Eduardo Cunha: conhecedor das regras do jogo ou jogador desleal?

Por Victor Santos

Para o Acerto de Contas

Demorei um pouco pra me posicionar sobre a suposta “manobra” do Dep. Eduardo Cunha porque não queria entrar na onda de indignação automática sem estudar sobre o assunto antes, e acabar falando besteira. Pois bem.

O texto reprovado na primeira votação (dia 30/06) foi o chamado SUBSTITUTIVO. O substitutivo nada mais é do que uma emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) principal, com a peculiaridade de que, ao invés de substituir apenas algumas partes da proposição principal, substitui seu texto integralmente por outro, alterando a proposição em seu conjunto.

Nesse caso, segundo o art. 191, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (disponível em http://www.camara.gov.br/…/regimento_i…/RIpdf/RegInterno.pdf), “na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.

Então percebam como é a ordem das coisas: 1) O texto do substitutivo é reprovado; 2) Votam-se as emendas à PEC original; 3) Somente por último vota-se a PEC original.

Foi exatamente o que aconteceu. Rejeitado o texto do substitutivo (na votação do dia 30/06), a Câmara passou a apreciar as EMENDAS à Proposta de Emenda Constitucional inicial.

Existem 05 tipos de emendas, todos previstos no art. 118, § 1º, do RI: supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

Nos termos do art. 191, inciso VIII, do RI, “dentre as emendas de cada grupo, oferecidas respectivamente ao substitutivo ou à proposição original, e as emendas destacadas, serão votadas, PELA ORDEM, as supressivas, as aglutinativas, as substitutivas, as modificativas e, finalmente, as aditivas”.

A emenda colocada em pauta na segunda votação (dia 01/07) foi uma emenda AGLUTINATIVA, definida pelo art. 118, § 3º, do RI, como “a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos”. Em outras palavras, várias emendas de espécies diferentes foram agrupadas e resultaram em uma só, pra facilitar a votação da matéria.

Assim, todas as outras emendas “morreram”, porque “quando apresentada pelos Autores, a emenda aglutinativa implica a retirada das emendas das quais resulta” (art. 122, § 1º, do RI). Restando à Câmara, assim, tão somente votar a emenda aglutinativa, antes de apreciar a PEC original.

Como a emenda aglutinativa foi APROVADA, o texto da Proposta de Emenda Constitucional original ficou prejudicado, não precisando mais ser votado. Essa regra está no art. 163, inciso V, do Regimento Interno.

Mas e a tal questão do “princípio da irrepetibilidade”?

A Constituição Federal, em seu art. 60, § 5º, dispõe que “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

Quando esse dispositivo fala em PROPOSTA DE EMENDA, entendo que não se refere apenas à proposição final, mas sim ao conjunto das três fases explicadas anteriormente: substitutivo + emendas + proposição final. Dessa forma, a matéria somente restaria plenamente discutida quando os Deputados chegassem à votação da terceira fase (PEC original), não tendo ocorrido desrespeito ao regramento constitucional. Obviamente, essa interpretação não deve ser nem de longe pacífica, mas é a mais sensata – caso contrário o procedimento do Regimento Interno seria completamente inviável.

Resumo da obra: procedimento, pelo menos ao meu ver, totalmente legal.

O que a gente tem que avaliar é a pertinência da mudança de posicionamento dos 28 Deputados que, da noite pro dia, alteraram o placar do jogo, mas não as regras do jogo em si.

PS: Texto totalmente aberto a eventuais correções/esclarecimentos.

Victor Santos é servidor do judiciário.