Em ato secreto, Assembleia está distribuindo milhões a ex-deputados

dez 22, 2011 by     76 Comentários    Postado em: Política

uchoecouti
Deputados Guilherme Uchoa (presidente) e João Fernando Coutinho
(1º Secretário) liberaram os milhõe$ à deputância

O Acerto de Contas descobriu que a Assembleia Legislativa de Pernambuco decidiu, em ato secreto da Mesa Diretora, pagar auxílio-moradia a diversos deputados e ex-deputados, inclusive que moram em Recife. E a lista está repleta de atuais figurões da política pernambucana.

O valor pode chegar a mais de R$ 1 milhão por deputado (ou ex-deputado).

O ato de pagar auxílio-moradia a deputados residentes em Recife já poderia ser considerado um escárnio, mas o fato toma ares de escândalo quando entenderem a escabrosa história que irei relatar.

Um grupo de deputados fez uma requisição administrativa para que fossem pagos os subsídios entre setembro de 1994 a dezembro de 1997, pois teroricamente a mesa diretora do período não havia transferido o “direito” ao recebimento durante estes 40 meses. O argumento é que os deputados federais recebiam, e eles deveriam receber 75% do valor.

Para começar, isso não é um “direito”. A mesa até poderia dar o “mimo”, mas não era obrigação. Mas vamos lá, porque a história está longe do fim.

O grupo de ex-parlamentares pedia o seguinte:

  1. o pagamento do auxílio moradia compreendido entre o período de setembro de 1994 a dezembro de 1997, no valor mensal de 75% de R$ 3.000,00 para cada deputado.
  2. a aplicação, como índice de correção monetária, da UFIR até outubro de 2000, e do INPC a partir de novembro do mesmo ano
  3. a incidência de juros de mora de 1% ao mês até agosto de 2001 e de 0,5% a partir de setembro do mesmo ano
  4. a incidência nos cálculos apurados de imposto de renda e de previdência social, em razão da natureza remuneratória do auxílio moradia.

charge políticos[6]

Vejamos bem…além do valor de R$ 2.250,00 mensais (75% de R$ 3 mil), pediam a correção pela inflação, e ainda com juros que chegam a 1% ao mês. E achando pouco, ainda pedem que seja colocado o IR e o INSS porque isso agora precisaria sair como indenização, não merecendo o “grupo” pagar por um “erro” da Assembleia.

A decisão da mesa, em particular do presidente Guilherme Uchoa e do 1º Secretário João Fernando Coutinho, em nenhum lugar fala da prescrição deste pagamento. Faz de conta que foi ontem.

Esse pagamento é completamente ilegal. Não se pode pagar um atrasado de 17 anos atrás sem um decisão judicial.

E publicação no Diário Oficial? Busquei em todas as edições desde a decisão da Assembleia, datada de 22 de setembro deste ano, e nada.

Estou tentando descobrir o nome do advogado que conseguiu juntar esta camarilha e fazer a mágica do pagamento via “ato secreto”. Ainda hoje descubro.

O Acerto de Contas fez o cálculo da tungada da deputância nos cofres públicos. Um deputado que esteve durante todo este período pode chegar a receber R$1.074.675,17…isso mesmo, mais de R$ 1 milhão de reais, isso sem falar no imposto de Renda e no INSS que a patuleia (nós) ainda terá de arcar. O prejuízos aos cofres públicos pode ser 40% maior.

Quer saber o pior? Eles já estão recebendo, em pagamentos divididos que chegam a mais de R$ 17 mil mensais. Serão pagos em 60 parcelas.

Em outras palavras, serão 5 anos sugando os cofres públicos, recebendo uma “mensalidade” de R$ 17 mil a troco de nada.

Como não dá para esconder tudo, consegui localizar o pagamento a alguns membros da privilegiada deputância e fui puxando a história e com isso apareceram documentos que não se tornaram públicos. Na lista de pagamentos mensais da Assembleia Legislativa constam figurões que viraram prefeitos, deputados federais, senador e até Conselheiros do Tribunal de Contas, que teoricamente deveriam zelar pelo patrimônio público.

A coloração partidária é o que menos interessa. Vai do amarelo ao vermelho, passando pelo laranja. Sobram poucos para denunciar a farra com nosso dinheiro.

O mais bizarro são ex-deputados que possuiam base eleitoral e são residentes em Recife, recebendo auxílio-moradia. Só para pegar o “exemplo legal” dado pela patota, o deputado federal eleito pelo Distrito Federal não recebe auxílio moradia, porque obviamente ele já reside em Brasilia.

Mas a lista sairá a conta gotas, dizendo quanto cada um está recebendo neste “ato”.

Os sem importância ou aposentados políticos receberão apenas um nome, mas os Vivinhos da Silva terão direito a uma foto ilustrativa, para que nos lembremos bem deste escárnio. Essa turma merece destaque.

76 Comentários + Add Comentário

  • Seria bom que os bandidos que tanto amedrontam a população fossem avisados para fazerem “correria” no lugar certo.
    Esse país precisa de uma revolução. Brasileiro é um povo nojento que leva cagada na cabeça a todo momento e ainda aplaude.

    • O povo brasileiro não é nojento. O problema reside na desinformação do povo, pois não basta apenas fazer um protestinho aqui e ali, e sim fazer uma grande paralização que envolva todos os setores. Mas precisamos melhorar muito nosso nivel crítico!

      • É Velho se ai em Pernambuco ta assim. Imagina aqui na Bahia???
        Quando isso vai parar!! Por isso que o governo nao investe em educação!!

    • “Seria bom que os bandidos que tanto amedrontam a população fossem avisados para fazerem “correria” no lugar certo. Esse país precisa de uma revolução. Brasileiro é um povo nojento que leva cagada na cabeça a todo momento e ainda aplaude.” (2)

      Por que foram matar Bin Laden, meu Deus? Ele seria tão útil no Brasil. Tinha tanto lugar interessante pra ele conhecer. Eu mesmo teria o maior prazer em mostrar a ele uns lugares bem interessantes pra ele detonar.

    • Estou gostando de ver que outras pessoas também já vislumbram uma revolução. Tem que haver muito derramamento de sangue nesse país nojento. O Brasil precisa ser “resetado” sem resquícios da corja que toma conta desse país.

      • Quero saber em nossa história se algum pobre cresceu a custa de revolução, democracia, ditadura, imperialismo. No mundo, uma porção precisa sofrer para uma outra porção sobreviver. A mudança de pensamento coletivo é o que vai mudar tudo isso, e só vai acontecer com educação (de casa e da rua). Não adianta muito educar uma pessoa com incorrupção, se o pai paga regalias a custa de corrupção. O Rio está dando exemplo, mas a população continuará a sofrer, pois a riqueza nunca passou para eles.

    • O povo brasileiro não é nojento, é desonesto.

  • Pierre, diz ai a lista de quem tá recebendo!

    • Este mesmo João Fernando é o que concorrerá em Jaboatão? Eita terrinha amaldiçoada por corruptos…

      • Pode crer, meu amigo. Moro em Jaboatão velho e sei o que passo aqui com uma população carente de esclarecimento.

        Por mais que eu esperneie, tente explicar, esclarecer, não adianta pois as pessoas parecem apenas se importar com o que vão comer no dia de hoje e o que vão beber na próxima festa dos inúmeros clubes e bares que aqui existem…

  • Este fato não é antigo; isto ocorre também na câmara de vereadores do RECIFE. Onde o cara perde o mande, e fica com uma bonificação entre amigos. Esses acontecimentos quando vêem chegar a publico já está fedendo. Inclusive, não a uma fiscalização local desde a época do TREM DA ALEGRIA.

  • Trabalhem, gado!! Trabalhem para sustentar a nobreza!!!
    E ainda tem otário achando que isso aqui é uma democracia!!

  • Os desembargadores do TJSP (e ex-desembargadores, incluindo dois ministros do STF) tambem receberam uma bolada de auxilio-moradia retroativo.

    Será que o TJPE, MPPE e afins tambem vão aderir? É todo mundo na mamata e o povo se lascando!

  • Pierre, a Lei 8112/90 relativa aos Servs. Públicos Federais tem uma Subseção (a IV) que fala sobre o auxílio-moradia… A legislação inferior deve ser muito parecida!

    Isso é uma nojeira desses parlamentares viu. ROUBANDO descaradamente o povo. Que recebam o que têm direito, respeitados os requisitos legais, e dentro dos limites e percentuais fixados pela lei.

  • Tá vendo, Pierre, seu ex-aluno o que anda aprontando ?

    • Ele não foi aluno meu. Eu estava fazendo doutorado fora nesta época

  • Muito bem Pierre! continue vigilante, pois este “mar de lama” não termina neste caso..

    o/

  • Credencio você Pierre a receber um Prêmio Esso de Jornalismo por esse furo.
    Se vivêssemos numa sociedade séria, esse assunto pautaria os três jornais amanhã e sairia nos principais telejornais das emissoras locais, quiçá nas edições nacionais.
    Pena que ainda estejamos distante desse nível ótimo de conscientização cidadã.
    Meus parabéns!

  • Corja inútil! Bando de canalhas!!!!
    Quando encontro com eminentes deputados só consigo sentir nojo e pena pa pobreza de espírito do eleitor e do eleito.
    Não há limites para esta quadrilha instalada no poder.
    Não exite salvo-conduto para o eleitor, eles estão cientes de tudo e desejam isto. É cultural.
    Jefersson Peres tinha razão!
    Nada justifica a eleição desta gente do mais baixo nivel moral.
    Existe culpa do eleitor sim!!!!
    Os fatos reportados são passíveis de ação popular, ou de ação civil pública por improbdade administrativa.
    Cadê o Ministério Público?
    O pior é que não temos a quem nos socorrer.
    Vamos nos socorrer ao Judiciário??????
    Piada de mal gosto!
    Promotores, procuradores e juízes enforcados em suas gravatas e enclausurados em seus gabinetes. Inertes por natureza. Pensam ser autoridades, mas são barnabés!!!
    Eles vão acabar estendendo o “benefício” aos seus próprios subsídios.
    Nossas instituições estão destruidas por esta cultura torpe.
    Não existem mais democratas, só ladrões e aproveitadores.
    São esquerdopadas de um lado e psicopatas de outro.
    É 24 horas por dia maquinando como roubar um povo miserável.
    O Brasil é um país rico sim, pois do contrário não conseguiria aguentar esta corja nos sugando.
    Quando surgirá um partido democrata de verdade?
    FHC, ex comunista.
    Serra, ex comunista
    Lula, ex sindicalista
    Dilma, ex terrorista
    Que tipo de País é este?????
    Que líderes são estes???????
    Dá para elegermos um Democrata de verdade???????????
    Não estou a falar de um psico-DEM.
    Alguém que não seja ex nada, não rasgue sua própria escrita ou idéia, não vire as costas às suas origens, não deseje ou louve ditaduras ou caudilhos.
    Será que alguém pode ser democrata????????
    Não quero quem se espelhe em alguma pseudo-ideologia oportunista.
    Não aceito quem enriqueça ou acredite “ser” autoridade, nem quem pense em ser dono de cargos publicos, nem tenha curral de gente.
    Suas famílias fabricadas na mentira, mulheres plastificadas que olham a população com nojo, são dignas de pena.
    Mais pena ainda para aqueles que desejam aceitação social desta corja.
    Indignação é o que nos resta.
    Os justos já estão envergonhados Dr. Ruy Barbosa, mas não por seus proprios atos, mas das escolhas do povo.
    Os justos batem ponto, os justos cumprem jornada de trabalho e sustentam esta corja da pior espécie.
    Não me venham os beneficiários com cargos e regalias defender a ou b, estes são meros lacaios.
    Não existe monopólio da virtude, nem da verdade, só existe o choro da criança.
    Chorem mesmo!!!!!

  • Como diria Boris Casoy: “Isto é uma vergonha! É preciso passar o Brasil a limpo.”

    • Minha querida, nem com ácido dá pra limpar esse país.

  • Nesse caso, o que se faz com a denúncia? Quem é acionado?

  • Gente.. e como se resolve isso?? Precisamos nos mobilizar para que isso pare!

  • Sabe o que da vontade de fazer ? Organizar um protesto tipo, boicote as contas públicas. Não pagar IPTU e outros tributos até esse povo sentir na pele quem é que ta pagando o dinheiro deles. Se a adesão do protesto fosse grande eu acho que faria diferença.

  • e o judiciário está comprado, com o retroativo do auxílio alimentação.

  • Pierre parabéns pela investigação! Queria poder ajudar da próxima vez. Como fez para verificar isso?? Controle social é fundamental numa época que o Tribunal de Contas e o legislativo (responsável por fiscalização e legislar) estão no meio da safadeza.

  • Pierre, caso interesse, podemos ajuizar uma ação popular, sob o fundamento do desvio de finalidade.

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    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

    Regula a ação popular.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

    § 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.

    § 1º – Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)

    § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

    § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

    § 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

    § 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

    § 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

    § 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

    Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

    I – A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

    II – A operação bancária ou de crédito real, quando:

    a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;

    b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

    III – A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

    a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;

    b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

    c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.

    IV – As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,

    V – A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:

    a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;

    b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;

    c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

    VI – A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:

    a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;

    b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.

    VII – A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

    VIII – O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:

    a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:

    b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.

    IX – A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

    § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

    § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

    § 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

    § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)

    DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES

    Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

    § 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.

    § 2º No caso de que trata o inciso II, item “b”, do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.

    § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

    § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

    § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

    DO PROCESSO

    Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

    I – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

    a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;

    b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

    § 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.

    § 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

    II – Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

    III – Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

    IV – O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

    V – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

    VI – A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

    Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

    Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n. I, letra “b”), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários à instrução da causa.

    Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra “b”).

    Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

    Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.

    Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

    Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

    Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

    Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

    § 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

    § 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.

    § 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

    § 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

    Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, “ex-officio”, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

    Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

    Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

    Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    Art. 19. Da sentença que concluir pela improcedência ou pela carência da ação, recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, da sentença que julgar procedente o pedido caberá apelação voluntária, com efeito suspensivo.
    § 1º Das decisões interlocutórias poderão ser interpostos os recursos previstos no Código de Processo Civil.
    § 2º Das decisões proferidas contra o autor popular e suscetíveis de recurso, poderão recorrer qualquer cidadão e o representante do Ministério Público.

    Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

    § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

    § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:

    a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;

    b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;

    c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

    Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

    Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.

    Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

    H. Castello Branco
    Milton Soares Campos

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1965 e republicado no DOU de 8.4.1974

  • mas, para isso, eu precisaria saber se existiu ação judicial e quais os seus termos, ou se foi apenas coisa interna.

    O direito de pleitear algo contra a fazenda prescreve em 5 anos. Logo, se foi auxílio referente a 1994-1997, não poderia ser obtido via judicial. Pelo menos não com um juiz sério.

    • Foi interno

      • Seria cabível um MS com base no direito a publicação dos atos públicos e, posteriormente, a ação popular ?

        • Pierre, vc já pode falar se Paulo Rubem tá nessa lista?

  • Aqui dentro não temos como ganhar para essa corja de bandidos. A esperança é a ONU, OTAN ou qualquer organismo sério… Estamos ferrados!!

    Alguém tem alguma ideia de solução efetiva??

    • Já que queres chamar a ONU e a OTAN, é bom
      também chamar o Fernandinho Beiramar.
      Se preferir, mais algum organismo sério, sugiro
      a CIA e a MÁFIA. Aí teremos seriedade!
      Saravá!

      • Petista na área!!
        Cadê Martins??

        • Vixe!!!!!

          Já chamei uma benzedeira pra afastar essa petralhada do blog !!!!!!!!!!!

          A macumba deve tá braba.

  • Pierre, dê os nomes da quadrilha, vamos ao MP requerer a intervenção do Poder Público. Esses pagamentos devem sair na ficha financeira de cada um, nas notas de empenho da Assembléia.

    Tenho certeza que você não foi leviano, mas precisa DAR OS NOMES imediatamente. Quem é, quanto recebeu e quando recebeu, com documento discriminando a origem.

    A partir daí, é possível tomar as medidas coercitivas possíveis.

    • Cala boca, Arthur, se o MP souber dessa farra aí vai querer também, ou seja, prejuízo (nosso) pouco é lucro.

      • Verdade, Carlos. Isso é verdade.
        O que está acontecendo, chama-se PAE. Lá no TJPE já recebem há um bom tempo.

  • E como sempre Guilherme Uchoa ta no meio…

    • Tinha que tá, né… Esse aí…

    • Sera que vai dar para ele trocar a haley dele?

  • Por isso que a época da DITADURA dar suadades,pois esses tipos de politicos eram preso quando não,colocavam o rabo entre as pernas e fugiam do país.Naquela época não existia roubalheira e nem tanta violência no país.Que DEMOCRACIA é essa que vivemos???Onde os ricos ficam mais ricos e os pobres mais pobres.
    E pra mim,quem deve ter vergonha na cara é os eleitores e não os politicos,pois os eleitores trocam seus votos por um saco de cimento e colocam sempre esses mesmos BANDIDOS ENGRAVATADO na assembléia.
    Vale lembrar que isso é na assembleia estadual,e enquanto as câmaras municipais, a assembléia federal,os ministérios e o planaltos???
    JÁ ESTÁ MAIS DO QUE NA HORA DOS MILITARES expulsarem esses bandidos novamente e por ordem em tudo.
    O cidadão brasileiro não merece pagar tantos impostos,fruto de tanta roubalheiras desses ladrões.
    POLITICOS VERGONHA NACIONAL.

    • Na Ditadura os políticos faziam a maior farra e ninguém ficava sabendo.

      • Po… martins, tu vais defender?

        • É verdade que na recessão militar neste País ocorreram muitos erros tbm e verdade que os dois lados erraram. Mas está não é a questão, a história está ai para que possamos aprender com os erros ocorridos no passado e fazer diferente. Não podemos nos excluir pq o mundo é corrupto, ou pq a corrupção sempre esteve na história do Brasil. É por causa de pensamentos como estes que boa parte dos Brasileiros estão vivendo igual uma música do Zeca Pagodinho (…deixo a vida me levar, vida leva eu…). Somos grande, somos uma dais maiores economias do mundo, Somos uma Nação de grandes belezas naturais e invejada por muitos (pode acreditar). Não podemos pensar pequeno, não devemos pensar pequeno. Somos Grande!! e devemos mostrar para eles q temos sim, orgulho de ser BRASILEIRO.

  • Pierre, Quando olhamos para os senhores acimas não penso em nada de positivo.

  • *acima

  • Pagar impostos no Brasil, e um roubo sem defesa!

  • E este fernando coutinho, ainda que ser prefeito em jaboatao!

  • Cargo publico eletivo tem direito a todos os encargos trabalhistas?

  • [...] Vergonha: Quadrilha disfarçada de autoridade dá golpe na ALEPE e fica milionária Postado por: João Carlos em: 22/12/2011 Categoria: Corrupção, Home, Politica | Nenhum Comentário Em ato secreto, Assembleia Legislativa de PE concede auxilio-moraria de até R$ 1 milhão para ex-de… [...]

  • A que ponto chegamos kkkk achar um milagre alguém agir corretamente no cumprimento do seu cargo político, quando deveria ser a regra, sem exceção!

    É milagre mesmo!!!
    Temos que divulgar…
    Alem disto vamos observar seu mandato.
    Quem sabe podemos votar neste nome na próxima eleição?
    Devemos passar as notícias boas também! repassando… quem sabe essa ideia não pega né rsrsrs

    O deputado federal José Antonio Reguffe (PDT-DF), que foi proporcionalmente o mais bem votado do país com 266.465 votos, com 18,95% dos votos válidos
    do DF, estreou na Câmara dos Deputados fazendo barulho. De uma tacada só, protocolou vários ofícios na Diretoria-Geral da Casa.

    Abriu mão dos salários extras que os parlamentares recebem (14° e 15° salários), reduziu sua verba de gabinete e o número de assessores a que teria
    direito, de 25 para apenas 9. E tudo em caráter irrevogável, nem se ele quiser poderá voltar atrás. Além disso, reduziu em mais de 80% a cota interna
    do gabinete, o chamado “cotão”. Dos R$ 23.030 a que teria direito por mês, reduziu para apenas R$ 4.600.

    Segundo os ofícios, abriu mão também de toda verba indenizatória, de toda cota de passagens aéreas e do auxílio-moradia, tudo também em caráter
    irrevogável. Sozinho, vai economizar aos cofres públicos mais de R$ 2,3 milhões (isso mesmo R$ 2.300.000,000) nos quatro anos de mandato. Se os
    outros 512 deputados seguissem o seu exemplo, a economia aos cofres públicos seria superior a R$ 1,2 bilhão.

    “A tese que defendo e que pratico é a de que um mandato parlamentar pode ser de qualidade custando bem menos para o contribuinte do que custa hoje.
    Esses gastos excessivos são um desrespeito ao contribuinte. Estou fazendo a minha parte e honrando o compromisso que assumi com meus eleitores”,
    afirmou Reguffe em discurso no plenário.

    Quantos Tiriricas, Popós, Romarios, e os outros muitos “parasitas” poderiam seguir este exemplo????
    Repasse a quem você puder, pois a dignidade deste Sr. José Antonio Reguffe é respeitável, louvável e exemplar, senão diria, atitude raríssima no
    nosso meio político!

    Mais informações na ISTO É: (vale à pena clicar no site abaixo, então clique)

    http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/104706_UM+HOMEM+FICHA+LIMPA

  • Professor Pierre, esta mesa diretora da Assembléia Legislativa de PE é, sem dúvida, a mais corrupta de todos os tempos. Parece que houve uma popularização da corrupção, onde os corruptos fazem o povo de otários e, ainda sim, o povo agradece pelo milheiro de tijolo que esses caras “doam” como esmola. Onde vamos parar? A bolha está cada vez maior.

    • Nilton, desculpa mas o Brasil todo está tomado de assalto pela corrupcao.

      Nao é um caso “isolado” de Recife, mas sim uma epidemia nacional, em parte causada pela propria populacao, inerte e ignorante.

  • Todo mundo protesta, Itália protesta, Grécia protesta, Egito protesta, EUA protesta e o Brasil é o único páis q

  • Todo mundo protesta, Itália protesta, Grécia protesta, Egito protesta, EUA protesta e o Brasil é o único país que todo mundo fica de mãos cruzadas olhando os políticos roubarem a gente, que país de m.e.r.d.a é esse que nós vivemos, ninguém faz nada isso é revoltante estamos sendo roubados pelos nossos governantes isso parece incrível mas é a pura realidade, a quem devemos recorrer? somos o país mais corrupto do mundo, somos o país mais rico do mundo em recursos próprios, mas por outro lado somos o país que tem mas roubos, assassinatos, saúde de péssima qualidade, miséria, fome e só se fala em PAC esse porcaria não traz beneficio nenhum a população, há estamos emprestando dinheiro ao FMI, como um país subdesenvolvido pode emprestar o que não tem me digam vivemos numa bela porcaria e nos somos os porcos e eles os políticos que nos controlam, desculpa você que vive de politica eu tava só nervoso.

  • Tá precisando ter uma revolta geral pra tentar resolver isso. E não é uma coisa de um dia, é lutar e manter! Que absurdo isso! ;/

  • Deviam aproveitar essa enxurrada de dinheiro que tá rolando e pagar os precatórios… ‘aqueles’ precatórios… lembram?? O problema é que o povo tem memória curta…

  • Quanto desrespeito.
    Estamos completamente impotente diante desses ladrões.

  • AMIGOS!
    O que mais me chama a atenção é que eles são presos,soltos e não devolvem o dinheiro. A dif. entre ditadura e democracia é que: naprimeira vc. nmão fica sabendo de nada; na segunda vc. sabendo de tudo e ninguém é preso e/ ou devolve o dinheiro, E a reforma política, quando sai? E a Ficha Limpa? do jeito que as coisas acontecem neste país, só…muito cacête. Há muito corporativismo em todos os setores (congresso, câmara de vereadores, Presidencia, AL (como é o presente caso_ Nas duas torres à bira do Capeberibe, convivem (são proprietários) Jarbas, João Paulo, Marcos Maciel e os pais do senador Humberto Costa. Não nada contra mas, a coincidência é alarmante! Quem sou eu para saber dessas coisas!
    Sr. Thamires

  • Outro grande problema nacional além da nojeira que todo mundo vê e ninguém faz nada, é que somos extremamente críticos, mas depois de ler um artigo como esse todo mundo segue suas vidas. Eu já estorei de tanta corrupção e passividade nossa! Fazemos uma revolução? quem entra comigo nessa? Um abaixo assinado? um protesto na Assembleia Legislativa? Um pedido de voz no plenário? Estou longe do Recife, mas contribuo com tudo que for possível. alinefarias19@hotmail.com

  • As colocações feitas são adequadas. Discordo apenas quando dizem ser o Brasil um País nojento. O País não tem culpa pelos bandidos que ocupam os 3 poderes.
    Temos uma população absolutamente despreparada e mantida na ignorância para servir propósitos escusos dentre os quais a permanência no poder de ladrões e corruptos.
    Não sei quando teremos uma praça Tahir no Brasil mas a indignação está crescendo.
    Respondendo à Aline, penso que de momento, já que não compomos nenhum movimento dito “social, se formos às ruas protestar corremos o risco de levarmos umas pauladas dos poderes constituídos por perturbação da ordem.
    Carlos Carrilho deu o caminho: Uma Ação Popular.

  • “Quando os homens que mandam perdem a vergonha, os que
    obedecem perdem o respeito”.
    Os 3 poderes estão o tempo todo tendo que se explicar e
    aí a coisa fica feia, incontrolável, despudorada.
    A quem recorrer?
    Nós estamos assistindo, estarrecidos, essa avalanche de
    denúncias e corporativismo: eles criam as leis, deixando as
    brechas para que todos se lucupletem.
    E aí a farra é geral.
    Enquanto isso, a educação, a saúde, a segurança, a infra-
    estrutura do país e os serviços públicos ficam à mercê das
    “sobras” dos espertalhões.
    Ser socialista para dividir o que é dos outros (da nação) é
    muito bom. Duvido que algum desses espertalhões divida
    um pão francês com alguém.
    Recorrer a quem? Ao Senhor Arcebispo?
    É terrível viver em um país com essa cambada.

  • Absurdo. Não podemos deixar que isso aconteça, eles fazem o que querem e ninguém faz nada. Precisamos que todos saiam de seus casulos para que possamos fazer um grande protesto e por que não imitarmos nossos vizinhos e fazermos um “panelaço”. A educação Brasileira vai de mal a pior mas eles não se importam com isso porque eleitor burro é melhor que um eleitor inteligente. O Estado não tem controle do dinheiro que arrecada com tantos impostos desnecessários, a PF prende, porém o Supremo e toda a sua infinita sabedoria os solta mostrando a total impunidade neste País bonito por natureza mas feio em sua política. Peço desculpas os POUCOS políticos que verdadeiramente lutam por este País. Sinto vergonha deste sistema corrupto em que vivemos onde ainda vivemos as eras das grandes oligarquias no senário político.

  • foi o amigo secreto de natal deles..

  • Bom…continuem teorizando que assim nunca chegaremos ao que queremos.
    Claudio, o povo é quem manda!! Não precisamos compor nenhum movimento social pra protestar pelo que é NOSSO.
    Nunca fui tão consciente da passividade do povo brasileiro como agora. Vivo fora do Brasil e talvez por isso possa enxergar isso melhor. Onde vivo as pessoas lutam pelo coletivo e entendem que o público também é privado. No Brasil, todos sabem de tudo, mas ninguém faz absolutamente NADA. E viva a TEORIA!!! Me indigno profundamente. Você não sabem o quanto uma matéria dessa me faz perder o dia. Eu entendo que as péssimas condições de transporte, sanidade, educação e quase todo o resto que temos são consequência, em grande parte, do investimento na conta bancária do político aos invés do investimento em licitações. Não quero e nem devo ser pedante chamando brasileiro de passivo em um meio público. Mas acreditem em mim, é uma realidade mais que pura.

  • Todos os politicos brasileiros são corruptos, quando descobre a sua corrupção, eles diz que são homens honestos. isto é uma perseguição política, temos vários exemplos ex-governador de Brasília, a imagem amostrou recebendo um pacote de dinheiro, falou abertamente que era perseguição politica. Será que o povo brasileiro e tão burrrrrrrro assim.

  • Quero fazer uma correção no meu comentário,quando falei que todos os politicos brasileiros são corruptos, mais sim a maioria são? temos alguns politicos brasileiros sérios sitarei alguns deles como Senador Pedro Simões do RS, Governador de SP, Mendonça Filho de PE. Senador Armando Monteiro de PE etc.

  • É uma vergonha. O Dep. Guilherme Uchoa se prevalece da amizade que tem com o Governador do Estado para sair por aí captando novas amizades distribuindo dinheiro do contribuinte com pagamentos indevidos. É assim que ele conseguiu aprovar a toque de caixa, uma emenda à Constituição do Estado para garantir mais um mandato de Presidente da Assembléia. Assim todo mundo cresce. É preciso lembrar que a OAB ficou de entrar na Justiça para anular esta reeleição e depois silenciou. Depois daquele escândalo dos pagamentos de eventos artísticos fictícios este pagamento de moradias é ainda um escândalo maior.

  • Se construir um muro com 3 metros de altura vira ANIBAL BRUNO.

  • Algo que não foi ensinado a esses tais deputados é vergonha na cara. Tenho nojo de vocês e garanto que se a população em geral soubesse disso ficaria indignada. Não basta apenas ficarmos indignados, temos que cair em ação. Dá pra colocar o nome desse caras de pau.

  • PESSOAL tantos comentários, tantos questionamentos, o roteiro se repete so mudam os atores, e a roubalheira é a únicA COSIA QUE SO AUMENTA cada vez mais..tive uma ideia..que pode ser util:
    quando fosse no dia d aeleição se votasse em branco todos em um pacto ou campanha pela internet e com camisetas impressas com fotos de politicos ladroes e seus respectivos escandalos impressos em letras garrafais..assim ninguem esqueceria do que eles ja fizeram e ai todos se lembrariam e ninguem votaria em forma de protesto..temos que fazer alguma cosa urgente ..o pais, nos, ninguem aguenta mais isso…chega!
    vamos pras ruas protestar contra a corrupção exigindo o cumprimento d alei doa a quem doer…senao vai faltar saude, hospitais, segurança, educação, remedios, investimentos na area publica , etc etc

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MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).