do JC
O Ministério da Previdência Social vai avaliar a possibilidade de os Estados e municípios adotarem salários mínimos estaduais e municipais como piso no pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão para os seus funcionários. O pleito foi feito pelo Estado de São Paulo, em encontro organizado pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), na semana passada, em São Paulo.
Dácio Rossiter Filho, presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), que estava presente à reunião, disse que os representantes do Ministério ficaram de avaliar a constitucionalidade da medida.
Rossiter explica que, na concessão de alguns benefícios, o valor calculado pelo governo termina sendo menor do que o salário mínimo vigente. Quando há situações desse tipo, normalmente os Estados e municípios aplicam o mínimo nacional como menor benefício pago. Essa é a regra atual. Entretanto, o pleito é aplicar o mínimo adotado localmente, pois alguns governos têm um piso salarial maior para os seus funcionários da ativa.
Como exemplo, Rossiter cita o pagamento de aposentadoria por invalidez. O valor pago ao servidor por esse benefício corresponde à média salarial das contribuições de 1994 até a data do benefício, mas aplicada a uma proporcionalidade por tempo de serviço.
Em situações como essa, o resultado do cálculo às vezes é menor do que o mínimo vigente. A proporcionalidade só não é usada no caso de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional, acidente de trabalho, doença contagiosa ou incurável.
Se a medida for aceita pelo governo federal, beneficiará os aposentados e pensionistas dos Estados e municípios que têm um piso salarial mais elevado do que o salário mínimo nacional. O caso não é o mesmo para Pernambuco, a não ser que o governo do Estado resolva estabelecer um piso maior.
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Esse é um dos cálices sagrados do neoliberalismo do Brasil.
Vira e mexe sai mais uma tentativa de desmoralizar o salário mínimo do coitado de Getúlio.
O modelo é sempre o mesmo, mostrar que em São Paulo o mínimo é injusto e que as pessoas (aposentados, pensionistas, etc, etc, etc…) ganhariam muito mais.
Claro que a tentativa é acabar o mínimo nas regiões mais pobres, justamente onde ele é mais importante. Ou seja, preserva-se a saúde financeira das prefeituras dos cafundós e manda-se para o inferno a justiça social, o mínimo, o federalismo e a vergonha na cara.
O mais interessante é que mesmo que o governo baixe uma medida dificilmente valerá, morre no Supremo, pois isso é matéria constitucional e só pode ser mudada com uma emenda à Constituição. Não preciso dizer que uma votação para acabar com o mínimo é impensável, principalmente por precisar de 2/3 dos votos do Congresso para ser aprovada.
Portanto, fica só a notícia e a vontade.
Outro cálice sagrado do neoliberalismo no Brasil é o voto facultativo.