV, numa entrevista, que era “Administrador de Empresas”. Após essa entrevista, desde então devidamente gravada para fins de prova, iniciou-se um levantamento das faculdades reconhecidas ou não pelo MEC nos Estados de AL, PE, PB e CE que têm aquele curso superior. Para “surpresa” GERAL, em nenhuma delas foi conferido diploma ao ADMINISTRADOR GILMAR PADILHA GOMES. A pesquisa foi feita pelo nome do bacharel, nome do pai e da mãe domesmo e pelo seu CPF. Será possível que estamos de frente de outro caso de Falsidade Ideológica igual a de RUBENS VOIGT ? Que fenômeno é esse que ocorre com alguns emergentes sociais daquele local, que após se apossarem de uma boa área, constroem mansões, negócios e passam a se declarar “doutores”. Um não é nem eletricista e o outro só pode ser Administrador de baias.
    Nunca se viu tanta gente com telhado de vidro jogando pedra no dos outros!

  • Parabéns ao Dr. João Papai Noel e seu cliente Gilmar Cavalariço, pela sua última liminar “cavalo do cão” . Pena ser absolutamente ineficaz pra empresa arrematante, porque, acredito: A Justiça do Trabalho não deve parar NADA em função dessa liminar de “Pífio”.
    A Jurisdição desse caso é outra, Dr. e vc sabe disso. Mas entendo, com isso ao menos vc engana o seu “amigo” outros despreparados como ele e ficam todos felizes.
    Pode atrasar mais um pouquinho, mas que as instalações dos equinos e a moradia do cavalariço vão ao chão, ahhhhhh, se vão!

  • Que liminar é esta? Pq tanto nervosismo?

  • É a liminar mais BOSTA que lí em anos. N dá nervosismo não. Dá pra rir, E MUITO.
    Isso é que é trafico de influência e fraude processual !!! risos.
    Sr. Curioso, deixa te falar o que interessa: tenho um negócio pra te mostrar. Tá CURIOSO? Pode esperar !

  • Dados do Processo
    Número NPU 0069818-42.2010.8.17.0001
    Descrição Procedimento ordinário
    Vara Segunda Vara Sucessões e Reg. Públicos da Capital
    Juiz Saulo Fabianne de Melo Ferreira
    Data 02/12/2011 11:59
    Fase Devolução de Conclusão
    Texto 2ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL
    Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Av. Des, Guerra Barreto, s/n, Ilha
    Joana Bezerra, Recife/PE, CEP: 50090-700, 2º Andar, Ala Sul

    PROCESSO Nº 0069818-42.2010.8.17.0001

    CONCLUSÃO
    Nesta data faço estes autos conclusos ao
    Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito.
    Recife,

    ____________________________
    Chefe de Secretaria

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos, etc…

    Gilmar Padilha Gomes, já qualificado nos autos, através de Advogado constituído, ajuizou os presentes Embargos de Declaração, contra Decisão Interlocutória prolatada por este magistrado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM DESCONSTITUIÇÃO DE SEU REGISTRO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DESCONSTITUIÇÃO DE SEUS EFEITOS BEM COMO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DESCONSTITUIÇÃO DE SEUS EFEITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, alegando, em síntese, o seguinte:
    Que existe na decisão exarada contradição e omissão, pois a decisão deixou sem apreciação a alegação de nulidade referente à retificação que não seguiu as exigências legais.
    In casu, a omissão trata-se do fato quanto à relevância que determina a competência exclusiva da Vara de Sucessões e Registros Públicos, já que a formalização da retificação de área do bem em comento na escritura apenas poderia ter sido efetuada à época mediante o ajuizamento de procedimento judicial específico, através de sentença exarada por juiz competente.
    Assim como evidencia-se omissão da decisão exarada quanto à retificação procedida na Carta de Arrematação.
    Alega-se que “a declaração de nulidade do R63289 e sua concomitante desconstituição perante o Registro de Imóveis assim como a desconstituição de todos os seus efeitos, bem como a nulidade dos atos subsequentes no RGI com a desconstituição de todos os seus efeitos também, havendo assim de ser enfrentada esta contradição”.

    É o relatório.
    Decido.

    Primeiramente, é de se observar que a Lei Processual Civil Brasileira prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos.
    Neste caso, no juízo de admissibilidade, prefiro seguir a corrente que aceita, ou seja, que entende que qualquer decisão judicial, seja interlocutória, sentença ou acórdão, é passível de embargos de declaração.
    Nesse mesmo tom, o mestre José Carlos Barbosa Moreira ensina que qualquer pronunciamento comporta embargos de declaração por “ser inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existentes no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade prática de cumpri-lo”.
    Assiste razão, em parte, o embargante.
    Quanto aos pedidos contidos na peça exordial, concordo, em parte, com o argüido. Assim, vejamos.
    Trata-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÙBLICA COM DESCONSTITUIÇÃO DE SEU REGISTRO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DESCONSTITUIÇÃO DE SEUS EFEITOS BEM COMO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DESCONSTITUIÇÃO DE SEUS EFEITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com pedido de tutela antecipada, medida de natureza provisória emergencial.
    Procedo, agora, a análise inicial de competência deste juízo para processar e julgar a causa.
    In casu, cabe salientar que a anulação judicial de qualquer registro imobiliário, por sua vez, terá reflexo imediato sobre o direito de propriedade, assegurado a todos os cidadãos deste país, estejam na condição de partes ou terceiros de boa-fé perante a relação contratual. Nesse sentido vale adiantar que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, em conformidade com o que está inserido na Constituição Federal pátria, em seu art. 5º, inciso LIV.
    Por outro lado, é importante saber que a matéria de minha competência é de natureza registral. Observo pedidos cumulados na inicial, sendo que um deles, o qual entendo e maior importância, perfeitamente diz respeito à matéria sob a jurisdição registral. Tal pedido aparece notadamente adaptável, apresentando-se a argumentação fática e de direito, no sentido de ser analisada exclusivamente a matéria registral e notarial como as relacionadas retificações havidas no caso destes autos.
    A Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as matérias atinentes aos procedimentos registrais verificados nos Cartórios de Imóveis. Por sua vez, não será objeto de minha análise a validade e existência do suposto negócio jurídico de compra e venda do imóvel rural, em que envolve, dentre outros, interesses das aludidas partes contratantes e terceiros de boa-fé.
    Ou seja, embora se fale em anulação de escritura pública, o que se pretende, na essência, é o desfazimento de um negócio jurídico celebrado mediante fraude, com existência de simulação, irregularidades diversas e outras aberrações jurídicas ocorridas antes e depois da praça.
    É que as pretensões deduzidas nas peças de ingresso no processo revelam matéria estranha a registros públicos. Todavia, guarda-se sintonia apenas aos efeitos, eis que o objeto é a nulidade do negócio jurídico entabulado através de escritura pública com suspeita de fraude.
    Note-se que o registro imobiliário tem eficácia plena enquanto não for cancelado. Se o imóvel objeto de hasta pública não mais se acha em nome do executado, a carta de arrematação não poderá ser registrada até que outra decisão judicial ordene o cancelamento do registro de alienação que se alega viciada. Aplicação dos artigos 216 e 250 da Lei de Registros Públicos.
    A Justiça do Trabalho pode apreciar matéria relacionada com registro imobiliário, mas para lhe determinar o cancelamento não tem competência, a qual é definida, pela Constituição.
    Assim como a divergência em relação à metragem do imóvel entre o que consta na matrícula e no laudo de avaliação que integrou a carta de arrematação, inviabiliza o registro do bem arrematado perante o ofício de registro de imóveis, tampouco retificações, pois implicaria, evidentemente, na supressão do laudo avaliatório.
    Por fim, entendo que as Varas Cíveis são as competentes para processar e julgar em razão da matéria, para validar ou anular negócio jurídico, nelas é de prevalecer o regime contencioso com a observância dos princípios constitucionais do processo legal, ampla defesa e contraditório.
    As Varas de Registros Públicos têm competência privativa para julgar, exclusivamente, qualquer matéria pertinente à legislação contida dos Registros Públicos. E as Varas Cíveis por distribuição têm competência residual, isto é, processam e julgam as ações de natureza cível que não estejam abrangidas na competência das varas especializadas.
    Assim, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do pedido de anulação de registro imobiliário, devendo a ação prosseguir tão somente em relação ao pedido de anulação de ato jurídico, esse consubstanciado na forma do ato notarial aludido à fl. 55 dos autos.
    Em decorrência natural da existência de um ato jurídico nulo que gerou, e continua gerando efeitos de ordem patrimonial, refletindo-se diretamente no direito de propriedade constitucionalmente garantido ao cidadão, concedo a tutela antecipada parcialmente, pretendida no pedido inicial, desde que, a existência de prova inequívoca, bem como estou convencido da verossimilhança das alegações. Também vislumbro existir, no caso em comento, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
    Portanto, conheço os embargos de declaração, e lhes dou provimento parcialmente.
    Isso posto, intime-se a TÉCNICA PROJETOS LTDA. para tomar conhecimento quanto ao impedimento da realização de quaisquer obras no imóvel em questão, bem como expeça-se o competente mandado dirigindo-se ao 3º RGI – Recife/PE, com o objetivo de determinar que o imóvel Propriedade Ferraz, matrícula 3289 perante o 3º RGI desta Capital, seja tornado indisponível até decisão definitiva, averbando-se tal restrição na matrícula do mesmo, tornando-se sem efeito toda a averbação constante da alteração da área do imóvel e com as devidas anotações.
    Oficie-se à Justiça do Trabalho dando ciência da decisão.
    No mais, persiste a decisão tal como está lançada.
    Intimem-se.

    Em, 02 de dezembro de 2011.

    HERIBERTO CARVALHO GALVÃO
    JUIZ DE DIREITO

  • Meu cavalo, parabéns pelo belo tiro no pé. Ops ! digo, no casco!!!

    Obrigado por trabalhar e nos servir de graça, como bom cavalo que você é!

  • Imobiliária Harry Potter – em Recife, empresa inventa novo meio de fraudar a lei para desmembrar glebas sem aprovação da Prefeitura e demais órgãos competentes, utilizando-se até mesmo do desavisado Judiciário.

    Carlos Gonçalves de Andrade Neto. Mestre e Doutor em Direito – UFPE. Professor Universitário. Advogado.

    Todo mundo sabe que o parcelamento de imóveis obedece a regras rígidas, limitações estipuladas em lei federal, estatutos e leis estaduais e municipais.

    Exemplificadamente, imagine que você, caro leitor, vai querer adquirir uma sítio de 1 hectare, não desmembrado em cartório, situado dentro de uma propriedade maior, esta situada em Recife. O proprietário da área maior, por exemplo, da Propriedade Ferraz (registrada no 3o Ofício do Recife sob o número 3289, de 150 hectares e situada na localidade da Guabiraba), tem algumas regras a cumprir antes de firmar qualquer negócio com você, se não quiser cometer um ilícito penal (Lei 6.766/79, art. 50, § único, inciso I).

    Além da observância das regras atinentes à lei 6.766, a qual veda, sob pena de sanção criminal, até mesmo a promessa de compra e venda de área a ser parcelada sob forma de loteamento ou desmembramento sem registro prévio no Cartório de Imóveis, tem-se igualmente a necessidade de aprovação prévia do projeto de desmembramento da referida área pela Municipalidade, após análise pelo órgão competente e o cumprimento de uma série de exigências legais, sob pena de multa e vedação do desmembramento, entre outras penalidades (Lei Municipal 16.286/1997).

    Antes de chegar ao âmbito municipal, e ainda no âmbito estadual, por estar contido na Região Metropolitana do Recife, tal desmembramento tem que se submeter também a licenciamento prévio da FIDEM e do CPRH (Lei Estadual 9.900/87), principalmente se, hipoteticamente, a área a desmembrar estiver localizada em localidade de proteção de mananciais, proteção ambiental, APA, etc., como é o caso do nosso exemplo, já que a Propriedade Ferraz abraça as nascentes do Rio Beberibe, sendo ainda densamente ocupada por mata atlântica de encosta, dado o relevo acidentado da área.

    Anotou tudo? FIDEM, CPRH, PREFEITURA DO RECIFE, CARTÓRIO DE IMÓVEIS…ufa, quanta burocracia para registrar um mero sítio de 1 hectare antes mesmo de poder negociá-lo!

    Seus problemas acabaram! A imobiliária Harry Potter tem a solução! Agora ela vende lotes/glebas/áreas e garante o desmembramento por ordem judicial, sem o cumprimento de nenhuma dessas formalidades! Parece mágica!

    É exatamente isto que a empresa proprietária do referido imóvel conseguiu fazer. A Técnica Projetos Ltda., dos empresários Luiz Antônio de Moraes Pontes e André Ambrósio Ribeiro Pessoa, nos autos de um processo judicial, operou a mágica de um desmembramento à luz da sua varinha de condão.

    A forma como fizeram isto não é simples de explicar, mas é fácil de entender. A Técnica Projetos é aquela empresa que, em 2010 começou a promover a remoção de diversas famílias de uma região de Aldeia, onde se localizam várias famílias estabelecidas, em média, a mais de vinte anos.

    Utilizando-se de uma duvidosa interpretação da lei (que conflita Justiça Cível, competente para julgar o usucapião, e Trabalhista, onde a Propriedade Ferraz foi arrematada), conseguiram passar por cima de quaisquer eventuais direitos de uma família ali estabelecida a mais de duas décadas e, de modo degradante, fizeram a sua remoção com uso de força policial em 17/08 daquele ano.

    Não satisfeitos com isto, alguns meses depois, vendo que não conseguiriam “negociar” um valor com a família removida, demoliram a residência, até para servir de exemplo aos demais vizinhos e implantar o estilo de negociação terrorista. Tudo isto está nos jornais e internet, e há até um blog a respeito: (casoaldeia.blogspot.com).

    Movidos pelo medo de serem expulsas de suas casas onde residem, em média, a mais de vinte anos, várias famílias, as quais estão litigando com a referida empresa na Justiça pelos seus direitos (via ação de usucapião), vendo que a Técnica Projetos tem aparentemente todo o poder perante o Judiciário e consegue passar por cima de qualquer Juiz e Tribunal, estão se submetendo a pagarem para não terem suas casas demolidas e serem removidas pelo Juiz da 6ª Vara do Trabalho com o uso da Polícia Federal. Daí os acordos entre os moradores e a referida empresa. São estes acordos que tornam a Técnica Projetos na Imobiliária Harry Potter. Eis as principais linhas do termo imposto pela empresa às suas vítimas:

    Primeiro, a vítima desiste do pedido de usucapião. Esta é uma condição sine qua non imposta pela empresa, visto que estes não tem nenhum interesse em verem qualquer posseiro ser vencedor contra eles, o que provocaria uma enxurrada de ações judiciais (são centenas de famílias). Depois, no mesmo termo de acordo, a Técnica Projetos “vende” (assim está escrito) a área ocupada pelo possuidor a ele mesmo, e, por fim, ambos pedem no termo de acordo que o Juiz do processo de usucapião homologue o acordo e expeça carta de registro para o Cartório de Imóveis!!!

    Aqui uma nuance técnica, um truque de mágica jurídica digna de Mandrake: como poderia o Juiz do usucapião, após a desistência do autor do pedido, deferir registro seja lá do que for? Mas a imobiliária Harry Potter pode tudo.

    Num acordo específico, a Imobiliária Harry Potter já conseguiu ordem judicial para registro dessa aberração (16a Vara Cível da Capital). A empresa da qual se ora noticia conseguiu induzir o MM Juízo da 16 a Vara Cível a erro (processo no. 0040856-09.2010.8.17.0001) e obter expedição de carta de sentença para registrar o parcelamento ‘a fórceps’, à revelia do disposto nos dispositivos legais que regem o parcelamento do solo na região metropolitana do Recife.

    Não poderia o MM Juízo jamais expedir carta de sentença para registro da área numa ação de usucapião em que as partes acordaram pela desistência do provimento jurisdicional e, em seguida, transacionaram a “compra e venda” da área a desmembrar (cláusulas 3a e 11a do acordo juntado aos autos). Trata-se, por parte da empresa referida, de usar o processo para fins patentemente ilícitos, típica simulação processual e um atentado à própria dignidade do Judiciário, tendo sido claramente o MM Juízo induzido a erro pela conduta da empresa, notadamente porque o Ministério Público não foi intimado sobre essa infame “transação”, e sua conseqüente carta de sentença, ato este obrigatório por lei.

    Assim, cria-se um novo mecanismo judicial de regularização de áreas, só que sem o cumprimento compulsório da legislação federal, estadual e municipal já citadas, que regulamentam o parcelamento do solo urbano: ingresso do interessado com ação de usucapião, transação das partes mediante desistência da ação e pagamento da área ocupada, seguida de expedição de carta de sentença para abertura de matrícula “na marra”.

    Para não deixar passar em branco tais fatos, noticio que tais informações e documentos já constam de uma representação criminal apresentada pelo ora missivista perante a 18ª Promotoria de Justiça da Capital (proc. 050/2010), ora em trâmite para apuração dos fatos.

    Regularizar e negociar imóvel sem tais aprovações não é mais o crime tipificado pela lei 6.766, pois Harry Potter balança sua varinha e…plim! Adeus lei, adeus formalidades legais, adeus Código Penal. Parabéns Técnica Projetos.

  • Opssss……faltou apenas o link (embora o texto esteja circulando on e offline…):

    http://profcarlosgoncalves.blogspot.com/2011/11/imobiliaria-harry-potter-em-recife.html

    Texto não recomendável para portadores de marca-passo. rsrs

  • Gordinho, entenda : ninguém dá credibilidade aos suas textos porque VOCÊ é um INVASOR que quer morar de graça sem pagar NADA, nem IPTU !
    E continua adorando uma liminar.
    Não pode ver uma por mais frágil que seja, que fica todo valentão!
    Vá fazendo a sua mudança e a da CASA DO SEU SOGRO que é o melhor que vc faz.

    Em tempo: Estamos de férias. Assuntos relacionados ao Gordinho, só no ano que vem!

  • Andrezinho,

    Mantenha a caixa postal de seu escritório sempre visitada, você não vai querer perder nenhuma cartinha te convidando a visitar aquele prédio bonito na Visconde de Suassuna, vai? rsrsrsrsrs

    E olha o coração…cuidado para não marcar passo… hahahahaha marca-passo…

  • + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + +

    NÃO É SÓ MARCA PASSO QUE FAZ MAU

    OUTRAS COISAS TAMBÉM

    OLHOS SEMPRE ABERTOS E BEM ESPERTOS

    + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + +

    • Tá me ameaçando, sr. Papafigo?

      Voce nao é nem homem suficiente nem para me ameaçar, quanto mais para me fazer qualquer mal.

      E não adianta colocar cruzinha no blog prá me ameaçar, que o risco que corre o pau corre o machado.

      O melhor seria você largar esse talco nojento que você tanto cheira e dá sentido à sua vida.

      Saudações do Sertão do São Francisco. Aqui tem muita terra prá vc brigar, e muito Gonçalves querendo te conhecer, pois a família é grande. Vem aqui que vc vai se dar bem.

      • +++++++++++++++++++++++++++++++
        Para que ir ao sertão do S. Francisco, se vc está sempre por aqui ?
        $$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$

  • Eita eita eita….. tem gente no loteamento ferraz subindo os muros e portoes para nao serem encomodados quando a justiça do trabalho for dar a ordem de desocupação… vao acabar ficando no anonimato, olho neles.

  • CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE NETO É UM PROFESSOR POUCO EQUILIBRADO E SEM TALENTO QUE QUER SER ADVOGADO E SE REPUTA UM RUY BARBOSA DAS FACULDADES DE DIREITO DE QUINTA CATEGORIA DO RECIFE. SEQUER TEM NO C… O QUE UM PERIQUITO ROA. HÁ UM MÊS TAVA PEDINDO PENICO PRA DONA DO TERRENO ATRAVÉS DE ADVOGADOS E OUTROS MORADORES, INCLUSIVE FAZENDO OFERTAS PARA A ÁREA DELE O DO SEU INAFORTUNADO E INOCENTE SOGRO. PEDIU ATRAVÉS DE SEU SÓCIO, EDUARDO GUERRA, ADVOGADO INFLUENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA E IRMÃO DO EX-DESEMBARGADOR DAQUELE TRIBUNAL ADALBERTO GUERRA, PARA QUE SUA ESPOSA FOSSE RECEBIDA PELO ESCRITÓRIO DA DONA DO TERRENO, POIS ELA GOSTARIA DE SE EXPLICAR PESSOALMENTE, NO LUGAR DO MARIDO DR CALOS, O QUE A DONA NÃO CONCORDOU E SUGERIU AO SÓCIO EDUARDO GUERRA QUE O MESMO CONTRATASSE UM ADVOGADO EQUILIBRADO E SÃO PARA INICIAR AS NEGOCIAÇÕES. NO ENTANTO, COMO UM CÃO NOVO QUE QUANDO VÊ O DONO SE URINA TODO DE EMOÇÃO, ESSE RAPAZ DE PROCEDIMENTO SEMPRE PUERIL E DE FRÁGIL CONTRÔLE EMOCIONAL,NÃO PODE VER UMA LIMINAR (sempre confunde-a com sentença!)QUE FICA VALENTE QUE SÓ SIRI NA LATA. SABE-SE QUE A DONA VAI DEMOLIR AS OBRAS IRREGULARES E OS TERRENOS SERÃO DOADOS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.

  • Fiquei sabendo que a doacao do terreno já foi feita a mais de um mes e a santa casa ja recebeu e tudo.

  • RESUMO DA ÓPERA:
    A Proprietária que arrematou a terra quer vender sua propriedade invadida aos próprios ocupantes, enquanto o autor desse artigo quer morar na propriedade deles sem pagar nada e adotou uma estrtégia de ataques pessoais contra pessoas envolvidas na compra como forma de se manter morando na terra ocupada. É isso.

  • Nunca mostre ao seu inimigo sua estratégia antes de consumá-la.

    Deixe-o pensando que você quer a paz e a trégua. Assim, ele baixará a guarda e será pego de surpresa.

    Parafraseando Sun-Tzu.

    tsc-tsc

    • TODO ABESTALHADO QUE LÊ”A Arte da Guerra” FICA SE JULGANDO UM SÁBIO GENERAL. É UM FENÔMENO.
      TSC, TSC

  • Doutor CARLOS CAVALO DE ANDRADE NETO, por favor continue advogando pra TÉCNICA PROJETOS. Muito obrigado à V. Cavalgadura pelos serviços prestados “pro bono” !!!

  • estou começando a crêr que aquela estoria da justiça do trabalho vai lá no loteamento ferraz dar ordem de desocupação é tudo balela. os posseiros que nao estao afim de negociar terao um natal maravilhoso e tranquilo.

  • É… com certeza, os que estão ilegais, terão o último natal de despedida. Pois bem sabem, o Natal é época de paz. Mas depois….

    • nao estou botando muita fé nisso nao. Pendei que aaquele loteamento ferra iria se tornar um lugar melhor, mas ……… na pratica nao estou vendo nada. disseram que o loteamento teria surpresas antes do natal… agora dizem que vai ser depois do natal… daqui a pouco chega o carvanal e nada!… e assim se vai o tempo…..

      • Nunca perca a sua fé.

  • depois vem o Carnaval, minha festa prefeida !!!

  • Ho, Ho, Ho !
    Feliz Natal pra todos !

  • Os claris soam para anunciar que o perído momesco se aproxima.
    Os blocos estão nas ruas, as ruas estão cheias de foliões.
    Vê-se tudo colorido, cada um com sua fantasia e delírio próprio.
    Mas nesse tempo tudo é permitido: Máscaras, serpentinas e confetes.
    O REI MOMO se prepara para encarar o ridículo, tão essencial ao seu próprio papel.
    Brincar no carnaval, sim. Por que não ? No meio dos Maracatús e Caboclinhos, ungido de suor e sangue.
    Depois de tudo posto, vem as cinzas…

  • Tá apreensivo e preocupado ? É pra tá mesmo.

  • LIMINAR NÃO É SENTENÇA !
    http://www.tecnicaprojetos.com

  • Ai, ai ai ai, tá chegando a hora
    O dia já vem, chegando meu bem
    Tem gente que vai embora…

  • -E o pobre do velho, que não mereçe uma coisa dessas ?
    -Mas ele tem advogado, que insiste em brigar sem razão. É até Doutor formado. Professor e tudo.
    -Ah, então tá explicado.
    -O velho precisa de um advogado. Urgente !
    - Eu soube que tem advogado lá de Aldeia que já fez vários acordos e garantiu a terra dos clientes dele.
    - Pois é… Ele soube separar a razão da emoção. Isso não é todo mundo que consegue.

  • “Alea jacta est”

  • Tem gente que continua acreditando em Papai Noel.

    Segue abaixo, a íntegra da SENTENÇA da Medida Cautelar (mais uma manobra ineficaz) movida pelo Sr. Rubens Voigt através do seu advogado junto ao STJ – Superior Tribunal de Justiça.

    Rubens Voigt se dizia O MORADOR MAIS ANTIGO DA FAZENDA FERRAZ.

    MEDIDA CAUTELAR N° 18.983 – PE (2012y0030694-6)

    RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA

    REQUERENTE REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO

    RUBENS VOIGT

    DIONE MARIA VIANA DO VALE

    JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS E OUTRO(S)

    TÉCNICA PROJETOS LTDA

    DECISÃO
    Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por RUBENS VOIGT e sua esposa, DIONE MARIA VIANA DO VALE conta TÉCNICA PROJETOS LTDA., na qual se postula seja conferido efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos autos do Conflito de Competência n° 117.552/PE (e-STJ
    fls. 4.532,4.538).
    Sustentam os requerentes que aludida decisão, que reconsiderou provimento
    anterior para exercer juízo de retratação no agravo regimental interposto pela empresa ora requerida e não conhecer do conflito de competência, pode causar-lhe prejuízos irreparáveis, tendo em vista que se encontra na iminência de ser alijado da posse de imóvel sobre o qual reclama a propriedade, em ação de usucapião em trâmite no Juízo de Direito da 16a Vara Cível da Comarca de Recife/PE (Processo n° 40162-11.2008.8.14.0001).
    Em sede de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por Maria da Conceição Ribeiro de Barros e Silva contra a Construtora Castro Ferreira S.A. -CAFESA (Processo n° 2.840/88, 6a Vara do Trabalho do Recife/PE), foi arrematado bem imóvel pela empresa TÉCNICA PROJETOS LTDA, Efetuado o registro do bem, a empresa arrematante constatou que RUBENS VOIGT encontrava-se na posse de referido imóvel, o que deu ensejo ao ajuizamento de ação de imissão na posse perante o Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife/PE. Na contestação à referida demanda, RUBENS VOIGT noticiou a propositura de ação de usucapião extraordinário junto à 16a Vara Cível do Recife/PE em desfavor da empresa arrematante.
    A partir desse histórico, os requerentes informam que suscitaram o conflito de competência acima referido (CC n° 117.552/PE), tendo como suscitados o Juízo de Direito da 16a Vara Cível do Recife^”E, onde tramita a ação de usucapião ajuizada contra a requerida (Processo n° 40162-11.2008.8.17.0001), e o Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife/PE, onde está em curso ação de imissão na posse (Processo n° 0001116.84.2010.5.06.0006) proposta pela empresa contra o ora suscitante.
    Dizem, ainda, que já se encontra em tramitação nesta Corte Superior o Conflito de
    Competência n° 107.934/PE, envolvendo as mesmas partes e pedido, com a ressalva de que

    naquele conflito tem-se por objeto apenas uma parte das terras sob litígio, e que neste encontra-se o restante da área que não foi alvo da primeira demanda de imissão de posse -Processo n° 01043-2008-006-06-00-3.
    Alegam, para tanto, que “a situação dos ora suscitardes é a mesma nos autos do Conflito de Competência n° 107.934-PE, ou seja, adquiriram terrenos na PROPRIEDADE FERRAZ que foi alvo de arrematação na mesma reclamatória trabalhista bem como tem ação de usucapião na 16a Vara Cível de Recife, e é novamente demandado perante a 6a Vara do Trabalho de Recife – PE”.
    A seu favor, invocam a decisão proferida no CC n° 107.934 ^F, que reconheceu a incompetência da justiça trabalhista para jurisdicionar na imissão de posse e fixou a competência do juízo cível. Citam também, no mesmo sentido, o CC n° 115.561/PE.
    Aduzemque o conflito de competência não se dá com base em regra de conexão, o que poderia atrair a incidência da Súmula n° 235/3TJ, mas, sim, em regra de incompetência absoluta, de modo que a sentença sem transito em julgado não pode influir no julgamento desta
    causa.
    Este é, em apertada síntese, o relatório.

    DECIDO.
    Inicialmente, deve-se ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudência! desta Corte Superior segundo o qual, somente em casos excepcionais, e desde que verificados concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e do pericuíum in mora, seria possível a concessão de efeito suspensivo a recurso via medida cautelar.
    A propósito:
    .
    “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JÚRIS E DO PERICULUM IN MORA.
    1 - Pretensão de, por via de ação cautelar, conferir eficácia suspensiva a recurso
    especial interposto contra acórdão que cassou sentença monocrática, por entender
    inviável a extensão de permissão de transporte conferida à requerente, em face da
    necessidade de novo procedimento lictiatório.
    2 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial só deve ocorrer em
    situações excepcionais quando retratados estejam, de modo potencializado, a
    fumaça do bom direito e o pericuíum in mora. Sendo constatados tais pressupostos
    no caso examinado, confirma-se o provimento liminar.
    3 - Medida cautelar procedente.”
    (MC 7.276/RJ, 1a Turma, Rei. p/acórdão Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/3,2005).
    Na espécie, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores

    da concessão da medida liminar.
    Isso porque, tanto no CC n° 117.552 (objeto da presente medida cautelar), como no CC n° 107.934, ambos de minha relataria, já foi decidido que não há conflito de competência, de modo que os argumentos ora expendidos são insuficientes para alterar a convicção anterior. A propósito, confira-se o teor do julgado no CC n° 117.552 (DJe 11/11/2011):
    “(…)
    Assim preceitua o art. 115, do CP C:
    ‘Ari. 115. Há conflito de competência:
    I- quando dois ou mais juizes se declamm competentes;
    U – quando dois ou mais juizes se consideram incompetentes;
    III – quando entre dois ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.’
    Consectariamarde, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes (inciso I – conflito positivo) ou incompetentes (inciso U -conflito negativo) para processamento e julgamento de uma demanda ou quanto, por regra de conexão (inciso M), houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.
    Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior.
    ‘PROCESSUAL CIVIL – CONFLUO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES
    CONEXAS – REUNIÃO DOS PROCESSOS.
    Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestação
    dos juizes envolvidos sobre a reunião dos processos.
    Não cabe conflito de competência para discussão de eventual
    reunião de ações se, embora conexas, tem tramitação por juízos
    distintos.
    Hipótese em que a segunda ação, em mandado de segurança, tem
    tramitação no Tribunal de Justiça e a primeira demanda, uma ação
    eiva pública tramita perante a Justiça Federal de Primeiro Grau.
    Inexistência de conflito na dicção do art. 115, H, do CPC.
    Conflito de competência não conhecido’.
    (CC 95.139/RJ, Rei Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
    julgado em 14/05/2008, DJe 09/06/2008)
    ‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.
    1 - Para configuração do conflito, em se tratando de demandas
    distintas, é necessária a manifestação dos Tribunais envolvidos
    acerca da reunião dos processos.
    2 - Conflito não conhecido.’
    (CC 45.843/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 292)
    ‘Conflito de competência. Reunião de processos. Entendendo a parte devam os processos ser reunidos, haverá de provocar os juízos envolvidos, manifestando, se o caso, os recursos cabíveis. Conflito só existe ‘quando entre dois ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos’. (CPC

    115, M)’.
    (CC 27924/RJ, Rei Mrasíro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA
    SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 26/06/2000, p. 133)
    Na hipótese dos autos, não houve, até o presente momento (certidão de fl. 4529, e-STJ), qualquer manifestação do juízo cível afirmando ou negando sua competência para processar as ações de imissão de posse e usucapião, motivo pelo qual revela-se inexistente o conflito.
    Ademais, consoante informações prestadas pelo juízo laborai, em 06.06.2011 foi proferida sentença pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife-PE, publicada em 10.06.2011 (fl, 3570, e-STJ), nos autos da ação de imissão de posse n.0 0001116.84.2010.5.06.0006 ajuizada por TÉCNICA PROJETOS Lida. contra RUBENS VOIGT e outros , cujo dispositivo merece transcrição:
    ‘Pelo exposto, decide o Juiz Titular da Sexta Vara do Trabalho do Recife-PE rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mento, acolher em parte do pedidos feitos pela Autora em face do Réu para determinar a esse a desocupação do imóvel com os timites descritos às fls. 05, 73/75 dos autos no prazo de 30 (trinta) dias sobe pena de multa diária no equivalente a R$ 2.000,00, por atraso no cumprimento dessa ordem, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da efetiva imissão na posse do bem pela Autora requerente, a qual poderá também para o cumprimento de tal comendo judicial, fazer remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras da propriedade em questão, que se façam preciso para efetivação da medida ordenada, as expensas do Requerido, inclusive podendo mais a Requerente se utilizar de força policial.’ . (…)’
    Proferida a sentença na ação de imissão de posse em data anterior à decisão desta Corte no presente conflito, impõe-se a apticação da Súmula n° 235/STJ; ‘A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’.
    No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
    ‘PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SEM TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E 235/STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
    1. Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força de
    uma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma das
    sentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por força
    da Súmula 235/STJ. Mas se o conflito decorre de outra regra de
    estabelecimento da competência, não há restrição a seu
    conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja
    trânsito em julgado (Súmula 59/STJ).
    2. Em que pese a possibilidade, em princípio, de conhecimento do
    conflito não obstante uma das sentenças tenha sido proferida – já
    que ele não se fundamenta em regra de conexão – não há conflito
    positivo de competência se as ações que supostamente lhes deram
    origem discutem matérias distintas.
    3. Conflito de competência não conhecido’.
    (CC 108.717/SP, Rei Ministra NANCY ANDRIGM, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 20/09/2010)
    ‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VERBA ORIUNDA DE
    CONVÉNIO FIRMADO COM A UNIÃO. ART. 109 DA CF. SÚMULAS
    209, 224, 235 e 254/STJ.
    (…)
    10. A reunião de causas conexas só se justifica ante a necessidade
    de evitar decisões conflitantes, tanto é assim que, no caso de uma
    das ações conexas ter sido julgada, não subsiste a determinação
    para que sejam reunidas, conforme dispõe a Súmula 235/STJ.
    11. Embargos de divergência providos’.
    (EREsp 936.205/PR, Rei Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em m/02/2009, DJe 12/03/2009)
    Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental interposto por TÉCNICA PROJETOS Lida. para não conhecer do conflito de competência.
    Prejudicado o agravo regimental de fls. 3417/3440, e-STJ.
    Publique-se.
    Intimem-se.”
    Assim, não se vislumbra, na hipótese, a presença do jurnus boni iuris, em vista da decisão acima transcrita, proferida em sentido contrário à pretensão do requerente. Também não está demonstrado o pericuhon in mora, já que a requerente não apontou situação de grave risco iminente, com capacidade de tomar sem efeito futuro provimento jurisdicional a ser proferido no agravo regimental respectivo.
    Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido e julgo extinta a medida cautelar (art. 288, § 2°, c/fc art. 34, XVm, do RISTJ).
    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Brasília (DF), 05 de março de 2012.

    Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA Relator

  • ISSO NÃO TEM JEITO NÃO RAPAZ. FOI A QUASE VINTE ANOS E A JUSTIÇA JÁ DECIDIU E PRONTO É CONTINUAR DANDO MURRO EM PONTA DE FACA
    GRAÇAS A DEUS ESTOU FORA

  • Tenho um processo trabalhista em Guarulhos, segundo o advogado os documentos sumiram do cartorio, o que fazer?

    • Isso é besteira. Tem jeito.
      O que parece não ter mais jeito é a situação de Gilmar Padilha, Ana Emília,Temisson, e do pobre do sôgro de Carlos Gonçalves. Fora o próprio, e claro. Sem falar ainda nos demais que estão com eles no STJ com o “MIRACULOSO” Dr. JOÃOZINHO.
      Tem gente que continua acreditando em Duendes.

  • É que o PROFESSOR DOUTOR CARLOS GONÇALVES faz qualquer coisa para arregimentar mais ocupantes para a sua tropa de resistência, pois já lhe foi dito que a empresa arrematente não faz acordo, graças a sua tentativa de chantagem e sabe que sua construção irregular vai ao chão. Ele faz os vizinhos de escudo, como se todos estivessem na situação ireversível que ele se encontra, o que não é verdade. Agora afirma que graças ao “Brilhante” Dr. Joãozinho, está tudo resolvido, e todos vão poder continuar vivendo sem endereço, sem IPTU e outros serviços, como no Paraíso do Édem. Ocorre que o Dr. JOÃOZINHO não perderá casa ou terreno algúm, já que é só mero advogado de alguns ocupantes e reside em casa própria, em terreno próprio, fora da Fazenda Ferraz. Gostaria de saber o que PROFESSOR CARLOS GONÇALVES irá dizer a todo esse povo, quando os oficiais de justiça e a Polícia Federal chegarem para desocupar a construção dele e do sogro e entregar a posse a empresa, idêntico ao que aconteceu com Rubens Voigt.

  • CARLOS GONÇALVES quer ser O ANTÔNIO CONSELHEIRO DE ALDEIA

    ELE QUER CRIAR UMA COMUNIDADE ALTERNATIVA ONDE AS PESSOAS ACREDITEM EM SUAS PALAVRAS E SIGAM-O. NÃO QUER OBEDECER A LEI E A ORDEM, NEM SE SUBMETER À JUSTIÇA NEM AO GOVERNO . SÓ ACREDITA EM SÍ MESMO. MAS SÓ EXISTE ESSE TIPO DE GENTE PORQUE TEM OTÁRIOS PARA ACREDITAR NELES.

  • SEGUE A ÚLTIMA SENTENÇA DO STJ ONDE O DOUTOR JOAOZINHO BRILHANTE TENTA DESESPERADAMENTE ENGANAR O MINISTRO E REVER SUA TESE MAIS UMA VEZ.
    DIGAMOS QUE ELE DEU UMA DE “JOÃO SEM BRAÇO” !!!

    O DOUTOR CARLOS GONÇALVES E SEU PARCEIRO JOÃOZINHO BRILHANTE, CONTINUAM ENGANANDO OS POBRES DOS POSSEIROS DE ALDEIA.

    COMO DITO, VEREMOS O QUE O DOUTOR CARLOS GONÇALVES VAI FAZER QUANDO TIVER QUE DESOCUPAR A CASA DELE E A DO SOGRO.

    DOUTOR CARLOS, APRENDA DE UMA VEZ POR TODAS: LIMINAR NÃO É SENTENÇA !

    BOA LEITURA!

    EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.983 – PE (2012/0030694-6)

    MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
    RUBENS VOIGT
    DIONE MARIA VIANA DO VALE
    JOÃO VTTA FRAGOSO DE MEDEIROS
    TÉCNICA PROJETOS LTDA

    DECISÃO
    Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBENS VOIGT e sua esposa, DIONE MARIA VIANA DO VALE, contra decisão desta relataria que julgou extinta a medida cautelar proposta com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental interposto peLos ora embargantes no Conflito de Competência n° 117.552/PE (e-STJ fls. 4.737/4.748).
    Alegam os embargantes existência de omissão e contradição no referido julgado, pois não teriam sido enfrentadas as questões relativas ao alegado conflito de competência entre o Juízo de Direito da 16a Vara Cível da Comarca de Recife/PE (ação de usucapião – Processo n° 40162-11.2008.8.14.0001) e o Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE (ação de imissão na posse – Processo nº 0001116.84.2010.5.06.0006).
    Comunicam a existência de liminar em antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 2a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife/PE (Processo n° 0069818-42.2010.8.17.0001, de autoria de Gilmar Padilha Gomes), medida essa que seria prejudicial à analise do presente conflito.
    Sustentam, novamente, a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, e requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
    É o relatório.

    DECIDO.
    Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.
    No caso dos autos, o julgamento embargado abordou de forma suficiente os pontos combatidos, de modo que são inteiramente improcedentes as alegações aqui postas.
    Embora os embargantes aleguem a existência de fato novo, é de se reconhecer que a liminar deferida pelo Juízo da 2a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife/PE (Processo n° 0069818-42.2010.8.17.0001), em demanda movida por sujeito que sequer é parte do presente feito, não guarda qualquer relação com o objeto que aqui se analisa. Daí porque não há falar ou reconhecer qualquer prejudicialidade.
    O que os embargantes buscam é um novo julgamento do feito, não escondendo sua intenção de ver prestigiada, com isso, solução diversa daquela presente na julgado anterior. Não observam, portanto, os limites materiais dos embargos, instrumental que não se presta a provocar o órgão julgador a reabrir o debate da controvérsia. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente insurgência, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
    Publique-se.
    Intimem-se.

    Brasília (DF), 21 de março de 2012.

    Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA Relator

  • NÃO ACREDITE EM FALSAS PROMESSAS E EM SOLUÇÕES MIRACULOSAS.
    RACIOCINE.
    CONSULTE UM ADVOGADO DESCENTE.

    “LIMINAR NÃO É SENTENÇA!”

    http://www.tecnicaprojetos.com

  • Leitores,

    Essa infame matéria escrita por um ocupante irregular da Fazenda Ferraz tem sido um excelente veículo para discussões e exposições de fatos, alegações e provas, proporcionando ao leitores (quase todos anônimos) a possibilidade de analisar e constatar a diferença entre O QUE É ALEGADO, E O QUE É PROVADO !
    Durante toda a discussão se verifica três posições. A dos ocupantes de áreas que são orientados pelo autor da matéria acima, a de outros ocupantes que tiveram ou têm a orientação de outros profissionais, e possivelmente também pessoas ligadas ou simpatizantes da empresa proprietária da Fazenda Ferraz.
    Os primeiros até agora se ativeram em “boatar” diversas acusações de que houve fraudes, manipulações e tráfego na aquisição da Fazenda há aproximadamente VINTE ANOS junto à uma Justiça Federal – a do Trabalho.
    Para tanto, tais sujeitos se empenharam num ataque contínuo contra os donos da empresa, e advogados, expondo seus nomes à execração pública para daí, partirem para tentativa de “negociações” com a empresa proprietária onde foi lançado mão de procedimentos criminosos, inclusive a tentativa de CHANTAGEM fundamentada somente na existência desse já dito infame artigo, pensando eles certamente que a empresa iria recuar diante de seus boatos.
    Mas por que temer, se nada se deve ?
    Por fim perceba-se que estes NADA PROVAM !
    Os segundos, ou seja, os que não estão sob a influência de Dr. Carlos Gonçalves e seu novo aliado Dr. João, demonstram em suas escritas muitas dúvidas e insegurança, alguns ataques e nesses aí estão contidos certamente, alguns ocupantes que tiveram visão e adquiriram a propriedade de suas posses junto à Técnica, por valores extremamente baixos por metro quadrado de terra, e certamente que ao lerem esse texto e documentos ficarão mais convencidos ainda, de que fizeram um excelente negócio.
    Por sua vez, percebe-se (com todas às provas necessárias) que a empresa Técnica Projetos, é de fato e de direito a única e legítima proprietária da Fazenda Feraz, estejam estes senhores ainda discutindo se a Fazenda tem 150 ou 220 hectares, ou se foi caro ou barato, pois não importa, vez que A FAZENDA SÓ TEM UMA DONA, TENHA O TAMANHO QUE FOR!
    Disso tudo se percebe o que é óbvio: Há alguns advogados tentando convencer ocupantes de uma solução que é impossível, e conseguem algumas liminares que são capazes de criar esperança nos leigos como Evânia, cuja cópia do e-mail segue abaixo.

    —– Mensagem encaminhada —–
    De: Carlos Gonçalves
    Para: Evânia Muribeca
    Cc: Marcia Morgana ALDEIA ; Fabiola / Euler ; Frederica Carvalho ; Jarbas Paulo Barbosa de Albuquerque ; Padilha ALDEIA ; Rubens Voigt ALDEIA ; Rubens ALDEIA ; Joao Fragoso ADVOGADO ; Manoel Afonso ; Ricardo Lira ALDEIA ; Suzy Tennisson ALDEIA ; Nivaldo Lima ALDEIA ; Torvani Aldeia ; valdo aldeia
    Enviadas: Quarta-feira, 14 de Março de 2012 11:11
    Assunto: técnica projetos e o futuro da propriedade ferraz
    Cara Evania,
    Não polua sua mente com o lixo que sai da cabeça do André.
    São batalhas menores que não influenciam no bojo da guerra, que ora tem por principais pilares dois aspectos:
    1-A decisao que tornou indisponivel a Propriedade Ferraz e suspendeu o registro da mesma em nome da Técnica, oriunda do brilhante trabalho do Dr. Joao Fragoso e;
    2-As impugnacoes aos acordos por meio de noticias-crime ao MPPE e aos Juizes nos processos com acordos homologados.
    O desespero da Técnica é tanto que eles nem mencionam que estão sob a mira do MPPE ou que nao tem mais poder de administrar a Propriedade Ferraz ou de dispor dela, e ficam tentando enganar voces com comentarios deturpados sobre questoes de menor relevancia.
    A Técnica Projetos e sua quadrilha já está no inferno.
    Segue em anexo cópia de notícias-crime que foram apresentadas ao MPPE na realização dos acordos em sede de usucapião, subscritas por mim. Quem fizer acordo terá o nome envolvido nesse ato ilícito perante o MPPE.
    Sds,
    Carlos

    _____________________________________________________________________________
    Skype: ciajuris
    De: Evânia Muribeca
    Para: Carlos Andrade
    Enviadas: Terça-feira, 13 de Março de 2012 23:24
    Assunto:
    Oi Carlos

    Vi este resultado do processo de Rubens publicado la no acerto de contas. voce ja viu isso?

    Tem gente que continua acreditando em Papai Noel.
    Segue abaixo, a íntegra da SENTENÇA da Medida Cautelar (mais uma manobra ineficaz) movida pelo Sr. Rubens Voigt através do seu advogado junto ao STJ – Superior Tribunal de Justiça.
    Rubens Voigt se dizia O MORADOR MAIS ANTIGO DA FAZENDA FERRAZ.
    MEDIDA CAUTELAR N° 18.983 – PE (2012y0030694-6)
    RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA
    REQUERENTE REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO
    RUBENS VOIGT
    DIONE MARIA VIANA DO VALE
    JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS E OUTRO(S)
    TÉCNICA PROJETOS LTDA
    DECISÃOTrata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por RUBENS VOIGT e sua esposa, DIONE MARIA VIANA DO VALE conta TÉCNICA PROJETOS LTDA., na qual se postula seja conferido efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos autos do Conflito de Competência n° 117.552/PE (e-STJfls. 4.532,4.538).Sustentam os requerentes que aludida decisão, que reconsiderou provimentoanterior para exercer juízo de retratação no agravo regimental interposto pela empresa ora requerida e não conhecer do conflito de competência, pode causar-lhe prejuízos irreparáveis, tendo em vista que se encontra na iminência de ser alijado da posse de imóvel sobre o qual reclama a propriedade, em ação de usucapião em trâmite no Juízo de Direito da 16a Vara Cível da Comarca de Recife/PE (Processo n° 40162-11.2008.8.14.0001).Em sede de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista ajuizada por Maria da Conceição Ribeiro de Barros e Silva contra a Construtora Castro Ferreira S.A. -CAFESA (Processo n° 2.840/88, 6a Vara do Trabalho do Recife/PE), foi arrematado bem imóvel pela empresa TÉCNICA PROJETOS LTDA, Efetuado o registro do bem, a empresa arrematante constatou que RUBENS VOIGT encontrava-se na posse de referido imóvel, o que deu ensejo ao ajuizamento de ação de imissão na posse perante o Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife/PE. Na contestação à referida demanda, RUBENS VOIGT noticiou a propositura de ação de usucapião extraordinário junto à 16a Vara Cível do Recife/PE em desfavor da empresa arrematante.A partir desse histórico, os requerentes informam que suscitaram o conflito de competência acima referido (CC n° 117.552/PE), tendo como suscitados o Juízo de Direito da 16a Vara Cível do Recife^”E, onde tramita a ação de usucapião ajuizada contra a requerida (Processo n° 40162-11.2008.8.17.0001), e o Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife/PE, onde está em curso ação de imissão na posse (Processo n° 0001116.84.2010.5.06.0006) proposta pela empresa contra o ora suscitante.Dizem, ainda, que já se encontra em tramitação nesta Corte Superior o Conflito deCompetência n° 107.934/PE, envolvendo as mesmas partes e pedido, com a ressalva de que
    naquele conflito tem-se por objeto apenas uma parte das terras sob litígio, e que neste encontra-se o restante da área que não foi alvo da primeira demanda de imissão de posse -Processo n° 01043-2008-006-06-00-3.Alegam, para tanto, que “a situação dos ora suscitardes é a mesma nos autos do Conflito de Competência n° 107.934-PE, ou seja, adquiriram terrenos na PROPRIEDADE FERRAZ que foi alvo de arrematação na mesma reclamatória trabalhista bem como tem ação de usucapião na 16a Vara Cível de Recife, e é novamente demandado perante a 6a Vara do Trabalho de Recife – PE”.A seu favor, invocam a decisão proferida no CC n° 107.934 ^F, que reconheceu a incompetência da justiça trabalhista para jurisdicionar na imissão de posse e fixou a competência do juízo cível. Citam também, no mesmo sentido, o CC n° 115.561/PE.Aduzemque o conflito de competência não se dá com base em regra de conexão, o que poderia atrair a incidência da Súmula n° 235/3TJ, mas, sim, em regra de incompetência absoluta, de modo que a sentença sem transito em julgado não pode influir no julgamento destacausa.Este é, em apertada síntese, o relatório.
    DECIDO.Inicialmente, deve-se ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudência! desta Corte Superior segundo o qual, somente em casos excepcionais, e desde que verificados concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e do pericuíum in mora, seria possível a concessão de efeito suspensivo a recurso via medida cautelar.A propósito:.“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JÚRIS E DO PERICULUM IN MORA.1 – Pretensão de, por via de ação cautelar, conferir eficácia suspensiva a recursoespecial interposto contra acórdão que cassou sentença monocrática, por entenderinviável a extensão de permissão de transporte conferida à requerente, em face danecessidade de novo procedimento lictiatório.2 – A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial só deve ocorrer emsituações excepcionais quando retratados estejam, de modo potencializado, afumaça do bom direito e o pericuíum in mora. Sendo constatados tais pressupostosno caso examinado, confirma-se o provimento liminar.3 – Medida cautelar procedente.”(MC 7.276/RJ, 1a Turma, Rei. p/acórdão Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/3,2005).Na espécie, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores
    da concessão da medida liminar.Isso porque, tanto no CC n° 117.552 (objeto da presente medida cautelar), como no CC n° 107.934, ambos de minha relataria, já foi decidido que não há conflito de competência, de modo que os argumentos ora expendidos são insuficientes para alterar a convicção anterior. A propósito, confira-se o teor do julgado no CC n° 117.552 (DJe 11/11/2011):“(…)Assim preceitua o art. 115, do CP C:‘Ari. 115. Há conflito de competência:I- quando dois ou mais juizes se declamm competentes;U – quando dois ou mais juizes se consideram incompetentes;III – quando entre dois ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.’Consectariamarde, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes (inciso I – conflito positivo) ou incompetentes (inciso U -conflito negativo) para processamento e julgamento de uma demanda ou quanto, por regra de conexão (inciso M), houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior.‘PROCESSUAL CIVIL – CONFLUO DE COMPETÊNCIA – AÇÕESCONEXAS – REUNIÃO DOS PROCESSOS.Conflito de competência positivo ou negativo, supõe a manifestaçãodos juizes envolvidos sobre a reunião dos processos.Não cabe conflito de competência para discussão de eventualreunião de ações se, embora conexas, tem tramitação por juízosdistintos.Hipótese em que a segunda ação, em mandado de segurança, temtramitação no Tribunal de Justiça e a primeira demanda, uma açãoeiva pública tramita perante a Justiça Federal de Primeiro Grau.Inexistência de conflito na dicção do art. 115, H, do CPC.Conflito de competência não conhecido’.(CC 95.139/RJ, Rei Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 14/05/2008, DJe 09/06/2008)‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.1 – Para configuração do conflito, em se tratando de demandasdistintas, é necessária a manifestação dos Tribunais envolvidosacerca da reunião dos processos.2 – Conflito não conhecido.’(CC 45.843/RJ, Rei Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 292)‘Conflito de competência. Reunião de processos. Entendendo a parte devam os processos ser reunidos, haverá de provocar os juízos envolvidos, manifestando, se o caso, os recursos cabíveis. Conflito só existe ‘quando entre dois ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos’. (CPC
    115, M)’.(CC 27924/RJ, Rei Mrasíro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 26/06/2000, p. 133)Na hipótese dos autos, não houve, até o presente momento (certidão de fl. 4529, e-STJ), qualquer manifestação do juízo cível afirmando ou negando sua competência para processar as ações de imissão de posse e usucapião, motivo pelo qual revela-se inexistente o conflito.Ademais, consoante informações prestadas pelo juízo laborai, em 06.06.2011 foi proferida sentença pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho do Recife-PE, publicada em 10.06.2011 (fl, 3570, e-STJ), nos autos da ação de imissão de posse n.0 0001116.84.2010.5.06.0006 ajuizada por TÉCNICA PROJETOS Lida. contra RUBENS VOIGT e outros , cujo dispositivo merece transcrição:‘Pelo exposto, decide o Juiz Titular da Sexta Vara do Trabalho do Recife-PE rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mento, acolher em parte do pedidos feitos pela Autora em face do Réu para determinar a esse a desocupação do imóvel com os timites descritos às fls. 05, 73/75 dos autos no prazo de 30 (trinta) dias sobe pena de multa diária no equivalente a R$ 2.000,00, por atraso no cumprimento dessa ordem, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da efetiva imissão na posse do bem pela Autora requerente, a qual poderá também para o cumprimento de tal comendo judicial, fazer remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras da propriedade em questão, que se façam preciso para efetivação da medida ordenada, as expensas do Requerido, inclusive podendo mais a Requerente se utilizar de força policial.’ . (…)’Proferida a sentença na ação de imissão de posse em data anterior à decisão desta Corte no presente conflito, impõe-se a apticação da Súmula n° 235/STJ; ‘A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’.No mesmo sentido, os seguintes precedentes:‘PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SEM TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E 235/STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.1. Se o conflito positivo de competência se estabelecer por força deuma regra de conexão, ele não poderá ser conhecido se uma dassentenças foi proferida, ainda que sem trânsito em julgado, por forçada Súmula 235/STJ. Mas se o conflito decorre de outra regra deestabelecimento da competência, não há restrição a seuconhecimento após prolatada a sentença, desde que não hajatrânsito em julgado (Súmula 59/STJ).2. Em que pese a possibilidade, em princípio, de conhecimento doconflito não obstante uma das sentenças tenha sido proferida – jáque ele não se fundamenta em regra de conexão – não há conflitopositivo de competência se as ações que supostamente lhes deramorigem discutem matérias distintas.3. Conflito de competência não conhecido’.(CC 108.717/SP, Rei Ministra NANCY ANDRIGM, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 20/09/2010)‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VERBA ORIUNDA DECONVÉNIO FIRMADO COM A UNIÃO. ART. 109 DA CF. SÚMULAS209, 224, 235 e 254/STJ.(…)10. A reunião de causas conexas só se justifica ante a necessidadede evitar decisões conflitantes, tanto é assim que, no caso de umadas ações conexas ter sido julgada, não subsiste a determinaçãopara que sejam reunidas, conforme dispõe a Súmula 235/STJ.11. Embargos de divergência providos’.(EREsp 936.205/PR, Rei Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em m/02/2009, DJe 12/03/2009)Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo regimental interposto por TÉCNICA PROJETOS Lida. para não conhecer do conflito de competência.Prejudicado o agravo regimental de fls. 3417/3440, e-STJ.Publique-se.Intimem-se.”Assim, não se vislumbra, na hipótese, a presença do jurnus boni iuris, em vista da decisão acima transcrita, proferida em sentido contrário à pretensão do requerente. Também não está demonstrado o pericuhon in mora, já que a requerente não apontou situação de grave risco iminente, com capacidade de tomar sem efeito futuro provimento jurisdicional a ser proferido no agravo regimental respectivo.Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido e julgo extinta a medida cautelar (art. 288, § 2°, c/fc art. 34, XVm, do RISTJ).Publique-se.
    Intimem-se.
    Arquive-se.
    Brasília (DF), 05 de março de 2012.
    Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA Relator

    Vem abaixo transcrita a REVOGAÇÃO DA “BRILHANTE” LIMINAR que sobreviveu menos de mês, QUE CASSOU A LIMINAR e DISPONIBILIZOU a sua verdadeira dona, a Fazenda Ferraz:

    Juiz Saulo Fabianne de Melo Ferreira
    Data 30/03/2012 18:14
    Fase Devolução de Conclusão
    Texto 2a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Av. Des, Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife/PE, CEP: 50090-700, 2° Andar, Ala Sul
    PROCESSO Nº 0069818-42.2010.8.17.0001
    CONCLUSÃO
    Nesta data faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito.
    Recife, 07/07/2011.
    _____________________________
    Chefe de Secretaria
    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
    Vistos, etc…

    TÉCNICA PROJETOS LTDA., já qualificada nos autos, através de Advogado constituído, ajuizou os presentes Embargos de Declaração, contra Decisão Interlocutória prolatada por este magistrado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM DESCONSTITUIÇÃO DE SEU REGISTRO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DESCONSTITUIÇÃO DE SEUS EFEITOS BEM COMO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DESCONSTITUIÇÃO DE SEUS EFEITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, alegando, em síntese, o seguinte:
    Que é verificada, in casu, a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo embargado, quando determinou-se a indisponibilidade de toda a propriedade da Fazenda Ferraz que, por sua vez, a pendência envolveria uma área pouco mais de um hectare e, ao invés, foi comprometida toda a área da aludida fazenda.
    Que ”a carta de arrematação foi expedida por ordem, transitada em julgado, de juízo de 1a instância da esfera federal, não podendo ter suas decisões alteradas, senão pelos tribunais que se ache vinculado, jamais por ordem de juiz de 1a instância estadual, sob pena de violação do princípio da vinculação, elevado a princípio constitucional”.
    Assim como houve omissão ante ausência de determinação para o oferecimento da caução, a fim de garantir o juízo.
    Os embargos foram interpostos no prazo legal.
    Em seguida, tratando-se de embargos de declaração com efeitos modificativos, deu- se à parte ex-adversa a oportunidade de apresentar resposta.
    Apresentada a resposta em cinco laudas, refutando-se os argumentos apresentados pela embargante.
    DECIDO.
    Percebe-se que avolumou-se este processo, de doutas petições, e documentos vários, certamente pela vasta cultura e profunda experiência dos ilustres advogados das partes, que, realmente, honram os seus pares.
    Os presentes embargos objetivam sarar possíveis omissões e contradições que o embargante entende presentes na decisão de fl. 2.439/2.439 verso dos autos.
    Ao meu ver, todavia, assiste razão, em parte, ao embargante. Senão vejamos: a) é de se observar que decisão embargada não põe fim ao processo, pois a contradição quanto à área da Fazenda Ferraz, por sua vez, para delimitação da área aludida que abrangeria tal propriedade não se encontra definida nos autos, devendo no trâmite do feito proceder um levantamento topográfico com definição e delimitações das linhas conflitantes, dando-se a possibilidade de assegurar a linha demarcada da área em litígio, b) a competência da Justiça do Trabalho no tocante ao registro da carta de arrematação e seu cancelamento. Era recorrente e conhecida a competência da Vara de Registros Públicos para declarar a nulidade de pleno direito (art. 214 LRP), bem como determinar o cancelamento do ato registrai indevido. Entretanto, o STJ vem sedimentando o entendimento nos conflitos de competência no sentido de que o Juízo do Trabalho é o único competente para decidir sobre o registro da carta de arrematação, incumbindo-lhe zelar pelo fiel cumprimento da Lei de Registros Públicos.
    Diante dessa nova orientação, em obediência aos julgados do STJ que, em conseqüência, tem deixado de cancelar os atos nulos de pleno direito, abstenho-me de decidir quanto ao procedimento de indisponibilidade de toda a Propriedade Fazenda Ferraz e referente ao registro da carta de arrematação (Conflito de Competência N° 106.446 – Rei. Min. Sidnei Benetti – 2a Seção – DJ 08.04.2010). c) a caução, com base no art. 475-0 do CPC, trata-se de execução provisória da sentença, bem como o inciso III – é o caso de “levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”, isto é, não se deve buscar interpretação extensiva e nem analógica com a norma do artigo 475-0 do CPC.
    Posto isso, conheço dos embargos, e lhes dou em parte o provimento.
    Em consequência, determino que se expeça novo ofício ao 3o Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Capital, para tomar as devidas providências cabíveis, no tocante à restrição na matrícula n° 3289, imóvel Propriedade Ferraz, a indisponibilidade, bem como quanto ao registro imobiliário devido a Carta de Arrematação expedida em execução trabalhista, em face do entendimento de superior instância, voltando-se ao statu quo ante.
    Oficie-se à Justiça do Trabalho dando ciência da decisão.
    No mais, persiste a decisão tal como está lançada.
    Intimem-se.
    Recife, 30 de março de 2012.
    HERIBERTO CARVALHO GALVÃO JUIZ DE DIREITO

    Seria interessante se Evânia, leitora desse blog, ocupante da área, e participante do “bloco do vou até o fim”,voltasse a perguntar ao Dr. Carlos Gonçalves, dessa vez, as seguintes explicações:
    1) Da cabeça de quem vem o lixo ?

    2) Se uma decisão do STJ não influencia no “bojo da guerra” ?

    3) Se ele ainda tem os “dois principais pilares” ?

    4) Se “impugnações” aos acordos por meio de notícias- crime ao MPPE e aos Juízes nos processos com acordo homologado” não parece chantagem de quem verdadeiramente está desesperado ?

    5) Quem está desesperado?

    6) Quem está no inferno ?

    7) Se V.S deve continuar confiando na orientação dele.

    Boa sorte!

  • eu sou moradora daqui mesmo e quer saber de uma coisa?
    se agente tivesse algum direito nessa terra aquela casa linda do oitenta não estava toda nochão, em pedaços. Já me falaram que a empresa que derrubou a casa estava sendo processada e que eles seriam obrigados a construir a casa novamente.Num vi isso até agora. Ela tá lá toda no chão ainda.
    Não vou gastar nem mais um centavo com advogado nenhum nem vou ficar aguardando a policia me tirar de casa com minha família e depois minha casa cair também.

  • E agora

  • Isso aqui sempre foi bronca
    Ninguém aqui é inocente
    Eu quero é resolver a minha

  • Dr. João sem Braço (parceiro de Dr.Carlos Gonçalves) um dia após ver sua liminar medonha cair, retirou o processo do Cartório sem autorização (pra não falar que roubou) a fim de impossibilitar a emissão dos ofícios para o Cartório de Registro de Imóveis no sentido de CANÇELAR A INDISPONIBILIDADE do bem conseguida por meios nojentos, anteriormente.

    O Dr. Jõao sem Braço tem uma relação promíscua (pra não dizer criminosa) com alguns funcionários da Secretaria da 2a Vara,mas os dois Juízes já sabem quem são Dr. João e seus “colaboradores”.
    O Dr. João usa e abusa de um pobre advogado que ele faz de capacho chamado Saulo, VULGO SAULINHO.

    Será que o dinheiro que o Dr. João está ganhando, paga todas as inimizades que vem criando em seu meio de trabalho na defesa do criador de cavalos Gilmar Padilha está valendo a pena?
    Os outros clientes só servem pra ele usar como “BUCHA” DE CANHÃO” na defesa insana de seu “leal amigo” Gilmar Padilha.
    Mas para aos seus clientes está sendo péssimo, vez que falam que a empresa proprietária vai cobrar quantias impagáveis para eles., o que vai resultar na desocupação de suas casas.
    E os processos criminais que vêm por aí aos montes, contra cliente e advogado?
    Acredita ele e seu ” fiel amigo” que, todas as acusações e calúnias ficarão sem as devidas providências criminais e indenizatórias?
    Será que vale mesmo a pena?

    Segue abaixo cópia do Ofício já entregue ao Cartório.
    Veja que no texto abaixo não apareçe assinatura da Juíza nem o Brazão do Estado de Permbuco no timbre,por conta da digitalização.

    Boa leitura e feliz Páscoa para todos os leitores !

    Recife, 04 de abril de 2012
    Ofício n.° 2012.0161.001103

    Ao
    Terceiro Cartório do Registro Geral de Imóveis de Recife – Pernambuco

    Comunico a Vossa Senhoria, que perante este Juízo tramita a Ação ORDINÁRIA requerida por GILMAR PADILHA GOMES, processo de n° 0069818-42.2010.8.17.0001, e em consequência da decisão proferida nos embargos pelo MM. titular desta Vara, Dr. Heriberto Carvalho Galvão, resta sem efeito o contido nos respectivos Ofícios de números (2011.0161.002307, datado de 06/12/2011 e 2012.0161.000414. datado de 26/01/2012); tudo conforme cópia ora acostada.
    Cordialmente,
    Laís Monteiro de Moraes Fragoso Costa
    Juíza de Direito

  • O que eu tenho a dizer é que não sei o que mais fazer
    Não sei em quem mais acreditar

  • Pessoal, passei pelo blog da Verdade, e lá tem mais novidades sobre o caso. Entrem !!

    http://casoaldeia-averdade.blogspot.com

    Gendalf

  • soube que o proximo despejo e a da casa do seu Temiss e dona Suzi
    diz que perdero la em brasilia e perdero na justiça do recife também

  • Eis a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprova que a Fazenda Ferraz ESTÁ DISPONÍVEL.

    OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO RECIFE
    Rua José Carvalheira n° 97 – Tamarineira
    CEP 52.051-060 Recife – Pernambuco
    Fone/fax: 81-3265-2178; e-mail: 3rirecife@bol.com.br

    N°69018 CERTIDÃO

    CERTIFICO, a pedido do usuário, que os textos a seguir transcritos: 1 – “AV.81/3.289. Protocolo n° 35.449, prenotado em 05.04.2012. INEFICÁCIA: Conforme ofício n° 2012. 0161. 001103 de 04.04.2012, referente ao processo n° 0069818-42.2010.8.17.0001, assinado pela Dra. Juíza de Direito LAÍS MONTEIRO DE MORAES FRAGOSO COSTA, da 2a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife/PE, nos autos da Ação Ordinária requerida por GILMAR PADILHA GOMES e em consequência da decisão proferida nos embargos pelo MM. titular da Vara acima citada, Dr. Juiz Heriberto Carvalho Galvão, por meio da qual foi determinado que “resta sem efeito o contido” no ofício n° 2011.0161.002307, datado de 06/12/2011 AVERBA-SE a INEFICÁCIA da averbação de n° AV.79/3289 desta matrícula.”; e 2 – “AV.82/3.289. Protocolo n° 35.449, prenotado em 05.04.2012. INEFICÁCIA: Conforme ofício n° 2012.0161.001103 de 04.04.2012, referente ao processo n° 0069818-42.2010.8.17.0001, assinado pela Dra. Juíza de Direito LAÍS MONTEIRO DE MORAES FRAGOSO COSTA, da 2a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife/PE, nos autos da Ação Ordinária requerida por GILMAR PADILHA GOMES e em consequência da decisão proferida nos embargos pelo MM. titular da Vara acima citada, Dr. Juiz Heriberto Carvalho Galvão, por meio da qual foi determinado que “resta sem efeito o contido” no ofício n° 2012.0161.000414, datado de 26/01/2012 AVERBA-SE a INEFICACIA da averbação de n° AV.80/3289 desta matrícula.” correspondem ao inteiro teor dos últimos atos praticados (AV.81/3.289 e AV82/3.289) na matrícula de n° 3289 desta Serventia até esta data. Dou Fé. Recife, 12 de abril de 2012 (Informações consolidadas até a véspera desta data). O oficial: _____(Valdecy José Gusmão da Silva Junior). Válido somente com selo de autenticidade e fiscalização—————

    Válido somente com o selo de autenticidade e fiscalização.

    PAGOU Emol. : RS 6,50
    TSNR : RS 1,30
    TOTAL: RS 7,80
    (CERTIDÃO DE 5 ANOS)

  • Essa coisa do terreno estar indisponivel para a empresa que arrematou ele não fede nem cheira pra eles, por que eu soube a infrmação que a justiça do trabalho de todo jeito vai mandar desocupar mais nove casas essa semana que vem
    Deixar o terreno sem os donos poder vender não vai mudar nada por que els não querem vender ela não eles querem vender as casas já construidas com nosso dinheiro

  • E claro. Dá muito mais dinheiro.

  • e a empresa não tinha perdido o direito da propriedade ferraz e os terrenos voltariam pra gente?

  • Já tão falando que vão demolir mais casas lá pro lado do oitenta nesses dias.Conversa e boato tem muita mas segurança e certeza que é bom agente não tem

  • E a Justiça do Trabalho vai lá querer saber se O Dr.Joãozinho ou Dr.Carlos Gonçales conseguiram ou não uma liminar na justiça estadual?Quem manda nessa terra é a empresa proprietária e a justiça que tem a competência e força pra desocupar a área por ela vendida é a Justiça do Trabalho.O resto é papo furado. Conversa pra boi dormir.

  • Temisson, por meio de seu parceiro Rubens Voith, após PERDER o Conflito de Competência contra a Técnica Projetos Ltda em Brasília, na tentativa de adiar a perda da posse de sua casa, cujo o mandado de desocupação já foi recebido há alguns dias, entrou coma Medida Cautelar de número 18983 do STJ, pedindo liminar (os advogados adoram isso para impressionar os clientes, coitados!) e PERDEU.

    Após isso, ainda tentou Embargos de Declaração e PERDEU.

    Por fim Agravou da decisão e o Min. Relator Villas Bôas Cueva mandou para a Turma (colegiado de Ministros) que deu GANHO DE CAUSA no último dia 9 de maio para a Técnica Projetos Ltda por U N A N I M I D A D E.

    A decisão completa estará disponível no site do STJ até o fim dessa semana, e assim que publicado,será postado aqui.

    O Dr. Joãozinho já conseguiu algumas liminares contra a Técnica na Justiça Estadual. TODAS FORAM REVOGADAS. E a bem da verdade, a Justiça Estadual já declarou que não tem nada com esses casos, vez que a arrematação foi feita na Justiça do Trabalho.

    Toda a teoria de fraude, tráfego de influência, e etc.. NUNCA foram reconhecidas por juiz algum, porque inexiste.

    Na mesma situação que o Temisson se encontra agora, estava Rubens Voigt há pouco tempo.
    Vale a pena lembrar que o mesmo obteve CINCO LIMINARES ao seu favor, mas elas foram revogadas, ele perdeu três ações e o resto todo mundo já sabe.

    Até andaram boatando que o mesmo entrou com uma ação judicial que obrigaria a Técnica a devolver a terra ao Voigt e a obrigaria a reconstruir a casa demolida, pelo que registre-se que seria oportuno para os que acreditam nesse delírio convidassem o mesmo para postar ao menos o número da ação ou ações judicias nesse sentido. Senhores, isso não será possível porque essa ação não existe e nunca existirá ! A casa era da Técnica !

    No entanto o mais importante a ser registrado aqui é que a Turma do STJ lá acima mencionada É A MESMA QUE VAI JULGAR as ACÕES DE:

    ERNANI MARCUCCI

    VALDO GOMES DE OLIVEIRA

    EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA

    PAULA MONIQUE

    CARLOS GONÇALVES

    GILMAR PADILHA GOMES

    SÍLVIA MARIA MENEZES LEITE

    TAQUARIRA DE OLIVEIRA FALCÃO

    MARIA FREIRE DE OLIVEIRA FALCÃO

    INALDO JOSÉ CARVALHO BARBOSA

    e ANA EMÍLIA RODRIGUES DA MOTA ,

    que estão com seus respectivos processos na agulha, para serem julgados no STJ pelo MESMO MINISTRO RELATOR E AGORA A MESMA T U R M A, que deram a causa para a empresa TÉCNICA PROJETOS.

    Dá pra adivinhar qual SERÁ A SENTENÇA DOS ACIMA MENCIONADOS?

    Será que os advogados dos ocupantes são tão ilustres e competentes ao ponto de mudar o Códico Civil , o Cógigo de Processo e a Constituição Federal?

    Convida-se a uma reflexão.

  • EU MESMO QUERO SABER SE É VERDADE QUE O MORADOR DO OITENTA QUE PERDEU A CASA TEM ESSA ORDEM DO JUÍZ DE VERDADE QUE OBRIGE PRA EMPRESA CONTRUIR A CASA QUE ELES DERRUBARAM . É VERDADE OU NÃO

  • M I T C H U R A !

  • SRS,

    A Q U I S E M A T A A C O B R A E M O S T R A O P A U !

    COMO ANUNCIADO, AQUI ESTÁ A ÚLTIMA DECISÃO DO STJ, CONTRA O SR. RUBENS VOIGT (TERRENO DE TEMISSON E SUZIE) ANUNCIADA ACIMA NO POST DATADO DE 13/05/2012:

    RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA

    AGRAVANTE : RUBENS VOIGT
    AGRAVANTE : DIONE MARIA VIANA DO VALE
    ADVOGADO : JOÃO VTTA FRAGOSO DE MEDEIROS E OUTRO(S)
    AGRAVADO : TÉCNICA PROJETOS LTDA

    EMENTA
    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR DEFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL A SUJEITO ESTRANHO À PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL.

    1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão não configura ofensa às normas apontadas como violadas.

    2. Liminar deferida por juízo cível estadual em demanda movida por sujeito que sequer é parte do presente, feito não guarda nenhuma relação com o objeto que aqui se analisa e não constitui motivo suficiente “para reforma da decisão.
    3. Ausentes quaisquer dos meios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

    4. Agravo regimental não provido

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 09 de maio de 2012(Data do Julgamento)

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
    Relator

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental nos embargos de declaração opostos por RUBENS VOIGT e sua esposa, DIONE MARIA VIANA DO VALE contra decisão desta relataria que julgou extinta a medida cautelar proposta com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental interposto pelos embargantes no Conflito de Competência n° 117.552/PE (e-STJ fls. 4.737/1.748).

    Os agravantes insistem na tese de que há omissão e contradição no julgado anterior, pois não teriam sido enfrentadas as questões relativas ao alegado conflito de competência entre o .Juízo do Direito da 16a Vara Cível da Comarca de Recife/PE (ação de usucapião – Processo n° 40162-11.2008.8.14.0001) e o Juízo da 6ri Vara do Trabalho do Recife/PE (ação de imissão na posse – Processo n° 0001116.84.2010.5.06.0006).

    Comunicam novamente a existência de liminar em antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 2a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife/PE (Processo n° 0069818-42.2010.8.17.0001, de autoria de Gilmar Padilha Gomes), medida essa que argumentam ser prejudicial à analise do presente conflito.
    Sustentam os agravantes que a discussão judicial posta restringe-se à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de imissão de posse contidas no bojo deste procedimento e defendem que a competência é da justiça estadual comum.
    Repisam, por fim, a existência do fumus boni iuris e do pericilum in mora, e requerem que seja retratada a decisão anterior.

    É o relatório.

    VOTO

    O EXMO. SR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
    os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes paia. autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:
    “Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.
    No caso dos autos, o julgamento embargado abordou de forma suficiente os pontos combatidos, de modo que são inteiramente improcedentes as alegações aqui postas.
    Embora os embargantes aleguem a existência de fato novo, é de se reconhecer que a liminar deferida pelo Juízo da 2a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Recife/PE (Processo n° 0069818-42.2010.8.17.0001), em demanda movida por sujeito que sequer é parte do presente feito, não guarda qualquer relação com o objeto que aqui se analisa. Daí porque não há falar ou reconhecer qualquer prejudicialidade.

    O que os embargantes buscam é um novo julgamento do feito, não escondendo sua intenção de ver prestigiada, com isso, solução diversa daquela presente na julgado anterior. Não observam, portanto, os limites materiais dos embargos instrumental que não se presta a provocar o órgão julgador a reabrir o debate da controvérsia. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclamatórios, afiguru-se patente o intuito infringente da presente insurgência, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”

    Assim, não prosperam as alegações dos agravantes, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

    Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.

    SINCEROS AGRADECIMENTOS AO AUTOR DESSA INFAME MATÉRIA O DR. CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE NETO POR, ATRAVÉS DESSA MATÉRIA, PROPORCIONAR AOS INTERESSADOS NESSE ASSUNTO, QUE SE POSTE DADOS, DOCUMENTOS OFICIAIS E INFORMAÇÕES VERDADEIRAS, EM TEMPO REAL.

  • O nome dos próximos a receber a mesma sentença desse mesmo Ministro. (quem recorrer, vai pra mesma turma que arrasou Rubens Voigt):

    ERNANI MARCUCCI

    VALDO GOMES DE OLIVEIRA

    EDUARDO HENRIQUE CAVALCANTI BARBOZA

    PAULA MONIQUE

    CARLOS GONÇALVES

    GILMAR PADILHA GOMES

    SÍLVIA MARIA MENEZES LEITE

    TAQUARIRA DE OLIVEIRA FALCÃO

    MARIA FREIRE DE OLIVEIRA FALCÃO

    INALDO JOSÉ CARVALHO BARBOSA

    e ANA EMÍLIA RODRIGUES DA MOTA.

    QUALQUER DÚVIDA, FAVOR CONFERIR NO SITE DO STJ: http://www.stj.jus.br

  • SERÁ QUE AS PESSOAS ACIMA LISTADAS ACREDITAM QUE A TÉCNICA PROJETOS, APÓS A SENTENÇA DO STJ QUE DEVERÁ SER A SEU FAVOR (COMO FORAM TODAS) FARÁ ALGUM TIPO DE ACORDO ? PODE SER, MAIS NÃO VAI CUSTAR BARATO !
    DEM !
    ACORDO É ACORDO. AS PARTES CEDEM UM POUCO PARA NÃO PERDEREM O TODO, NUMA POSSÍVEL DERROTA NA JUSTIÇA..
    A CADA DIA QUE BRIGAM NA JUSTIÇA, MAIS ALDEIA VALORIZA.
    PERGUNTA-SE:O QUE POSSUEM ESSAS PESSOAS ?
    POSSSES QUE NÃO VALEM UM TOSTÃO.
    PAREM COM ESSE CEGUEIRA E COMECEM A ENXERGAR A TÉCNICA PROJETOS COMO SOLUÇÃO.

    • E o pobre do TAQUARIRA , que deixou de fechar um acordo “Franciscano” com a empresa ? SE ELE NÃO PODIA PAGAR A NINHARIA DE ANTES, IMAGINE O VALOR DE MERCADO !

  • NOVIDADE:

    O RELATOR DO RECURSO PROTELATÓRIO DE RUBENS VOIGT ( DO TERRENO QUE É OCUPADO POR TEMISSOM E SUZIE ) NÃO É NINGUÉM MAIS QUE O MESMO RELATOR DO PRIMEIRO PROCESSO DE RUBENS VOIGT (DO TERRENO ONDE EXISTIU A CASA DELE) QUE DEU GANHO DE CAUSA A TÉCNICA PROJETOS.
    A CAUSA DE PEDIR É A MESMA;
    O OCUPANTE É O MESMO RUBENS, MESMO QUE DE FATO A CASA SEJA DE TEMISSON;
    OS ARGUMENTOS DE DEFESA SÃO OS MESMOS;
    AS “PROVAS” APRESENTADAS NOS DOIS PROCESSOS SÃO AS MESMAS;

    DÁ PRA IMAGINAR QUAL SERÁ A SENTENÇA DO SEGUNDO PROCESSO ?

    A COISA NÃO TÁ BOA PRA ESSE OCUPANTE.

  • FALTOU UMA INFORMAÇÃO:
    A SITUAÇÃO ACIMA DESCRITA É NO TRT- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

  • O Doutor João Fragoso de Medeiros continua vendendo ilusão aos seus clientes, usando eles pra “fazer volume” como “bucha de canhão” pela única causa que na verdade ele tem interesse, que é a do seu amigo e “parceiro comercial” Gilmar Padilha Gomes.

    No entanto Gilmar Padilha já está com o dinheiro da terra contadinho pra pagar, caso perca sua terra e casa.

    O Dr. Joãozinho Fragoso de Medeiros mora numa chácara própria e registrada no cartório em seu nome, propriedade que herdou do seu pai.

    Aí pergunto: E os outros? O que acontecerá com eles quando a empresa ganhar a terceira e última ação pendente no STJ ?

    Será que eles têm dinheiro para pagar a terra onde estão suas casas ou vão pedir emprestado ao Dr. Joãozinho e a Gilmar Padilha?

  • Parecer…
    pareçe…
    parece o que?
    Pareçe que era assim,
    mas não era parecido,
    parecer muito parecido
    pode ser até que pareça,
    ou não pareça
    mas se parecer o que pareçe,
    apareçe pra um,
    não aparece pra outro.
    Autor desconhecido.

  • Isso é ignorância X ignorância.
    Tem solução pra tudo na vida.

  • EU QUERO MESMO É VER SE VOCÊ É MACHO MESMO GILMAR PADILHA, VOU PASSAR O TRATOR POR CIMA DOS SEUS CAVALOS, TOCAR FOGO NAS SUAS BAIAS E DERRUBAR A SUA CASA COM VOCÊ DENTRO.

    AÍ NESSA INVASÃO NÃO TEM HOMEM, É TUDO UM BANDO DE COVARDE QUE CORRE QUANDO VÊ UMA RETROESCAVADEIRA HAHAHA

    VOU LHE DAR UMA CHANCE DE TIRAR LOGO ESSES ANIMAIS IMUNDOS DAÍ ANTES QUE EU DESINFETE MINHAS TERRAS DEFINITIVAMENTE.

    E QUANTO A VOCÊ CARLOS CAVALO GONÇALVES DE ANDRADE, VOU NIVELAR OU TERRENO ONDE VOCÊ OCUPA COM O RESTO DA METRALHA DO QUE SOBROU DA CASA DO RUBENS VOIGI, E SE VOCÊ DEMORAR A SAIR EU ENTERRO VOCÊ DENTRO HAHAHA

  • OLHA SÓ O QUE O JUIZ QUER QUE NÓS DA TÉCNICA PROJETOS FAÇAMOS!!! DEMARCAÇÃO TOPOGRÁFICA DA PROPRIEDADE FERRAZ. AGORA QUE FERROU!

    Número NPU 0069818-42.2010.8.17.0001
    Descrição Procedimento ordinário
    Vara Segunda Vara Sucessões e Reg. Públicos da Capital
    Juiz Saulo Fabianne de Melo Ferreira
    Data 31/05/2012 13:19
    Fase Devolução de Conclusão
    Texto 2ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL
    Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Av. Des, Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife/PE, CEP: 50090-700, 2º Andar, Ala Sul

    PROCESSO Nº 0069818-42.2010.8.17.0001

    CONCLUSÃO
    Nesta data faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito.
    Recife, 24/04/2012.

    ________________________________________________________
    Chefe de Secretaria

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos, etc …

    TÉCNICA PROJETOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos, vem por seus advogados devidamente habilitados, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos adiante.
    Que houve equívoco ao determinar procedimento de levantamento topográfico com definição e delimitações das linhas conflitantes para, em seguida, dar-se a possibilidade de assegurara a linha demarcada da área em litígio.
    Que tal apuração nos autos de ação ordinária não seria possível, visto que este feito não se presta a tal intento – não podendo mais, por este momento processual, ser requerido.
    Assim como, o dito levantamento com o fim de demarcação de área é rito processual próprio, legalmente estabelecido no art. 950 e seguintes do Código Processual Civil pátrio e 1.297 do Código Civil.
    Os Embargos foram interpostos no prazo legal.

    DECIDO.

    Entendo não assistir razão o ilustre causídico, não existindo decisão ultra petita.
    In casu, o procedimento ex officio traz à baila quanto à presença ou ausência da prova nos autos, sendo capaz de influir na formação do convencimento do julgador, tendo a mesma caráter relevante ou não.
    Ou seja, devemos observar que adstrição convive em harmonia com a liberdade do julgador em sua ponderação da prova, levando-se em consideração a utilidade e necessidade daquela.
    O juiz recorre ao auxílio técnico com a finalidade de obter esclarecimentos, a verdade dos fatos narrados nos autos, sem que a parte tenha se manifestado, na peça vestibular, por tal meio de prova.
    O juiz possui autonomia como dirigente da relação processual, isto é, possui poder discricionário para determinar as provas necessárias para a instrução do processo, e não exclusivamente as provas requeridas pelas partes.
    Entendo que não determinar a prova necessária à revelação da verdade é verdadeira omissão de assegurar aos litigantes a mais legítima e justa composição do litígio.
    O “laudo técnico” em levantamento topográfico é feito em atenção aos padrões registrais, refletindo em planta que assinale a exata localização do imóvel, suas medidas perimetrais e a área de superfície, indicação dos confinantes e seus domicílios atualizados, assim como levantamento registral.
    O Oficial do Registro de Imóveis, deverá proceder a exame de qualificação, analisando eventual interferência da descrição da área sobre outras áreas registradas.
    Diz a Jurispudência, in verbis:
    Retificação – Registro Imobiliário – Jurisdição Voluntária – Impugnação fundamentada – Produção de Provas – Remessa dos Autos às Vias Ordinárias – Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no art. 213 da Lei Nº 6.015/73. (Ag. RG. No Resp. 547840/MG-Min. Humberto Gomes de Barros- 3ª Turma-Pub. DJ 07.11.2005 p.261).
    Isso posto, conheço dos Embargos, e não lhes dou provimento.
    Mantenho, na íntegra, a decisão embargada.
    Intimem-se. Cumpra-se.
    Recife, 31 de maio de 2012.

    HERIBERTO CARVALHO GALVÃO
    Juiz de Direito

  • Denúncia de ameaça de morte em Brasília ?

    Piada !

    Só falta agora o advogado gordo dar o cuzinho (melhor dizendo cuzão) e chupar pica, para adiar o julgamento de seu comparsa cavalo criador de cavalos.

    Eu que não duvi

  • E desde quando Ministro do STJ é delegado de poloícia civil, para apreciar denúncia de ameaça de morte?
    O ” brilhante ” advogado lança mão de qualquer papel sujo para adiar o julgamento que possibilitará a retirada de seu cliente/comparsa do imóvel da Técnica Projetos, pela Polícia Federal.
    E o que acontecerá, todos já sabem e já vimos.
    Acompanharemos tudo pela imprensa, que está sedenta de notícias.

  • Vocês é tudo uns abestado !

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Vocês é tudo uns abestado !

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Pessoal, por favor façam logo acordo com a Técnica, que o Andrezinho tá INSOLVENTE, ele tá pendurado no SPC em R$ 33.530,81 no SANTANDER, R$ 3.840,00 no HIPERCARD e R$ 3.191,00 no ITAÚ. Já não bastam os 03 CHEQUES SEM FUNDO do Vitorino Filho no CITIBANK, o Vitorino Pai NO SERASA por dever CONTA DE ÁGUA na COMPESA e agora essa. Eu acho que se vocês não fizerem acordo, e logo, a Técnica Projetos e o Escritório de Victorino VÃO ABRIR FALÊNCIA!!!

  • E quem pensa que ANDREZINHO é dono da Técnica ou coisa nenhuma?Ele é só um laranja, não tem nada.Usa carro de luxo e apartamento na avenida boa viagem emprestados pelo verdadeiro dono.Os Drs. Victorino pai e filho são outros lisos.São só advogados contratados.Queriam eles ser os donos da terra. Tem gente grande por trás disso.

  • Soube que a lancha do ANDREZNHO é emprestada e o apartamento do Rio de Janeiro que ele sempre usa também é de outra pessoa.Coisa de fachada.Laranja mesmo.

  • MAS CONVENHAMOS:LASCADOS MESMO ESTÃO RUBENS VOIGT E FAMILIA E CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE NETO,FAMÍLIA E SOGRO,QUE NÃO TÊM NEM UMA CASA EMPRESTADA PRA MORAR.VEJO O SUJO FALANDO DO MAU LAVADO.

  • ai, ai, ai ai,
    tá chegando a hora…

  • AQUI ESTÁ A NOVA SENTENÇA (ACÓRDÃO) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, REFERENTE A ÁREA OCUPADA POR TEMISSSOM E QUE ESTÁ EM NOME DE RUBENS VOIGT

    AGORA CHEGOU A VEZ DA SEGUNDA CASA !

    BOA LEITURA !

    EMENTA: “AGRAVO DE PETIÇÃO . ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    A teor da regra inserta no artigo 694, do CPC, a arrematação reputar-se-á perfeita e acabada com a assinatura do auto correspondente. No entanto, devemos ter em mente que não se pode declarar extinta a execução, se, por qualquer motivo, o arrematante, mesmo após a outorga do título de propriedade do bem adjudicado, não tiver efetivo acesso ao bem, posto que não atingido o objetivo da execução. Destarte, podemos concluir que a imissão na posse do imóvel arrematado constitui, na realidade, um mero incidente da execução que, como tal, deve ser resolvido por esta Justiça Especializada. Exegese do § 5º do art. 461, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força da norma contida no art. 769, Consolidado, que permite ao julgador a adoção das medidas necessárias para efetivação da tutela específica ou
    obtenção do resultado prático equivalente, que, no caso concreto, consiste na determinação de imissão do arrematante na posse das terras por ele arrematadas. Agravo de petição improvido no particular.”

    Vistos etc.

    Trata-se de Agravo de Petição regularmente interposto por RUBENS VOIGT E OUTROS(2), de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE, fls.415/421-v, que reconheceu o direito da agravada/requerente de se imitir na posse do imóvel arrematado e determinou a sua desocupação, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00(dois mil reais), limitada a 90(noventa) dias, nos autos ação de imissão de posse contra eles ajuizada pela TÉCNICA PROJETOS LTDA., ora agravada.

    Embargos declaratórios opostos pelos requeridos às fls.434/465 e 814/823, rejeitados e acolhidos em parte, consoante sentenças de fls. 808/809 e 826/826-v, respectivamente.

    Em suas razões recursais, fls.828/911, suscitam os agravantes a nulidade da carta de arrematação. Afirmam que a Técnica Projetos Ltda. arrematou por irrisórios R$5.000,00 (cinco mil reais), nos autos da reclamação trabalhista nº 02840-1988-006-06-002-30, a área objeto da matrícula nº 3.289, da 3º Circunscrição do Registro Geral de Imóveis do Recife/PE, descrita como sendo uma propriedade com área de 150 hectares de terra nua, consoante certidão de fl.29, enquanto que a carta de arrematação noticia uma propriedade de 220 hectares. Aponta descompassos entre as informações do edital, da carta de arrematação e dos dados da matrícula do imóvel que foi penhorado, levado a hasta pública e arrematado. Argui, ainda, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a ação de imissão de posse. Argumentam que a atuação da 6ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo que deu origem à carta de arrematação, cessou com o seu respectivo registro e a expedição do mandado de entrega. Afirmam que a imissão de posse não se trata de um incidente de execução trabalhista, porquanto inexiste ação oriunda de relação de trabalho, até porque as partes são diversas daquelas que compunham os polos ativo e passivo da ação originária, sendo uma ação de cunho eminentemente civil, ressaltando que ingressou com conflito positivo de competência, o
    qual se encontra em processamento perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Invocam as exceções legais de usucapião e de acessão legal, com fundamento nos artigos 1.238 e 1.255, do Código Civil em vigor. Acrescentam que o direito à indenização por benfeitorias encontra guarida no artigo 1.219, do Código Civil, assentado no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa do proprietário em prejuízo do possuidor de boa-fé. Pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo.
    A empresa agravada apresentou contraminuta às fls.920/948, anexando os documentos de fls.950/1013.

    Os agravantes juntaram novos documentos e alegaram fato novo nas petições de fls.1441/1455 e 1504/1520.
    A agravada juntou petição e documentos de fls.1521/1528, alegando fato novo. Foi parcialmente deferida liminar por esta Relatora, na Medida Cautelar nº 0000178-39.2012.5.06.0000, suspendendo os efeitos da execução até o trânsito em julgado da decisão do presente agravo de petição, consoante noticia o ofício de fls.1456/1458, já havendo esta Turma julgado o mérito da referida Cautelar e ratificado em parte os termos da liminar proferida, para suspender os efeitos da execução, até o julgamento do presente agravo de petição.
    feito foi inicialmente distribuído, por dependência, para o relator do Processo nº 0104300-27.2008.5.06.0006, Des. Valdir Carvalho, e redistribuído, por prevenção, para esta Relatora, uma vez que a Medida Cautelar nº 0000178- 39.2012.5.06.0000, já se encontrava vinculada a este gabinete (despacho de fl.1500).
    A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
    Trabalho (art.49, do Regimento Interno deste Regional).

    É o relatório.

    VOTO:

    Dos documentos juntados pela agravada com sua contraminuta e na peça de fls. 1521/1528 e dos documentos apresentados pelos agravantes com suas peças de fls.1441/1455 e 1504/1520.
    Preliminarmente, registre-se que os documentos anexos à peça de contraminuta ao agravo são cópias de decisões públicas (fls.950/995), que poderiam ter sido transcritas no próprio instrumento, cópias de peça de embargos declaratórios (fls.996/1012) interposto pela agravada em outro processo, em data posterior à decisão agravada, e extratos de andamento de outro processo entre as mesmas partes da presente ação (fl.1013), motivo pelo qual admito a juntada desses, sem ferimento ao disposto na Súmula nº 08 do C. TST e sem vulneração ao Princípio do Contraditório. Conheço, também, do documento juntado pela agravada com a peça de fls. 1521/1528, pois se trata de cópia de julgamento do C. TST, posterior a sentença agravada, sobre matéria e partes idênticas a do presente agravo.

    Igualmente, também conheço dos documentos juntados pela agravante às fls.1447/1455 e 1510/1519, pois se referem, respectivamente, a cópia de decisão proferida em ação de usucapião que litiga com a empresa proprietária do imóvel arrematado e parecer do Ministério Público Federal ao STJ, em ação de conflito de competência, ambos proferidos em data posterior a da interposição do agravo.

    Da nulidade da carta de arrematação.

    Arguem os agravantes a nulidade da carta de arrematação. Afirmam que a agravada, Técnica Projetos Ltda., arrematou nos autos da reclamação trabalhista nº 02840- 1988-006-06-002-30, por irrisórios R$5.000,00 (cinco mil reais), a área objeto da matrícula nº 3.289, da 3º Circunscrição do Registro Geral de Imóveis do Recife, descrita como sendo uma propriedade com área de 150 hectares de terra nua, consoante certidão de fl.29, enquanto que a carta de arrematação noticia uma propriedade de 220 hectares. Apontam descompassos entre as informações do edital, da carta de arrematação e os dados da matrícula do imóvel arrematado.

    Não lhes assiste razão, pois, conforme relatado na decisão de embargos declaratórios (fl.826), a nulidade da arrematação já foi apreciada em ação própria, sendo vedado proferir novo entendimento sobre a pretensão, ante a imutabilidade da coisa julgada (art. 471, do CPC).

    Quanto às demais matérias do agravo, a Segunda Turma deste Regional já teve oportunidade de se manifestar em caso idêntico a este, no processo n.º TRT – 0104300-27.2008.5.06.0006, envolvendo as mesmas partes, cujo acórdão foi publicado em 23/04/2010, cabendo a relatoria ao Desembargador Valdir Carvalho, a quem peço vênia para transcrever e adotar, mutatis mutandis, as razões de decidir do referido acórdão:

    “(…)

    2) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

    Suscita o agravante a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a ação de imissão de posse.

    Argumenta o requerido que a atuação da Sexta Vara do Trabalho do Recife, nos autos do processo que deu origem à carta de arrematação, cessou com o seu respectivo registro e a expedição do mandado de entrega. Afirma que a imissão de posse não se trata de um incidente de execução trabalhista, porquanto inexiste ação oriunda de relação de trabalho, até porque as partes são diversas daquelas que compunham os pólos ativo e passivo da ação originária, sendo uma ação de cunho eminentemente civil, ressaltando que ingressou com conflito positivo de competência, o qual se encontra em processamento perante o Colendo Superior de Justiça.

    Ao analisar os presentes autos, observo que a pretensão da requerente funda-se na efetiva imissão de posse de bem imóvel por ela arrematado nos autos da reclamação trabalhista nº 0284000-61.1988.5.06.0006, promovida por Maria da Conceição Ribeiro de Barros em face da CAFESA – Construtora Castro Ferreira S/A e outros. Ressalta a parte autora da presente ação que parte do imóvel arrematado, numa área total de 23.269,62 m 2encontra-se na posse indevida do requerido, Sr. Rubens Voight, o qual se recusa a fazer a necessária desocupação, sob o argumento de que é o promissário comprador da gleba em questão. O que, de fato, impossibilita a consecução da posse direta do bem por parte da arrematante.
    Tenho que inassiste razão ao agravante, uma vez que, o artigo 114, da Constituição Federal, estendeu a competência da Justiça do Trabalho à solução dos litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças.
    Com efeito, a arrematação de que tratam os artigos 690 e seguintes, do Código de Rito, consiste numa modalidade de pagamento do crédito exeqüendo, que se dá pela transferência dos bens penhorados, ao arrematante, mediante o recebimento do respectivo pagamento.
    De se ressaltar, por oportuno, que, a teor da regra inserta no artigo 694, do CPC, a arrematação reputar-se-á perfeita e acabada e irretratável com a assinatura do auto correspondente. No entanto, devemos ter em mente que não se pode declarar extinta a execução, se, por qualquer motivo, o arrematante, mesmo após a outorga do título de propriedade do bem adjudicado, não tiver efetivo acesso ao bem, posto que não atingido o objetivo da execução.
    Destarte, podemos concluir que a imissão na posse do imóvel adjudicado constitui, na realidade, um mero incidente da execução que, como tal, deve ser resolvido por esta Justiça Especializada. Exegese do § 5º do artigo 461, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força da norma contida no artigo 769, Consolidado, que permite ao Juízo da Execução a adoção das medidas necessárias para efetivação da tutela específica
    ou obtenção do resultado prático equivalente, que, no caso concreto, consiste na determinação de imissão do arrematante na posse das terras por ele arrematadas.

    Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes:

    “PROC. Nº TST-AIRR-545/1994-020-05-41.0 C: A C Ó R D Ã O 1ª Turma JCGB/mml AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AFRONTA
    AO ARTIGO 114 DA CF. DESPROVIMENTO. Na presente hipótese, a matéria debatida não permite vislumbrar-se violação do dispositivo constitucional apontado pela parte, ao contrário, o Juiz da execução,
    ao determinar a ordem de imissão de posse, nada mais fez do que exigir o cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho e, como tal, está plenamente de acordo com a regra final do caput do artigo 114, com sua redação anterior à E.C. 45/2004. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GUILHERME BASTOS Juiz Convocado- Relator.” “NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR – 1235/1994-053-03-41
    PUBLICAÇÃO: DJ – 10/03/2006 TST-AIRR-1.235/1994-053-03-41.4 C: A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/rgm/va AGRAVO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Caracterizado o prequestionamento ficto previsto na Súmula nº 297, III, do TST, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO ADJUDICAÇÃO DEBEM IMÓVEL – MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra-Relatora.”

    Atente-se para o fato de que tal questão foi dirimida, incidentalmente, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 107.934/PE (fls. 463/469), consoante decisão de lavra do Ministro Vaso Della Giustina, na qual ficou orientado que:

    ‘A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações sobre direitos possessórios decorrentes de execuções trabalhistas.

    Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

    CONFLITO DE ARREMATAÇÃO. Os embargos à arrematação levados a
    efeito pela Justiça do Trabalho só nela podem ser processados e julgados; e
    se a disputa possessória resulta de ato judicial praticado, a Justiça do
    Trabalho também é competente para o processamento e julgamento da ação
    de manutenção de posse que, entre as mesmas partes, tramita no Juízo
    Cível, na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o
    MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belém (CC nº 36.111/PA, Relator
    Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/08/2003).

    Competência. Conflito. Execução Trabalhista. Arrematação. Bem locado a
    terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de
    manutenção de posse proposta na Justiça Estadual.
    - Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista
    pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de
    manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, a fim de
    que decisões conflitantes sejam evitadas (CC nº 32.697/SP, Relatora Ministra
    Nancy Andrighi, DJ de 18/02/2002).

    Competência. Conflito positivo. Justiça Comum e Justiça Trabalhista.
    Execução trabalhista. Arrematação de imóvel locado a terceiro. Mandado de
    imissão de posse. Ação de manutenção de posse.
    I – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar toda questão
    decorrente de execução trabalhista, inclusive as relativas a direito
    possessório. Precedentes.

    II – Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho
    (CC nº 37.670/BA, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de
    21/03/2003).’

    De se destacar que o Superior Tribunal de Justiça foi mais além, ao afirmar não há a menor possibilidade de conflito de decisões entre as ações de usucapião, de competência da Justiça Comum, e de imissão de posse, na Justiça do Trabalho.
    Diante dos fundamentos supra, endosso, integralmente, a decisão guerreada (fls. 436/441 e 470/472), que, alicerçada no julgamento proferido pelo STJ no Conflito de Competência nº 107.934-PE, declarou, expressamente, a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, aí incluídas, obviamente, as ações possessórias.

    (…)

    DAS EXCEÇÕES DE USUCAPIÃO E DE ACESSÃO LEGAL

    O agravante invoca as exceções legais de usucapião e de acessão legal, com fundamento nos artigos 1.238 e 1.255, do Código Civil em vigor. Acrescenta que o direito à indenização por benfeitorias encontra guarida no artigo 1.219, do Código Civil, assentado no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa do proprietário em prejuízo do possuidor de boa-fé.

    Comungo com o entendimento esposado pelo MM Juízo de 1º grau, no que respeita à incompetência absoluta desta Justiça Obreira para julgar as exceções de usucapião e de acessão legal aforadas pelo agravante, na medida em que, com o término do ofício jurisdicional – mediante a expedição e o cumprimento do competente mandado de imissão de posse – a superveniência de qualquer fato novo envolvendo direito possessório transcende a competência material desta Justiça Especializada, devendo tal litígio ser objeto de ação própria perante a Justiça Comum Estadual, por não se tratar de relação estabelecida entre as partes litigantes. Dessa forma, correto o MM Julgador a quo em não conhecer dos incidentes levantados pelo requerido, quais sejam, a exceção de usucapião, ou de acessão legal.

    Mais uma vez, invoco a decisão proferida pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 107.934/PE (fls. 463/469) quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de usucapião, bem como a impossibilidade de decisões conflitantes, verbatim:

    ‘Quanto à competência para julgar a ação de usucapião, a Segunda Seção entendeu que as ações fundadas em direito real, como o são aquelas em que se discute, em razão da posse mansa e pacífica por um determinado período de tempo, o domínio do imóvel, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual.

    esse respeito, confira-se:

    PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO. USUCAPIAO IMOVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    I. Se não há alegação de vício na execução trabalhista que findou com a arrematação do imóvel objeto da ação de usucapião em curso em juízo cível, tem-se que a controvérsia não é decorrente de relação de trabalho ou de vínculo empregatício entre os litigantes, portanto escapa ao império da Justiça Trabalhista, a quem somente cabe solucionar os incidentes possessórios surgidos como conseqüência do efetivo cumprimento de suas decisões.

    II. As ações fundadas em direito real, como a da espécie, em que se visa ao domínio do imóvel em virtude de posse mansa e pacífica por determinado período, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual.

    III. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Uma, BA, o suscitado (CC nº 90.401/BA, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 16.04.2008).’

    E arremata:

    ‘Portanto, embora as partes sejam as mesmas, entre a ação de usucapião e a ação de imissão de posse não há identidade de causa de pedir e os pedidos são diversos, o que afasta a possibilidade de conexão ou de deciões conflitantes, devendo, por isso, cada qual seguir seu trâmite no Juízo competente para tanto.

    Nesse sentido, confira-se:

    “AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA –
    JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL –
    HIPÓTESE DE FORO ESPECIAL PREVISTO EM LEI – INEXISTÊNCIA DE
    CONEXÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS
    DECORRENTES DA EXECUÇÃO TRABALHISTA – PEDIDO E CAUSA DE
    PEDIR DISTINTOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
    PARA O JULGAMENTO DO FEITO – AGRAVO PROVIDO ( AgRg no CC
    nº51.175/MG, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 10.10.2008.’

    Assim, em consonância como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 107.934/PE, acima transcrito, patente a incompetência absoluta desta Justiça Obreira para julgar os conflitos travados entre o agravante e a arrematante, razão pela qual mantenho in totum o decisum que não conheceu dos incidentes levantados pelo agravante na contestação, quais sejam, a exceção de usucapião e/ou de acessão legal, porque matéria afeta à Justiça Comum e ressalto que a decisão proferida nesta ação de imissão de posse, mercê da inexistência de identidade de causa de pedir e pedidos, afasta a possibilidade de conexão ou de decisões conflitantes, no caso concreto.
    (…) ”

    Registre-se, no que diz respeito às petições acostadas pela partes como fato novo, que o Ministro Relator, em decisão monocrática, negou seguimento ao Agravo de Instrumento (Proc. TST-AIRR-4697-28.2010.5.06.000) interposto contra despacho que negou seguimento à Revista do acórdão deste Regional acima transcrito, consoante despacho de fls.1525/1528, divulgado no DEJT de 18/06/2012, e o documento de fls.1510/1519 é apenas um parecer do Ministério Público Federal ao STJ, em ação de conflito de competência, na qual os agravantes sequer constam como suscitantes.

    Nego provimento.

    CONCLUSÃO:

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

    ACORDAM os Desembargadores e os Juízes Convocados da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

    O Advogado Victorino de Brito Vidal fez sustentação oral pela agravada.

    Recife, 26 de julho de 2012.

    NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
    Desembargadora Relatora

    Pergunta-se:

    Por que o advogado Joãozinho Brilhante Fragoso nem apareceu no dia do Julgamento para fazer a sustentação ora de Rubens Voigt ( Temisson ), como fez o advogado Victorino ?

    Porque ele não vai perder tempo com o caso de Rubens que é irreversível.

    O negócio dele é salvar seu parceiro para todas as horas, Gilmar Padilha.

  • Pior mesmo é situação de Rubens Voigt, que já não tem mais o terreno,casa e ainda DEVE NA JUSTIÇA R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil ) reais de multa judiciária a Técnica Projetos por descumprir a ordem judicial de desocupar a casa em 30 DIAS. Será que o Temissom fará aumentar a DÌVIDA de Rubens Voigt na JUSTIÇA? E o desavergonhado do Rubens ainda informa aos abestalhados de plantão que move uma ação contra a Técnica para ela devolver o terreno e reconstruir a casa q ele construiu. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • dizem que a casa de Tenissom e Suzie vai pro chão igual a de Rubens Voigt

  • Desespero danado. Dá pra imaginar.
    Depois que a proprietária tentrar na posse a possibilidade de acordo é 0 (ZERO).
    O destino da área e construção será outro.

  • Mais uma liminare extinta ( perdida ) por Thenisson em nome de Rubens no STJ (Brasília) HOJE !
    O advogado é João Fragoso de Medeiros, amigo e advogado de Gilmar Padilha.
    tirem suas conclusões.

    STJ – Superior Tribunal de Justiça

    STJ – O Tribunal da Cidadania

    Processos
    PROCESSO : MC 19815 UF: PE REGISTRO: 2012/0172812-7 MEDIDA CAUTELAR
    AUTUAÇÃO : 17/08/2012

    REQUERENTE : RUBENS VOIGT

    REQUERIDO : TÉCNICA PROJETOS LTDA

    RELATOR(A) : Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – SEGUNDA SEÇÃO
    ASSUNTO : DIREITO CIVIL – Coisas – Propriedade – Condomínio em Edifício – Assembléia
    LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO em 23/08/2012
    FASES

    23/08/2012 -10:57 -DESPACHO DO MINISTRO RELATOR JULGANDO EXTINTO O
    PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RESTAR CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA COM A MC 18.983/PE, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 24/08/2012)
    23/08/2012 -09:27 -PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO
    17/08/2012 -15:04 -CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD
    17/08/2012 -15:00 -PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO
    2011/0133672-4 EM 17/08/2012 – MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – SEGUNDA SEÇÃO
    17/08/2012 -13:06 – PETIÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2012

  • mais diz que esse advogado joãozinho Fragoso briga com todos os juiz, como é que ele vai ganhar da justiça ameaçando e brigando c os juises?

  • Esse último pedido de liminar do STJ de autoria de Dr. João postado acima, foi fulminado pelo Ministro Villas Boas Cueva em 6 (seis) dias !!!
    Aconteçe que os juízes, desembargadores, ministros e eté os funcionários da justiça já estão carecas de saber que que o Dr. João ataca, acusa, difama e calunia instituições e pessoas e NUNCA prova NADA.
    Faz muito “H”, denúncias e outros barulhos mas não colhe nenhum resultado prático. Só tem besteira a dizer e até agora SOMENTE PERDEU TODAS as LIMINARES.que ele precipitadamente comemora COMO SENTENÇA e convence seus CLIENTES/ESCUDOS de seu inseparável parceiro e cumpadre Gilmar.
    Nenhum OCUPANTE conseguiu sequer INICIAR as ações de USUCAPIÃO, seja qual for o advogado. As ações não saem do lugar, por falta de iniciativa dos advogados dos ocupantes.
    Por sua vez a Justiça do Trabalho está cumprindo sua própria SENTENÇA que já transitou em julgado há anos( morreu ! não cabe mais NADA ! )
    Hoje há outro Mandado de Desocupação a ser entregue para um ocupante, a ser cumprido por Oficial de Justiça e Polícia Federal.
    E simples entender o cenário.

  • Comento mais não. Isso não.

  • DECISÃO FRESQUINHA DA JUSTIÇA CÍVEL, QUE DURANTE UM TEMPO ACREDITOU NA VERSÃO DE FRAUDE NA ARREMATAÇÃO INVENTADA POR RUBENS, GILMAR E JOÃO FRAGOSO.

    O JUIZ NÃO RECONHECEU A POSSE ALEGADA POR TEMISSON/VOIGT E FAZ PIADA COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO DELES (ÚLTIMO PARÁGRAFO)

    COMO DITO ACIMA, Petição Cavalo do Cão não cola mais !!! Toda a Justiça Cível e Estadual está ligada nas manobras sórdidas desse agrupamento. Chegou a hora “H” !

    TEMISSON PERDEU A POSSE ATÉ NA JUSTIÇA CÍVEL. VIXE, TÁ LASCADO !!!

    SÓ FALTA AGORA RECLAMAR AO VATICANO !

    BOA LEITURA !

    0040162-11.2008.8.17.0001

    Ação de Usucapião Extraordinário

    Décima Sexta Vara Cível Capital
    Francisco de Assis Galindo de Oliveira

    28/08/2012 17:21
    Devolução de Conclusão
    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Usucapião proposta por RUBENS VOIGT e DIONE MARIA VIANA DO VALE, já devidamente qualificados às fls. 02 dos autos, , em face de LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TÉCNICA PROJETOS LTDA., sob a alegação de que firmaram promessa de compra e venda com a primeira demandada, tendo como objeto o lote de terreno nº 8, da quadra “C”, do Loteamento Chácara Residenciais Aldeias Altas, razão pela qual se imitiram na posse do imóvel em 04 de abril de 1989. Aduziram que o imóvel em lume compunha uma gleba maior, a qual fora cedida à Land Empreendimentos, e que a primeira demandada deixou de proceder com a sua inscrição, assim como o registro definitivo da compra e venda celebrada com os demandantes. Em sucessivo, relataram que passaram a residir no imóvel em 1990, relatando que, não obstante terem firmado residência definitiva no local desde tal época, foram destituídos da posse do imóvel por ocasião de uma arrematação do bem, por ocasião de ação de imissão de posse que tramitou perante a 6º Vara do Trabalho da 6º Região.

    As fls. 1289 concedi a Tutela Antecipada Acautelatória com o objetivo de deferir a manutenção da parte autora na posse do imóvel, objeto da usucapião, até decisão final do processo.

    Contudo, em face de petição da parte ré alertando quanto a existência de procedimento específico para a análise da manutenção de posse, foi revogada integralmente a decisão que havia concedido a tutela acautelatória, fls. 1344.

    Novamente, a parte autora peticiona nos autos, em embargos declaratórios onde a Juíza Substituta concede novamente a Tutela Acautelatória, fls. 1375.

    As fls. 1388, a Juíza Substituta revoga em parte o seu despacho anterior, mantendo a posse e revogando a declaração de domínio.

    As partes, cada uma por sua vez, apresentam embargos de declaração.

    A parte autora alegando aditamento da peça inicial, declara que houve omissão quanto a apreciação da petição de fls. 363.

    A parte ré, por sua vez, alega nos embargos que a matéria está sendo apreciada em ação própria.

    É em síntese o relatório.

    A presente ação tem por objeto pedido de Usucapião.

    Discute-se incidentalmente a manutenção da parte autora na posse do imóvel.

    Ocorre, que a questão relativa à posse já foi objeto de apreciação em ação própria de MANUTENÇÃO DE POSSE, processo no. 0039466-04.2010.8.7.001, onde litigavam as mesmas partes.

    Neste sentido, entendi que estando a matéria aguardando recurso no TJPE, não pode este juízo apreciar o pedido possessória, que se repete, haja vista a litispendência.

    DECISÃO
    Vistos, etc.

    Às fls. 1289/1291, foi proferida decisão concedendo medida acautelatória em favor da parte autora.
    Em razão da decisão exarada, a Técnica Projetos Ltda. atravessou pedido de reconsideração da mesma, às fls. 1292/1300, alegando que o juiz teria sido induzido a erro pela parte autora, porquanto esta formulou pedido de manutenção da posse, quando nesse mesmo juízo já havia tramitado ação de manutenção de posse relativa a mesma res. Aduziu a parte ré que a ação de manutenção de posse foi julgada improcedente e, atualmente, encontra-se aguardando julgamento de recurso de apelação.
    Analisando detidamente os autos, vislumbrei às fls. 1301 que foi prolatada sentença nos autos do processo de nº 0039466-04.2010.8.17.0001, no qual litigaram os autores no pólo ativo e a peticionaria como ré, cujo objeto foi o pedido de manutenção da posse do imóvel discutido nos presentes autos.
    Este juízo, por seu turno, julgou a ação improcedente, por considerar que inexistiu turbação ou esbulho no imóvel discutido.
    Em assim sendo, uma vez que já proferida sentença neste juízo acerca da mesma matéria vindica pelos autores, como medida acautelatória, e considerando que a força da sentença sobrepõe-se a de qualquer decisão interlocutória, mormente aquela proferida sem a manifestação da parte contrária, revogo integralmente a decisão proferida às fls. 1289/1291.
    Em sucessivo, cite-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia.
    Recife, 30 de março de 2012.

    Segundo Consulta ao Site do TJPE, o processo de manutenção de posse está aguardando revisão.

    Assim, compreendo que este Juízo não pode apreciar a posse, conceder ou negar a posse, incidentalmente, até o julgamento final do Recurso no. 259998-0.

    Desta forma, revogo a decisão de fls. 1375 e 1388, que concede a tutela acautelatória à parte autora e mantinha a mesma na posse, tornando-a sem efeito, até ulterior julgamento do recurso no. 259998-0.

    Determino ainda que seja oficiado ao Relator do processo no. 259998-0, a respeito da presente decisão.

    Determino que após a expedição dos ofícios, venham-me os autos conclusos para que o mesmo seja saneado, pois, até o presente momento, não há a efetivação do procedimento do usucapião, mas somente discussão em dez volumes sobre posse, sem que houvesse a efetivação da citação e triangularização do processo.

    Intimem-se.

    Recife, 27 de agosto de 2012.

    SILVIO ROMERO BELTRÃO
    Juiz de Direito

  • VEJAM BEM COMO SÃO AS COISAS:

    Antes, quando a Técnica ganhava todas as ações na Justiça do Trabalho, Gilmar, Voigt, João Fragoso e outros tantos justificavam suas derrotas afirmando que a empresa e seus advogados tinham “comprado” o Juiz do Trabalho, desembargadores,Tribunal, etc…
    Agora, o mesmo grupo já tem 6 (seis) SENTENÇAS contra suas pretenções na JUSTIÇA CÍVEL, (Recife e STJ) onde no começo dessa fase, João Fragoso e seu grupo conseguiram algumas liminares alegando FRAUDE, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA,ETC… Todas já revogadas.

    E AGORA ?

    Vão dizer que a empresa e seus advogados “compraram” os juízes e Desembargadores
    Cíveis que julgaram e continuam julgando CONTRA os ocupantes ???

    Resumo da Ópera:

    A chantagem usada como defesa pelo grupo de Voigt e pares NÃO DEU CERTO.
    A Fazenda Ferraz foi arrematada e PAGA (a justiça entregará o que vendeu, ou acham que não?)
    TODAS as contruções alí contidas são ILEGAIS.
    NENHUM ocupante da F. Ferraz tem sequer uma sentença contra a Técnica.(As Ações de Usucapião nunca foram formadas. Todos estão sendo enganados)
    ABSOLUTAMENTE TODAS as LIMINARES do grupo foram REVOGADAS.
    Os oficiais de Justiça do Trabalho já estão na procura de ocupantes.
    O final deve ser conhecido em breve.

  • TODO BURRO É TEIMOSO E
    TODO TEIMOSO É BURRO !

  • TODO BURRO É TEIMOSO E

    TODO TEIMOSO É BURRO !

  • O Rubens Voit trata Oficiais de Justiça da Justiça Federal do Trabalho como completos idiotas.
    Agora dá pra entender o porque dessa situação ter chegado a esse ponto.O cidadão tem convicção que é sempre mais esperto e inteligente que todos.É por isso.

  • O prepotente e debochado “doutor” e “professor” Carlos Gonçalves de Andrade Neto, atuando no dia do despejo de Rubens Voigt.
    “…O primeiro juiz da causa é o advogado…”
    Vejam como é que se perde uma causa : http://www.youtube.com/watch?v=6BbxjLKjvA0

  • Botaram e tirara o vídeo.Eu quero quero assistir Dr. Carlos atuando.

    • O prepotente e debochado “doutor” e “professor” Carlos Gonçalves de Andrade Neto, atuando no dia do despejo de Rubens Voigt.
      “…O primeiro juiz da causa é o advogado…”
      Vejam como é que se perde uma causa :
      NOVO LINK!!!!

      http://www.youtube.com/watch?v=BFnJkTFmqVo&feature=youtu.be

      • Que cabrinha mal educado da bixiga. Pareçe um Cancao de Fogo. Vixe.

        • Eu nunca tinha assistido um advogado desacatar as pessoas desse jeito. É impressionante como ele é mal educado e demonstra ser truculento e descontrolado. Acho q ele perdeu a causa do Rubens alí, tudo naquela hora. Até porque se ele tivesse o queixão e a força que esse vídeo demonstra,a casa do pobre cliente dele não estaria totalmente deMolida pelo dono que entrou.
          ESSE ADVOGADO TEM MUITA É “PALA”.

        • Isso é um advogado ou um Capanga?E o sujeiro é debochado mesmo.Deu as costas pra outro homem de paletó e cabelo branco.Provoca a polícia e tudo.

  • Lá vão os pobres coitados dos ocupantes pagar mais honorários ao Dr. Joãozinho Fragoso pra entrar com Conflitos de Competência no STJ.

    Eles não cansam.

    Nem a Técnica…

    Bôa noite.

  • Texto
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento: Nº. 283.377-6 – Recife – 16ª Vara Agravante: Rubens Voigt e Dione Maria Viana do Vale Agravado: LAND Empreendimentos Ltda e Técnica Projetos Ltda. Relator: Des. Eduardo Sertório DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rubens Voigt e Dione Maria Viana do Vale interpõem o presente recurso de agravo de instrumento, contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da 16ª Vara Cível do Recife nos autos da ação de usucapião por eles ajuizadas contra as empresas LAND Empreendimentos Ltda e Técnica Projetos Ltda. Conforme se infere na decisão agravada às fls. 96/97, o juiz monocrático revogou a antecipação de tutela concedida nos autos da ação de usucapião que mantinha os agravantes na posse do imóvel em litígio. Segundo entendimento do magistrado “a quo” a posse dada na medida antecipatória de tutela não poderia mais persistir. Isso porque, nos autos do processo 0039466-04.2010.8.17.001, relativo à ação de manutenção de posse ajuizada pelos ora agravantes contra os mesmos agravados, já houve sentença julgando improcedente o pedido, por considerar que inexistiu esbulho ou turbação. Assim, segundo o juízo monocrático, existindo sentença proferida acerca da mesma matéria, a força da sentença sobrepõe-se sobre qualquer decisão interlocutória. Por tal motivo, o magistrado revogou a tutela antecipada na presente ação de usucapião, visto haver litispendência do objeto litigioso que é exatamente a posse, já discutida e decidida nos autos da ação de manutenção. Exposto o caso, passo a analisar o pedido liminar em questão. Para a concessão do efeito ativo, conforme estabelece o art. 558 do CPC, são necessárias (i) a relevância da fundamentação e (ii) a presença do dano irreparável e de difícil reparação. Em relação a este último resta evidente, visto se tratar do imóvel destinado à residência familiar, já bastante castigado, inclusive com parte dele demolido, conforme noticiam os autos. Justamente para que o restante não venha a ruir, é evidente o dano irreparável ou de difícil reparação. Na visão perfunctória exigida neste momento processual, referente à relevância da fundamentação, também a encontro presente. A discussão sobre a posse na presente ação, não parece ser a mesma travada na ação de manutenção de posse noticiada pelo juiz de primeiro grau. A ação ajuizada pelos Apelantes – em conexão com a ação de usucapião (ação de direito real) – foi a ação de manutenção de posse que convive harmonicamente com o usucapião, visto a posse independer da propriedade. Nestes termos já decidiu o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. – Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 265, IV, ‘a’, CPC. – Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.Recurso Especial provido.”(STJ , 866.249 – SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 17 de abril de 2008.) (grifos acrescidos) Ademais, a sentença prolatada na ação de manutenção de posse acima referida, não foi de improcedência e sim extintiva sem resolução do mérito (art. 267, IV e VI do CPC). Portanto, não solucionou o mérito. Afasto, pois, o argumento de litispendência. Assim, considerando se encontrarem os apelantes na posse do imóvel por mais de 20 anos, esta condição deve ser mantida até o julgamento do presente agravo. Diante do exposto, CONCEDO O EFEITO ATIVO para manter os agravantes na posse do imóvel em litígio até o julgamento do presente agravo. Oficie-se o juízo monocrático dos termos da presente decisão. Intimem-se os agravados para querendo apresentarem contrarrazões. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 19/9/2012 EDUARDO SERTÓRIO Desembargador Relator 2 4 AI 283377-6

  • Vai lá playboy.

    Tu gosta mesmo de pagar multa, entra na casa do Tenisson.

    No TJ tu num ganha nenhuma mesmo. Entra que nois tá doido prá penhorar essa “Propriedade Ferraz”.

    Vai ser uma delicia adjudicar essa m…. já que teu cadastro no SERASA anda meio recheado, não é mesmo, LISO?

  • Ah, sim, você quer saber onde eu moro? Por que não perguntou antes? Anota aí:

    Eu moro nos seus piores pesadelos…

    Deixa eu te dizer uma coisa: aquele advogado que tu arrumou comeu teu dinheiro. Ele propôs uma interpelação criminal contra mim sem pé nem cabeça, com perguntas totalmente impertinentes e sem relação com os fatos narrados, apenas pra satisfazer o enorme ego de você e de seu sócio tuberculoso. Ele é mais inteligente do que vocês dois juntos (o que não é lá muito difícil…).

    O que mais me surpreende em você é o nível de torpor e estupidez em que sua mente se encontra. Cara, para com esse vício de chegar talco, eu já te falei…

  • Ogro,

    Pra quê essa raiivinha tôda ? Quanto ressentimento…
    Essa última liminar dá pra limpar a tua busanfa gorda ? Porque só serve pra isso.
    Minha droga é mulher (mas bonitas, não como as suas) .
    Vc é um perdido emocionalmente que n sabe o que fazer, o que dizer e como agir.
    Vc é um cão acuado, ferido, envergonhado e desmoralizado.
    A gente entende.

    Quanto a nossa pindaíba, vc poderia emprestar um dinheirinho aí, por favor ?
    A gente te paga quando vender a casa do teu sogro e da tua ex.

  • Fui aluno do professor Carlos Andrade, e nunca imaginei que ele se comportara assim. Muito diferente do que ele mostrava para nós, alunos. Realmente, estou vendo que as coisas na realidade (são bemmm diferentes) Uma decepção. Acho que para um professor, a moralidade e o respeito (pessoal e profissional)devem ser cultuados.
    Nota 0 (zero) para o colega e ex-professor. :( ((((

  • Eu sou aluna de Professor Carlos Gonçalves aqui em Belém de São Francisco e estou surpresa como um advogado se comporta dessa maneira.Ele em sala de aula passa uma imagem totalmente diferente. Fala muito na ética e na importância do advogado ter uma atuação sem comprometimento pessoal o que ele não fez foi ser educado.Um bicho.Só decepção.

  • Esse Porfessor é um cômico. Um menor com 22 anos KKKKKKK

  • Esse Porfessor é um cômico. Um menor com 22 anos! Rssss

  • Boa noite pessoal venho a esclarecer sobre essa empresa chamada HYDRO empresa da Bahia que presta serviços pra cagece unidade UN-MTN empresa companhia de água e esgoto do estado do ceará.motivo da denúncia tem muita coisa errada com seus funcionários ou seja A empresa foi acusada pelos trabalhadores de aplicar suspensões, por faltas mesmo que justificadas. Com a 3ª suspensão, o trabalhador era demitido por justa-causa ou obrigado a solicitar a demissão, “outra denuncia é o DESVIO DE FUNÇÃO que acontece na empresa, estas práticas, são uma forma de assédio moral coletivo”sem falar na pressão q colocam nos funcionários todos os dias. e os SUPERVISORES da Hydro ainda colocam pressão nos funcionários
    fazendo com que o serviço saia péssimo !!!!
    ISSO É SÓ O COMEÇO SEM FALAR QUE CHEFE E MAS CHEFES SUFOCA PSICOLOGICAMENTE O FUNCIONÁRIO A PRODUZIR SERVIÇOS E MAIS SERVIÇOS NA VERDADE OS FUNCIONÁRIOS CHEGA ATÉ SOFRER ACIDENTES DE TRABALHOS.E OUTRA MUITAS MOTOS DE FUNCIONÁRIOS SÃO ROUBADAS EM CAMPO EXECUTANDO SERVIÇO EXERCENDO SERVIÇOS E POR ISSO FICA,DAI O FUNCIONÁRIO TEM QUE COMPRAR OUTRA MOTO SE NÃO FICA SEM O TRABALHO É DE CHORAR ISSO.SEM FALAR NAS PALAVRAS QUE ELES FALAM COM O FUNCIONÁRIO … CASACO,BURRO E MUITO MAIS
    o que devo fazer?

    Há em falar q funcionário publico do estado exerce o cargo de fiscal ganha duas vezes mais do que eu q sou terceirizado,e faço a mesma função que o funcionário publico faz.o que devo fazer?preciso de uma ajudar desde já agradeço estou no aguardo de uma resposta certa.

  • Amigo empregado, favor contatar Doutor Carlos Gonçalves de Andrade Neto que é o melhor advogado trabalhista de Pernambuco. Ele é um gênio. Sabe tudo de processo trabalhista.
    Fica a dica!

    • Deus me livre. Com esse doutor aí eu vou perder tudo.

  • Cena patética, Andrezinho Serasa-sem-fundo e Victorino Filho cheque-voador-Citibank DANDO PITIIIII E CHILIQUE diante de um Oficial de Justiça enquanto PERDIAM A POSSE DO TERRENO DE RUBENS/TENISSON. VER ESSES PALHAÇOS HUMILHADOS NÃO TEM PREÇO. HAHAHA

    É MUITA VIADAGEM.

    E não adianta me insultar, pode gastar sua saliva e teclado. Eu me divirto mostrando sua impotência, playboy de padaria.

    PARECE QUE O DINHEIRO DO INVENTÁRIO DE PAINHO ACABOU NÉ? VAI ROUBAR QUEM AGORA?

    VAI CUIDAR DOS TEUS MANDADOS DE DESOCUPAÇÃO BACACA, ATÉ O TRT JÁ ESTÁ SUSPENDENDO AQUELE PAPEL DE COCÔ QUE O MILTON GOUVEIA ASSINA, ANOTA AÍ OTÁRIO (MS 10006-59.2012).

    VAI CAIR, VAI CAIR…

    • A FRAUDE PROCESSUAL que Fragoso articulou pra entrar no terreno da Técnica (ex Rubens) só durou até às 17:00 h do mesmo dia !
      Nem deu tempo de Rubens Voigt armar uma cabana de Camping !

      kkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkk kkkkkkkkkkkkkkk

  • Posseiro: INVEJA MATA !

  • O Ôgro está em surto novamente !

    Não pode ver uma liminar.
    A inveja o deixa ainda mais horroroso e desequilibrado.
    Alguém já assistiu o vídeo Doutor Carlos Gonçalves de Andrade Neto advogando ?
    É só acessar o Youtube e digitar o nome dele.

    FAVOR TIRAR AS CRIANÇAS E IDOSOS DA FRENTE DO SEU COMPUTADOR !

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Em relação às punições de corruptos...

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  • “O homem de bem é um cadáver mal informado. Não sabe que morreu.”
    Nelson Rodrigues.

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Informação com Humor

MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).