Além do salário, procuradores da PCR recebem também os honorários advocatícios

jul 22, 2009 by     195 Comentários    Postado em: Economia

honorarios

No meio da confusão dos auditores fura-teto da Prefeitura do Recife, descobrimos um caso ainda mais polêmico: o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores municipais.

Quando alguns leitores comentaram sobre isso, fomos atrás da história.

Funciona mais ou menos assim: os procuradores municipais recebem apenas seu salário, como qualquer funcionário público, para defender a Prefeitura. Isso era o que eu imaginava. Mas eu estava errado.

As causas geram honorários sucumbenciais, e estes são repassados à Prefeitura, que “distribui” entre os seus procuradores, a título de gratificação. No caso dos procuradores municipais, pelo que apurei, gira em torno de R$ 6 mil mensais em média. Em determinada época chegou a R$ 8 mil, mas só em função de algumas causas maiores.

O ganho do procurador municipal não chega a ser um escárnio (gira em torno de R$ 7 mil), como em alguns órgãos jurídicos. Mas a discussão aqui deve se pautar em princípios, e não apenas em valores financeiros.

Não faltarão pessoas para advogar a tese do “direito” dos procuradores, pois estaria assegurado até por Lei Municipal (a Câmara aprovou). Como se isso bastasse para justificar os privilégios.

Como disse nosso colaborador Andrei Barros Correia, que é procurador-federal, “o direito pode ser a arte da empulhação”.

A mim soou muito estranha esta “remuneração” extra recebida pelos procuradores do Recife, e acabei descobrindo que outros Estados também pagavam, em alguns casos, “complementações” médias de R$ 30 mil mensais.

jose paul e andre
José Paulo Cavalcanti e André Regis destacam a
diferença entre advocacia pública e privada

Como não sou da área, fui conversar com algumas pessoas a respeito.

José Paulo Cavalcanti Filho, um dos mais respeitados advogados de Pernambuco, disse que não ficou surpreso com a notícia, e contou casos pitorescos e imorais de disputa de honorários por parte de advogados públicos, que serão motivo de outros debates no Acerto de Contas.

José Paulo foi enfático: “Esse pagamento não faz o menor sentido, eles já recebem salários para advogar a favor do Município. Eles não podem perder a idéia de que fazem advocacia pública, não privada.”.

Conversei também com o Professor de Direito Constitucional, André Regis, que disse que uma medida como essa pode trazer coisas boas, mas também prejuízos ao Estado.

André disse que “isso pode aumentar a produtividade e gerar benefícios ao Poder Público, pois o procurador tem interesse que o Estado (ou município) saia vitorioso. Mas por outro lado pode em alguns momentos representar conflito de interesses.”.

José Paulo Cavalcanti disse que “isso é apenas mais uma prova da completa apropriação do Estado pelas corporações”. E completa dizendo: “É difícil aceitar uma situação como essa, afinal ele recebe o salário exatamente para isso”.

O advogado alerta para o fato de que situações específicas devem ser analisadas, e que esta prática está disseminada por várias procuradorias no Brasil. “Menos mal que na Prefeitura do Recife eles não recebem acima do teto. Pior seria se não houvesse limites, como em alguns casos”, diz José Paulo.

Conversei também com o Presidente da OAB, Jayme Asfora, que é Procurador do Estado. Jayme disse que na Procuradoria Estadual o entendimento é de que estes honorários devam cobrir o custeio do órgão, e não ser repassado aos procuradores. Ele afirmou que os procuradores estaduais não recebem.

No meio desta confusão, prefiro ficar com as palavras do Professor André Regis: “a natureza pública não pode deixar de existir, já que a procuradoria não é um escritório privado”.

Nota da OAB-PE sobre o post (encaminha dia 23 de julho, às 21 horas)

“O que deixamos claro é que na questão do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do Estado há uma lei estadual determinando que os mesmos estão impedidos de recebê-los e que os recursos oriundos dos honorários são destinados a um fundo cujo o objetivo é custear o material de consumo e serviços necessários ao funcionamento da Procuradoria Geral do Estado. Entendemos, porém, com base na Lei Federal nº 8.906/94 – que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB e determina que os honorários em geral são dos advogados – que, em relação aos procuradores municipais, não há ilegalidade no recebimento dos honorários de sucumbência. Pelo contrário. É possível a percepção dos honorários, contanto que o total do vencimento não ultrapasse o teto constitucional”, afirma Asfora.

195 Comentários + Add Comentário

  • É um absurdo atrás do outro. Onde nós vamos parar?

    • Os honorários sucumbenciais são um direito do advogado. Como disse André Regis, serve para motivar o advogado a ganhar a causa. Por isso o vencimento de Procurador para o Município do Recife é em torno de R$ 6 mil. O restante é em função da produtividade, que nesse caso vem com nome de honorários sucumbenciais. O mais grave que eu acho, não é haver um salário fixo mais a sucumbência e sim o fato de advogados públicos ainda poderem advogar no âmbito privado! Esse é um problema que foi corrigido pela União: Nenhum advogado público da União e das suas autarquias (procuradores federais) pode advogar no âmbito privado, ficam impedidos. Em alguns Estados, como Pernambuco, os procuradores estaduais podem advogar em escritórios de advocacia. Talvez por isso, os honorários sucumbenciais sejam destinados ao custeio do órgão. Se não me falhe a memória, os concursados mais recentes ou os próximos, já ficarão impedidos de advogarem no âmbito privado. No município do Recife, também se não me falhe a memória, os procuradores podem advogar em escritórios de advocacia.

      Eu acho relevante e extremamente producente o trabalho elaborado por este blog em levantar e investigar o que está sendo feito com o erário. Mas às vezes, fico decepcionado de como as pessoas com baixo nível de informação desrespeitam, esculhambam e destróem a boa educação. A indignação não precisa ser acompanhada pela falta de respeito.

    • Pierre,

      Essa maneira de remunerar os servidores públicos deveria ser aplaudida, pois quando a arrecadação cresce, eles recebem mais; quando diminui, recebem menos.

      No caso de Recife e de tantos outros estados e municípios, a situação é a seguinte:

      - servidores em geral: recebem salário fixo.
      - auditores: recebem um fixo, mais um variável que depende da arrecadação de tributos.
      - procuradores: recebem fixo, mais um variável que depende da arrecadação de honorários.

      Quando vem uma crise, como a que a gente está vivendo, os servidores em geral não têm qualquer diminuição de salário.

      Os auditores deveriam ter diminuição. Mas, no caso de recife, o secretário de finanças em fevereiro mexeu nas metas (elas ficaram bem facinhas…), e aí os auditores não tiveram diminuição.

      Os procuradores não tiveram a boquinha dos auditores e aí o salário caiu (vc falou que o variável caiu de 8 mil para 6 mil).

      Será que há um problema tão grave nisso?

      Qual a situação é mais “ilegal”? Receber uma variável vinculada aos honorários ou ter as metas flexibilizadas para assegurar a percepção integral de uma gratificação (caso dos auditores)?

      O que é mais danoso à administração pública? Pagar um mesmo salário ao servidor, mesmo que a arrecadação caia muito? Ou pagar uma variável que sobe e desce ao sabor da arrecadação?

      A questão é complexa e não se resolve com uma análise superficial.

    • É um direito do procurador público perceber valores além dos vencimentos?
      Partindo desta premissa, então os professores municipais deveriam receber um percentual sobre cada criança que na sua sala de aula?
      E um médico deveria receber por cada atendimento que fizesse em um hospital público?
      Sobre esta ótica, não fica claro que agir bem perante a administração pública, é um dever so servidor, sem ser devidos “honorários”?

      • Quando o Procurador “perde” a causa, o contribuinte tb perde. “Os professores municipais deveriam receber um percentual sobre cada criança que na sua sala de aula? Um médico deveria receber por cada atendimento que fizesse em um hospital público?”; entenda que é o Procurador, junto com o auditor, que torna possível a criança estudar em escola ou ainda ser atendida em hospital público. São eles que promovem a arrecadação fiscal. Dependendo do valor da causa ou do montante arrecadado, em um mês esse profissional se paga pelo resto do ano ou mais. O problema não é bem a questão do honorário e sim O QUE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO ESTÃO FAZENDO COM TODA RIQUEZA ARRECADADA AO LONGO DO ANO! Ao invés de “bater” nos procuradores e auditores, o blog deveria investigar pra onde estão indo os milhões de reais obtidos judicialmente.

    • Sinceramente. Acho que é falta do que criticar. Honorários sucumbenciais são verbas pagas pela parte que perdeu no processo ao advogado da parte que ganhou. NÃO É DINHEIRO PÚBLICO!!!! É uma contraprestação pelo serviço do advogado, paga pela outra parte, não pelo Estado ou Município ou União. Então não tem nada de vergonhoso em o advogado público receber seus honorários. Pelo contrário. Vergonhoso é o Estado tomar esses honorários dele. Vergonhoso é um advogado particular que tem seu escritório particular e cobra um fixo do seus clientes e no final da causa vai lá e pega seus honorários sucumbenciais dizer que o advogado público não deve ter direito a isso. Esses rábulas, sim, deveriam ter vergonha do que dizem. E olha que nem sou advogado particular nem público. Sou um mero servidor público!

    • A aboradagem está totalmente equivocada. É que os colegas entrevistados deixaram de mencionar o mais importante (o que é de se estranhar), qual seja; a natureza dos honorários como uma verba devida aos procuradores (públicos ou privados), e não com um direito das partes (Estado/contribuinte). Trata-se de conceito jurídico elementar que qualquer estudante de Direito conhece, e que é muito confundido pelos leigos, mas que nada tem de ilegítimo. Assim, a suposta ilicitude ou imoralidade está justamente quando o Estado (em todas as esferas Uniao/Estados/Municípios e autarquias) fica com os honorários dos procuradores! O fato de outras esferas de poder haverem suprimido esse direito não o torna legítimo, muito pelo contrário, só demonstra a avidez do Estado em incorporar uma verba que nada tem de pública. A única discussão justa e legítima, seria; é válido pagar um salário X, se na média dos honorários eles recebem 2X? Por fim, penso que a crítica está na contra-mão da tendência que se espera de servidores eficientes e motivados. Em outras, palavras, vejo esse adicional como uma media estimuladora para a carreira e para o mérito, tão comuns na atividade privada, e e tão em escassez na atividade pública. abs a todos

    • Inveja?

  • Esses fato (honorários rateados) não é único ou isolado. A regra legal é que a sucumbencia é um prêmio para os advogados, segundo o zelo, esforço e grau de dedicação à causa. Os Procuradores Autárquicos, além de receberem polpudas (raras exceções) renunerações, auferem sucumbências, Aí é que reside a empulhação. Por outro lado, a grande maioria dos Juizes fixam honorários sucumbenciais em apenas 10%. Outro absurdo. Cada situação merece e deve ser revista.

  • Pierre,

    Para mim a frase do dia deveria ser a seguinte, redescoberta, que já tem 11 anos de idade:

    “A Petrobrás é um dos últimos esqueletos da República e David Zylbersztajn (então diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo e genro de FHC) deve desmontar osso por osso. É um paquiderme que consome US$ 9 bilhões em exportação e prejudica a balança comercial do Brasil”

    Sérgio Mota, (Super-) Ministro das Telecomunicações, a Dilma de FHC, 31 de janeiro de 1998

    E aí, o que acha da sugestão?

    []s

    fred

    • Nunca é tarde para se corrigir erros se fazem 11 anos que se cobre o que foi pago indevidamente e de agora em diante se corrija o erro.
      Embora um erro não possa servir de desculpa ou se justifique outro, no caso da Petrobrás, por essa e outras, deveria ser privatizada que aí acabaria, com o direito que o governo se dá, devido a parte que cabe das ações, a proporcionar cargos para ‘companheiros’, patrocínios ditos “culturais”, e apoio a ONGs de Sarneys da vida. Garanto que a Empresa daria muito mais lucro e reverteria para a sociedade na forma pagamento de impostos, que seriam cobrados de maneira isenta pelo governo, pelo menos o chefe da Receita Federal não seria demitido por ter exercido seu dever, a que sua função remete, de cobrar o imposto que indevidamente não foi pago pela Petrobrás, que tem que seguir e obedecer aos mesmos critérios de qualquer outra empresa, como sempre foi feito; mas que desta vez, devido a queda de resultados e para ter mais lucros, os dirigentes e, agora com o apoio explícito do Palnalto, resolveram dar um jeitinho de burlar a lei. Só que outras empresas descobriram e queriam da Receita o mesmo tratamento e aí a Receita por questões legais e já com queda de arrecadação devido a crise, resolveu comunicar a Petrobrás que ela havia errado da maneira de pagar seu imposto.
      Temos o exemplo da Vale do Rio Doce que antes dava prejuízo e depois de privatizada passou a dar lucros, a ponto de todos os brasileiros, de direita à esquerda, querer ter suas ações e de nosso presidente fazer propaganda mundo afora dos resultados da empresa.

      • Entretanto, Betina, a vale não teve crescimento tão farto quanto a “petrossauro”. empresa de economia mista… Ou seja, o problema é de competência de quem gere, e parece-me que os defensores do estado mínimo são incompetentíssimos administradores…

  • Concordo com o comentário do leitor Ricardo Marinho. Absurdo seria se os procuradores (que são advogados públicos) não recebessem os honorários sucumbenciais. Estes são previstos em Lei Federal (Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil) e são pagos pela parte que “perde” o processo. Honorários sucumbenciais não se confundem com salários. Absurdas, sim, são as decisões juidiciais que não respeitam estas leis.

    • Defensor das castas! Deve mamar também!

      • Os honorários sucumbencias são de direito do advogado, independentemente se público ou privado.

        Com efeito, deve o teto remuneratório ser respeitado, contudo a verba excedente é repassada para o mês vindouro na remuneração dos procuradores, e assim sucessivamente, sempre quando chegar ao limite do teto.

        Não há nada de ilegal ou imoral nisso, ao reverso, é direito garantido por lei federal – Estatuto da Advocacia e da OAB -, garantindo a importância do advogado como atividade essencial à justiça.

        Portanto, não venham os “pseudopaladinos da moralidade” alegar o “absurdo” de tal fato.

      • Muita Inveja ….

  • O problema do verbo mamar, é que só se aplica aos integrantes das castas jurídicas públicas deste país. Eles mamam. E como mamam.
    Saláriso altíssimos, privilégios enormes e se por acaso ganham alguma causa, levam o prêmio da ssucumbência. Será que perdem algo se perdem a causa? Duvido.
    Conjugar o verbo mamar na primeira pessoa, só para os integrantes da casta.
    Claro, dirão, são slecionados em concursos concorridissimos (pudera), são uma elite de intelectuais (bom seria que fosse). Nada disso: operadores de direito existem aos milhares…e as faculdades não cansam de explorar o filão…despejando advogados aos montes. Por salários de 1/4 do valor atual, que ainda seriam bons e decentes…os concursos continuariam aprovando, com rigor, centenas. Mas isto é a coisa que a corporação impede. E haja custo, sem contra-prestação.
    Em tempo: já viram o novo prédio da Procuradoria da União em Boa Viagem????

  • Concordo com o que disse o Gilberto Lima e esclareço ao Genivaldo Gris que a função do advogado é auxiliar o seu cliente no processo e não garantir-lhe o resultado, já que isso implicaria em pura corrupção, onde estariam aliados advogado e juiz!
    Assim, a obrigação do advogado é considerada de meio e não de fim e, caso o cliente perca por inépcia (diga-se incompetência nas suas funções básicas do advogado, como perca de prazo, etc) ainda existe a possibilidade de responsabilização do advogado junto a OAB, podendo fazê-lo até perder sua carteira da Ordem.
    Espero ter esclarecido a situação para que ninguém fique pensando que advogado tem que dar ganho de causa pro cliente.
    E se não houvesse os honorários sucumbenciais, coitados dos advogados autônomos e que não têm quem lhes pague um salário fixo todos os meses e dependem das causas que ganham!

    • Danielle, saudações.
      Não sei se você é advogada mas, se for, jamais passará em concurso da area jurídica pois, quem escreve PERCA DE PRAZO não merece passar em concurso algum. Melhore o seu portugues mas fique tranquila pois você não é a única que usa esse termo, infelizmente.
      Atenciosamente

      • Engraçado, a (pseudo)professora de portuguÊS escreveu ”portugues” e, ainda por cima, não atentou para a vírgula antes do ”mas” e antes do ”pois”.
        Vivendo e aprendendo.

  • Se os procuradores não devem receber os honorários de sucumbência, deveria existir uma legislação proibindo a fazenda pública em receber as mesmas sucumbências, já que ela também não é empresa privada e também não deveria ter o intuito de lucro. Ou será que a questão é que a fazenda quer comer sozinha???

    • Concordo plenamente, tais honorários não deveriam ser cobrados, posto que os contribuintes a custeam com seus impostos o serviço. E ainda mais, como é o caso da Prefeitura do Recife que agora tem um tal de PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL VIRTUAL, e mesmo sem qualquer trabalho, esforço e dedicação se contribuinte procura quitar a divida lá na procuradoria, na maioria das vezes sem se quer ter recebido a citação do feito, tem que pagar as custas do ajuizamente (VIRTUAL) e ainda 10% de honorários. Que vergonha!!! Falta que nós passemos a GRITAR!!!!!!!!!!! BASTA!!!!!!! CHEGA!!!!!! NÃO AGUENTAMOS MAIS!!!!!!!!!!!!

  • Amigos vocês estão esquecendo que em todo parcelamento administrativo de IPTU (não existe ação de execução ajuizada) está incluso um percentual de honorários a ser rateado entre os digníssimos procuradores!!!! Está pratica é abusiva e ilegal.

    • A informação não procede. Só são cobrados honorários quando a dívida está ajuizada.

      Você deve estar confundindo com os débitos da União, que após a inscrição em dívida ativa, sofrem um acréscimo, mesmo sem terem sido ajuizados.

      Procure se informar melhor antes de escrever.

      • Caro colega, diga aí:

        Só quando a ação é ajuizada.
        Ok.
        Para que ela seja ajuizada, algum procurador se movimentou?

        Depois de ajuizada, o procurador se movimentou?

        Ou simplesmente vocês apertam um botão, emitem uma cartinha ao pobre devedor e vão receber os tais honorários?

        Houve algum trabalho de REPRESENTAÇÃO JURÍDICA nesse fato?

        Parece-me que não. Por isso, repito: é dinheiro muito fácil. Praticamente nem há intervenção humana nessas cobranças.

        Qual o montante de honorários que vêm dessas cartas?

        Qual o montante que vem de IMPUGNAÇÕES de fato ocorridas?

        O dia que descobrirem isso, talvez a coisa tome um tom político mais forte e menos leviano.

        • Juca,

          A questão que você levanta é mais ampla.

          Na verdade, você pretende aferir o trabalho que o advogado tem para ingressar com as execuções.

          Se é verdade que talvez não haja tanto trabalho para entrar com uma execução fiscal (ainda que posteriormente o processo seja muito tumultuado), também é verdade que os advogados privados não têm tanto trabalho para ingressar com execuções de títulos de crédito (nota promissória, duplicata, etc.)

          O trabalho também é diminuto (as iniciais, na maior parte dos casos, não têm mais de 2 folhas). Será que eles não merecem os honorários?

          Ainda pelo seu raciocínio, não seriam sequer devidos honorários. Ou seja, se após o início do processo, o cidadão resolver pagar o débito, o faria sem o acréscimo dessa parcela.

          Está vendo como seu argumento tem mais amplitude do que você pensava?

          Com todo o respeito, seu argumento pretende subverter, a um só tempo, uma longa tradição jurídica, assim como o CPC, o Estatuto da OAB e até a CF/88.

  • “a natureza pública não pode deixar de existir, já que a procuradoria não é um escritório privado”. O que será que queria dizer o insigne professor André Regis – ex-candidato a vereador do Recife – com estas palavras?? Será que o mesmo, deslumbrado pela sua quase vitória nas últimas eleições, rendeu-se de morte ao viés político e agora se pronuncia com respostas evasivas??

    Que “a natureza publica não pode deixar de existir na procuradoria” é óbvio, já que é órgão da administração direta. Que a “procuradoria não é um escritório privado”, ora! É uma simples ilação da primeira afirmação, sem nada de substancial acrescentar. Se for público, logo não pode ser privado (essa dicotomia apenas perde força no âmbito das empresas publicas e sociedades de economia mista, onde coexistem ambos os regimes jurídicos, publico e privado, com predominância do último)

    No mais considero devidos os honorários de sucumbência e como disse o colega acima (“viva o Sport”), entendo que esta apenas não seria cabível caso ocorresse uma mudança na legislação, que hoje, com base nos artigos 3º, §1º, e 23º do Estatuto da Advocacia e da OAB, permitem o criticado procedimento.

    • Deve estar mamando também!

  • A leitora Danielle disse:

    “Assim, a obrigação do advogado é considerada de meio e não de fim e, caso o cliente perca por inépcia (diga-se incompetência nas suas funções básicas do advogado, como perca (sic) de prazo, etc) ainda existe a possibilidade de responsabilização do advogado junto a OAB, podendo fazê-lo até perder sua carteira da Ordem.”

    Será que os procuradores municipais realmente perderiam sua carteira da OAB se perdesem um prazo processual? Será?

  • Onde está escrito “perdesem”, leia-se “perdessem”.

  • E viva o N-A-U-T-I-C-O!
    Sim. Devemos cortar o mal pela raiz. Se a Fazenda Pública cobra honorários de sucumbência, que pela Lei Federal nº 8.906/94 (art. 23 do Estatuto da Advocacia) destina-se ao advogado, não tem sentido deles irem para o bolso do patrão (cofres da Fazenda).
    Todavia, se houve a contratação do advogado apenas por uma forma (ser pago com vencimentos) e não outra (com honorários sucumbenciais), não se justifica receber o pagamento por esta última forma.
    Contudo, não sendo razoável que a remuneração do servidor (procurador) seja acrescida de um prêmio com exclusividade somente para essa categoria de servidor e as demais não gozarem desse tipo de “vantagem”, fica explícita a violação ao princípio constitucional da isonomia.
    Com a palavra os constitucionalistas e a OAB.

  • Caro Pierre e demais,
    não há nada de errado nessa prática. Várias procuradorias do país adotam esse posicionamento: Curitiba, Natal, Porto Alegre, São Paulo, pra não passar o dia inteiro citando, além das Procuradorias estaduais do Maranhão, Alagoas, e de muitos outros Estados.

    Até mesmo os membros da AGU, da qual o Sr. André Raboni faz parte, vem brigando para receber honorários há muito e muito tempo.

    O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que os honorários são do advogado. Então, nada mais justo que repassar o dinheiro a quem teve o trabalho durante o processo.

    • Já tem uma Medida Provisória no Ministério do Planejamento sendo “gestada” para atribuir aos advogados da União e procuradores federais os honorários, segundo a matéria abaixo:

      http://procuradoresdacidadania.blogspot.com/2009/07/oab-df-defende-honorarios-advocaticios.html

      • Então a justificativa é que no lugar de se corrigir, a farra vai aumentar?
        E haja impostos, para pagar as contas!

        • Kátia, os honorários sucumbenciais não são pagos com dinheiro dos impostos, mas são os ônus da outra parte, que perdeu a ação. Esses honorários são devidos, por força de lei, e pertencem aos advogados da parte vencedora.

  • Absurdo não é só receber honorários de suncumbência.
    Absurdo é, uma vez o processo na procuradoria, só se permite acordo se houver o pagamento dos honorários à base de 20% do valor do débito, isso, mesmo se ainda não houver sido ajuizado o procedimento judicial.
    Isso é, mesmo sem trabalhar eles exigem o pagamento dos seus honorários, sempre a base de 20%.
    Normalmente os Juizes determinam 10% no caso de execuçoes fiscais municipais.
    Assim, o acaordo sem processo sai mais caro que a própria execução fiscal.

    • Peço aos donos do blog que solicitem ao novo joao mudança no pseudônimo,tendo em vista a minha antiguidade

  • Então descobrimos uma forma menos onerosa de pagar as dívidas com a Fazenda Municipal. Buemba!

    • Talvez, se o senhor fosse advogado e já tivesse ido pagar uma dívida municipal que já se encontra na procuradoria, para si ou para um de seus clientes (caso seja advogado), não teria saído com uma piada dessas.
      Pois sabeiroa que essa é uma prática comum e um impecílio com na formalização de acordos, pois o usuário se vê OBRIGADO ao pagamento dos 20%.
      Ao menos essa era a prática, espero que tenham mudado após a reportagem deste blog.

  • Se a matéria estiver certa, o salário deles final (13 mil) tá mais ou menos na média do que se paga por aí. Se não fossem os honorários, o salário seria apenas 7 mil, que é o salário de um nível médio da justiça federal. Um salário de 7 mil não seguraria ninguém na procuradoria. Além disso, parece que com uma parcela tão importante de honorários, eles têm que produzir, o que é bom para o patrão (município).

    • É bom que se diga, que o Poder que lhes paga é o municipal e esse mesmo município paga R$ 1.200, já com as complemantações, para o professor que der 200 horas aula, enquanto eles trabalham 4 horas diárias, quando não levam os processos para casa. Portanto não se justifica.

      • pROFESSOR SEMPRE RECLAMANDO, de quem será a culpa do baixo, não, da falta de nivel dos alunos de hoje?? Melhor cumprirem a parte de vcs e depois vamos reinvidicar melhores salários

        • Não fale besteira! Você não sabe o que fala.

      • E se levar o processo para casa, quer dizer que o cara não vai trabalhar no processo?

        Ou ele leva pra casa, joga na privada e dá descarga pra se livrar do trabalho?

        • Carmem, vc é tão ignorante, tão ignorante, que deve ser advogada.

  • Se não for para repassar os honorários ADVOCATÍCIOS sucumbenciais aos ADVOGADOS públicos municipais, melhor se fará se não houver tal condenação por parte dos juízes contra quem litiga contra a fazenda municipal.
    Isso porque se os tais honorários pertencem aos advogados, qual a razão para que eles fiquem em carater definitivo com a fazenda pública??? Será uma nova forma de arrecadação de receita derivada por parte do poder público???
    OU se paga os honorários sucumbenciais a quem de direito, OU não se condene e não se pague tal verba, quando a fazenda for a vencedora no processo.

    • Este está querendo mamar também!

      • Quando o ignorante não logra sucesso na vida, por ser ignorante, tende a invejar aquilo que os outros possuem por Direito e por conta da sua capacidade.

  • Pelo visto, a Sociedade Civil e a Prefeitura são reféns de uma pequenina classe de servidores.
    Se o mantra dos procuradores for “Só ganha se produzir” é pura chantagem. É tornar o público em privado.
    Com a palavra o Ministério Público.

  • Pierre, para completar a materia, veja que a percepção ou a luta pela percepção dos honorarios não se restringe aos funcionarios municipais ou estaduais.

    No momento, os Procuradores da Fazenda Nacional se empenham em conseguir o beneficio.

    Observe o Item 5 do Oficio encaminhado pelo Sindicato da categoria:

    Brasília, 28 de março de 2007.

    Ofício SINPROFAZ nº 12/2007
    Excelentíssimo Senhor Advogado-Geral da União
    MD Ministro José Antônio Dias Toffoli

    Senhor Ministro,
    Reitero o agradecimento do SINPROFAZ pela forma democrática com que recebeu os Presidentes de todas as entidades representativas das Carreiras da Advocacia Pública Federal, na audiência de 19 de março do corrente.

    Sirvo-me do presente para reiterar os termos do meu pronunciamento por ocasião da audiência com Vossa Excelência.

    As reivindicações da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, enumeradas na referida audiência, são as que se seguem:

    1. Antecipação da tabela de subsídios prevista na Lei nº 11.358/06.

    2. Abertura de negociação para rediscussão do valor dos subsídios da Advocacia Pública Federal.

    3. Revogação da Nota Técnica nº 053/2002, da SRH – MPOG, que contraria o Parecer da AGU (aprovado pelo Presidente da República) GQ-1, que, por sua relevância, transcrevo a ementa: “A retroatividade da lei só é admissível quando existente dispositivo claro e expresso, não se admitindo sua presunção.”

    4. Supressão do art. 41 do anteprojeto de Lei apresentado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional que propõe a privatização de parte da cobrança da Dívida Ativa da União. Sobre esse assunto, reitero o teor da Carta à Ministra Ellen Gracie (encaminhada também a Vossa Excelência) e registro que a AGO do SINPROFAZ, ocorrida em 21.03.2007, estabeleceu posição absolutamente contrária ao referido artigo, seja por sua inconstitucionalidade, seja porque ele contraria o interesse público.

    4.1 A propósito, convém registrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 1717, proposta pelo Partido dos Trabalhadores, decidiu que é indelegável “a uma entidade privada, atividade típica de Estado”.

    4.2 Sobre assunto, informo que será desencadeada uma campanha maciça de divulgação e denúncia da inconstitucionalidade da proposta art. 41 e de sua lesividade ao interesse público.

    5. Abertura de discussão relativa a recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos federais.

    6. Realização de reunião conjunta Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, no sentido de buscar meios urgentes para o descontingenciamento do FUNDAF.

    7. Manutenção das competências históricas e institucionais da PGFN, quando do encaminhamento do PLOAGU à Casa Civil. Estamos convictos, Senhor Ministro Toffoli, que Vossa Excelência não permitirá o esquartejamento da PGFN, tal como fora proposto no Projeto original apresentado pela administração anterior da AGU.

    8. Gestões junto à PGFN no sentido de se implementar a divisão de cargos na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional que atenda ao princípio constitucional da razoabilidade.

    Reitero a Vossa Excelência votos de pleno êxito no exercício desse importante Ministério.

    Respeitosamente,

    João Carlos Souto

    Presidente do SINPROFAZ

    • João

      Imagine o absurdo que seria. Teríamos funcionários públicos milionários em pouquíssimo tempo, já que muitas ações do Governo Federal são bilionárias, como em casos de disputas judiciais de impostos contra bancos.

      Abraço

      • Pierre,

        Em todos os lugares que esses honorários são pagos, ficam limitados ao teto.

        Em SP, cidade, por ex., tb há ações milionários, mas nem por isso os procuradores recebem imensas quantias.
        Quando eles passam do teto, é por conta da abertura que o STF deu para receber vantagens individuais (anuenios) por fora do teto. É uma outra coisa.

        Mas, honorários, são sempre limitados ao teto.

      • Pierre,

        acredito que voce exagera um pouco, visto que os honorários são divididos entre todos, e provavelmente deve ter um teto, no mais eles merecem.

        • Qual teto? Pelo que dizem, eles recebem acima do teto constitucional (art. 37, XI,CF): o subsídio do prefeito.

        • esse teto é o da remnuneração, os honorários não tem esse carater….são “premiações” pelo exito na causa, garantido por lei.
          O poder público não dispende algum centavo para seu pagamento, pelo contrário, esse dinheiro advem da vitoria no processo, sendo pago pela parte vencida.
          Sendo assim, não há de se falar em receber mais que prevê a constituição, haja visto que o salário é inferior ao previsto na constituição, girando em torno de 7 mil mensais.

        • Moraes,
          a parte vencida está sabendo que paga honorários em 13º, férias e até aos aposentados? Ou isso é mais um brilhante artifício criado para engordar ainda mais os contracheques dos procuradores-sócios-de-escritórios-de advocacia?

        • Mas isso não e discutível, depois de recebido o dinheiro, se faz o que quiser. O dinheiro não tem um direcionamento especifico, quem recebe os detina da maneira que quiser, tendo em vista que na lei não há um direcionamento especifico.

  • Pierre,

    Essa é a pauta de todos os advogados públicos.
    Eu, todavia, a considero abusiva e talvez até inconstitucional. Eles não podem ser comparados aos advogados privados. Já recebem salário para seu trabalho, que, destaque-se, é PÚBLICO. A sucumbência deveria voltar aos cofres públicos. Essa prática incentiva o litígio por parte do Estado, já que não há riscos a correr na demanda, pelo Advogado Público. Se perder, quem paga a sucumbência é o seu “cliente”.
    Agora vá defender isso na categoria… Corporativismo não tem limites.

    • É do mesmo jeito que um bom advogado privado atua.

      Se ganhar, leva honorários, se perder, já foi pago uma boa quantia pelo cliente.

      A obrigação do Advogado não é de resultado.

  • Eu sabia que não iria faltar quem defendesse a “legalidade” do privilégio.

    • E você pretendia veicular uma verdade absoluta obtendo concordância de todos?

      O pagamento de honorários está diretamente ligado ao princípio da causalidade. Quem dá causa a uma demanda judicial, deve arcar com os custos e, entre estes, está a remuneração do advogado.

      Advogado Privado também cobra honorários contratuais de seus clientes. Uns cobram mensalmente (advocacia de partido) outros cobram por ato. No entanto, TODOS tem direito à Sucumbência, inclusive o SR. José Paulo Cavalcanti Filho. Não acredito que ele abra mão de seus honorários sucumbenciais pelo fato de já ter recebido de seu cliente. O raciocínio é basicamente o mesmo.

      O dinheiro dos honorários NAO tem origem nos cofres públicos e nem é cobrado indiscriminadamente de todos os contribuintes. Somente daqueles que são impontuais ou provacam demandas sem razão.
      Portanto, a Prefeitura apenas os administra. São e devem continuar sendo dos Procuradores que, apesar do nome, nada mais são do que Advogados do Estado (e não do governo).

      Acho engraçado que muita gente reclama das remunerações de alguns cargos. Um absurdo um Ministro do STF ganhar R$ 24 mil por mês??? Considerando a responsabilidade do cargo e o grau de conhecimento que ele exige quanto ele deveria ganhar? Mesma pergunta se faz as demais remunerações que existem, principalmente, no setor jurídico.

      O engraçado também é que para alguns parece ser fácil ingressar nestes cargos de maior calibre. Como se desse na “telha” do camarada ser Procurador do Estado e no outro dia ele já estava tomando posse.

      Se os salários não fossem adequados, somente iriam ocupar esses cargos pessoas frustradas na área privada que veem no serviço público a única saída para sobreviver. E a qualidade do serviço??

      Não tenho dúvidas em afirmar que a qualidade dos serviços prestados por MP AGU, PFN e PF estão diretamente ligados a boa remuneração. Não estou dizendo que inexiste falha nessas instituições. Apenas afirmo que a valorização dessas carreiras possibilitou um aumento de qualidade do seu corpo de pessoal.

      A bem da verdade, o problema que foge aos olhos de quem prefere um debate rasteiro é a existência do permissivo à advocacia privada pelos Procuradoers. Isso sim é um absurdo. Abertura para todo do tipo de negociata. Observe quantos procuradores do estado advogam na área privada e veja o grau de interesse que ele possui para defender o Estado e para defender os seus clientes particulares!

      Em São Paulo (estado) já é vedado, assim como o é nas carreiras da AGU. Alagoas, que agora a pouco implantou o sistema de subsídios, também vedou para aqueles que desejam receber o Salário integral. Os que já eram procuradores e optam por continuar exercendo advocacia privada somente recebem 60% da remuneração.

      Acho um desperdício de esforços tratar deste tema de uma forma tão rasteira. Observe bem que no Estado de Pernambuco, os honorários não são pagos aos Procuradores, mas são usados como instrumento de valorização da carreira como melhoria das estruturas da PGE-PE, financiamento do Centro de Estudos Jurídicos do órgão e Etc. Ele não fica para o Estado asfaltar ruas ou pagar salários de outros profissionais.

      Muito melhor seria combater a Advocacia Privada por Advogados Públicos. Mimo que acaba por relegar a defesa do Estado à segundo plano.

  • Por essa e outras a carga tributária só tem aumentado e contribuinte é sempre penalizado, afinal alguém tem que pagar a conta da farra com dinheiro público.
    Nesse caso será que não seria mais interessante acabar ou extinguir o cargo e contratar esses procuradores e até, democratizando mais ainda, outros advogados, desde que atendidos requisitos, sempre que fosse necessário, e aí sim pagando honorários?
    Será que os procuradores aceitariam colocar esses recursos em um “banco”, onde haveria retiradas sempre que o Poder Público perdesse causas e tivessem que desembolsar recursos. Afinal, eles só são sócios no lucro, mesmo tendo garantidos os salários todos os meses e tendo que apenas trabalhar 4 horas diárias. Como bem disse o competente advogado José Paulo Cavalcanti eles já são pagos, e muito bem pagos, para trabalharem para o Poder Público e não têm que receber mais nada por isso.

  • Indefensável esse perigoso recurso de se pagar honorários de sucumbéncia a procuradores plúblicos. São servidores que exercem “munus público”, como promotores e juízes. Pergunta-se: seria cabível admitir-se honorários de sucumbência a esses últimos. Burocratas típicos, os pucuradores são todos ávidos (ou devem ser até certo ponto) de puxarem mais dinheiro para o erário. Queram agaora mais um “jeitinho” para “tirar vantagem” nessa luta. Que é isso? Já recebem salário, com estabilidade e outras vantagens que estão longe do cidadão comum. Teríamos agora procuradores e erário público como sócios, contra o contriguinte? E haja ações temerárias e escorchantes contra o cidadão, já que os novos “defensores ” estariam “dopados” com esses honorários adicionais onde couber sucumbência, ainda que por descaso ou forçada. É demais. E não diga o Tomé Medeiros que o dinheiro não deve ir para o “patrão” (?), que é o “Cofre Público” ou seja o “Erário”. Está louco. Que é isso? Patrão? Aí não há luta de classe. Não venha com essa contrafação. O que se precisa é procurador com menos ganância do “auri sacra fames” e espírito públicop e ética. Isso sim.

    • Arnaldo,

      Já ouviu falar em ações ajuizadas loucamente apenas por conta de honorários?

      • Esse Arnaldo não sabe de nada.

    • Jovem,

      honorários não tem origem no erário. A prefeitura apenas os administra.

      O fato de ser remunerado não desvirtua o instituto. Advogado privado é remunerado do mesmo jeito, tem as garantias da leis trabalhistas (para aqueles que não são autônomos) e, mesmo assim, recebe a sucumbência.

      E outra, erário público é pleonasmo.

      • Erário público é pleonasmo. Beleza. Isso você encontra em qualquer livro beabá de direito.

        O que não se encontra é: por que motivo a Prefeitura administra aquilo que não pertenceria a ela? Pode uma lei afetar a um ente político a administração de coisa alheia?

        Deve poder né? Mas passa aí o fundamento, porque estou vendo que você é bem informado, afinal, “erário público” é pleonasmo.

  • Ah, ah, ah.

    Acho que o absurdo apenas o bem lembrado por JOAO, acerca de honorários de 20% em acordo administrativo; isso é absurdo e imoral.

    Imaginar que os advogados públicos ajuizariam ações temerárias apenas para arriscar os honorários (como dito acima) é realmente um desconhecimento completo da advocacia pública; basta lembrar que fazer isso é punível com sanções administrativas e sanções da OAB (se punem ou não, a questão é outra – mas também nunca vi ninguém reclamando de ações desse tipo).

    Lembrem que os honorários não são pagos pela Administração, mas pela parte que perdeu do Município, Estado ou União a questão judicial.

    A questão, no entanto, dá ensejo a alguns debates.

    PIOR, e aí é GRAVÍSSIMO, é a questão das multas em relação à produtividade de fiscais e de agentes de trânsito. Essa questão, sim, afeta diretamente o contribuinte. Vai me dizer que os agentes da CTTU não ganham mais por cobrarem multas? Os fazendários têm sua produtividade atrelada à arrecadação (e nesta estão incluídas as multas, mais das vezes absurdos).

    Vale um outro post, Pierre.

    • Será que esse raciocínio é correto?

      Será que NUNCA, nenhum procurador judicial do município perdeu um prazo?

      Se nunca perderam prazo, se sempre cumpriram com seus afazeres com zelo e distinção …

      POR QUE …

      Há tantas sentenças de prescrição nas varas dos executivos municipais ???????????

      POR QUE …

      Se arrecada somente um ínfima parcela da dívida ativa???????

      APROVEITEM PARA RESPONDER:

      Algum PROCURADOR já perdeu o cargo efetivo por ter perdido prazo??????????????

  • De fato. Ao negociar uns IPTUs atrazados na Procuradoria da Fazenda Municipal, além das custas, paguei +20% de “honorários advocatícios”. E vem discriminado no acordo… “”O poior é que dias antes do pedido de penhora, recebí uma ligação de alguém “que se dizia ser da defensoria pública” propondo uma intermediação no acordo.”"
    Como será que a Defensoria Pública (DP), expontâneamente, tem acesso aos processos da PCR facilmente assim ? Será que a DP não tem serviço suficiente pra ficar “prospectando” clientes ? É o caos no serviço público municipal, não diferente do níverl federal.

    • Se seu IPTU atrasado já estava sendo objeto de processo na vara da fazenda pública e vc. fez acordo paga honorários sim.Agora se não foi ainda para o Judiciário se vc. pagou está errado.Honorários sucumbenciais só são devidos quando há processo judicial.

  • Alguns podem dizer: “os honorários sucumbenciais são pagos pela parte perdedora”. Peraí, a “parte perdedora” somos nós, todos nós. Não é justo transferir dinheiro dos cidadãos (a parte perdedora) para quem já está sendo pago (os agentes públicos).

    O Estado é nosso. O Estado pertence a sociedade. Ninguém pode impor uma AGENDA de pensamento (ou debate) aos cidadãos, baseado em alguma Lei. Pois essa é uma estratégia para aumentar a inércia e impedir alguma mudança. E quem quer impedir mudanças? Aqueles que se apropriam do Estado em detrimento da coletividade.

    A palavra é essa: MUDANÇA. Nós (o POVO) podemos mudar o que está errado na atividade estatal? Sim, claro.

    Os Homens não foram feitos para servir às Leis. Ao contrário, as Leis são feitas para servir aos Homens. Servir a coletividade!!

    No entanto, muito embora, estejamos na internet, um espaço Global onde somos cidadãos internacionais. Ná prática, estamos geograficamente dentro de um Estado atrasado, culpa dos políticos e burocratas que dirigem e recebem do Estado. E não do POVO que simplesmente paga a conta.

  • ACHO QUE A PAUTA DEVERIA SER VOLTADA NOVAMENTE PARA A QUESTÃO DOS AUDITORES, OU ESTÃO QUERENDO DESVIRTUAR O ASSUNTO??????? HEIN??????

    • A questão da remuneração dos auditores e a dos honorários dos procuradores são igualmente relevantes e merecem ser discutidas para o bem da sociedade. Uma não deve se sobrepor à outra.

    • Pôxa Renatinha, você é aprente de procurador?
      Deixa eles na Berlinda só um pouquinho.
      Dá um tempo aos meus manos auditores.

  • Celso Antonio Bandeira de Mello faz uma observação interessante sobre entidades estatais de personalidade privada. Que querem sempre se beneficiar dos regimes público e privado, consoante a situação.

    Isso vê-se praticamente em tudo, não só nas estatais.

    Ora, se os honorários são legais, são arrecadados pelo município e repartidos igualmente, todos os meses, com todos os procuradores, eles são, sim, remuneração e submetem-se ao teto.

    Uma saída seria os procuradores cuidarem de executá-los por sua conta e risco, inclusive risco de alguma sucumbência na execução. Por cálculo errado, por exemplo.

    Seria curioso e geraria uma guerra entre os procuradores pelas ações que podem dar honorários.

    Agora, ficar com as duas possíveis e incongruentes consequências é realmente absurdo.

    • Amigo, os honorários entram no cofre do Município e são divididos: uma parte para o aparelhamento da própria procuradoria, outra parte para os procuradores, sendo distribuídos igualmente para todos.

      • Exatamente por isso são remuneração e devem submeter-se ao teto do município.

        • O que é remuneração dos Procuradores? Resumidamente, Pagamento em pecúnia feita pelo Poder Público ao seus servidores em retribuição aos serviços realizados.

          O que são honorários? Pagamento, pela parte sucumbente, da verba de representação, cuja origem decorre do princípio da causalidade processual.

          Os honorários podem ser classificados como dinheiro público??? O fato de a prefeitura os administrar para fins de pagamento altera sua natureza? O fato de serem investidos em valorização da carreira (ou seja, em proveito dos próprios procuradores) desvituaria a sua natureza?

        • Ô Guilherme, tenha dó!

          Se é assim, por que o STF limita essa babinha ao TETO CONSTITUCIONAL?

          Leia o artigo da constituição que fala de teto. Vê se honorário está lá? Não, né, maaaaaaas, mesmo assim o STF limita ao teto.

          Why?

          Diga aí!

        • Guilherme,
          Explique-nos então o pagamento de honorários computados no 13º salário, nas férias e também aos aposentados.

  • Caro Pierre, quero parabenizá-lo por ter ido atrás de minha sugestão e investigado a questão envolvendo os procuradores municipais. É realmente um absurdo o que ocorre. As pessoas têm que decidir se querem ser ricas ou ajudar a sociedade. Funcionalismo público não pode ser sinônimo da primeira opção. Bom, meu e-mail verdadeiro é o rafabs@click21.com.br. Não o informei porque não acreditei, pelo que peço desculpas, que você fosse atrás da história. Um abraço!

  • Quero parabenizar ao Blog Acerto de contas por trazer a tona uma informação e discursão , que para mim inclusive, como ex- secretário Municipal do Recife ,é nova, e não deveria ocorrer, que é este pagamento EXTRA aos nossos procuradores.

    • É triste ver tamanha ignorância a respeito do papel dos advogados públicos. A remuneração dos Procuradores do Município do Recife está longe do abusrdo que estão pregando aqui ou mesmo EXTRA.
      Ora, o advogado é remunerado pelos honorários. Isso é a regra. Embora a Procuradoria não se confunda com um escritório, é fato que os Procuradores se submetem ao Estatuto da OAB e não seria justo que só tivessem de observar os deveres, deixando de lado o direito aos honorários.
      Quanto ao fato de também receber remuneração, não é demais lembrar que poucos são os advogados gabaritados que recebem apenas honorários sucumbenciais. A maior parte de suas rendas advém justamente dos honorários contratuais, firmados diretamente com o cliente.
      Se só houvesse honorários sucumbenciais, o advogado que impetra Habeas corpus passaria fome, né?
      Acredito que os honorários são direito dos Procuradores, já que são advogados regidos pelo Estatuto da Ordem.
      Agora se tem gente ganhando salário mínimo, paciência, também tem advogado privado ganhando 100 mil por mês e nem por isso os Procuradores estão revoltados. Não é questão de querer ser rico, mas de bom senso. Os Procuradores só recebem honorários se arrecadarem. É fruto exclusivo do trabalho deles.

  • Este blog está de parabéns pelos grandes serviços de informação e controle social que tem feito no Recife, no Estado e no País.
    Bola pra frente Acerto de Contas! Estamos todos ansiosos por conhecer melhor todas essas histórias!
    Parabéns!

  • Não vejo ilegalidade o Procurador do Município, – como acontece também, com o Procurador do Estado, perceber honorários de sucumbência, distribuido seja de que forma, desde que isso esteja disciplinado em norma própria. O rateio desses honorários sucumbenciais deverá obrigatoriamente ser disciplinado por lei em cada esfera administrativa, tendo em vista a unidade do Órgão, pois não atua sempre o mesmo Procurador no mesmo processo. Por outro lado, a legislação também não impede o Procurador do Município ou do Estado de advogar.
    Essa vedação de advogar existe exclusivamente para o DEFENSOR PÚBLICO que, além de ser impedido de advogar também não pode receber honorários de sucumbência, o qual é automaticamente revertido para um Fundo próprio da sua Instituição.
    Agora, a maior vergonha, é Pernambuco pagar ao Defensor Público o menor salário do Brasil. O Defensor Público de Pernambuco é obrigado a sobreviver com o aviltante salário mensal de R$ 2.400,00, enquanto que o segundo menor salário do País é pago ao Defensor de ALAGOAS, que percebe em torno de R$ 15.000,00. A Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco vem implorando uma Audiencia com o Governador desde o mês de Fevereiro para tratar de seus vencimentos e não tem recebido retorno. Está em estudo a realização de ações, tais como o ajuzamento de ações de indenização contra o Governo em favor das vítimas da violência urbana, como forma de sensibilizar o Governo Eduardo Campos.
    Concorco plenamente com a forma como são rateados os honorários de sucumbência entre os Procuradores da PCR.
    Boa tarde a todos.

    • Caro José Rodrigues,
      Não se vê ilegalidade em sentido estrito, pois tais honorários encontram-se previstos em lei.
      Quanto à constitucionalidade e à moralidade, não se deve ter tanta certeza.

      • Qual artigo da constituição é ferido pelo recebimento dos honorários? O que estipula o teto?

      • Por que?

    • Procuradores estaduais não recebem honorários.

    • Mais um que deve estar manando!

  • É por causa dessas castas de mamadores que a distribuição de renda neste país é tão desigual. Um abuso! Trabalham (???????) 4 horas por dia e ficam ricos! Enquanto isso, como o meu PF todo dia e me f. pra dar aula o dia inteiro e ganhar uma merreca.
    Vão dizer: “estude meu filho, pra passar num concurso desses”
    Eu digo: eu não quero estudar pra concurso só pra ficar rico. Eu quero trabalhar dignamente e ser melhor remunerado. Mas como diz o dito: “Quem trabalha não tem tempo pra ganhar dinheiro!!!!!!!!

    QUERO UMA SOCIEDADE MENOS INJUSTA!!!!!!!!!!!!!!! E POR ISSO RALO CASCA TODO SANTO DIA!!!

    SOCIEDADE DE CASTAS, JÁ BASTA A DA NOVELA DAS 8!

    • Laurindo,
      Vai fazer greve, Depois vota em Eduardo Compas e Dilma, no ano que vem.. hahaha

  • Acredito que os procuradores devem continuar recebendo os honorários sumcumbenciais, o que na minha visão não é ilegal.
    Pois estão previstos na lei e estes são reservados pelo gozo da função, não sendo vinculado a salário ou contrato, uma mera obrigação legal.
    Por outro lado, é uma forma de incentivar o profissional, elevando o interesse desse no exito das dicussões, devemos sim continuar prestigiando o procurador, para que possam ainda mais contribuir para a defesa do interesse público.
    Devemos deixar de procurar mesquinharias, que não prejudicam o contribuinte, muito menos o poder público, tendo em vista que tal gratificação se dirige apenas aos advogados.
    Devemos sim, nos preocupar com questões maiores Pierre, estas bobagens só fazem uma politicagem baixa e suja…tão distante daquilo que voces praticam maestralmente, que é discutir assuntos com elevado nível, na tentativa de melhorar a sociedade.

    • Quer desviar o foco! Deve estar mamando também!

      • Não mudo o foco, coloco meu posicionamento.
        Voce sequer se propõe a debater dignamente, sabe sim baixar ao nível mais rasteiro da discussão, com esse tipo de linguajar.
        Deve ser um frustrado, não sou advogado…nem procurador, não tenho familiares exercendo tal cargo, apenas vejo como prudente esse tipo de gratificação.

  • Acabei de passar na OAB e fico triste com toda essa rotulação que a classe recebe, advogado, seja ele procurador ou não, não é casta!!!!!

    • Vc defende as castas! Quer mamar também, né???!!!!

      • Oh cidadão (MANÉ), afinas de contas não tem coragem de se identificar, vc só sabe conjugar este verbo é? Tá mamando, quer mamar, já mamou, vira o disco!!!!!!!!

    • Bem feito minha filha!
      Quem mandou você não estudar?
      Podia ter feito MEDICINA ou curso que valha…

      • Estudei…eu não fico como assistindo a novela das 8!!!!!

  • O que se vê nesses comentários (salvo alguns) é grande uma caterva oca de defensores dessa imoralidade toda.

    Quem defende está acostumado a mamar ou então está querendo mamar também!

    Ass. Mamaqui Ó…

    • E vc deve ser um frustrado que queria mamar tb, mas, pelo seu modo de escrever, não deve ter nem ensino médio completo, quanto mais diploma de Direito.
      Meu caro, não se revolte contra os Procuradores, eles só estão recebendo em virtude da arrecadação advinda de seu trabalho. Não seria bom que na sua empresa você também ganhasse uma parte do que você produziu para o seu empregador? Pense desse modo e deixe de lado sentimentos tão ruins como a inveja, não combina com quem se coloca como um “cidadão”.
      Se um salário de 13 mil “bruto” – é bom ressaltar, pq na conta mesmo, deve cair apenas uns 10 mil – não é a regra na nossa sociedade, infelizmente não é culpa dos Procuradores, que estudaram anos e anos para ocupar os seus cargos.

  • Engraçada a teoria dos recebedores de honorários:
    ALEGAM:

    1º) Que pertencem ao advogado
    2º) Que são pagos pelos perdedores na causa, não pelo Estado/Poder Público

    Depois, vem o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e diz que esses tais honorários se submetem, sim, ao TETO CONSTITUCIONAL.

    Ou seja: essa ladainha toda de que os honorários são “do advogado” é só isso mesmo: uma LADAINHA IMORAL E INDECENTE.

    Aí colocam um ofício da AGU querendo discutir o assunto com o Ministro da Pasta como se isso significasse que esse pleito é válido.

    Daqui a pouco, alguém descobre que os advogados públicos tem direito a uma partilha das sesmarias portuguesas, das capitanias hereditárias, da herança de Pedro Álvares Cabral ou coisa parecida, e vão solicitar também.

    Aí virão alguns indivíduos para dizer: tá vendo aí ó? Eles são donos do país mesmo, tá aqui no ofício que estão pleiteando.

    Já vi de tudo nessa vida, mas PEDIDO DE BARNABÉ virar JURISPRUDÊNCIA, é a primeira vez.

    • Pela forma como falou neste e no outro tópico, percebo que o Sr. tem o dom da onisciência. Se é assim, me explique: é moral e decente que alguém seja condenado a pagar um valor pelo motivo X e este valor tenha a destinação Y? Se não há repasse, como então explicar juridicamente a receita pública oriunda desta condenação por honorários sucumbenciais? Ora, em minha ignorância, penso que um receita assim teria natureza punitiva, mas onde está a lei que a define?
      Ou tudo, ou nada; ou há condenação e repasse, ou não há condenação.

      • Seu raciocínio não converge.

        Vamos aos fatos: os procuradores são técnicos jurídicos do mais alto nível.

        Agora: identifique para mim uma única AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em que qualquer procuradoria ou associação de procuradores tenha pleiteado impugnar normas estaduais ou federais que vedam o “repasse” de honorários a essas categorias.

        Sabe porque não existe?

        Porque o Estatuto da OAB não se aplica assim totalmente aos advogados autárquicos.

        Dê uma pesquisada no site do STF e confirme …

        Já viu algum procurador federal ser obrigado a ter carteira da OAB ou procuração nos autos para falar em juízo?

        Não né? Sabe por que?

        Estude e faça um juízo comparativo.

        Um ADVOGADO, numa causa privada, é pago pelos HONORÁRIOS.

        Os advogados públicos recebem vencimentos?

        E esses vencimentos são para quê?

        • Pelas bandas de Fortaleza, a OAB defende o advogado.
          E o Judiciário confirma os honorários aos Procuradores!

          Veja a notícia abaixo:

          Honorários da sucumbência – obtida liminar contra município de Fortaleza
          29/3/2005

          Brasília, 28/03/2005 – A juíza Vilauba Fausto Lopes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar favorável à ação impetrada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará contra a prefeita municipal de Fortaleza e contra o procurador-geral do município, por ilegalidades no pagamento de honorários sucumbenciais. Na decisão, a juíza acolheu a posição da OAB-CE, de que os honorários devem ser pagos exclusivamente aos procuradores do município e não a todos os servidores da Procuradoria, como vem sendo feito.

          Em função de lei complementar municipal editada em maio de 2004, que alterou o artigo 53 da Lei Orgânica dos Procuradores de Fortaleza, os honorários estão sendo rateados entre o Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município, procuradores do município e demais servidores lotados na Procuradoria Geral, independente de serem procuradores.

          A OAB cearense argumentou na ação que, segundo determinação do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, neste caso, aos procuradores do município e não ao ente público que admitiu o profissional. A Constituição Federal também assegura aos advogados o direito aos honorários.

          Para os membros do Conselho Seccional da OAB-CE, o direito constitucional e legal dos advogados está sendo claramente desrespeitado pela Prefeitura Municipal. Na ação, a entidade argumentou, ainda, que a lei prejudica os cofres públicos, na medida em que os servidores que estão recebendo parte do rateio da verba honorária poderão tentar incorporar tais adicionais em seus vencimentos.

          O entendimento da juíza foi também no sentido de que os honorários pertencem exclusivamente aos procuradores municipais. “Ainda mais, estes honorários sucumbenciais não se constituem ou se configuram como verba pública, não sendo, portanto, da atribuição do Procurador Geral do Município a sua administração e destinação”, afirmou a juíza, na decisão. A magistrada determinou, ainda, que o procurador-geral abstenha-se de forma imediata de fazer o rateio com os demais servidores.

          OAB
          ——
          Uma pena que a OAB de Pernambuco, pelo seu presidente, não pense da mesma forma.

          O Estatuto da Ordem não diferencia advogado público do privado para a percepção de honorários advocatícios.

          Paguei os honorários em Jaboatão e acho justo, afinal de contas, não paguei meu iptu em dia e a Prefeitura teve que me acionar na Justiça! Aprendi a lição, pagarei em dia a partir de agora!

          Acho interessante a idéia do Pierre em fazer campanha plubicitária gratuita incentivando o pagamento em dia dos tributos. Vou esperar por ela… Será que vai ter mesmo?

        • Em primeiro lugar, se o procurador não precisa de mandato, é porque seu poder de representação deriva de lei e não de contrato.

          O vencimento, como disse no outro tópico, serviria para custear a atividade-meio consistente na representação judicial. Além disso, o Sr. deve saber que esta não é a única atribuição de uma Procuradoria.

          Não me entenda mal. Aceito até que não haja o famigerado repasse, desde que não tenha condenação. Tanto tributo como penalidade dependem de previsão legal, logo o Estado não pode se apropriar assim de uma verba que segundo o EOAB pertence ao advogado. É como disse: ou tudo, ou nada.

          Em tempo: Por que não se aplica o EOAB aos advogados públicos? Qual é a outra exceção ao art. 1º, I, que não a dos Juizados Especiais e da Justiça do Trabalho?

  • Parabéns pelo blog.

    Só uma pequena correção : o autor da matéria disse que os honorários sucumbenciais já chegaram a R$ 8 mil reais. Ledo engano. No início do ano eles superaram R$ 15 mil reais, perfazendo um total acima de R$ 20 mil reais. Qualquer servidor do Município sabe disso. E a razão de tal valor deu-se não em virtude de causa ganhas pelos Procuradores, mas em face uma lei que que concedeu perdão parcial dos débitos débitos fiscais dos contribuintes e possibilitou parcelamdento longo, mas preservou integralmente os honorários. Resultado : teve contribuinte pagando mais para os Procuradores do que para o próprio Município. Isto é verdade. Podem confirmar.

  • Quanto ganha um servidor da prefeitura? Quanto ganha um professor da prefeitura? A farra do dinheiro público continua.

    • Qualquer comissionado ralé que passa o dia coçando na PCR ganha mais que um professor do município.
      Um abuso contra a decência nesta cidade!

    • Na verdade, quanto ganha um professor no Brasil, seja de ensino fundamental, técnico, científico ou universitário?

  • O fato de não haver ilegalidade, não desnatura o direito de a maioria desprivilegiada exigir a mudança da lei. É legítimo.
    Mas se observarmos o estatuto da OAB e também, por analogia o que prescreve o Art.88 da Lei 9.279/96, veremos que há legalidade no pagamento de honorários para os procuradores, porque “criadores” das petições que geraram ganhos para o município.O fato de já ser funcionário público não pode ser impedimento para o recebimento , sob pena de ferir o princípio da isonomia ( os advogados podem e não os procuradores- também advogados…)
    Veja-se o Artigo:
    Art. 88 – A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

    Parágrafo 1º.- Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

    Parágrafo 2º.- Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado ate 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

    Art. 89 – O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.

    Parágrafo único – A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.

    O Art. 89 autoriza o empregador a ganhar com o ” invento”. Assim o fez a Câmara municipal eleita pelo ‘povo’ que ora se horroriza. A culpa é do legislativo.
    Quanto a constitucionalidade , ai já pode-se ter outra interpretação, daí porque necessário que se provoque o STF para que ele diga que , apesar de legal, a norma seria, em tese, inconstitucional, porque malfada algum princípio que não vislumbro qual seja agora.Se constitucional então se confira o beneficio aos procuradores federais e aos dos estados ( isonomia).

    É isso.

    • Desculpe-me a rispidez, mas seu raciocínio é deveras ridículo.

      Assim o fosse, quaquer servidor público poderia “patentear” o que faz no trabalho.

      Um auditor “patentearia” uma multa aplicada.
      Um gerente “patentearia” uma prática de gestão.
      Um professor “patentearia” um modo de dar aula.

      Servidor público rege-se por ESTATUTO, não por leis aplicáveis à iniciativa privada.

      Acha você que os militares que desenvolvem estudos aeronáuticos no ITA patenteiam para eles mesmos as pesquisas?

      Acha você que os estudos desenvolvidos nas Universidades Federais pertecem aos professores ou à Universidade respectiva? Dê uma folheada num estudo científico, veja os registros de patente, e vejam a quem pertencem, se à UF ou ao professor/pesquisador.

      • Você deve ser um auditor que estudou no ITA, não é ???

        • Ou um procurador que não passou naquele vestibular … e foi fazer coisa mais fácil.

        • Coitada da inveja … Ela sempre leva a culpa. Mas o fato é: se eu não tenho e também não tenho capacidade de lutar para ter, então não me aguento de dor quando os outros têm.

  • Faltou colocar outra notícia da OAB CE:

    Juíza ratifica decisão de que honorários da Procuradoria do Município de Fortaleza devem ser pagos somente a procuradores

    A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Vilauba Fausto Lopes, ratificou decisão que já tinha sido proferida por ela em caráter liminar sobre o pagamento dos honorários aos procuradores do município.
    A OAB-CE ingressou com ação porque os honorários estavam sendo dividodos, de forma irregular, entre o Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município, os procuradores do Município e os demais servidores lotados na Procuradoria Geral, independente de serem procuradores. Com a decisão, os honorários deverão ser pagos exclusivamente aos Procuradores do Município.

  • Quer desviar o foco! Está mamando!

  • esses procuradores/promotores são muito espertos!!!!

    no comeco do ano, levaram uma bolada de adicional por tempo de serviço retroativo!!!!!!!!!!!!

    quem pegou menos (um promotor iniciante), levou uns 15 mil!!!!!

    sempre arrumando um meio de levar uma bolada!!

  • Caro Joao:
    Não falo de “patentes” , falo de Lei. Viu que falei em ANALOGIA….
    Quando se faz um estudo para uma universidade se assina um termo dizendo que renuncia aos direitos advindos daquela descoberta.
    Não se está a patentear trabalho, mas remunerá-lo de acordo com a Lei. Se no contrato- convênio da universidade com o pesquisador tiver clausula autorizativa para participar dos ganhos advindos ela é uma clausula legal.Entretanto não se faz isso porque o lobby não é efetivo no legislativo.
    Se procuradores fossem diferentes de advogados 1. não poderiam advogar ( os do municipio de Recife podem) e
    2. não iraim pagar a anuidade da OAB
    3. no Estatuto da OAB haveria norma diferenciando o advogado público do particular ( que ganha não só no contrato advocatício previo, como também em eventuais honorarios sucumbenciais)
    isonomia meu caro.
    A constitucionalidade é discutível.
    É lídima sua rispidez.
    Prefiro ser polido e estar com a razão- jurídica.

    any time

    • Discordo do pensando. Advogados públicos nem de longe se confundem com os advogados privados. Há advogados públicos que não podem advogar como também existem advogados públicos que não precisam de OAB para tomar posse no cargo. Pesquise e irá descobrir.A aplicação da analogia não cabe em face da discrepância das situações. Comparar uma invenção com uma peça judicial, no mais das vezes oriundas de um mero control c + control d,parece um tanto exagerado. Acho que , embora a sua polidez, você está completamente enganado.

  • Caro Pierre,

    O GOVERNO FEDERAL está exigindo que todos os funcionários públicos federais identifiquem se são parentes de cargos comissionados terceirizados e até de estagiários.

    Vai a sugestão:

    O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que, pelo teor dos acontecimentos narrados nesse blog, não põe o pé na PREFEITURA DO RECIFE há muitos anos, bem que poderia solicitar ao governante municipal a mesma coisa.

    SABE POR QUÊ????????

    SERÁ que NÃO existem muitos, mas muitos mesmo, cargos comissionados com aparentados na casa, nas emreesas da administração indireta, na câmara, nas empresas terceirizadas?????????

    O que impressiona é que até hoje ninguém, nem o TRIBUNAL DE CONTAS DE PE, teve vontade de combater a chaga do NEPOTISMO numa prefeitura do tamanho da do RECIFE, com 34 mil servidores.

    Segundo os alcaides locais, a PCR cumpre as regras e a Constituição.

    A se exemplificar pelo TETO CONSTITUCIONAL aqui discutido … não é bom nem pensar.

    Outra coisa; sabe quantos funcionários a PCR cede á Câmara Municipal? Mais de 1000! Pesquise, para o queixo cair.

    Sugestão: no diário oficial, nos meses de início de ano, há portarias imensas com essa “remessa” de gente.

    O TCE e o Ministério Público também podiam ter a boa vontade de ver onde, naquele minúsculo prédio que é a Câmara Municipal, cabe tanta gente?

    • Anônimo,

      Só um pequenito reparo ou, melhor dizendo, uma sugestão.

      É melhor não falar no tamanho do prédio da Câmara, que pode ser a sugestão faltante para construirem um anexo do tamanho do Treze de Maio.

  • Não vejo nenhuma ilegalidade nisso.

    Ao que parece a gratificação paga aos procuradores do Recife, a título de atividade jurídica, tem amplo respaldo legal, na lei e na CF.

    Tenho plena convicção que os procuradores prefeririam que este valor fosse convertido em vencimento fixo ao invés de vencimento variável, tanto mais agora com a crise financeira que assola o mundo e o Brasil.

    Tome um exemplo.

    Os procuradores do Estado de Pernambuco percebem em torno de R$ 14 mil reais fixos. Já os procuradores do Município do Recife percebem cerca de R$ 7 mil como valor básico, mais uma média de R$ 5 mil reais como valor variável. Somando-se os dois título, o básico mais o variável, o vencimento percebido por um procurador municipal fica 2 mil reais a menos que o do procurador do Estado.Sem contar que este valor, por ser a gratificação variável, pode cair ainda mais.Já o do procurador do Estado, por ser fixo, não pode cair nunca, por ser o salário, o vencimento irredutível, por força da Constituição Federal.

    Na verdade, a grande vantagem é da Fazenda Pública Municipal que, além de contar com a inigualável competência dos seus procuradores, pode pagar ao mesmo um salário aviltante, a depender da arrecadação municipal.

    O resto é conversa fiada.

    • Essa foi justamente a pauta dos procuadores deste ano, incorporar 60% da média dos honorários pagos no ano de 2008 ao salário, e não mais receber a tal sucumbência.

      Em tempo, não sou procurador

      • Vamos ser mais sinceros aqui: incorporar estava mesmo na pauta dos procuradores, MAS, deixar de receber os honorários não estava não.

        Assim a gente pinta um mundo cor-de-rosa demais.

  • Leia-se: pode pagar aos mesmos…

  • Melhor dizendo: pode vir a pagar aos memos.

  • Este não é um país sério!
    Só nos resta a esperança, se a casta dos advogados permitirem, de um dia descansar no fundo do Ganges.
    Are!

  • Tem gente aí dizendo que os Procuradores recebem algo em torno de R$ 13 mil por mês em média.

    Esta média está errada. O valor é muito maior.

    Por que os Procuradores não falam dos valores que bateram no teto constitucional em virtude de uma lei de parcelamento ?

    O salário da categoria superou 20 mil reais mês por diversos meses. Isto para trabalhar 4 horas e ainda poder advogar.

    Vejam os salários dos Procuradores durante todo o ano de 2008. Procurem saber o valor dos honorários deste período. A informação é pública. Questionem.

    O pior é que a razão destes valores absurdos não foi o trabalho dos Procuradores, mas uma lei que concedeu perdão parcial dos débitos desde que fossem pagos a vista.

    Acontece que o lobby dos Procuradores não permitiu que os honorários fossem reduzidos o que gerou a esdrúxula situação de contribuintes pagando valores absurdos de honorários quando comparado aos impostos pagos.

    Por fim eu pergunto : Se fosse tão ruim o salário por que não há uma debandada de Procuradores ? Concursos na área jurídica é o que mais existe.

  • Procuradores são advogados, com registro na OAB e por isso devem receber honorários advocatícios. O que se deve ter em mente é que esses honorários não podem ultrapassar um valor máximo.

    Para mim, isso é inveja por não conseguirem ser procuradores. Eu acho que merecem e devem receber. Outra coisa, quem decide continuar ou não uma lide perdida não são os procuradores mas o próprio município. Quanto a perder prazos ou qualquer outra coisa do tipo, há meios de se punir, se não o fazem aí já é outro problema.

    Procuradores federais não recebem honorários, mas recebem um valor que corresponde ao de um procurador municipal com o honorário ao máximo.

    Desculpem-me, mas se querem ter um assunto realmente importante, perguntem-se como o Sr. José Carlos Patriota Malta conseguiu ser desembargador mesmo tendo tantas denúncias contra o mesmo.

    Vamos verificar que estamos em verdadeira guerra contra os guardas municipais que cuidam do trânsito, verdadeiros agiotas do trânsito, mais preocupados em anotar infrações com aqueles caderninhos demoníacos, nas redondezas do Hospital da Restauração, do que organizar o tráfego.

    Vamos pressionar o prefeito de Olinda para trabalhar na pavimentação das ruas da Cidade que estão um caos.

    Gostei do tema aqui abordado, mas discordo que os honorários sejam absurdos e entendo que temas como estes devem ser sempre trazidos ao nosso conhecimento. Acho, contudo, que temos situações que merecem maior atenção.

    abçs

  • Vamos supor, por mero amor ao debate, que o os honorários são originalmente dos Procuradores.

    Pergunto se é razoável que eles sejam cobrados através da estrutura do município ?

    É moral que sejam pagos via documento de arrecadação municipal o qual deveria ser apenas para ingresso de verbas públicas ?

    É moral que seja usada a estrutura da Procuradoria da Fazenda Municipal para cobrar tais verbas ?

    É moral que impeçam que o contribuinte parcele débitos, lançando mão de programas de incentivo ao adimplemento dos seus débitos ?

    É justo pagar tais valores aos aposentados que nada contribuiram para o êxito da causa ?

    É correto pagar 13º salário e férias considerando tais valores ?

    Evidente que não. Mas tudo isto acima relatado acontece em relação aos honorários…

    Se os honorários são dos Procuradores eles deveriam cobrar, tal qual todo e qualquer advogado privado, usando seus próprios meios e não recursos públicos. Não deveria incidir sobre as férias, 13º salário ,etc e muito menos serem pagos aos aposentados.

    Na verdade, os honorários são do município como parte vencedora de uma demanda.

    O que ocorre é uma gratificação travestida de verba de honorários, cujos valores não estão direta e insofismavelmente ligados ao trabalho dos Procuradores, mas de diversos servidores que nada recebem.

    Vi acima muitos comentários interessantes, mas muitas informações equivocadas, por desconhecimento ou simplesmente visando confundir.

    1 – Os Procuradores recebem , em média, bem mais do que R$ 12.000,00. Conforme dito acima, há meses que ultrapassaram a casa dos R$ 20.000,00.
    2 – Os honorários não são necessariamente resultado so trabalho deles.
    3 – Os honorários não são usados como instrumento de aparelhamento da Procuradoria como na PGE. Inicialmente era, mas após modificações na sua formulação hoje praticamente todo valor está direcionado aos Procuradores.
    4 – Os honorários são da parte, que no caso é o município, ou seja pertencem ao povo.
    5 – Estamos diante de uma verdadeira gratificação,que não é paga aos demais servidores.
    6- Há um total desrespeito aos princípios da moralidade e da razoabilidade ( alguém não perguntou acima em que os honorários agridem a constituição ? )

    • Realmente interessantes as questões levantadas por Ricardo Pereira:
      “Se os honorários são dos Procuradores eles deveriam cobrar, tal qual todo e qualquer advogado privado, usando seus próprios meios e não recursos públicos. Não deveria incidir sobre as férias, 13º salário ,etc e muito menos serem pagos aos aposentados.”
      Algum procurador se habilitaria a explicar? Fico realmente curioso.

    • Honorários da parte, pelo amor de Deus.Honorários sucumbenciais são do advogado da parte que ganhou a causa.

      • Amigo, todas as suas perguntas são da maior relevância. Mas entendo que o fato de receberem honorários é uma coisa, já que estes honorários sejam utilizados para compor um 13º ou férias ou até aposentados o receberem aí sim é um total absurdo.

        Devemos separa o joio do trigo.

        P.s nunca vi um joio, alguém já viu? :D

  • Perdeu-se o foco, realmente. Mas, deu-se como seria de se esperar, pois é fácil confundir.

    Os tais honorários são remuneração e devem submeter-se ao teto do município, eis o centro da questão.

    A partir do momento em que entra todo o dinheiro para um bolo só, que é dividido por igual, acabou-se qualquer possibilidade de se ficar fazendo discurso de advogado com o estatuto da ordem e coisa e tal.

    Discutir a legalidade ou constitucionalidade dos honorários é a parte diversionista da estória.

    • Concordo plenamente. A discussão principal é sobre o teto, que é desrespeitado no município do Recife.

      Enquanto se discute o “sexo dos anjos”, os fura-teto fazem a festa. E olhe que o salário de julho vai sair em breve…

    • Nem todo “ingresso” é receita, pois existem meros “movimentos de fundos” (entradas com correspondência no passivo) que não incrementam o patrimônio público.

      Se considerarmos receita pública os valores referentes à condenação por honorários sucumbenciais, faço uma pergunta que me atormenta: a que título se daria esta entrada? É pena ou tributo? Aplica-se anterioridade comum/nonagesimal, imunidades, etc.?

      Digamos que neste mês o Município X, devido ao ganho de causas zilionárias, receba uma quantia que não possa repassar aos seus procuradores por causa do teto constitucional. Neste caso, haverá “lucro” do Município ou haverá repasse proporcional nos meses seguintes, devidamente corrigido? Me explique isso.

      • típico post que serve para confundir.

  • Muitos que aqui estão comentando nem sequer sabem o que significa honorários advocatícios, senão não falaria tanta besteira.

    Vamos comecar por o tal cidadão, que de tão covarde que é, tem medo de citar oublicar seu nome.

    Diz o dito-cujo:

    “O pior é que a razão destes valores absurdos não foi o trabalho dos Procuradores, mas uma lei que concedeu perdão parcial dos débitos desde que fossem pagos a vista”.

    Isso é mentira!

    Conheço um amigo, procurador da PCR, que, ao questioná-lo sobre este tema, ele afirmou categoricamente que isso não corresponde a verdade.

    Segundo este mesmo procurador, os procuradores só tiverem direitos aos honorários advocatícios, quando do parcelamento do ano passado, referentes às ações ajuizadas. Sobre o parcelamento admnistrativo eles não receberam nada.

    Continua questionando o mesmo dito-cujo:

    “Por fim eu pergunto : Se fosse tão ruim o salário por que não há uma debandada de Procuradores ? Concursos na área jurídica é o que mais existe”.

    Mais uma vez resta claro que o comentarista comenta o que não sabe.

    Segundo, ainda, meu amigo procurador, nos últimos 7 anos a Procuradoria do Municipio do Recife já perdeu cerca de 10 procuradores: 2 para a Procuradoria da República, 1 para a Justiça do Trabalho, 2 para Justiça Federal, 1 para Procuradoria de Contas do TCE(o maior salário pago a um procurador em PE), 1 para a AGU e 1 para Justiça Comjum eStadual(juiz de Direito).E provavelmente este meu amigo vai para PGE.

    É preciso ficar claro que nenhum procurador da PCR, mesmo com os honorários, pode ultrapassar o teto constitucional.O que sobra do teto vai para um Fundo para manutenção da Procuradoria.

    Por fim, é importante dizer que sobre os honorários advocatícios(incluindo as ferias e o 13º) pagos aos procuradores são descontados os 27,5% referentes ao imposto de renda e a alíquota referente ao RECIFIN.

    Por fim, o leitor Carlos Carrilho está certo. Por que este blog, ao invés de levantar um assunto como este, não vai pesquisar a vida do citado desembargador?

    • Mais um Procurador a defender o seu. Um procurador sair para a AGU ? Acho difícil.

    • Muito bem Gabriela.

    • …. PROVAVELMENTE ESTE SEU AMIGO VAI PARA A PGE?????

      Que soberba: o concurso passado já venceu, o outro ainda nem abriu e esse seu amigo “PROVAVELMENTE” vai para a PGE????????

      É bom ele passar no concurso primeiro e cantar a vitória depois.

  • Leia-se:É preciso ficar claro que o salário do procurador da PCR, mesmo com os honorários, não pode ultrapassar o teto constitucional.O que sobra do teto vai para um Fundo para manutenção da Procuradoria.

    • E qual seria esse teto constitucional? O subsídio do prefeito ou do Desembargador? Alguém poderia esclarecer isto? Estou realmente em dúvida. Ao que parce, o artigo 37, XI, CF indica o subsídio do prefeito como teto para o procurador municipal. Na PCR é assim? O que acham???

      • Quem vai dizer é o departamento jurídico da Prefeitura, ou seja, os Procuradores. Imaginem qual vai ser a resposta.

      • Procurador municipal é uma carreira que sequer existe na Constituição Federal. A constituição refere-se apenas aos procuradores estaduais e do DF. Procurador Municipal não é carreira de estado, tanto que existem vários municípios que não possuem tal cargo.

        Os procuradores municipais estão tentando ser o que não são, ou seja, tentam inventar que são carreira de estado. São simples barnabés, executam atividade meio que pode ser substituída pela contratação de escritórios de advocacia.

        O teto desses barnabés é do prefeito!

        • Você provavelmente pertence a um escritório de advocacia privada que adoraria ser contratado por uma prefeitura para fazer todo tipo de falcatrua possível e imaginável.

          Acho que as atividades dos Procuradoes tem seus prós e seus contras, mas é bem melhor que ficar contratando escritório de apadrinhado político.

  • Eu não quero mais pagar (ser tributado) para que alguns mamem do meu suor. Posso??

    Eu não aguento mais levar o país nas costas. Quero trabalhar para o bem da sociedade, não para sustentar casta alguma. Posso?

    Houve uma privatização de parte das receitas do Estado para alguns pessoas. Sou contra. Posso fazer alguma coisa, na condição de cidadão-pagador?

    Estamos dividos em cidadãos-pagadores e cidadãos-mamadores. Tem algum jeito de transformar os cidadãos-mamadores em cidadãos-pagadores? Mesmo que por um curto intervalo, só para eles sentirem na pele o que sentimos.

    Os servidores públicos somos nós o POVO, pois nós servimos nossa força de trabalho, nosso dinheiro e tributos para que algumas pessoas se sirvam.

    Vou chamar os “servidores públicos” de Recebedores Públicos, pois apenas recebem com rara contra-prestação, sem controle algum (ou precário), com direitos quase-ilimitados.

  • Senhora dúvida, o teto é o do prefeito.

    • certamente, devemos ver a quem estão subordinados os servidores, quem paga seus salários, qualregime de contratação e só daí podemos dizer qual o teto.

      Neste caso, óbvio está que o teto é o do Prefeito da cidade. Mas o teto pago pelos cofres públicos, o que não é o caso dos honorários.

  • Pois é, inventam de tudo, mas a verdade é uma só:

    Procurador municipal é uma carreira que sequer existe na Constituição Federal. A constituição refere-se apenas aos procuradores estaduais e do DF. Procurador Municipal não é carreira de estado, tanto que existem vários municípios que não possuem tal cargo.

    Os procuradores municipais estão tentando ser o que não são, ou seja, tentam inventar que são carreira de estado. São simples barnabés, executam atividade meio que pode ser substituída pela contratação de escritórios de advocacia.

    O teto desses barnabés é do prefeito!

  • Enquanto este blog fica especulando sobre o vencimento do procurador da PCR, os prefeitos brasileiros fazem a festa. Vejamos:

    Tucanos lideram a farra dos marajás

    23/07/2009 – 08h05

    Mulher do deputado Sérgio Moraes ganha R$ 18 mil

    Prefeita de Santa Cruz do Sul aparece com destaque na lista dos prefeitos mais bem remunerados montada pelo Congresso em Foco com a ajuda de internautas. Conheça os dez maiores salários dos administradores municipais

    A mulher de Moraes (foto), Kelly Moraes, propôs aumento de 7% aos servidores da prefeitura
    Mário Coelho e Rodolfo Torres

    Mulher do deputado Sérgio Moraes (PTB), que se “lixa para a opinião pública”, Kelly Moraes (PTB), prefeita de Santa Cruz do Sul (RS), tem boas razões para agradecer aos eleitores. O cargo obtido nas urnas no ano passado contempla a administradora da cidade gaúcha com um salário de R$ 18 mil, valor reajustado com os vencimentos do funcionalismo do município.

    O nome de Kelly ocupa lugar de destaque na relação montada a partir de informações recebidas depois que o site, na última quinta-feira (16), fez a pergunta Internauta, quanto ganha o prefeito de sua cidade? . A lista será atualizada à medida que novas informações cheguem ao Congresso em Foco e sejam confirmadas pela reportagem.

    No topo do ranking, até agora, aparece o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB). O site mostrou ontem (22) que o tucano herdou da administração anterior um salário de R$ 25 mil e nada fez para diminuir o valor, maior do que os R$ 24,5 mil dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Com um valor próximo, vem outro tucano. Tuca Jordão, prefeito de Angra dos Reis (RJ), recebe R$ 23 mil todos os meses, um pouco acima dos R$ 22 mil de Socorro Waquim (PMDB), de Timon (MA). O caso da peemedebista, revelado pelo site com a ajuda de um leitor, está na Justiça. O Ministério Público do Maranhão entrou com uma ação civil pública questionando os vencimentos de Socorro. Depois dela, estão os prefeitos de Nova Lima (MG), Carlinhos Rodrigues (PT), com R$ 21,9 mil, William Borges (PV), de Sabará (MG), com R$ 21,6 mil, e João Carlos de Oliveira (PMDB), que recebe R$ 20 mil para comandar Apucarana (PR).

    Ainda aparecem na lista Luiz Tadeu Leite (PMDB), com um salário de R$ 19,4 mil em Montes Claros (MG); Márcio Lacerda (PSB), com R$ 19 mil para comandar Belo Horizonte. O prefeito de Sorocaba (SP), Vítor Lippi (PSDB), recebe R$ 18,9 mil. Três prefeitos, que ganham R$ 18 mil, completam a lista dos maiores salários até agora informados ao Congresso em Foco: Kelly Moraes, Reinaldo Reis (PSDB), de Sertanópolis (PR), e Ricardo Coutinho (PSB), de João Pessoa (PB).

    Destes 12 prefeitos, dois tomaram medidas por conta dos salários. E apenas uma delas está em prática. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura de Belo Horizonte, Lacerda devolve todos os meses ao tesouro municipal a quantia de R$ 2,3 mil que corresponde à diferença do salário anterior (em valores líquidos) antes do reajuste. Já a assessoria de imprensa do município da Sabará afirmou que o salário foi aprovado na administração anterior e que já foi encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto para ser reduzido. A assessoria não informou o valor da redução.

    Aumentos anuais

    O salário de todo funcionalismo público tem como teto os rendimentos dos ministros do STF. Entretanto, apesar de os servidores terem aumentos constantes, isso não é comum para membros do Judiciário e do Executivo. Em Santa Cruz do Sul, a regra não é essa. A prefeita Kelly Moraes encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores em fevereiro prevendo o reajuste de 7% aos funcionários da prefeitura.

    Além disso, o texto da lei número 5.654, publicada em 23 de abril, estende o aumento aos servidores inativos, pensionistas, professores particulares inativos, aos cargos em comissão, às funções gratificadas, às gratificações por funções, à verba de representação, “bem como aos subsídios da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul”.

    “Tem pelo menos 12 anos que os salários do prefeito aqui em Santa Cruz do Sul são muito altos”, disse ao Congresso em Foco o vereador Edmar Guilherme Hermany (PP), líder da oposição na Câmara de Vereadores. Ele sabe por experiência própria. Sua mulher, Helena Hermany, foi prefeita da cidade em parte do mandato passado e perdeu a reeleição para Kelly Moraes.

    Por isso, apoiadores da prefeita ouvidos pelo site afirmam que a oposição não entra na Justiça contra os vencimentos da petebista. Na opinião deles, se os oposicionistas vencerem a próxima eleição, eles é que serão beneficiados. Apesar do número ser equilibrado no plenário – seis apoiam a prefeita e cinco são oposicionistas – ele aponta que a exposição recente da cidade na mídia nacional fez as pessoas se calarem. “Nós da oposição temos que ter muito cuidado”, disse.

    Ele se referia ao episódio envolvendo o marido de Kelly Moraes, o deputado Sérgio Moraes (PTB). Indicado como relator do caso Edmar Moreira (sem partido-MG), acusado de quebrar o decoro parlamentar, o petebista disse estar “se lixando para a opinião pública” ao responder questionamento se tinha alguma preocupação com a repercussão de defender publicamente Moreira. Com isso, repórteres dos grandes veículos da mídia passaram uma semana em Santa Cruz do Sul, procurando informações contra Moraes.

    Kelly Moraes, antes de assumir a prefeitura, foi deputada federal e, depois, estadual. Em Santa Cruz do Sul, foi secretária executiva de Desenvolvimento Social e interina da Secretaria Municipal de Saúde. Enquanto Kelly estava em Brasília cumprindo seu mandato na Câmara, o marido comandava o Executivo municipal. Levantamento feito pelo jornal Zero Hora em 2003 apontou os vencimentos do então prefeito como o maior do Rio Grande do Sul. “Meu povo quer me ver bem”, disse Moraes (PTB), que tinha um contracheque de R$ 15,5 mil.

    Ranking:

    1º – São Luís (MA)

    Prefeito: João Castelo (PSDB)

    Salário: R$ 25 mil

    População: 957.515

    2º – Angra dos Reis (RJ)

    Prefeito: Tuca Jordão (PSDB)

    Salário: R$ 23 mil

    População: 148.476

    3º – Timon (MA)

    Prefeito: Socorro Waquim (PMDB)

    Salário: R$ 22 mil

    População: 144.333

    4º – Nova Lima (MG)

    Prefeito: Carlinhos Rodrigues (PT)

    Salário: R$ 21,9 mil

    População: 72.207

    5º – Sabará (MG)

    Prefeito: William Borges (PV)

    Salário: R$ 21,6 mil

    População: 120.770

    6º – Apucarana (PR)

    Prefeito: João Carlos de Oliveira (PMDB)

    Salário: R$ 20 mil

    População: 120.133

    7º – Montes Claros (MG)

    Prefeito: Luiz Tadeu Leite (PMDB)

    Salário: R$ 19,4 mil

    População: 352.384

    8º – Belo Horizonte (MG)

    Prefeito: Márcio Lacerda (PSB)

    Salário: R$ 19 mil

    População: 2.412.937

    9º – Sorocaba (SP)

    Prefeito: Vítor Lippi (PSDB)

    Salário: R$ 18,9 mil

    População: 559.157

    10º – João Pessoa (PB)

    Prefeito: Ricardo Coutinho (PSB)

    Salário: R$ 18 mil

    População: 674.762

    Sertanópolis (PR)

    Prefeito: Reinaldo Reis (PSDB)

    Salário: R$ 18 mil

    População: 15.485

    Santa Cruz do Sul (RS)

    Prefeito: Kelly Moraes (PTB)

    Salário: R$ 18 mil

    População: 115.857

    Fonte:Congresso em Foco.

    • Você acha esses salários altos? Prefeito tem muita responsabilidade.

      O que estamos discutindo é a situação dos honorários da prefeitura do Recife.

      Isso de falar que R$ 18.000 ou R$ 23.000 de salário para prefeito é muita coisa é pura demagogia.

      Vc gostaria da implantação da demagogia de Aécio Neves, que baixou seu salário só para ferrar os servidores?

      Queremos mesmo é saber do teto na PCR!

  • Debater com advogado (salvo raras exceções) costuma ser algo parecido com debater com fanáticos religiosos: há sempre uma incansável tentativa de justificar alguma pressuposição absurda baseada numa lógica restrita ao grupo! Os dogmas mudam, mas a cegueira seletiva é a mesma!

    • Sou ADVOGADO!!!!!!!!!!!!!!!!!
      Mas tenho que concordar com você.
      O curso de direito não FORMA …. DEFORMA.

  • Kikozinho

    Se você não sabe, um procurador municipal(assim como o estadual) é um longa manus do Poder Executivo, pois é ele quem representa este em Juízo.Sendo assim, tem igual responsabilidade que o Executivo, talvez mais, já que o procurador tem prazo, coisa que o chefe do Executivo, no mais das vezes, não tem. Vá um procurador perder uma audiência, o prazo para recorrer, uma contestação. No mais, imagine João Paulo defendendo judicialmente o Parque Dona Lindu, João da Costa defendendo judicialmente a questão do lixão da Muribeca.

    • Gilvan

      Gostaria de saber em que artigo da constituição federal o cargo de procurador municipal é citado. Em nenhum, pois tal cargo não é carreira de estado e foi solenemente ignorado pelo constituinte.

      Hoje tramita no congresso uma PEC que tenta tornar o cargo de procurador/advogado municipal uma carreira de estado (PEC de autoria de M. Rands), ou seja, se há essa PEC é porque os próprios advogados municipais reconhecem que não EXISTEM na constituição federal e não são carreira de estado.

      Os advogados municipais têm de parar com essa soberba, querer se igualar a categorias reconhecidas pela constituição, como as PGEs, AGU, fiscos, polícia federal, etc.

      A verdade é dura, mas necessária.

  • Kikozinho

    É verdade, a carreira de procurador judicial não é albergada textualmente pela CF, mas, convenhamos, a União, no uso de sua competência legislativa, prevista no inciso I do art. 22 da CF, estatuiu no inciso II, do art. 12 do CPC que o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, “por seu Prefeito ou Procurador. Sendo certo que essa representação feita pelo prefeito inexiste, ainda que ele seja habilitado na OAB.

    Por fim, não conheço nenhum procurador municial com soberba, de querer se igualar a AGU, à PGE. Se o Estatuto dos Ritos confere o direito de o procurador representar a Fazenda Municipal em juízo, não vejo necesssidade de esta representação vir estampada na Constituição Federal. Bobagem.

    • Bobagem nada. Procurador municipal não é carreira de estado, como os PGEs e fisco, por exemplo.

      O CPC diz que a representação do município deve ser feita pelo prefeito ou PROCURADOR. A palavra procurador aí é usada em sentido AMPLO, ou seja, os municípios podem ser representados por ADVOGADOS CONTRATADOS,por exemplo, o que não pode ocorrer nos estados. Significa tb que os municípios não são obrigados a criar procuradorias.

      Esse seu palavreado copiado de resumos de direito, coisa de estudante e recém-formado, não impressiona ninguém. Os seus argumentos são muito fraquinhos…

      PS: “estatuto dos ritos” é do tempo de Pontes de Miranda….kkkkkkkkkkkkkk

  • Um jornalista, colega meu, opinou dizendo um dos motivos de odiar os advogados. Agora ele diz que odeia mais os procuradores da Prefeitura do Recife. É muita malandragem na prefeitura do PT e que ficam calado. Tic!

  • Tem procurador que, além de tudo, recebe como vereador…

  • Eu, como PROCURADOR DE PREFEITURA DO INTERIOR……, quero, assim como meus pares:

    1) SALÁRIO FIXO
    2) HONORÁRIOS
    3) GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHPO
    4) AJUDA DE CUSTO
    5) AUXÍLIO COMBUSTIVEL
    6) EXPEDIENTE DE 4 HORAS
    7) NAO SUBORDINAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL
    8) APOSENTADORIA INTEGRAL
    9) POUCO APERREIO
    10) E, SE POSSIVEL, POUCO TRABALHO.

    Mais do que isso, só lá em Recife.

  • “Não há nenhum pensamento importante que a burrice não saiba usar, ela é móvel para todos os lados e pode vestir todos os trajes da verdade. A verdade, porém, tem apenas um vestido de cada vez e só um caminho, e está sempre em desvantagem” (Robert Musil em “O Homem sem Qualidades”)

  • Esse Pierre tem uma vontade danada de ser Procurador ou mesmo qualquer outra “otoridade”. Vai estudar que ainda dá tempo!

    • O homem tem doutorado e vc fica falando uma asneira dessa!

  • Uuuuuuuuuuuuufa!

    Ainda bem que me esqueceram.

    Semana que vem, pego meu contracheque gordinho, acima do prefeitinho, pego meu carrinho, vou pro meu sitiozinho, toma um suquinho…

    Ahhhhhhhh, agora que os procuradores estão na berlinda, vou aproveitar o meu contra-cheque-extra-teto para fazer umas comprinhas em Miami sem ser reconhecido.

    Segura as pontas aí galera. Que eu vou nessa.

  • Olha Pierre: vou falar com os meus manos procuradores da UFPE pra ter darem uma prensa e vê se assim você deixa a gente em paz.

    Ô cabra futriqueiro.

    • E tem mais: naum levo mais a sério suas conversas nesse blog. Respeitei-te, mas, vendo em seu fotoblog referências ao ARGHHHHHHH, Santa Cruz F. C., vi que não se trata de pessoa séria……..

      Saia da Série D, aí a gente conversa.

  • ANTES DE LER ESSE BLOG

    NÃO LEIA!

  • Pierre, o duro de aguentar nessas denúncias são os comentários dos rábulas.

    Quando lemos as coisas aqui, parece que estamos ao lado de Ihering, Pontes de Miranda, Cícero, só dá jurisconsulto.

    Para defender honorários é tese para todo lado. Para fazer a máquina pública andar, aí, está todo mundo cansado.

    Vao lá na prefeitura ver se tem auditor ou procurador estressado. Se tem alguém cumprindo expediente. Se tem folha ou relógio de ponto. Se tem cobrança de resultado.

    Pierre, o que dói não é o alto salário, o que dói é o retorno zero.

    • Estás certo, mas é como falei mais acima, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. bunito não??? :D :D

      A falta de mão política e controle não deve ser motivos para tornar a atividade dos procuradores algo desnecessário. Acontece isso nas universidades, nas câmaras dos vereadores, nas assembléias legislativas. Isso é falta de controle, mas todas as atividades que citei são essenciais para um Estado democrático de Direito.

      Salário alto não é crime (desde que esteja dentro dos parâmetros do aceitável moralmente), falta de comprometimento e produtividade (em qualidade e não apenas quantidade) isso sim é o problema.

  • Comentário de rábula é dose pra elefante mesmo.

    Lendo os nomes desses oráculos da verdade, citados no comentário acima, lembrei-me de um edificante episódio.

    O senhor Ihering, tão comentado e pouco lido nas faculdades de direito, teve filhos. Um, dentre eles, veio ter ao Brasil.

    Esse enveredou por artes mais úteis que o direito, aprendeu ciências de medicina e história natural. Naturalizou-se brasileiro. Todavia, escapar ao direito não significou absolutamente escapar à tolice etnocentrista.

    Em 1908 era diretor do Museu Paulista e defendeu, em artigo no Estado de São Paulo, a exterminação total dos índios kaigangas do Estado, pois eram um obstáculo ao progresso.

    Acendeu-se uma polêmica e ficou parecendo que a mistura de arrogância alemã, ciência ideologizada e adoção de nacionalidade brasileira era muito explosiva.

    • Muito bom Andrei. Lendo os posts, parece até que PE é a Meca do conhecimento jurídico. A realidade, porém, é bem diversa.

      Todos que militam e estudam na área conhecem a pobreza da produção intelectual do direito pernambucano. Muito se fala e pouco se produz. Nossos órgãos judiciais e parajudiciais também não primam pelo rigor científico em suas decisões, nossos professores, principalmente os “papas” da FDR, vivem em verdadeira “masturbação científica”, discutindo teorias que algum alemão doido inventou na década de 50 (do século passado!) ou antes…

      Essa questão do teto na PCR e dos honorários dos procuradores municipais é, antes de tudo, uma questão de moralidade pública. O resto é firula jurídica!!

    • Muito ruim, Andrei. Se o Sr. é o contribuidor jurídico deste blog, gostaria de vê-lo argumentando juridicamente. Chamar X ou Y de “rábula”, ir contra o homem e não contra o argumento, é atitude indigna e imatura que não engrandece a discussão.

      • Não sou contribuidor jurídico deste blogue.

        Não chamei pessoa alguma de rábula, disse genericamente que comentário de rábula é dose pra elefante. Concordei com o comentarista imediatamente acima.

        Se o problema é o termo rábula, fiquemos com bacharel em direito, jurista, qualquer coisa, e considere-me incluído.

        Quero dizer é que a coisa tende para a empulhação e desvio para a juridicagem de detalhe, de prazo disso e daquilo.

        O jurídico é uma das muitas formas de disciplinamento das relações entre as pessoas.

        Como implica também o estado, é, junto com o político, a forma mais destacada. Nesse sentido, de teoria do estado, há que se discutí-lo.

        Como possibilidade de extração de conclusões circunstanciais, numa dialética vazia e sem fim, é chatice de rábula mesmo.

  • Um ponto que a matéria não tocou e é imoral: Tanto quanto os audiotres, os honorários dos procuradores não respeitam o limite remuneratório do salário do Prefeito.

    • como assim não tocou???? é só o que estamos discutindo.

  • Uma coisa é certa:

    O direito é uma técnica de dominação social.

    Essas “empulhas”, como chamou um dos comentários acima, é fruto do loteamento cartorial do estado brasileiro, herança maldita dos portugueses que aqui deixaram, dentre outras podridões, um ninho cevado de bacharéis, barnabés e outras coisitas más, sempre agarrados nas gordas tetas da Mama Brasilis Estatalis.

  • e os policias municipais que engordam os cofres do município ou sei lá de quem com multas esdrúxulas e sem chance de argumentos???

    E o douto desembargar citado acima, ninguém se interessou em saber que de juiz ele virou desembargador apesar de inúmeras denúncias dos próprios juízes contra o mesmo???

  • Nem a OABB/PE teve forças suficiente para evitar a nomeação do Douto, culto, ladrão, sem escrúpulos Desembargador José Carlos Patriota Malta… Vejam que foi punido com a sua saida compulsória de uma das Varas da Fazenda Pública para uma Vara da Assistencia Judiciária….
    Mas,cartel,é cartel!… mas, nós ainda não tinhamos o CNJ… Que pena…

  • Bom saber que alguns ainda lembrarm desse Douto Desembargador.

  • Lendo os comentários acima, vejo que só interessam aos procuradores da prefeitura de recife e advogados. A linguagem denuncia esta conclusão.
    Dizem que a função do procurador é a de procurar, procurar e procurar e nada encontrar. Mas quando vislumbram um buraquinho, pensam que é um foquito, e caem em cima feito cachorro louco no cio. Esse caso lembra uma piada de procuradores de prefeitura, que foram almoçar juntos, quando um deles, muito preocupado, disse que tinha deixado a porta do cofre aberto. Então o outro tentou acalmá-lo e disse: calma estou com a chave e estamos aqui juntos.

  • Sucumbência é um direito que todo advogado tem. Nada mais justo que a PCR repasse estes honorários aos seus procuradores, principalmente se estes são rateados entre todos.

  • Acho absurdo ficarem discutindo salários dos Procuradores do Município, Estado, e etc.
    Porque ao invés de perderem tempo com bobagem, caiam de cara nos livros e se preparem para serem procuradores, promotores, juízes etc.
    Eles são concursados se vocês querem ter um salário digno estudem e cheguem lá.

  • Esse direito a sucumbência. Estão querendo mesmo é sucumbir o erário público. Não se faz mais advogados (procuradores) com ética, que prime pela coisa pública, de todos.
    O diabo agora me catucou sugerindo para deixar de ser bobo, ou fazer muita bobagem, tal a de enfrentar um concurso público para procurador de prefeitura e botar para dentro do bolso essa merda de sucumbência do povo.
    Um amigo me disse que esse blog está ficando chato, super parcial, marron, principalmente depois que Renildo Cagalheiros está pagando a propaganda da prefeitura para ninguém criticar a sua administração.
    Bahé, a tua foto com luciana e a turma do PC do B te condena.

  • A advocacia e a administração pública têm dado mostras de uma parcialidade corporativa incompatível com o interesse público. Enquanto milhares de advogados privados dependem de sucumbências ridículas de 5% para sobreviver, alastra-se pelo país o nepotismo concurseiro (aquela inexplicável “genialidade” de jovens filhos de autoridades constituídas). Acho que esta questão dos honorários reflete a sociedade demagoga em que vivemos. Fora do Estado o indivíduo é um, dentro dele começa a se comportar como amigo do rei, sangue-suga do trabalho alheio. Que os doutos procuradores rezem para que eu e outros idealistas não passem em nenhum concurso para advogado, promotor ou juiz, porque vamos projetar esta indignação de cidadão para dentro do Estado, lutar pela emancipação do indivíduo, a quem o primeiro serve e não o contrário. Posso até morrer sozinho, como fez meu avô – outrora procurador de estado -, mas irei tranquilo, sabendo que o exemplo é o melhor remédio para esta podridão de caráter.

  • Será mesmo legal o recebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos após a edição da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que afastou a aplicação das disposições do Estatuto da Advocacia aos entes políticos?

    Eis o teor da lei nº 9.527, artigo 4º:

    “As disposições constantes do capítulo V, título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às suas autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista”.

    • Não se aplica o CAPÍTULO V. Honorários são tratados no CAPÍTULO VI do Estatuto…

  • O Dr. José Paulo Cavalcanti Filho deveria ler o Estatuto de sua própria profissão: honorários, inclusive os de sucumbência, são direito tanto do advogado militante na esfera privada, quanto na pública. Até mesmo os subordinados, empregados de um escritório ou outro advogado, têm direito à percepção dos mesmos.

  • Honorários sucumbenciais são direitos do advogado, assim afirma o estatuto da OAB. Com certeza eles já recebem seus salários, mas os honorários sucumbenciais vem como um complemento que acho justo, tendo em vista o trabalho da Procuradoria atrvés de seus ADVOGADOS no interesse do município. Não há nada de errado, há o pagamento dos honorários e a Administração repassa a quem de direito, os procuradores. Na minha opinião a única coisa que seria devida era limitar o repasse e destinar uma outra parte para manutenção e melhoramento das Procuradorias. Na verdade o que deveria ser feito não é questionar um direito legítimo dos advogados e sim cobrar o trabalho destes, o que é muito mais importante e cobrar empenho e qualidade, pois não há nada mais fácil que advogar contra procuradorias em geral, incluindo a Fazenda Pública, estou no início de carreira, mas a cada dia vejo o desprezo e a falta de qualidade em sua defesas, enquanto isso os contribuintes sofrem.

  • Depois de ler o artigo que discute o direito dos honorários sucumbenciais do advogado do município entendi: FOI FEITO POR UM ECONOMISTA!

  • Honorários sucumbenciais para Procuradores funcionários públicos federais, estaduais e municipais deveriam ser melhor regulamentos.

    Como sugestão: Ficaria mais harmônico e justo, que os procuradores destes entes da federação recebessem partes dos recursos sucumbenciais, até o limite do teto dos vencimentos estabelecidos para os cargos da federação, estaduais e municipais, portanto o procuradores municipais não poderão receber mais que o prefeito.

  • Amigo Tércio,

    Considerando-se que ao advogado que defende os interesses de seu cliente pagante são devidos os honorários fixados quando vencedor na demanda, que dirá ao advogado que pratica sua atividade em prol da coletividade, patrocinando causas do interesse de todos os cidadãos?

    Entendimento em sentido contrário levaria a crer que o patrocínio das causas do Estado não merece a mesma compensação do patrocínio de litigantes abonados, em total divergência aos princípios democráticos do Estado Brasileiro.

    Os honorários de sucumbência, são devidos, em regra, pelo bom desempenho da atividade do causídico, que, conduzindo de forma técnica e profissional a demanda, ao final recebe a recompensa pelo desempenho de seu ofício.

    Ademais, não há, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma vedando o recebimento dos honorários advocatícios pelo advogado municipal ou Estadual, não cabendo diferenciá-lo dos demais advogados que laboram a particulares, sob pena mesmo, de se aviltar o múnus público que representa sua nobre função.

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MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).