Nota do Governo do Estado sobre reportagem da Revista Época

fev 5, 2012 by     15 Comentários    Postado em: Política

Recebo e repasso nota oficial do Governo do Estado sobre a reportagem da Revista Época desta semana. O blog tratou do tema aqui e aqui.

N O T A

Publicação desta semana da Revista Época tenta dar ares de escândalo a matéria julgada, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É como se uma instância administrativa pudesse revisar decisão da mais alta corte de Justiça da nação.

Sobre o mesmo assunto pronunciaram-se o Senado Federal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco e todos esses órgãos, todos, decidiram pela absoluta regularidade da emissão de títulos públicos para pagamento de precatórios judiciais, e, em consequência, inocentando todos os injustamente imputados, inclusive o atual governador de Pernambuco, Eduardo Campos.   

Em respeito à sociedade pernambucana e à opinião pública em geral e com o propósito de restabelecer a verdade tão flagrantemente vilipendiada, esclarecemos: 

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento (inquérito nº 1.690 PE), em 2003, em decisão transitada em julgado, inocentou de maneira inequívoca, definitiva e irrecorrível o falecido ex-Governador Miguel Arraes e o atual Governador Eduardo Campos de qualquer irregularidade na emissão de títulos públicos calcados em precatórios judiciais.

O Senado Federal julgou regular a dita operação.

A Justiça pernambucana também absolveu a todos os responsáveis pela operação.

O Tribunal de Contas de Pernambuco, do mesmo modo, aprovou as contas do Governo Arraes referentes a tais emissões de títulos públicos.

A Assembléia Legislativa acompanhou a decisão do Tribunal de Contas e também aprovou a prestação de contas respectiva, obviamente por reconhecer, como expressamente foi reconhecido nas variadas instâncias, que a operação não causou prejuízos aos cofres públicos.

Assim, o caso não só está protegido pela coisa julgada administrativa e judicial, como inteiramente vencido pela ausência de qualquer questionamento remanescente, já que o assunto foi amplamente discutido nas eleições de 2006 e sequer constou da pauta eleitoral de 2010, uma vez que resolvido pelo veredicto manifestado pelo poder Judiciário, pelo Legislativo estadual e federal, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela ausência de qualquer procedimento do Ministério Público sobre a questão.

Assunto vencido pelos fatos.

Quanto à tramitação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), de procedimento administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, para fins de apuração das supostas responsabilidades já apreciadas e julgadas nos diferentes fóruns acima mencionados, é importante dizer o seguinte:

1. O Banco Central do Brasil, em primeira instância, decidiu pelo arquivamento do processo administrativo, considerando a ocorrência da prescrição.

2. Tendo havido recurso de ofício, o CRSFN decidiu, apenas pelo voto de desempate do seu Presidente, em 15 de dezembro de 2009, pela responsabilidade de integrantes da administração do Bandepe, aplicando-lhes pena de inabilitação para o exercício de cargos diretivos em instituições financeiras.

3. Essa decisão passou dois anos para ser publicada.

4. Essa decisão, com o devido respeito, além de contrariar frontalmente o posicionamento de todas as outras instâncias administrativas e judiciais, não é definitiva, encontrando-se pendente recurso administrativo interposto por alguns dos ex-administradores do Bandepe, inclusive o Governador Eduardo Campos.

5. Em tal recurso se expõe o claro conflito verificado entre a decisão administrativa e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito nº 1.690 PE, bem com em relação a todas as outras decisões favoráveis à operação de emissão dos títulos, onde os ex-administradores foram excluídos de responsabilidades, por não terem sido encontradas quaisquer irregularidades na operação financeira em foco.

Além do mais, ficou comprovado que não houve prejuízo para o Bandepe nem para o Estado de Pernambuco, tendo o governo seguinte, eleito pela oposição, mantido e honrado os contratos decorrentes das referidas operações, obviamente por entendê-las legítimas e plenamente regulares.

Não temos dúvidas de que os argumentos são fortes em favor da extinção também desse último procedimento em curso no BACEN, uma vez que o sistema jurídico brasileiro, por uno e harmônico, não conviveria com tamanho paradoxo e, sem dúvida, inaceitável injustiça. 

Recife, 04 de fevereiro de 2012

Secretaria de Imprensa
Governo de Pernambuco

15 Comentários + Add Comentário

  • Por que a nota é do Governo de Pernambuco se o réu no processo administrativo é Eduardo Campos e não o Governo de Pernambuco? Ele não era governador na época dos precatórios.

    Atitude tipicamente brasileira de confundir o cargo com a pessoa.

    • Na condição de governador ele tem que se posicionar como tal até porque as repercussões se dão com mais intensidade na esfera politica.
      O processo é que está sendo conduzido por um advogado representando o cidadão Eduardo.
      Não vejo essa mistura.

      • Uso da máquina pública, só isso…

        Krish

    • Concordo com vc. Mas ele não é o unico.
      Todo politico usa do mesmo artificio, usa a instituição para defender o politico

      • Quando ele detém um mandato.

    • Não tem o menor sentido isso que você falou. Não há mistura. Além do mais, se Eduardo Campos não fosse governador, dificilmente haveria essa divulgação.

      • É claro que há mistura. Eduardo foi indiciado quando era secretário do governo, não governador. O Governo de PE não tem nada a ver com isso aí, para que ele se valha da Secretaria de Imprensa.

        Se a acusação envolvesse atos cometidos por ele na capacidade de governador, aí sim seria justificado que ele defendesse suas ações (que seriam as ações do Governo) via órgão oficial.

        Você acharia correto que o STF soltasse nota defendendo uma hipotética presepada de Gilmar Mendes quando ele era da AGU? Claro que não. Não tem nexo!

        É a mesma coisa aqui. Ninguém confundiria a pessoa Gilmar Mendes com a instituição STF. Mas o pernambucano tem o cacoete de misturar a pessoa de Eduardo com o Governo de PE, incentivado pelo próprio Dudu — algo típico de um caudilho, ou de um coronel. E isso se reflete nesses pequenos detalhes, como a origem dessa nota.

  • A nota da competente assessoria de comunicação do Pálacio só mostra o óbvio. O Governador Eduardo Campos foi condenado pelo Banco Central junto com mais dois direitores do Bandepe. É fato. Ponto final.

    Que ele foi inocentado pelo STF também é fato. Isso nem se discute.

    O repórter da Revista Época descobriu uma informação que o Palácio das Princesas sabia e sonegou ao país e a mídia local.

    Resultado, até mesmo os jornais locais estão repercutindoo o episódio que reacende sim o fanstasma dos precatórios. O JC acaba de dar em sua segunda edição, a Folha PE tbem e o Diário, bem o velho Diário de Pernambuco ainda não pôde dar nada nem no site.

    É importante observar que a nota oficial não é a mesma envida para a Revista Época. Para a mídia local o secretario de imprensa adjetiva a revista de dar “ares de ecândalos”.

    Duvido que ele tenha dito isso ao repórter da Época, que apenas cumpriu sua função de informar a opinião pública que o Governador foi condenado.

    Se Eduardo Campos vai ser absolvido ou não é outra história. No momento, ele está condenado pela órgão do Banco Central.

    Gastaram mais de 30 linhas para defender o governados dos precatórios coisa que ele não mais precisa porque já foi julgado. Como disse, a nota oficial deveria se ater somente a boa matéria da Revista – uma das mais conceituadas do Brasil.

    Novamente, erra e se atrapalha o Secretario de Imprensa e a comunicação do Governador.

    Com assessoria assim fica díficil chegar no Planalto, Eduardo.

    A condenação existe. Se admite isso e diz que se está tomando as providências cabíveis, como de fato se está. E se espera o julgamento do BC na parte administrativa.

    Culpar a revista e a imprensa só faz colocar o Governador mais uma vez na roda jogando-o contra os jornalistas.

    Tão simples e elementar que talvez a subserviência não deixe
    pensar.

    Ruim, esse Evaldo Costa.

    Tem que ser respeitado apenas pelos “cabelos brancos”. Deixa o Percol assumir que é gente jovem e sabe conversar com os jornalistas e não dar porrada.

    Isso a PM já faz com os estudantes.

    E fica a dica de chamar o marqueteiro Antonio Lavareda para ajudar a comunicação. Ele, que fez a campanha dos precatórios em cima de Dudu, no periódo jarbista, pode muito bem ajudar o governador. Tem posado com ele e João da Costa em fotos de balile de carnaval e comprou uma agencia de propaganda que trabalha para o Governo Estadual.
    São bons amigos, agora.

    Custa nada pagar ao marqueteiro que não é e mais jarbista e tem negócios vultuosos com a PCR?

    Acorda, Governador. E manda o pessoa trabalhar direito.

  • Sobre os precatórios, O Governador foi inocentado pelo STF ou o “crime” prescreveu, alguém tem essa informação ??

  • O STF absolveu. Quem não absolve é a nova Inquisidora: Organizações Globo.

    • Bobagem

      O STF inocentou e o Banco Central condenou.

      Nem isso os aúlicos do coronel aceitam.

      É demais pra democracia

  • “Sobre o mesmo assunto pronunciaram-se o Senado Federal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco e todos esses órgãos, todos,”
    Excepcionais referências de defesa, fico arrepiado em ver que exemplos de retidão dão apoio ao governador.
    Afinal estes orgãos, ultimamente, tem tido irrepreensíveis posturas e conta com total apoio da sociedade pelos excepcionais serviços prestados e exemplos de conduta.

  • Os defensores de DUDU MALVADEZA enchem a boca para falar que o STF o absorveu. Meus filhos, me falem qual o histórico de condenação de políticos pelo STF. Uma rápida olhada na rede fala que nos últimos 11 anos só foram condenados 4 políticos pela corte suprema. Se essa for a conta de corruptos processados e realmente culpados, estamos melhor do que Suécia, Japão, Noruega, Finlândia etc. Como qualquer pessoa que não seja esquerdopata e/ou não tenha fumado maconha estragada sabe isso é uma imensa mentira.

  • Dudu Malvadeza tem que ser condenado principalemente por quem se sente lesado com essa pratica do PSB. A maquina do Estado está sob domínio de criminosos. Comentem crimes, pois ferem nossa reputação, inclusive quando se colocam como nossos representantes. Priemeiro que eu não desejo ser representada, e segundo que ser representada pelos homens que são responsáveis pelas barbaridades político-socais do país torna-se um vexame ainda maior.Isso vale também para o PT,PCdoB,PDT,PTB,PMDB,PR,PP,DEM,PSDB…(filhos da ARENA).

  • Entendam, o caso foi julgado e sentenciado pelo STF, não é apenas um fato, é uma decisão de caráter irrecorrível. A discussão sobre a secretaria de imprensa é incabível, pois a imagem dele como governador está sendo afetada propositalmente e politicamente pela oposição, além do mais, a digitação de uma nota de esclarecimento não gera nada mais do que 30 minutos de trabalho de um assessor.
    Vamos discutir de forma realista e clara, pois a Suprema Corte encerrou o assunto em 2003.

    Esmagar a oposição nesse caso não é matar e nem prender opositores, mas receber democraticamente a aprovação popular de 80% de forma legítima, se a oposição não tem competência política e administrativa de fazer frente à frente popular, fazer o quê.

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MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).