Idosos têm direito a transporte gratuito, decide STF

set 24, 2007 by     9 Comentários    Postado em: Atualidades, Sala de Justiça

Do Consultor Jurídico

Idosos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questionava o artigo 39, caput, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O ministro Marco Aurélio foi o único que divergiu da maioria.

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos e a Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional alegavam a ausência de norma federal específica que instituísse um mecanismo compensatório da gratuidade, como previsto no artigo questionado.

As entidades propuseram ao STF a alternativa de declarar inconstitucional a aplicação do dispositivo até a edição de uma norma federal específica instituindo o mecanismo de compensação da gratuidade.

O principal argumento foi que o dispositivo atinge o direito constitucional da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos. Segundo ela, ao não prever o custeio da gratuidade, o artigo impugnado transfere o ônus do seu custeio às camadas mais desfavorecidas da população, que também usam transporte coletivo, por meio de reajustes tarifários. Para as entidades, esses fatos representam dupla inconstitucionalidade.

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos diz que o artigo 230 da Constituição Federal, ao instituir a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos com mais de 65 anos, teria o propósito de atribuir o ônus do seu custeio aos municípios.

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, o artigo 230 da Constituição é auto-aplicável. Ela considerou que o Supremo não é foro para discutir a compensação da gratuidade do serviço. Além disso, as empresas concessionárias e permissionárias que firmaram ou renovaram contratos de transporte coletivo urbano tinham a obrigação de conhecer o preceito constitucional.

A ministra ressaltou que o artigo 39 da Lei 10.741/03 e o artigo 230 da Constituição asseguram o direito de uma dignidade humana mínima no sentido da integração social do idoso. E lembrou que o transporte coletivo urbano é usado justamente pelas camadas mais desfavorecidas da população e que ambas as normas se inserem nos direitos e garantias fundamentais da dignidade da pessoa humana, frutos de prolongadas lutas sociais.

Para Cármen Lúcia, a pretensão da associação `é perversa`. A ministra disse que a autora poderia, isto sim, propor alteração de contratos, dentro da legislação pertinente em vigor, caso comprovasse ameaça ao equilíbrio econômico-financeiro das empresas contratantes.

A Advocacia-Geral da União, ao sustentar a flagrante improcedência da ADI, lembrou que, na capital paulista, a gratuidade do transporte coletivo para idosos já existe desde 1983, quando foi instituída pelo então prefeito Mário Covas. Segundo a ministra, não há notícia de que as empresas paulistanas de transporte coletivo estejam sofrendo problemas de desequilíbrio econômico-financeiro.

Ao votar com a relatora, o ministro Carlos Britto observou que ela retratou `o advento de um novo constitucionalismo fraternal ou, como dizem os italianos, `altruístico`, com ações distributivistas e solidárias`. Segundo ele, `não se trata de um direito social, mas de um direito fraternal para amainar direitos tradicionalmente negligenciados`.

Ao divergir, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição não disciplina o custeio da gratuidade, e esta implica ônus. E, se a Constituição consagra a livre iniciativa, é preciso que defina quem deve arcar com a gratuidade.

Diante desse entendimento, o ministro votou, não pela inconstitucionalidade do artigo 39 do Estatuto do Idoso, mas por uma nova interpretação constitucional, excluindo aquelas que afastem o ônus da administração pública em compensar a gratuidade. Marco Aurélio ficou vencido.

9 Comentários + Add Comentário

  • e otimo!!!!!!!!1

  • eu acho isso otimo pq vai fazer mto bem para os idosos mais os veiculos coletivos vao ter que respeitar essa decisao e nao fingir q essa lei existe

  • quero envelhecer! heheheee

  • eu acho mais do que justo alem do mais uma ou duas passagem de onibus para o idoso não vai falir empresário nenhum

  • porque só a partir dos 65 anos e não dos 60 anos?;sendo que as pessoas que se aposentam por idade, é apartir dos 60 anos?
    sendo assim 60 anos ja é idoso tambem!!!!

  • é 60 ou 65 anos que o idoso tem direito a passagens gratuitas

  • eu acho que devia ser só mente para pessoas carrentes! tem muita gente se aproveitamdo da ocasiao!!

  • È complicado endender essas leis! eu só queria saber quem é que pagar para as empresas todas essas passagens oculpadas pelos idoso? além do mais não tem logica constar na constituição federal o direito a gratuidade num sistema de transporte prestado por empresas particulares prestadoras de serviços sem que seja oferecido pelo menos um incentivo fiscal. não sou um esdudioso nem advogado mais não entra na minha cabeça uma coisa dessa sem que eu pense e tenha um raciocínio logicos das coisas a final tudo tem que existir uma logica! até por que do jeito que está os coletivos vão acabar lotados de idiso indo de um quarteirão a outro que é o que já esta acontecendo dentro de onibus em Niterói e que está acontecendo com o Riocard deles? muitas vezes eles veem com a identidade e deixam o cartão pra outra pessoa de menor idade andar com o mesmo isso é correto? porque não definem pelo menos que eles andem com seus devidos passelivres nas mão para poder terem seus direitos garantidos? sou motorista e mim sinto humilhado quando vejo pessoas que se beneficiam com essas lei mal resolvida! por exemplo, tem pessoas que chegam com a identidade nas mão vc perceb que ela não tem sessenta anos mais se vc fala é ameaçado de policia, de processo. e os nossos direitos vão pra onde se somos todos iguais perante as leis?

  • Acho justa esta decisão, afinal de contas os aposentados andam mais nos coletivos para receber o mísero salario no final do mes e ir ao médico, portando não andam tanto, por isso não causam problemas para nehuma empresa. Seria bom que todos os Governadores criasse um Decreto ou Lei regulamentando logo esta decisão.

Tem algo a dizer? Vá em frente e deixe um comentário!

XHTML: Você pdoe usar as tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Enquetes

Em relação às punições de corruptos...

Ver Resultado

Loading ... Loading ...

Frase do dia


  • “O homem de bem é um cadáver mal informado. Não sabe que morreu.”
    Nelson Rodrigues.

ARQUIVO

abril 2014
S T Q Q S S D
« set    
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
282930  

Informação com Humor

MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).