Marco regulatório da mídia não é censura à liberdade de imprensa

nov 9, 2010 by     84 Comentários    Postado em: Economia

"O Grito" – mas não o de Munch…

Alguns setores da sociedade brasileira ainda relutam contra a Proclamação da República – que o digam algumas alas das nossas elites jurídicas e alguns donos da mídia. Não por acaso, no Brasil, costuma-se dizer que exigir o cumprimento da Constituição Federal é um gesto revolucionário. Uma das questões que o próximo governo terá necessariamente que se debruçar para proclamar a República com base na Constituição de 88 é relativa ao marco regulatório da mídia.

Ao contrário do que muita gente pode acreditar, as discussões sobre a regulamentação da mídia no Brasil não é resultado dos debates eleitorais deste ano, nem mesmo das eleições passadas. O assunto é motivo de debates e estudos há mais de 20 anos – e não apenas no Brasil, mas em vários países do mundo.

Oooooh! Lá vem o blogueiro “revolucionário” pregar a censura e o fim da liberdade de imprensa!”

Conversa pra boi dormir. Mas não causará espanto se tal enunciado bicho-papudo tiver passado na cabeça de algum leitor. Muita gente ainda acredita nessa bobagem de que exigir a regulamentação da mídia tem como objetivo restringir a liberdade da imprensa e de expressão. Isso é resultado de anos e anos de desinformação propalada pelos próprios grandes veículos de imprensa, cujo interesse maior é manter as boas condições de mono e oligopólios no setor da Comunicação Social. A desinformação atua na seguinte frente: confundir marco regulatório com restrição da liberdade de imprensa e de expressão, ainda que sejam coisas totalmente distintas.

Se muitos dos nossos parlamentares têm o hábito nefasto de legislar apenas em causa própria, concedendo aumentos salariais e privilégios nababescos a si próprios, o análogo desse fenômeno quanto à regulamentação da mídia é justamente a postura dos magnatas da grande imprensa em não informar devidamente a população sobre questões que atingem frontalmente seus interesses particulares – no geral, interesses monopolistas, antidemocráticos e pouco republicanos.

Não se diz isso em nossos noticiários, mas a regulamentação da comunicação no Brasil está prevista desde a Constituição Federal de 1988 (Artigos 220, 221 e 223) – que prevê, inclusive, o estabelecimento de um Conselho de Comunicação Social, a ser instituído pelo Congresso Nacional (Art. 224) como órgão auxiliar da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disso, vários países ao redor do mundo têm dispositivos de regulação da mídia (ver aqui) – e são países considerados exemplos de democracias avançadas.

No Brasil, o único dispositivo legal que impunha regras às atividades do setor (a Lei de Imprensa) foi derrubado recentemente pelo STF, deixando um vácuo jurídico na área. Esse vácuo motivou uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (escrita por Fábio Konder Comparato) contra a omissão do Congresso Nacional (ver aqui). A ADIn contra a omissão do Congresso foi movida pela Federação dos Radialistas (Fitert) e pela Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), e também recebeu apoio do PSOL. A Ação exige que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal legislem sobre a matéria.

Em julho deste ano, o presidente Lula criou uma comissão interministerial para elaborar uma proposta de anteprojeto de lei geral para o setor. Ele será entregue a todos os parlamentares no início do próximo mandato, e propõe a regulamentação dos artigos 220, 221 2 223 da Constituição Federal (ver aqui).

Embora os maiores interessados em manter esses artigos constitucionais na gaveta estejam atuando como verdadeiros agentes da desinformação, não há nenhuma restrição à liberdade de imprensa prevista no projeto de regulamentação da mídia.

Ainda que estivesse, a presidenta eleita Dilma Rousseff já reiterou em mais de uma ocasião que não pretende censurar a imprensa.

O assunto será necessariamente colocado em pauta no próximo governo. Por isso, acredito ser saudável que não nos limitemos ao que o JN diz sobre o tema. É preciso buscarmos fontes alternativas de informação – afinal, a internet não pode mais ser alijada dessa discussão, e cabe a todos nós refletirmos sobre isso, porque nos dizem respeito diretamente.

Para aprofundar o debate, reproduzo logo abaixo o artigo de Venício A. de Lima, publicado no site do Observatório da Imprensa.

REGULAÇÃO EM DEBATE
“Marco regulatório vs. liberdade da imprensa”

Por Venício A. de Lima em 9/11/2010
Extraído no Observatório da Imprensa

Em entrevista concedida ao Jornal da Band, no último dia 2/11, a presidente eleita Dilma Rousseff tentou esclarecer, pela undécima vez, uma diferença que a grande mídia e seus aliados têm ignorado e, arriscaria a dizer, deliberadamente confundido: marco regulatório da mídia não tem nada a ver com qualquer restrição à liberdade da imprensa.

Diante da inescapável pauta sobre as “ameaças à democracia e à liberdade de expressão e de imprensa” que o país estaria enfrentando, o apresentador, Fábio Pannunzio, pergunta:

Apresentador – Esse é um assunto que, apesar de a senhora ter falado mil vezes disso, ainda não ficou claro o suficiente para que as pessoas possam entender. Então, vou insistir na pergunta. A senhora disse no seu discurso de anteontem [31/10] que prefere o barulho de uma imprensa livre ao silêncio das ditaduras, não é? A senhora estava se referindo a isso que se atribuí ao PT, que há uma tentativa de controlar a liberdade de imprensa no Brasil? (…)

Presidente eleita – Veja bem, você tem de distinguir duas coisas: marco regulatório de um controle do conteúdo na mídia. O controle social da mídia, se for de conteúdo, ele é um absurdo! É, de fato, um acinte à liberdade de imprensa, com esse acinte eu não compactuo. Jamais compactuarei.

Apresentador – A senhora vetaria se chegasse à sua mesa?

Presidente eleita – Se chegar na minha mesa qualquer tentativa de coibir a imprensa, no que se refere a divulgação de ideias, posições, propostas, opiniões, enfim, tudo que for conteúdo, eu acho que é isso que eu falei mesmo, o barulho da imprensa , seja que crítica for, ele é construtivo. Mesmo quando você discorda dele. Agora, isso não é um milhão de vezes, é infinitas vezes melhor que o silêncio das ditaduras. Isso é uma coisa.

Outra coisa diferente é a questão do marco regulatório. Porque o marco regulatório é outra questão. Vou tentar explicar, com alguns exemplos.

Apresentador – Para que a gente consiga entender, exatamente, a questão.

Presidente eleita – Com exemplos. Por exemplo: a participação do capital estrangeiro. Você tem todo o país regulamenta a participação do capital estrangeiro nas suas diferentes mídias. Outra questão, que é importantíssima, é o fato de que o mundo está mudando em uma velocidade enorme. Então, você vai ter de regular, de alguma forma, a interação entre as mídias, porque, hoje, quem faz isso não pode fazer aquilo, que não pode fazer aquele outro. O problema do cabo, o problema do sinal aberto, como é que junta tudo isso com internet; mesmo assim eu acho que a gente tem de ter muito cuidado.

Você tem de fazer um marco regulatório que permita que haja adaptações ao longo do tempo. Por quê? Porque, eu não sei se você lembra, em 80, nos anos 80, 90, a telefonia fixa era uma potência. Cada vez mais, com a base da internet, você tem a possibilidade, em cima da internet, de ter TV, telefonia, celular, enfim. O mundo está mudando, então até isso você vai ter de considerar. Você não pode ter, também, um marco regulatório que desconheça a existência da banda larga. E se você vai poder, ou não vai poder, fazer televisão, em que condições você vai fazer televisão. Isso o Brasil vai ter de regular minimamente, até porque tem casos que, se você não fizer isso, você deixa que haja uma concorrência meio desproporcional entre diferentes organismos.

Apresentador – Ok, muito obrigado pela resposta.

[Curiosamente essa parte da entrevista não consta do disponível aqui.]

Confusão deliberada

Um marco regulatório se refere à regulação do mercado de mídia e à garantia de direitos humanos fundamentais. A regulação é necessária para impedir a propriedade cruzada e a concentração do controle nas mãos de umas poucas famílias e oligarquias políticas; garantir competição, pluralidade e diversidade. Para impedir a continuidade do “coronelismo eletrônico”; garantir o direito de resposta, inclusive o direito difuso, e o direito de antena. Em particular, marco regulatório se refere à radiodifusão (como se sabe, mas é sempre bom relembrar, uma concessão pública) e às novas tecnologias (internet, banda larga, telefonia móvel etc.).

Como diz a célebre frase do juiz Byron White da Suprema Corte dos Estados Unidos, “é o direito dos telespectadores e ouvintes, não o direito dos controladores da radiodifusão, que é soberano”.

É disso que se trata.

Pergunto ao eventual leitor(a) se ele acredita que em democracias como os Estados Unidos, a Inglaterra, a França, a Alemanha, Portugal, Espanha – para citar apenas alguns –, a liberdade da imprensa vive sob permanente ameaça? A comparação faz sentido no atual contexto brasileiro porque esses são países onde existe, há décadas, marco regulatório para o campo das comunicações, vale dizer, regulação da mídia.

A legislação ignorada

No Brasil, tanto a lei quanto a Constituição são cristalinas sobre a necessidade de fiscalização e regulação das concessões de radiodifusão. Ademais, os avanços tecnológicos das últimas décadas, que têm como marco a revolução digital e provocaram a chamada “convergência de mídias” pela diluição das fronteiras entre as telecomunicações e a radiodifusão, tornaram inevitável a regulação do setor.

Mais uma vez: é disso que se trata.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962) prevê no seu artigo 10:

Art. 10. Compete privativamente à União:

II – fiscalizar os Serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos.

Além disso, o código admite a punição para o caso de abusos de concessionários. Está escrito na lei:

Art. 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.

Art. 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)

Alguns exemplos de abusos citados na Lei:

e) promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ou religião; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)

(…)

g) comprometer as relações internacionais do País; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968)

Por outro lado, o Decreto n. 52.795 de 1963, que regulamenta os serviços de radiodifusão, antecipa normas e princípios que seriam, mais tarde, incorporados à Constituição de 1988. Está lá:

Art. 28 – As concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, além de outros que o Governo julgue convenientes aos interesses nacionais, estão sujeitas aos seguintes preceitos e obrigações: (Redação dada pelo Decreto nº 88067, de 26.1.1983)

11- subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão;

12 – na organização da programação:

a) manter um elevado sentido moral e cívico, não permitindo a transmissão de espetáculos, trechos musicais cantados, quadros, anedotas ou palavras contrárias à moral familiar e aos bons costumes;

b) não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico;

c) destinar um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação diária à transmissão de serviço noticioso;

d) limitar ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do horário da sua programação diária o tempo destinado à publicidade comercial;

e) reservar 5 (cinco) horas semanais para a transmissão de programas educacionais.

Por fim, a Constituição de 1988, prevê, especificamente, leis federais para a regulação de diferentes aspectos das comunicações, assim como a instalação de um Conselho para auxiliar o Congresso Nacional em qualquer assunto relativo ao capítulo “Da Comunicação Social”.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

(…)

§ 3º – Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º – A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

(…)

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 222. (…)

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

(…)

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

(…)

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Direito à comunicação

Como disse a presidente eleita, há que se distinguir “marco regulatório de um controle do conteúdo na mídia”. Quem os confunde está, de fato, querendo evitar a regulação do mercado e a perda de privilégios históricos.

Insisto: regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade da imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais – e não menos – democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como um direito fundamental da cidadania.

É disso que se trata.

84 Comentários + Add Comentário

  • Grande post Raboni… Esclarecedor e contundente.

    • COM A QUEBRA DO PANAMERICANO

      agora está explicada aquela reportagem fantasiosa do SBT quando o candidato da oposição foi agredido no Rio – desmentida pelos demais veiculos de comunicação que ainda tem um restinho de seriedade

      mas 2,5 bilhoes de reais foram um pouco caro (sem contar os 700 milhoes da CEF) para permitir, com a reportagem mentirosa, que o Lula fizesse aquele pronunciamento tendencioso contra o candidato da oposição

      Lula e Silvio Santos se reuniram em agosto em Brasilia e ninguem sabia direito o conteudo da conversa

      • Caso sua teoria esteja correta, ela apenas REFORÇA a necessidade de atualizar os marcos regulatórios da comunicação.

      • Fantasiosa? Apenas o SBT mostrou a verdade desmascarando a tentativa de agressão ào Serra. Foi, na verdade, um enorme serviço prestado aos eleitores que ficaram sabendo como é realmente o modus operandi do Jose Serra.

      • Que estrago!!! Uma bolinha de papel (lançada por um próprio tucano) foi hilário. Um tiro pela culatra. Esse Serra é o maior Mané!

        • Ainda continuam acreditando que foi armação… Gente cega é foda

  • É algo q tem q ser bem discutido, principalmente regionalmente, pois os grandes meios de comunicação dos estados convergem para os mesmos nomes poderosos. Basta ver, por exemplo, os donos do Diário do Nordeste e do Povo no Ceará, e do Diário de Pernambuco e Jornal o Comércio em Pernambuco, e suas respectivas mídias digitais, de rádio e TV. A informação é totalmente concentrada sob os critérios de alguns poderosos. São oligarquias da comunicação nordestina que se arranjam com os marajás da comunicação nacional, como a Folha de São Paulo e o sistema Globo.

  • “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

    EITA! As Organizações Globo se encaixam em qual dessas categorias?

    E em PE, quantos por cento do mercado estão nas mãos de dois únicos grupos: Sistema JC e Diários Associados? Oligopólio claro!!

  • O Raboni escreve os melhores textos deste blog e é um dos grandes blogueiros hoje do país, sem duvida!

    • Também gosto muito dos textos dele.

  • É isso aí. Muito Bom. E o pior é jornalista que faz o maior discurso com essa conversa mole de “controle da mídia”.

  • Bem esclarecedor o texto, sem dúvida. Bela análise.

  • A lei está aí. É só cumprir. Entidades loteadas por “companheiros” são desnecessárias! Um “textão” desse para tentar empurrar uma meia verdade!

    • Pois é.

      Eu também fiquei assombrado…

    • Então, Alexsandro, proponha o fim da OAB, dos Creas, dos Cremepes e todos os outros conselhos profissionais.

      • O Creas eu não sei mas o Cremepe e a OAB não passa de um covil de aves de rapina que, tem como único interesse na classe a anuidade. O resto do tempo é fazendo politicagem.

        • Não passam de covis

        • O pessimismo é a marca registrada do leitor acima.

          Ainda bem que ele votou nulo, pois só quem presta é ele. O Brasil está cheio de “companheiros” e tudo para ele é loteado.

          Raboni escreve uma matéria mostrando que o marco regulatório não é censura a impresa, mas ele deseja que a Folha, a Globo, a Veja, O Estadão continuem mandando no Brasil, e determinando quem deve ser presidente ou quem tem a sua reputação jogada no lixo sem direito de resposta.
          Mídia livre,para ele, é aquela que fez campanha abertamente para o seu candidato derrota. (votu nulo)
          Mídia livre é aquela que fez a transformação de uma bolinha de papel em um artefato contudente, tornado necessaria uma tomografia.

        • Alf, por acaso o Brasil acolheu o presidente do PIG?

          Pq vc diz que tá mandando no Brasil e seu político “isento” foi eleito.

          Então fica na tua brother! =D

        • Não fale besteira Laccosta. Em 1989 (provavelmente vc era um bebê) a Rede Globo de Televisão exerceu todo o seu poder e foi decisiva na escolha do presidente.
          Hoje os grandes veículos não tem o mesmo poder pq a internet chegou pra desbancá-los. Só um míope não percebe isso.
          Cada dia q passa os grandes veículos mandam menos no Brasil, e são textos e esforços como esse do articulista q tem colaborado com a desconcentração do poder de comunicação.
          Não vou dizer pra vc “ficar na tua brother” pq todo mundo neste blog tem o poder de expressar o q pensa livremente, aqui nos comentários ou fazendo um blog pessoal (é gratuito). Mas saiba q nem sempre foi assim.

        • Leonardo.

          É, eu vi o documentário “muito além do cidadão kane”.

          Lá mostrava o poder da rede globo. Isso foi a alguns anos, dois, creio eu.

          Vi Consuming Kids e Crianças a Alma do Negócio. Já assistiu? É produção recente.

          Pensei em regulamentação da mídia. Não vou mentir. Já fui mais socialista, hoje sou social.

          Me desacreditei muito com o Governo(toda forma de governo mundial) se alastrando por cima de tudo e exercendo seu poder político de uma forma unilateral, excuindo o povo da tomada de decisões.

          Hoje a internete deu grande liberdade de expressão e pensamento, dando margem a fuga de determinados conceitos da, atual, não dona da verdade rede record e globo.

          Dizer que o poder delas é diminuto por conta da internete é leviano. Primeiro que nem todo brasileiro tem internete, mas tv é utensilio obrigatório. Segundo, que a maior parte dos portais de informação são desses possuidores, poucos são os ambientes de debates livres, mas ainda há. Você quer dizer que todo mundo tem acesso isso?! Não tem. Primeiro que a educação é tão fraca que não estimula a participação política e consciente e aí o problema e a culpa não é causa e efeito da mídia…

          Há muito o que se discutir e que se amadurecer antes de se falar em regulação na mídia.
          ——————

          E outras, se a regulamentação é para proteger o poder e você diz que a internete desbancou o poder das grandes emissores, (engraçados que para vocês o malvado é só a rede globo), para que a regulamentação mesmo? Para que mitigar um poder já reduzidos e que sofreu várias derrotas?! Se ele já deixou de ser uma ameaça…

          Agora discordo de quem acredita em PiGolpista e cega pela PiGovernista…

    • “A lei está aí. É só cumprir.”

      É tão fáááááááácil mexer com os barões da imprensa…..

  • Raboni, parabéns pelo post. Eu já estava achando que eu era louco, bombardeado pela campanha dos donos da mídia nacional.

  • Censura à imprensa agora se chama “Marco Regulatório”

    • Não, não. Ninguém está propondo censura. E se alguém estivesse, a censura não poderia ser implantada por um simples motivo: é inconstitucional.

      • Claro, os “companheiros” são seres bonzinhos querendo ajudar!

        • Admita, Alexsandro, que você não vota nulo. Diante do óbvio anti-petismo que você exala por todos os poros, deixar a máscara cair faria bem para sua credibilidade.

        • Ser anti-PT não implica ser pró-tucanos.Não dê uma de ALF.

        • Quem anula voto fala igualmente mal de todos. Não é seu caso.

        • Pronto, Alexsandro. Agora você já tem um patrulheiro para chamar de seu, conforme comentário abaixo (o aspone Martins).

        • Está me patrulhando, Pedro?

    • O que não dá é pra aceitar os meios de comunicação na mão de um grupelho, podendo tentar manipular a opinião pública como queira, inventar fatos e mentiras sem retratação, sem responsabilidade, nada. Achoq ue já é hora de sair do vácuo legal.

      • Julius, eles tem dever de retratar, caso estejam errados, a lei tá aí, raboni mostrou ela!

        Agora, teve uma certa cadidata que perdeu várias vezes espaço com direitos de respostas do outro candidato dados pelo TSE.

        • Laccosta, retratação? Nunca vi! Já que colocar uma nota de rodapé, quando publicou paginas e paginas de mentiras não é retratação.

          Pelo visto, a imprensa é séria e perfeita, nunca erra, haja vista o inexpressivo número dessas “retratações”.

          Quanto a eleição nem comento, porque geralmente os argumentos de um lado podem ser facilmente utilizados pelo outro.

  • Falou tudo, Alexsandro. Para que a criação de um “marco regulatório” se já temos a constituição? Raboni tenta, tenta, mas não me convence. Nem mesmo com o artigo deste Venício A. de Lima. Já já chego nele…

    Esse movimento, por mais que o próprio Raboni acredite e ache que seja legítimo, que tenha boa intenção, tem características TOTALMENTE políticas. E isso significa exatamente o que o Alexsandro falou: este conselho ou conselhos serão loteados pelos “cumpanheiros”. O que está por trás deste “marco regulatório” que Raboni tanto tenta defender aqui é o que aconteceu na Venezuela e Argentina (de certa forma). A “liberdade de expressão” é aquela que preze o boa notícia de quem está no poder. Isso muito me lembra nosso caro presidente Lula….

    É o sonho do PT e “cumpanheirada” travestir seus interesses espúrios de controle e censura sim dos meios de comunicação neste discurso “bonito” de marco regulatório, “controle social”, cidadania. E muita gente de boa fé, como parece Raboni, cai nessa conversa fiada.

    Este papo do Raboni de “regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão (JESUS AMADO!), a liberdade da imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais – e não menos – democracia” pode até ser legítimo, ingênuo, ter boa intenção, mas reproduz exatamente o discurso dos “guerreiros cumpanheiros da cidadania por meio da comunicação social”.

    Esta discussão toda se concretizou nas propostas oriundas da famosa Confecom. Dêem uma olhada no resultado deste “grande evento” (que se disse representativo de todos nós brasileiros, olhem só que presunção!) e vocês verão o “norte” que é dado a essa coisa do “controle social da mídia”.

    E para arrematar: voltemos ao Venício A. de Lima. Para provar que o pensamento deste cidadão tem o recheio principal ou é fermentado por questões essencialmente políticas partidárias dêem uma olhada neste vídeo:

    http://www.youtube.com/watch?v=mXIS7U4nisQ&feature=player_embedded#!

    Este foi um encontro organizado pelo PC do B no começo deste ano. Foi tipo um preparatório para a Confecom. O “debate” (sim, porque debate para este povo é só entre seus pares. Eu sei disso, pois já tive o desprazer de participar de uma “conferência” organizada pela prefeitura de Recife). Pois é, o sr. Venício estava lá para dar legitimidade “acadêmica” ao encontro da “cumpanheirada”.

    Vocês podem ver e ouvir o tom de “cidadania e não político” que este encontro teve. E nosso caro Venício estava lá no meio.

    Para arrematar 2: alguém aí acha que a presidente Dilma e a “cumpanheirada” vai fazer valer seu “marco regulatório” para seus aliados ilustres donos de tvs, rádio, jornal e o escambau como a família Sarney no Maranhão, Calheiros e Collor em Alagoas, etc..? FAÇAM-ME RIR!

    ACORDEM! É TUDO POLITICAGEM TRAVESTIDA EM CIDADANIA!

    CONSTITUIÇÃO NELES! ELA É SOBERANA!

    Abraço!

    • E olha o outro delirando…

      Fala sério.

      • Gustavo,

        tenta começar a trazer pontos de vista para serem discutidos que aí eu falo sério com você.

        Abraço.

        • Caro André,

          Para começo de conversa, as associações das grandes empresas, ABERT e ANJ, não quiseram participar da CONFECOM. Que democratas são esses que não aceitam participar de debates? Porque não foram defender seus pontos de vista na CONFECOM? Elas defendem o seguinte ponto de vista: democracia é bom quando meu lado vence.

        • André, o objetivo desse debate é EXATAMENTE acumular forças políticas para fazer o que não se consegue desde 1988, devido às pressões da mídia: cumprir a Constituição.

        • Meu compadre André Falcão, você diz CONSTITUIÇÃO NELES.

          E é exatamente isso que o excelente post do André Raboni propõe e o que todos nós queremos: que a Constituição seja cumprida.

          Segundo a Constituição da República, é necessária a edição de uma lei que trate da matéria (art.224) “o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, na forma da LEI”. (De Lei, ouviu bem? LEI ! LEI ! LEI !)

          O art. 222, §3º também a exige:
          “Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de LEI ESPECÍFICA”
          (De LEI ESPECÍFICA, ouviu bem? LEI ESPECÍFICA! LEI ESPECÍFICA ! LEI ESPECÍFICA!)

          o ART. 220, § 3º TAMBÉM ASSIM PRESCREVE:

          § 3º – Compete à LEI FEDERAL:

          I – (omissis)

          II – (omissis)

          III – (omissis)

          (à LEI FEDERAL !!! Ouviu bem? LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, LEI FEDERAL.)

          OU SEJA, O MARCO REGULATÓRIO É UMA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL.

          Dá pra entender ou quer que eu explique de novo?

          CONSTITUIÇÃO NELES !!!
          EDIÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO JÁ, como exige a Constituição da República!!

        • CONSTITUIÇÃO NELES!
          EDIÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO JÁ, como exige a Constituição da República!! [2]

    • Simples assim.

      A oposição tem a mídia ao seu lado, estão não toquem nela. A mídia faz parte da oposição conforme disse a presidente ANJ. ( a oposição está enfraquecida, (nós temos de tomar o lugar dela) Lembram?

      Vejam quemreclama do marco regulatório são exatamente os que foram até o momento beneficiados pela mídia.

      • mais quem teve um jantar oferecido pela Sra. Marinho não foi Serra, foi Dilma.

        Quem injetou grana no SBT foi dilma.

        Mas é da oposição né Alf?!

        Certo…

        • “Dilma injetou grana no SBT”? Agora lascou mesmo!!

          BC diz que socorro ao PanAmericano não usou recursos públicos

          http://www1.folha.uol.com.br/mercado/828599-bc-diz-que-socorro-ao-panamericano-foi-operacao-de-carater-privado.shtml

        • Martins, já viu que a CEF vai ter que dar explicações sobre o caso?!

          A CEF é privada né?!

        • Essa foi a maior idiotice que li hoje. Os recursos injetados no Panamericano são de origem privada, debiloide!

        • Luciano, sábio, você viu que a Caixa comprou 49% do banco e não soube da fraude, mesmo tendo auditado??

          Você que é muito debilóide…

  • Raboni, vou elencar aqui mais alguns dados só para ampliarmos este debate: os meios de comunicação de massa no Brasil estão concentrados nas mãos de apenas 9 famílias. Todas do eixo Rio-SP, presididas por homens, brancos. A proporcionalidade da programação regional (falando das TVs) jamais foi respeitada e o que temos no país é o exercício do monopólio, o que é proibido, por exemplo, nos Estados Unidos – para não citar outros países. Precisamos urgentemente instalar os conselhos aprovados na Conferência Nacional de Comunicação em 2009, que contou com a participação da sociedade, dos trabalhadores, empresários e Ministério Público, após prévias em todos os Estados. Debater conteúdo está longe de ser censura, afinal TVs e rádios são concessões públicas e o acesso à informação, e ao contraditório, é um direito. Sugiro, inclusive, um debate sobre o tema lá na rádio, afinal em 2011 os conselhos terão de começar a funcionar.

    • Palavra de jornalista.

    • Aquiles, eu vejo lá duas empresas fortes de telecomunicações, tem mais, a FOX e a CBS. Eles não seriam a Record e a Globo?

      • Não há a minima possibilidade de comparação entre o tamanho e a influência das Organizações Globo no Brasil com a de qualquer rede americana nos EUA.

      • Laccosta, tem muito mais que FOX e CBS, tem CNN, Bloomberg, ESPN, só para citar jornalismo. Lembre que a programação é segmentada por lá (série num canal, filmes em outro, etc). Muitas destas empresas têm capital aberto, o que significa ações em muitas mãos. Mas o que faz a estrutura diferente é a impossibilidade do monopólio, quem tem TV não pode ter jornal. Quem tem jornal, não é dono de TV e por aí vai. Mas há uma coisa que é ainda mais relevante (mesmo não gostando do modelo americano) várias empresas assumem posição política abertamente, avisando à população em editoriais. Isto torna o jogo um pouco mais claro, pelo menos.

  • * aquela que preza

  • Para: ALEXSANDRO, ANDRÉ FALCÃO (e anônimo também)

    Já não bastou aquele candidato da oposição nos chamar de “blogueiros sujos” ?
    Sujos ?

    Quem é que é sujo aqui no lado de cá desse rio que chamamos de a Blogosfera ?

    Por acaso algum dia escrevemos nos nossos Blogs que o político do qual não gostamos seria um estuprador ? um pedófilo tarado ? um homossexual?

    Por acaso algum dia escrevemos nos nossos Blogs que mulheres das quais não gostamos poderiam serem “vadias” e “vagabundas” ?

    Por acaso algum dia publicamos nos nossos Blogs alguma “ficha falsa” ?

    As “fichas corridas” que divulgamos sobre os adversários vieram exatamente da mídia que lhes é amiga e afaga as tais pústulas !!!

    Só fazemos espalhar…. já que com os seus… aqueles são tão brandos.

    A “dita” aqui é dura caro amigo !!! (apesar de o Otavinho -que não viveu aqueles tempos- achar que foi “branda”)
    Se dependesse desses “órgãos de difamação” a ditadura deveria voltar !!!

    Só assim voltariam a ganhar dinheiro !!!

    A Presidenta Dilma falou em “controle-remoto” !!!

    O Franklin Martins acha que graças a “Blogosfera” a ex-opinião publica já é controlada !!!

    Mas, alguma regulamentação precisa ter !!!

    Esses “barões” não podem continuar nos “baronando” impunemente !!!

    Tem que ter regulação pra jornalismo que erra ou que condena antes da hora e sem a devida autoridade!!!

    Vejam só o caso do “jornalista” do Jornal do Comércio de Recife que “matou” pra provar que houve crime !!!

    O safado divulgou 90 minutos depois do inicio da prova do ENEM e de dentro do banheiro o tema da redação, SÓ PARA INICIAR O TERCEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES CONTRA A DILMA E CONTRA O PT !!!

    E que no fundo, no fundo, é contra o POVO BRASILEIRO.

    A tucanalhada-demoníaca-piguiana ainda encontra juiz para deferir liminar só para embolar o meio de campo e desnortear os menos esclarecidos.

    No ano passado eles criaram um “VAZAMENTO DE PROVAS” do Enem, quando o que de fato ocorreu foi um “FURTO DE PROVAS” na gráfica.

    Para os desavisados que só assistem a GLOBO e buscam a cultura e o conhecimento na VEJA, tomada fica igual a focinho de porco!!!

    Precisamos estar atentos pois o bicho quando fica acuado é capaz de tudo!

    Contra essa “mídia esquizofrênica, sem cura, golpista e venal” chego a ser “civilizado demais !!!

    A Luta contra “eles” continua….SEMPRE !!!

  • Geralmente esses debates não são debates coisa nenhuma.

    Como você já citou e eu também, André Falcão.

    Vão quem eles querem falar tudo no mesmo sentido, dando uma palestra e não debatendo. Qual o essencial num debate? Opiniões diferentes. Se eu chamo tudo da mesma linha ideologica ou, faço como o congresso de direito de energia, de DUDECO governador, que chamou os defensores de energia verde para uma manhã e o resto foi só com pessoas a favor da energia nuclear.

    E quando alguém que não era amigo do presidente da mesa quer falar, eles simplesmente ignoram.

    É, aconteceu comigo. Tentei debater, pedi a vez no microfone, mas quase padeci pois não era “brother” do presidente da mesa. Contudo, recebi apoio dos seres humanos que viram que eu estava na vez e se prostraram ao meu lado, se não teria sido totalmente silenciado. Que tipo de debate é esse?

    A palavra debate está desvirtuada…
    ———————————————————————

    No mais eu já vi que há regulação para a mídia. As Leis mostradas por Raboni já são suficientes para o que ele quer. Sem contar que contra o monopolio já há leis que proibem isso no Brasil. Mas ela é esquecida quando querem permitir que a Oi seja o que é e quando querem que a Globo seja o que é. Daí que não vejo pra que um conselho regulador da mídia.

    Primeiro que agência reguladora não serve pra nada. Não garante os direitos das pessoas, o cumprimento das leis, nem da Constituição Federal.

    A ANS é uma piada, serve mais pra lascar o cliente e o médico do que fazer o plano de saúde respeitar a Carta Magna. Nesse sentido imitamos o modelo americano(Assista SICKO de Michael Moore). Os planos de saúde negam muitos tratamentos e a ANS demora anos para aprovar novos tratamentos que podem salvar vidas. O que o cliente bem instruído faz? Vai no judiciário. Isso tudo fruto da inoperância da agência reguladora.

    A ANEEL, uma piada de mal gosto. Sempre que a Celpe pegou a cuia e pediu pra efetuar reajustes a ANEEL autorizou. Mesmo quando a justiça suspendia, a ANEEL que respeita muito o CDC e a CF vai e passa por cima de tudo dizendo que é justo. Não é justo. Veja, não é justo que todo mundo pague pelos MACACOS. Quem se submeteu a teoria do risco? Foram os clientes ou o empresário? Esse país é tão piada que quem arca com essa teoria é o cliente. A ANEEL é tão cretina que não cobra um fornecimento de energia adequado. Daí que a gente vê a ARPE multando a CELPE, mas esta já diz que vai recorrer a ANEEL.
    Aproveita e liga pra lá e pergunta se quem paga cobrança indevida deve exigir o dinheiro em dobro! Eles dizem o que? Não! Argumente, dizendo que esta previsto na legislação consumerista, eles dizem que não está regulamentado por eles.

    Vejam, uma agência reguladora que é hierarquicamente inferior a uma legislação de cunho social, prevista na constituição, dizendo que não, a CELPE não tem dever de pagar em dobro. Aí os mais instruídos vão e cobram nas pequenas causas. Daí o excesso de demandas no judiciário.

    A ANATEL faz isso mesmo, um desrespeito com o consumidor que a Oi, Tim, Vivo, Claro faz que é assombroso. Ah, a telefonica de São Paulo. Tudo vendendo mais do que pode manter a qualidade. Aí cabe a quem atuar? O Ministério Público, pois essa agência reguladora de merd@ fica inerte. Quando o Estado tem um MP eficiente ele consegue proibir a comercialização de novas linhas até regularizar a situação dos clientes.

    Ah e para permitir a burla da lei que proibe que uma empresa tenha mais boa parte do mercado, os indicados por Lula, permitiram a Oi sair comprando outras empresas.

    Sem contar que a ANATEL permite o monopolio. Afinal, o Brasil esta loteado. Antigamente só podiamos ter a banda larga da Oi, o telefone da Oi, tudo de uma única empresa. O CDC e a lei que trata do tema já está aí há anos e só agora conseguimos ver os nossos direitos protegidos. Agora, não pensem que é por conta da ANATEL, que permitindo a Oi se fundir com a BRturbo mostra qual seu interesse, mas por conta do MP e do Judiciário, tão criticados por aqui…

    Estamos esperando para ver quando que vão deixar a gente ter outra empresa que não a CELPE para comprar nossa energia elétrica e outra que não a compesa para nos fornecer água. Se não é possível, que pelo menos as agências reguladoras trabalhem.

    Falei em instruídos, são pessoas que tem acesso a leis e condições de sustentar uma briga no judiciário. Que já tem entendido de forma canalha que você ir 60 vezes na loja efetuar uma troca ou passar 60 horas no telefone não é dano moral, a sociedade é complexa, isso é algo normal. Quer dizer, que ele está dando carta branca para as empresas sambarem, nos humilharem. Isso fruto de que? De decisões monocráticas? Não! Fruto de tribunais indicados políticos que não tem respeito pelo que usam e representam!

    Depois destes exemplos, vocês ainda tem dúvida que uma agência reguladora vai respeitar os interesses de outros e não da sociedade?! Há Lei. Raboni mostrou que já há leis garantindo o que ele quer que seja garantido, basta o cumprimento. Chega de fantasias de que Lei resolve problema, não resolve.

    Nos EUA tinha a FCC, eles, atualmente, perderam a força de regulação pois estava se tornando uma patrulha ideologica. O problema de aceitarmos essa força no nosso país é a passividade que nosso povo tem tratado tudo e o pessimismo que se alastra na nossa sociedade legitimando a frase: “sempre foi assim…”

    Sou contra agência reguladora. No máximo, que se respeite as Leis que já existem. Se respeitarem e o problema continuar, que seja estudado outro metodo. Mas uma agência reguladora de informações: NÃO!

  • Laccosta disse: “Daí que não vejo pra que um conselho regulador da mídia”.

    O que você vê ou não vê não interessa nem um pouco ao nosso ordenamento jurídico.

    O que interessa, e muito, é o que o constituinte originário viu e por causa disso dispôs no art.224 da Constituição da República: “o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, na forma da LEI”.

    O resto é blá-blá-blá.

    • Se você lecionasse, não fosse mero repetidor, tenho certeza que iria falar mais do que disse.

      Porque, no final, seu comentário é de quem não tem uma crítica, como você poderia ser professor se o máximo que faz é repetir?.

  • Olhem que notícia terrível chega lá da Ditadura Portuguesa (???).

    Portugal defende controle de conteúdo na mídia “sem censura”

    Dayanne Sousa

    Portugal conta com uma entidade que pratica o chamado “controle social da mídia”, alvo de debates sobre a reforma na regulamentação das comunicações no Brasil. Durante o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, o presidente da entidade reguladora para comunicação social ERC, José Alberto Azeredo Lopes, defende que deve haver regra para o que os jornalistas divulgam, mas disse que não se trata de censura.

    - A intervenção do regulador de conteúdos ocorre a posteriori. Se fosse a priori seria a censura, mas nunca é a priori.

    A entidade portuguesa existe há quatro anos e meio e, diz o presidente, já agiu contra o conteúdo de 1,5 mil reportagens. A maioria nos jornais e revistas impressos e outra boa parte na televisão. Ele afirma que os reguladores de conteúdo raramente agem na internet em Portugal, embora tenham aval para tal.

    Os veículos de comunicação são punidos depois que as reportagens consideradas ofensivas ou discriminatórias são publicadas. A punição pode ser a obrigatoriedade de publicar um texto escrito pelo regulador ou até uma multa.

    “Bunda de brasileira”

    Azeredo evitou dar exemplos de casos práticos em que os jornais foram punidos, mas mencionou o de uma revista que publicou na capa foto sensual de uma brasileira.

    - A publicação periódica pôs na capa uma bunda de origem brasileira. A capa dizia “porque os homens ficam loucos por elas”, querendo dizer que os portugueses preferiam as brasileiras. “Não é aceitável qualificar um povo. Não é aceitável porque desagrada às mulheres e depois a um grupo de pessoas. Incomoda a discriminação.

    O especialista negou que essas regras gerem impacto na liberdade de imprensa. Para ele, são as regras que garantem que os veículos de imprensa tenham credibilidade.

    http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI4782790-EI6578,00-Portugal+defende+controle+de+conteudo+na+midia+sem+censura.html

    • Agora uma notícia terrível que chega lá da Ditadura Francesa (???).

      Francês: “Não podemos dar boa TV só a quem pode pagar”

      Dayanne Sousa

      “A qualidade e diversidade de canais não pode ser reservada apenas para aqueles que pagam serviço a cabo”, pregou o comissário do Conselho Superior de Audiovisual da França (CSA – Conseil Supérieur de l’Audiovisuel), Emmanuel Gabla. Ele defendeu a regra que existe no país europeu pela qual canais de TV tem a obrigação de veicular programas sobre cultura nacional e europeia durante o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias em Brasília.

      Um dia antes, o pesquisador da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), Toby Mendel, defendeu uma ideia parecida. “Não se pode deixar o mercado fazer o que bem entender”, disse. “Devemos fazer com que interesse geral seja o motor de novos serviços de mídia”, insistiu Gabla.

      Gabla diferenciou a situação da França da brasileira atualmente. No país europeu, cerca de 93% da população já tem acesso a TV digital. O objetivo do governo, segundo Gabla, é extinguir a TV analógica até 2011.

      A regra sobre conteúdo na TV ganhou destaque com a tecnologia digital, principalmente porque aumenta a disponibilidade de canais. Gabla destacou o papel do órgão público CSA para a seleção de novos canais que, segundo ele, priorizou o aspecto social
      - O conselho ofereceu novas frequências para trabalho social. Canais tematicos, para jovens, por exemplo. Os novos canais também deram nova perspectiva à produção audiovisual e cinematográfica francesa – concluiu.

      http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI4783982-EI6578,00-Frances+Nao+podemos+dar+boa+TV+so+a+quem+pode+pagar.html

      • Outra notícia terrível da sanguinária e totalitária UNESCO.

        Estudo da Unesco critica marco legal brasileiro e recomenda desconcentração da mídia

        Em palestra durante o Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias, que acontece esta semana em Brasília, o consultor canadense Toby Mendel apresentou um estudo encomendado pela Unesco analisando o cenário brasileiro de comunicações e recomendando mudanças. Segundo Mendel, peculiaridades brasileiras, como a dimensão do país e a pluralidade cultural, bem como a importância da radiodifusão no país, fazem com que a regulação do setor de mídia não seja óbvia.

        Para Mendel, a estrutura regulatória da radiodifusão no Brasil é complexa e ineficiente. O consultor julga o Ministério das Comunicações, bem como o Congresso, políticos demais para atuar na outorga de licenças. “É ridiculamente lenta a concessão de outorgas”, disse. Mesmo assim, este tempo não é aproveitado para se fazer o que a situação demanda, em sua opinião. “A renovação de outorgas é uma importante oportunidade para discutir o que o radiodifusor fez e como atuará nos próximos dez anos. A outorga não é uma licença para imprimir dinheiro”, disse.

        Mendel fez uma crítica à falta de transparência na propriedade dos grupos de mídia brasileiros. Segundo ele, é fundamental atuar na desconcentração dos veículos de mídia. O consultor acredita que já há um órgão que poderia agir neste sentido, mas não o faz. “O Cade deveria atuar de forma mais firme”, disse, referindo-se ao órgão de defesa da concorrência.

        Entre as recomendações do estudo estão a criação de uma cota de conteúdo brasileiro, cota de produção independente e cota de conteúdo regional. Estas cotas deveriam abrigar, sobretudo a de produção independente, o horário nobre, afirma o consultor.

        Outra recomendação é o aumento de recursos para a radiodifusão pública, sobretudo de fontes que não sejam o orçamento do governo, incluindo a publicidade. Fernando Lauterjung.

        http://www.telaviva.com.br/09/11/2010/estudo-da-unesco-critica-marco-legal-brasileiro-e-recomenda-desconcentracao-da-midia/tl/203737/news.aspx

  • Ou o Brasil acaba com o monopólio da comunicação ou o monopólio da comunicação continua acabando com o Brasil.

    • Mudaria apenas para “oligopólio”.

      Infelizmente é sonho, mas não custa dizer: seria ótimo que o novo marco regulatório proibisse as concessões de rádios e tevês para políticos.

      • Verdade Martins.
        Ou o Brasil acaba com o oligopólio da comunicação ou o oligopólio da comunicação continua acabando com o Brasil.

        • Disse tudo.
          Dentro em pouco o Brasil será administrado pela mídia.

  • Tal lei é exigência constitucional como já dito por colega acima. Como se trata de exigência, o fato de não existir, até hoje, tal lei, caracteriza inconstituição por omissão.

    Tal inconstituição poderia ser arguida junto ao STF, e o mesmo teria que decidir o que fazer. Existem teorias a respeito do que pode o STF (concretista, por exemplo), mas que não cabe aqui tratar.

    Eu só acho que o momento não é dos mais oportunos para se enviar projeto de lei para o congresso.

    Primeiro porque estamos com muitos projetos mais importantes em pauta (trancados por 12 medidas provisórias) que acabariam sendo ofuscados pelo poder midiático que o assunto traria.

    Segundo porque caso seja apresentado agora, é provável que só seja analisada pela nova composição do congresso. A nova composição é formada quase que na totalidade por membros que apoiam o atual e próximo governos. Tal situação pode impedir que artigos “mal-intencionados” sejam aprovados.

    Entretanto, concordo que a mídia precisa saber que estão utilizando de concessão pública e, como tudo que é público, deve ser regido por lei, ou, ao menos, ter proibições previstas por lei.

    Abçs.

    • Você está certo Carrilho.

      Temos coisas mais importantes para decidir e não é decidido, pois ficamos em trivialidades.

      Dizer que regulamentar a mídia está previsto na constituição e por isso DEVE haver regulação URGENTE é dizer uma meia-verdade, pois não considera os outros normativos, as garantias fundamentais para ficar só no art. 5 da CF, que ainda não foram realizados por morosidade do Estado e a sua opção por medidas paleativas e não conclusivas da CF.

      Lembrem-se, a CF já tem 22 anos e pouco foi cumprido. Há ainda muita omissão. Não creio que existe ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Como você declara algo que não existe omisso?! É ilógico. No máximo um mandato de injunção, que é o Judiciário dizendo: legislativo tu tá sendo omisso, mas daí a legislar não pode e não DEVE. Não deve porque estaria invadindo a esfera do legislativo para legislar, ferindo a constituição e, possivelmente, criando uma nova ditadura, pois no momento que você sobrepuja o judiciário aos outros poderes você está caminhando para um Estado que não é do povo para o povo, mas uma ditadura.

      No mais o Professor de Direito deve estudar um pouco mais…

      • Errata minha, há ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

        Na tentativa de aumentar a força normativa da Constituição, o legislador constituinte criou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, inerente ao controle concentrado, eo mandado de injunção, inerente ao controle difuso. Foram inspirados no Direito Português.

        A finalidade da ADIn por omissão não incide contra norma material, sua finalidade é regulamentar determinada situação jurídica parra que os cidadãos possam exercer os direitos contindos na Constituição.

        A sua não efetivação contribui para a deficiência do Estado em promover o bem-estar social.

        O professor Walber Agra, em seu livro, trata do assunto e considera essa ADIn por omissão como uma mácula a Constituição.

        Para se configurar a inércia é necessário conceder um tempo razoável para que os poderes públicos respectivos possam regulamentar o dispositivo. Daí eu pergunto, será que esse normativo é urgente?!

        Errei quanto a existência da ADIn por omissão, por confundi-lo com o mandado de injução.

        De qualquer forma, ainda acho, como disse, um perigo a democrácia permitimos que o Judiciário legisle, crie leis para suprir a omissão dos outros poderes.

        • Errou ao me mandar estudar mais e ainda me chamando de professor de Direito, o que jamais afirmei ser, nem poderia pretender graças a meu résil conhecimento.

          no mais, você acabou aprendendo bem :) . Existe a teoria concretista e a possibilidade de o STF decidir sobre os efeitos da decisão, se ex tunc, ex nunc, ou após determinado evento, ad futurum.

          Não posso explicar melhor pq meu conhecimento acaba aí :) . Quando tiver estudado mais (mas não sou professor) eu poderei ser mais profundo.

          abçs.

        • Carrilho, tava falando do “Professor de Direito” e não de você.

        • uhauhauhauh, agora entendi ;) . Coloca entre aspas rapá :P , quando for citar nomes, ainda mais por alcunhas.

          Abçs.

        • se bem que acho que mesmo com aspas eu não ia imaginar que tava falando com o douto professor lá de cima :P .

  • Cutucando o vespeiro

    Por Luciano Martins Costa em 10/11/2010
    Comentário para o programa radiofônico do Observatório da Imprensa, 10/11/2010

    Alguns jornais de quarta-feira (10/11) desafiam a futura presidente Dilma Rousseff a enfrentar o poder dos coronéis da mídia eletrônica e colocar em vigor a norma legal que proíbe detentores de cargos eletivos de possuir concessões de canais de radiodifusão.

    No outro extremo da corda em que se disputa a hegemonia da mídia, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Franklin Martins, reafirma que o governo irá, sim, dar andamento ao projeto de regulamentação.

    Colocada assim a questão, que é como a apresenta a chamada grande imprensa, é de se supor que o governo e a mídia se encontram em rota de colisão incontornável. Depois da campanha eleitoral, na qual as principais empresas de comunicação do país se posicionaram claramente – e em alguns casos, oficialmente – contra o atual governo, muitos leitores estão provavelmente antevendo o choque como inevitável.

    No entanto, é preciso ponderar que nem o ministro está falando em intervir no mercado de imprensa, nem a imprensa acredita mesmo que o poder Executivo assumiria a missão de reorganizar o setor de radiodifusão sem o apoio do Congresso Nacional e o respaldo do Judiciário.

    De fora para dentro

    Está em questão um estado de coisas que as empresas de comunicação consideram imutável: o livre jogo de poderes econômicos e políticos como única força reguladora do mercado de informação.

    Acontece que o tema já extrapola o cenário da política nacional.

    Com o anúncio, na terça-feira (9/11), do conjunto de quatro pesquisas sobre qualidade do jornalismo [ver, neste OI, "Publicações discutem qualidade na imprensa brasileira"], promovidas pela Unesco, o braço das Nações Unidas para cultura e a educação, a questão sai do campo de força governo versus imprensa oposicionista e ingressa no terreno das relações internacionais. No mínimo, deve-se convir que o padrão de qualidade do jornalismo não é apenas aquilo que os editores consideram como tal.

    O trabalho, executado em parceria com a Renoi – Rede Nacional de Observatórios de Imprensa, consolida a tese segundo a qual o direito à informação é questão para ser debatida por toda a sociedade, e não decidida no ambiente restrito das assembléias de empresas de comunicação ou congressos de editores.

    Avessa a qualquer espécie de controle social, a imprensa brasileira terá que se habituar a ser observada de fora para dentro, como parte de todas as instituições públicas ou privadas com responsabilidades no regime republicano.

  • Marco regulatário pode ser censurar a liberdade de expressão, basta que ele estabeleça que cabe a uma determinada figura julgar o conteúdo, de maneira irrestrita ou não.

    O que deve ser discutido é que vai constar no marco, e não se ele deve haver ou não. É claro que deve haver.

    A questão atual se ele será ou não restritivo da mídia vem de três causas básicas. Primeiro que hoje na prática não tem marco, o que é melhor para as empresas mas não é recomendável. Segundo por questões de natureza eleitoral que tendem a persistir. E por último por que é parte da doutrina outrora abraçada por Dilma e Cia controlar a mídia, não regular.

    Argumentar que o problema todo é por conta do primeiro motivo citado é apequenar a discussão, mesmo que em grandes e belos textos. O normal seria começar da proposta. Cadê a proposta?

    • Fernando, obrigado pelo comentário, mas é preciso esclarecer algumas coisas.

      O “normal” não é começar da proposta porque ela ainda está sendo elaborada (como eu disse no texto).

      Doravante, seria paranormal discutir uma proposta que ainda não foi feita nem entregue para debate no Congresso/Sociedade e demais instituições (jurídicas, inclusive). O que não nos impede de discutir o escopo geral da regulamentação (no Brasil e em outros países) e a forma superficial e desinformante como vem sendo colocada pelas grandes empresas de comunicação. Pretendo discutir a proposta de anteprojeto em si, tão logo seja entregue aos parlamentares no início de 2011 (como está dito no texto) – caso eu esteja vivo e escrevinhando, claro…

      Ao contrário da obviedade que você coloca (qual seja, a de que deve haver um marco regulatório), na imprensa brasileira insiste-se na estratégia de demonização de qualquer tentativa de regular o setor. Imputar um caráter puramente eleitoral no debate é uma estratégia reducionista. Como também foi colocado no texto, o tema está em debate no Brasil, pelo menos, desde 1986, e já rendeu incontáveis artigos, teses e dissertações nas Universidades brasileiras.

      Abs.

      • Concordo com a necessidade de regulamentação!

        Sugiro sejam estabelecidas algumas proibições.

        Entre elas o uso da expressão “marco regulatório”.

        Aí meu jesuscristinho….

        ……………….
        E o Protogenes, hein????
        Condenado pela Justiça tal qual o Dantas….
        Mas sei, sei… O Dantas foi condenado pela Justiça justa e o Protogenes pela justiça injusta.
        Então tá…..
        PS- Ainda sobre o Protogenes: Até o dia em que li o blog feito pelo rapaz ainda nutria um minimo de respeito pelo “paladino da moral e da etica” do Brasil, Sul America e adjacencias…
        Mas foi só ler um pouquinho do que escreveu o “justiceiro” pra ver que não era uma pessoa com o juizo perfeito ( estou sendo benevolente com o gajo….).
        E o incrivel é que tem muita gente que ainda acredita….

        • O juiz que condenou Protógenes, Ali Mazloun, é figura igualmente controversa.

          “Justiça injusta”? Provavelmente.

          Afinal, as acusações contra o delegado são absolutamente ridículas: vazar à Globo duas atividades de investigação, informar a imprensa sobre os locais onde a Satiagraha aconteceria e editar o vídeo em que Daniel Dantas foi filmado oferecendo propina.

          Diz a Folha:

          “Segundo a sentença, a violação do sigilo funcional ocorreu pois Protógenes vazou a realização de duas atividades da investigação para jornalistas da Rede Globo. A primeira foi uma reunião em junho de 2008 no restaurante El Tranvia, em São Paulo, entre os executivos Humberto Braz e Hugo Chicaroni e o delegado Victor Hugo, na qual teria ocorrido uma tentativa de subornar o policial, registrada pela equipe de TV.

          O outro vazamento foi dos locais onde a Satiagraha seria deflagrada, em 8 de julho de 2008, que possiblitou aos jornalistas registrarem imagens dos acusados, entre eles o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e a do empresário Naji Nahas, de acordo com a decisão.

          Já o crime de fraude processual ficou configurado pois os acusados teriam editado a fita com a filmagem feita no restaurante El Tranvía, para ocultar a participação dos jornalistas da TV Globo, e depois inseriram a fita nos autos da investigação, segundo Mazloum.

  • A TV Cultura vai reunir o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto e o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, em seminário sobre liberdade de imprensa.
    Será nos próximos dias 25 e 26, com transmissão pela internet e os interessados podem se inscrever a partir de amanhã no site http://www.tvcultura.com.br/seminario.

  • Marco regulatório existe também na Espanha, amigos. Que absurdo!!! É censura, um atentado contra a liberdade de imprensa!!!!


    Espanha demorou seis anos para criar marco regulatório do setor audiovisual

    Sabrina Craide
    Repórter da Agência Brasil

    Brasília – Com o objetivo de modernizar e unificar a legislação sobre o setor audiovisual, a Espanha implantou, em maio deste ano, a Lei Geral do Audiovisual, que foi negociada por quase seis anos com todos os setores envolvidos na questão (empresários, produtores e usuários).

    Segundo o conselheiro da Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones (CMT), Ángel Garcia Castillejos, a lei tenta defender a pluralidade e evitar situações de concentração. Ele participou hoje (9), em Brasília, do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias. A CMT é o órgão regulador de comunicações eletrônicas e de serviços audiovisuais da Espanha.

    De acordo com Castillejos, o novo marco regulatório procura dar ao país um marco jurídico homogêneo para o setor audiovisual, além de incluir as normas da União Europeia para conteúdo e regular de forma específica a prestação do serviço público de rádio e televisão. Outro objetivo da criação do novo marco regulatório para a Espanha foi impulsionar a implantação da TV digital no país. Segundo Castillejos, 100% da população do país já migrou do serviço analógico para o digital.
    A legislação da Espanha também impõe a limitação de 50% de capital estrangeiro nas empresas de comunicação, sendo que o país investidor também deve permitir a entrada de empresas espanholas em suas operadoras. De acordo com Castillejos, as obrigações impostas aos concessionários são as de coberturas mínimas, de prestação de serviços públicos e de investimentos em produções nacionais.

    Quem também participou hoje do seminário foi o chefe da Divisão de Informação, Comunicação e Política do Consumidor da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), Dimitri Ypsilanti. Segundo ele, o Brasil deve incentivar a concorrência para reduzir os preços dos serviços de telecomunicação no país. Para Ypsilanti, o governo brasileiro deve possibilitar o acesso à internet em regiões remotas, que possibilitem a convergência com serviços de saúde e educação.

    • Agora compare o estado político desses países com o brasil.

      O Brasil tem maturidade para isso?!

      • “É lógico que sim, temos que observar os melhores exemplos. O Brasil precisa deste debate”.

        Aquiles Lopes.

  • É ótimo que esta discussão saia dos meios jornalísticos e ganhe tantos interessados. Para quem é contra a criação dos Conselhos, digo que já estão contribuindo em debater. A mídia precisa ser discutida e isto não é controle ou censura. O questionamento aos meios de comunicação é uma verdade em todos os países desenvolvidos. Recentemente jornalistas descontentes no Canadá criaram um jornal para afrontar os ex-patrões. E aí não venham com “vai comparar Brasil e Canadá?”. É lógico que sim, temos que observar os melhores exemplos. O Brasil precisa deste debate. Vou além: as concessões de rádio e TV são tão importantes que deviam ser defendidas por seus pretendentes em audiências públicas. Se quisermos amadurecer como sociedade, precisamos saber quem nos informa, sobre o que nos informam, e com que interesses.

  • Essa mídia pilantra que se submeter às leis, sim! Por que não? Eles utilizam a liberdade de imprensa como SALVO-CONDUTO pra mentir.

  • Sinto muito em discordar do post. Não acredito que esse seja o caminho para o problemas atuais. Até porque colocaram o nome “social” no meio. Isso por si só já deve levantar suspeitas.

    http://alemdozeitgeist.blogspot.com/2010/11/controle-social-da-midia.html

  • prezados senhores,a liberdade de imprensa e expressão só deve ser de quem está capacitado a utlizar as mesmas com responsabilidade e respeito a um povo de instrução ruim e cultura péssima como temos no Brasil.acontece que na condição de comunicador de rádio e tv,produtor de ambos e locutor profissional,vejo que os jornalistas ficam voltados para luta contra a lei de imprensa e o conselho nacional de imprensa que deveria existir,como filtro das tolices e até dos palavrões que agora viraram moda nas rádios e tvs do Brasil.com estudei bem e sou um profissional responsável de imprensa não tenho medo de lei de imprensa alguma e menos ainda do conselho na cional de imprensa ou de marco regulatório.gostaria de saber qual a razão de os jornalistas que ficam escondidos atrás de diplomas de nossas duvidosas faculdades e universidades,não promovem um amplo debate com o povo.teriam medo eles do que irão ouvir de parte da população mais esclarecida e de profissionais de comunicação que como eu,não toleram os picaretas da imprensa e de comunicação?e o mec,que acovardado não faz o seu papel de ficalizar as universidades e os cursos de comunicação e jornalismo.aliás foi com pesar que vi a Dra.Dallari Buci,conselheira pedagógica e jurídica do mec,recuar de forma triste de sua proposta sobre o curso de comunicação social e jornalismo,segundo a Dra.Dallari em uma declaração gravada há um ano atrás “o curso de jornalismo não deveria ser uma faculdade e sim um curso de extensão,e o curso de comunicação social deveria ser reformulado para ter mais qualidade e qualificar melhor seus alunos,e deveriam ser separados os dois cursos”.depois dessas palavras embora já tenha tido oportunidade de ratificar o que disse a Dra.Dallari,preferiu se omitir até no caso dos diplomas para jornalistas.lamentável e profundamente triste o papel do mec e principalmente a atitude de uma pessoa tão importante e com livros escritos.
    feliz 2011 para todos e que possamos melhorar a péssima imprensa que hoje temos no Brasil,que não consegue informar ninguém.
    atenciosamente,
    comunicador profissional t.costa rio de janeiro

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MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).