Prefeitura “responde” sobre lei fura-teto. Você está satisfeito?

jul 20, 2009 by     48 Comentários    Postado em: Atualidades

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E, finalmente, a Prefeitura do Recife envia-nos resposta sobre os pagamentos acima do teto constitucional a auditores municipais. Desde o dia 3/7, nosso amigo André Raboni (atualmente de férias) publicou que vários auditores recebem vencimentos acima do subsídio do prefeito (atualmente, em R$ 14,6 mil), beneficiados por uma lei sancionada pelo ex-prefeito João Paulo (PT). O secretário de Finanças de JP, Elísio Soares, por exemplo, acumula inexplicáveis R$ 20.063,34. A denúncia do Acerto de Contas mobilizou o Ministério Público, que enviou pedido de explicações à PCR.

Os textos de André sobre o assunto geraram centenas de comentários. Através destes, ficamos sabendo também que muitos procuradores municipais também estão no rol dos fura-tetos.

Pois só agora a prefeitura se digna a responder. Pelo visto, na PCR não deve existir procuradoria ou coisa que o valha para avaliar a constitucionalidade da lei. Prefere jogar o problema para o Poder Legislativo. Digam vocês mesmos se estão satisfeitos com as explicações da prefeitura sobre a farra com o dinheiro público:

Em resposta aos questionamentos sobre a constitucionalidade da Lei n° 16.954, relativa ao teto salarial do município, a Prefeitura do Recife esclarece que a norma foi aprovada pelo controle legislativo de constitucionalidade, através de comissão específica da Câmara de Vereadores. Até a presente data (cinco anos após a publicação), não houve questionamentos por parte dos órgãos de controle externo, não havendo, portanto, impedimentos à aplicação da lei por parte do Executivo Municipal.

Quem não acompanhou a polêmica iniciada por nosso amigo André, pode ver aqui, aqui, aqui e aqui.

48 Comentários + Add Comentário

  • Esta turma do pt, chegaram com muita fome, e estão ficando, povão! distancia nè pt!!!!

  • MPPE, TCE, existem para que??? Só para bons salarios, para estudiosos de concursos??
    Sei não, eles derrubaram a cf88!!!!!!!

  • Muito bom! Resposta simples, mais cínica e “direta” impossível.
    Em outras palavras, está errado a cinco anos e ninguem reclamou.
    Sendo assim está justificado (e legalizado) o “Orçamento participativo dos marajás da PCR”.
    Como sou cético quanto a eventuais medidas punitivas e ressarcimento ao erário, vou contentar-me em boicotar o IPTU.
    Mesmo assim, com a palavra o MPPE, TCE dentre outros órgãos “fiscalizadores”…..

  • “a norma foi aprovada pelo controle legislativo de constitucionalidade, através de comissão específica da Câmara de Vereadores.” (sic)

    E que comissão é essa que não tem nem uma cópia da constituição federal.

    A resposta da PCR deve estar subestimando a inteligência dos editores do Blog e, por tabela, a nossa.

  • Quanto custa manter estes orgãos PÚBLICOS OU SÃO PRIVADOS, vale a pena mante-los?
    A falta de eficácia, eficiencia e efetividade, justifica os altos salarios e o luxo dos predios destes orgãos, que falta faz esparta!!!!A quem vamos cobrar os orgãos que cobram????

    • O problema é que a Câmara Municipal não tem gente concursada com expertise em assessoria parlamentar. É evidente que os cargos de confiança, preenchidos por partidários políticos só nivelam por baixo o nível da Câmara Municipal. Eles acham que basta a Lei Orgânica para regular os atos das autoridades municipais. Mas é simples de se resolver, basta una Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJPE!

  • Brincadeira! É danado, ninguém vai fazer nada, diante de uma resposta mais sem pé, nem cabeça, dessas?
    “Deixem o HOMEM trabalhar” ou é melhor, deixem o cara tirar férias!

  • Indignação e repúdio…(muito boas as considerações de fred, Daniel e Francisco).
    o cinismo e a insensibilidade saltam aos olhos. Não é prometida nem uma (inútil) comissão para estudar o caso…Nada. Apenas é dito que é assim e assim vai ficar. E esta é uma administração dita popular. O poder constituído e eleito parece respeitar um ditame constitucional. Com que moral esses que fazem a prefeitura hão de cobrar de alguém que mora perto de um canal que não atire lixo no mesmo?
    Aguardemos do Ministério Público uma expressão sobre o caso.

  • Procuradoria??? Os procuradores tb gozam desse privilégio!!! Procurem saber quanto ganha um procurador do município!

  • não tenho procuração para defender os procuradores, nem sou um deles, mas se alguns ganham mais do que o prefeito isso se deve aos honorários advocatícios sucumbenciais a que todos os advogados, públicos ou particulares, têm direito quando ganham uma causa. Esses honorários são pagos pela parte perdedora aos advogados da parte ganhadora. Acontece que esses honorários não são recebidos diretamente pelos procuradores, mas sim pelo município, que têm uma estrutura melhor para fazer a divisão do dinheiro entre os procuradores municipais. Portanto, esse dinheiro não é um dinheiro público, mas, sim, dinheiro que pertence aos procuradores e que ficam com a prefeitura até ser feita a divisão entre eles. Por isso que quando se soma o salário mensal do procurador com o repasse dos honorários advocatícios sucumbenciais feitos pela prefeitura, o valor supera o salário do prefeito. Já no caso dos auditores….

    • Como é obrigatório???
      Que imoralidade é essa??? Eu não sabia disso. Vai ser um excelent post.
      Abraço

      • O direito pode ser a arte da empulhação, Pierre.

        A constituição, disciplinando essa estória de teto, fala em remuneração e subsídio.

        É preciso então concluir que honorários não são remuneração para poder excluí-los do teto.

        Agora, se não são remuneração, o que raios são?

        • Argumento parecido, inclusive, foi utilizado pelo presidente da assembleia de pe, quando justificou a lei que beneficiava os fazendários. o tal presidente, inclusive, é da oposição. (esse é o nosso sistema político, macomunado para beneficiar uma pequena elite…). Lá ele disse que a produtividade não era salário…E fica por isso mesmo? A Constituição é flagrantemente desrespeitada e eles ficam usando figura de linguagem para permitir o acinte? Como exigir que o povão cumpra as leis com tal exemplo?

      • Como assim “imoralidade” Pierre?? Os honorários de sucumbência esta previsto no art. 23 da Lei Federal nº 8.906 (Estatuto do Advogado) e se trata de procedimento legal, comum e, acima de tudo, ético!

        Tem fundamento no dever da parte perdedora (sucumbente) arcar com as despesas do advogado que teve obteve sucesso na causa.

        Vou dizer algo (e espero que você não apague) que há muito percebo em seu blog, mas precisamente em seus comentários, que, muito embora coerente e perspicaz quando trata sobre temas de natureza política, escorrega – e desce a profundeza da ignorância – quando se trata de assuntos relacionados ao Direito.

        Foi de arrepiar taxar como imoral algo que está intrinsecamente vinculado à atividade do advogado (função essencial à justiça, como reza a própria Constituição)

        Não espero de você o conhecimento de um advogado (não mesmo!), mas que – considerando sua importante função de formador de opinião – busque um entendimento da matéria, antes de emitir uma opinião de tamanha ressonância.

        Por fim, cabe lembrar que – a teor do art. 3º da referida Lei – a atividade de advocacia também será exercida pelos Procuradores Municipais.

        • Diego
          Estou lendo e relendo o teor do art. 3o., e em nenhum momento diz que os procuradores podem “embolsar” os honorários advocatícios.
          Inclusive ontem de noite, ao saber, disso, liguei para meus amigos Jayme Asfora, da OAB, e Charles Hamilton, do MPPE, e os dois entendem também que os honorários devem servir para custear as procuradorias, e não servir para gratificar procuradores. A PGE do Estado mesmo não distribui isso a seus procuradores.

          Isso vai dar uma belo post.

        • Diego,

          Existe significativa diferença entre advogado e procurador. O advogado é um profissional liberal remunerado em função das causas que ganha, o que me parece justo. Já o procurador municipal recebe um generoso salário do contribuinte (no Recife, está em 13 mil reais) para advogar em favor do município. Ou seja, se ele já é remunerado pelo contribuinte, pode ele cobrar do próprio contribuinte circunstancialmente em litígio contra o município?

          E o fato de existir lei que possa dar margem a uma interpretação que valide essa prática não exime a referida lei de questionamentos por parte da sociedade. Foi por exigência social que o Código Civil foi recentemente reformulado. É também a pressão social que cobra reformulação idêntica no Código de Processo Penal.

          A lei existe para atender interesses majoritários na sociedade. E não o inverso. Não é o rabo que balança o cão, lembremos disso.

        • Os honorários sucumbenciais não são a única forma de remuneração pelos serviços advocatícios.

          Geralmente, cobra-se um preço pela prestação de serviço consistente no exercício da atividade-meio que é a representação em juízo, independentemente do sucesso da causa.

          Aí é que, na minha opinião, entraria o vencimento do advogado público, que não prejudica o recebimento de honorários sucumbenciais.

        • Inclusive, o leitor Diego não precisava se exaltar a este ponto, uma vez que a questão não me parece assim pacífica, tendo em vista o art. 4º da Lei nº 9.527/97.

    • É interessante esta questão.
      Sugiro a leitura do Recurso Especial nº 114.550-SP no site do STJ, cuja decisão é no seguinte sentido: se a verba for paga em parcela fixa e indistinta, deve-se respeitar o teto, pois não se incluiria entre as verbas previstas no art. 61, II a VII da Lei nº 8.112/90. Caso contrário, deve-se respeitar o art. 23 do EOAB.

  • Até hoje eu gargalho com esse “A prefeitura está comprindo”. huahauahuahuahaua

    Quanto à resposta, parafraseio Tião Macalé: Nojento! Tchan!

  • A Prefeitura está “comprindo”?

  • “a norma foi aprovada pelo controle legislativo de constitucionalidade, através de comissão específica da Câmara de Vereadores”

    Quais são os nomes dos individuos que fizeram parte dessa comissão??

    Quais os nomes?? Vamos adar nomes aos bois.

    Andre

  • Essa administração do Recife é mesmo uma zona, ou melho dizendo, um prostíbulo com político a todo preço.

  • Pronto. Vai ficar nessa celeuma de “jogo de palavras”: remuneração, subsídio, vencimento ou qualquer outro nome que se queira dar…

    O serviço público cria falsas complexidades (parece mais a teoria da relatividade) para dificultar o controle social por parte da sociedade.

    Uma coisa é certa, o TCE, MPPE, os vereadores e prefeitos (os dois joões) não irão moralizar os gastos públicos. Não fizeram até agora.

    Vamos ficar aqui na internet metendo cacete. Eles demorando um eternidade para dar respostas evasivas. E nada mudará.

  • Eu ainda não sei pq faço minhas indagações e comentarios neste e em outros blogs. Não vai acontecer nada mesmo. Entao so me resta aplaudir os apadrinhados que alem de ganhos indevidos podem rir da nossa cara de palhaço. Para que estudar neste pais, para que fazer concursos, ora existem vagas ja disponiveis para os intocaveis.
    Que venha o fim do mundo e acabe com tudo e com todos.
    O remédio é um novo Big Bang.
    Este mundo já não serve mais para viver , a etica , a moral , a dignidade humana já esvairam-se.
    Cambada de vagabundos.

  • A grande questão, além da discussão acerca da legalidade, constitucionalidade, ética e moral, é que a maioria de nós, cidadãos comuns, não temos esse “instrumento” para, v.g. atenuar o pesado IR, que incide sobre todas e quaisquer verbas, gratificações etc. Mas na hora de aposentar ou receber qualquer benefício, considera-se somente o básico da remuneração. Em síntese: É a legitimação do privilégio em benefício de poucos.

  • Como contribuinte de jaboatão, gostaria de saber se esse tão respeitável blog recebe algum pagamento daquele Município?
    É que tem um banner de propaganda que versa sobre pagamentos de tributos em atraso.
    E, como sabemos, os Procuradores de Jaboatão recebem honorários advocatícios que vocês tão achando imorais…
    E não vi nenhuma palavra sobre o caso…
    O blog sabia disso?
    Sei não…

    • É um banner pago pela agência de publicidade como outro qualquer.
      Mas você nos deu uma boa idéia. Fazer campanhas para pagamento de IPTU gratuitamente, para evitar que vire demanda judicial e os procuradores ganhem honorários com isso.
      Obrigado pela idéia.

      • Seria muito bom que houve, realmente, campanhas regulares lembrando aos cidadãos que paguem seus tributos em dia! Quando a crise aperta, a primeira coisa que se faz é deixar de pagar impostos.

        Se essa campanha pudesse ser gratuita, melhor ainda.

    • Caro “perguntar não ofende”,

      A publicidade é paga, sim. Por sinal, ela é de grande utilidade pública para que os contribuintes não percam as datas de pagamento e tenham que arcar com os tais “honorários”…. hahahahaha. Forte abraço.

  • As pessoas (que se acham bem instruídas pelo direito) acham que podem argumentar falaciosamente dando motivação para que os procuradores do município recebam “honorários”.

    Imoral. Completamente imoral.

    Como disse o blogueiro, se fosse assim, de norte a sul, todas as procuradorias pagariam “honorários” a seus procuradores.

    Alguém já se perguntou quanto receberia um procurador do estado de São Paulo, da cidade de São Paulo, da Fazenda Nacional, se recebessem “honorários”?

    Receberiam uns 60 mil por mês!

    E ainda tem gente que vem aqui no blog dizer que é obrigatório pagar esses “honorários” aos procuradores.

    Poderiam estudar um pouco e diferenciar o estatuto da OAB, que diz respeito a advogados particulares, das regras de direito público que normatizam a atividade dos procuradores autárquicos.

    Os honorários só são devidos na ANARQUIA que é essa PREFEITURA DO RECIFE.

    Essa situação é cara do PT: acomodando cada vez mais quem pode e quem merece um tratamento diferenciado, afinal TETO SALARIAL é só para manés, não para procuradores e auditores.

  • Caro Pierre, gostaria que vocês, antes de escrever o novo post, confirmasse a informação de que o Município do Recife repassa os honorários advocatícios sucumbenciais aos seus Procuradores, pois, depois que vc disse que a Procuradoria Estadual não repassa tal verba para os seus Procuradores (coisa que eu não tinha conhecimento, acreditando que eles tb recebiam os honorários), fiquei seriamente em dúvida.
    O fato é que a última informação que eu tive (no ano passado), é que os procuradores municipais recebiam esses honorários sucumbenciais e que alguns estavam superando o teto em função da campanha da prefeitura para que a população pagasse o IPTU em atraso com algum desconto.
    É que a maioria desses débitos de IPTU já estavam inscritos na dívida ativa do município, ou seja, ou já com execuções fiscais ajuizadas ou em vias de acontecer; em outras palavras, já estavam na procuradoria municipal.
    Além do mais, embora eu não tenha tomado conhecimento de um caso concreto de pessoa próxima, tb ouvi dizer que mesmo débitos de IPTU que ainda não tinham sido executados em juízo, isto é, ainda sem a atuação do procurador, mas que o devedor procurava a prefeitura para pagar ou negociar, ainda assim estava sendo cobrado os honorários advocatícios do contribuinte. Seria interessante procurar saber se isso tb é verdade.
    O fato é que qualquer perdedor de ação judicial tem que pagar honorários advocatícios sucumebnciais aos advogados da parte contrária, sejam eles advogados públicos ou partriculares.

    • Obrigatório
      Confirmei com dois procuradores municipais. Eles recebem.
      O entendimento da PGE é de que este dinheiro deve ficar na Procuradoria para pagamento do custeio do órgão, já que os procuradores recebem salário.
      Descobri casos onde o Procurador recebia uma média mensal de R$ 30 mil.

      • Caro Pierre,
        quero deixar claro que sou a favor do pagamento dos honorários sucumbenciais aos procuradores, pois, acho que já ficou claro, esse dinheiro é pago por quem perde alguma ação contra o município do Recife. De fato, são altos salários, mas tb há que se verificar o grande trabalho que eles desempenham, o quanto são preparados e o quanto de dinheiro eles trazem, legalmente, para os cofres públicos.
        Vale lembrar que, geralmente, os honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz em 10% da condenação ou valor da causa. portanto, se eles recebem tanto de honorários, imagine-se o quanto eles conseguem trazer de dinheiro para o município.
        Por fim, há que se lembrar que existem vários advogados particulares ganhando muito mais do que isso por mês e as vezes não têm metade da competência e preparo desses procuradores.
        Abraço.

        • “De fato, são altos salários, mas tb há que se verificar o grande trabalho que eles desempenham…”

          Grande trabalho? Isso é peada ou é séreo? Esses cabras acumulam dezenas de processos com prazos perdidos no município.

          “… o quanto de dinheiro eles trazem para os cofres públicos.”

          E o quanto o município perde dos processos com prazos vencidos? Perde toda a população. Só a Polyanna acredita que ninguém está ganhando com essas “perdas”…

  • Ah, eu ia esquecendo: empresas públicas (como a Caixa Econômica) e sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil) tb acolhem os honorários advocatícios de sucumbência pagos pelos litigantes que perderam a ação para posterior divisão entre os seus advogados.
    Algumas vezes, ao invés de dividir o produto que entrou naquele mês, faz-se um acordo entre advogados e empresa pública ou sociedade de economia mista para que seja repassado um valor fixo mensal, com base numa média.
    Em todo caso, não vejo nenhum problema nisso, pois, como eu disse lá no primeiro comentário, esse dinheiro pertence ao advogado e não ao poder público, este que, apenas por questão de logística na divisão, acolhe as importância para posterior divisão.

  • CONTINUAÇÃO AO COMENTÁRIO ANTERIOR: pelo menos era assim nas empresas públicas e sociedades de economia mista nos idos de 2002/2003 e acredito que as coisas ainda permaneçam assim.

    • Obrigatório,

      Pois não seria o caso do poder público licitar escritórios de advocacia para defendê-lo em juízo, ao invés de contratar advogados e pagar-lhes salário? Não seria mais econômico ao erário, pois aos escritórios bastariam o tais honorários sucumbenciais?

      Abs.

      • Bahé, não é assim não.O Código de Processo Civil estaelece no seu art.20 que a sentença condenará o vencido a pagar as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.Estes serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação atendendo alguns requisitos previstos no §3ºdo mesmo artigo.
        E o artigo 21 diz que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários serão prpoporcionalmente deistribuídos e compensados entre eles os honorários.
        O que legitima a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais é o fato do sujeito ter dado razão a proposição da demanda.
        Se um procurador recebe honorários sucumbenciais não é o Estado que está pagando é quem perdeu a ação, e note para o fato que as vezes os honorários sucumbenciais se compensam e o advogado não o ganha.

      • na verdade Bahé, não existe contratação de escritório por empresa pública e sociedade de economia mista não. Os advogados são contratados através de concurso público, da mesma forma que um procurador municipal, estadual ou federal. A diferença é no caso dos procuradores municiapais, estaduais e federais eles aderem ao regime estatutário (são FUNCIONÁRIOS públicos). Já em empresas públicas e sociedades de economia mista, via de regra, eles são contratados pelo regime celetista (da CLT), isto é, são EMPREGADOS públicos.
        Por fim, importa referir não é assim como vc falou que as coisas funcionam não (licitar escritórios para os advogados receberem apenas os honorários sucumbenciais).
        Na verdade, existem duas espécies de honorários advocatícios: (a) convencionais ou contratuais; e (b) sucumbenciais. Os primeiros, como o próprio nome diz, são os honorários contratados entre advogado e cliente, devidos por este último ao primeiro, independentemente do sucesso da ação judical. Em outras palavras, remunera-se o advogado apenas pelo serviço prestado (no meu entender, na seara pública, seria o equivalente ao salário do procurador público, por exemplo, que, independentemente do resultado das ações, recebe mensalmente seu salário). Já os segundos, os sucumbenciais, estes são fixados pelo juiz da causa e é devido pela parte perdedora aos advogados da parte ganhadora.
        Espero que tenha ficado claro.
        Abraço.

  • O pior é que logo logo todo mundo esquece do assunto e as coisas continuarão como estão…

  • è uma vergonha, a lei é inconstitucional, o MP e o tribunal de contas são coniventes com a situação.
    Os procuradoes do Recife são omissos, pois vivem trabalhando nos seus escritores e recebem o dinheiro público para perseguir servidor, exceto os cargos em comissões, pois tem padrinhos políticos.

    Os veriadores são todos comprados, o PT trocou cargos para pessoas ligadas aos veriadores para ter todas as leis aprovadas; João Paulo governou fazendo absurdos e comprando veriadores.

  • Por fim, meus caros, há que se diferenciar a denominada PRODUTIVIDADE dos fazendários, dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS dos procuradores. Enquanto estes são pagos por quem perde uma ação judicial contra o município, a PRODUTIVIDADE é paga com dinheiro público. Ou seja, é um “incentivo” para que os fiscais trabalhem mais. Isso não acontece com os procuradores.
    OBS: é bom repetir para ninguém pensar o contrário: Sou advogado, mas não sou procurador, embora eu esteja estudando para passar num concurso e um dia sê-lo (não necessariamente municipal).

  • a justificativa de tais honorários é ridícula, só confirma a tese dos privilégios indevidos, todos os funcionários do município deveriam receber produtividades dignas, ao invés de poucos marajás que contam com a máquina municipal (todos nós) para ganhar tais honorários.

  • Me desculpe o caro “obrigatório”, mas quem estuda muito direito, esquece de economia, finanças públicas, matemática simples e etc.

    Quando se perde uma ação contra o ESTADO (PODER PÚBLICO) você arca com sucumbência que vai para o ORÇAMENTO. Ou você acha que os õnus sucumbenciais que a AGU recebe ficam ao Deus dará?

    Então meu caro, antes de vir com essa ladainha toda de que é legal que é isso, que é aquilo … estude com mais afinco a questão.

    Uma pergunta sobre a qual você deveria se debruçar: todos os advogados públicos federais recebem SUBSÍDIOS e não recebem os tais HONORÁRIOS.

    Será que esse modo de recebimento/pagamento é inconstitucional?

    Outra coisa: se esses honorários pertencem aos advogados como você alega, POR QUE as associações de advogados públicos (AGU, PFN etc) ainda não impetraram ações de inconsitucionalidade para receberem essa exorbitante quantia dos cofres públicos?

    É assim é: uns órgãos resolvem não pagar honorários, outros resolvem pagar … As normas públicas não são cogentes? Por que motivo o GOVERNO FEDERAL não repassa a sucumbência aos seus procuradores, o ESTADO DE EPRNAMBUCO também não, e a PREFEITURA DO RECIFE repassa?

    Deve ser porque a PREFEITURA DO RECIFE está na vanguarda da desfaçatez com o nosso dinheiro, só isso!

    Em vez de ficar tecendo loas jurídicas sem fim, não se aposse de ma posição sem antes esmiuiçar todo o cenário que a cerca.

    Esses honorários não são devidos dessa maneira. Só isso.

    O Estatuto da OAB é uma lei federal qe regulamenta uma profissão. qualquer outr lei federal que disponha em sentido contrário, restringindo o pagamento de honorários na esfera federal, vincula todos os órgãos da administração pública.

    Um estatuto de servidor não se confunde com um estatuto profissional meu caro.

    • Caro Demerval, não sei qual a sua formação, mas vamos lá.
      Se os procuradores componentes do quadro da AGU (procuradores federais, advogados da união e procuradores da fazenda nacional) não recebem honorários da sucumbência, isso se deve à existência de uma lei específica impedindo tal pagamento. E lei específica prevalece sobre lei geral (estatuto da OAB). Portanto, a regra é que os honorários da sucumbência sejam pagos; caso contrário, deverá haver lei específica em sentido contrário, como no caso da AGU.
      No caso do município, não há lei em sentido contrário; muito ao revés, me parece que a lei existente permite expressamente tal pagamento. portanto, não vejo nenhuma ilegalidade, injustiça ou inconstitucionalidade.
      Ademais, se os honorários adviocatícios sucumbenciais (como o próprio nome diz, pertencem aos advogados) não devem ser repassados aos advogados públicos, então melhor que nem sejam pagos pelo perdedor da ação; aliás, melhor que nem haja condenação do juiz nesse sentido, porque aí sim haveria injustiça, ao se transferir de forma definitiva para os cofres públicos importâncias que não pertencem a ela, mas sim aos advogados. Nesse caso sim haveria uma apropriação indébita.
      Por fim, não precisa ser tão agressivo. Apenas estou defendendo o meu ponto de vista. Abraço.

      • Caro Obrigatório,
        Desculpe-me se escrevi em tom agressivo.
        É por conta da empolgação do debate, porque se trata de um assunto que me causa certa comoção e revolta.
        De qualquer forma, valem as suas palavras colocadas no blog, que engradecem a discussão.

  • Tecnicamente, pode sim haver gente ganhando acima do teto, pois o que deve ficar nesse limite é o subsídio, mas os valores indenizatórios não são incluídos nessa conta, podendo ser acumulados, passando assim do teto.
    Porém, mesmo que esses valores ultrapassando o teto remuneratório não apenas os indenizatórios, ou seja, mesmo que sejam ilegais, será impossível agora corrigí-los, devido ao princípio da irredutibiladade salarial. O máximo que se pode fazer é transformar o valor excedente em VPNI, que seria somado ao subsídio (este ‘dentro’ do teto), mas ficaria fixo até que o valor do teto alcançasse a remuneração desses servidores.
    Não sei se consegui ser clara, quem quiser entender melhor pode pegar qualquer livro de Direito Administrativo que vai encontrar mais informações a respeito.

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MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).