Projeto de lei quer proibir cobrança indevida de honorários advocatícios

jul 19, 2008 by     47 Comentários    Postado em: Política, Sala de Justiça


do Última Instância

Um projeto de lei do deputado federal Celso Russomanno (PP-SP) pretende acabar com a cobrança de honorários advocatícios pelas empresas de cobrança. Segundo o deputado, a cobrança só pode acontecer por meio de ação judicial.

“Se o advogado atuou como árbitro na ação, ele tem o direito de receber os honorários. O que não pode são as empresas de cobrança receber”, afirma Russomanno.

Segundo o deputado federal, a cobrança é uma prática das empresas, que além de cobrarem indevidamente os honorários advocatícios, ainda ameaçam o consumidor com a tomada de bens quando este não possui meios de pagar o que deve.

O gerente jurídico do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) Marcos Diegues diz que neste caso, quem deve pagar pelos honorários do advogado é aquele que o contratou, não um terceiro, que a princípio, sequer faz parte desse contrato de prestação de serviço.

“Orientamos a pessoa que é cobrada por qualquer representante do credor que peça para discrimine esse montante, que apresente essa conta em parcelas. Normalmente a conta é apresentada no total, e o consumidor nunca sabe o que está embutido ali. A partir do desdobramento da discriminação das parcelas dessa dívida, aí você tem condições de apurar o que está sendo legal, ilegal, abusivo ou não”, orienta Diegues.

O Procon, por meio de sua assessoria de imprensa, diz que não comenta projetos de lei.

Russomano lembra que a proibição de cobrança de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente, já consta na Portaria número 4 do Ministério da Justiça de 1998.

Segundo o gerente jurídico do Idec, desde que esteja especificado, o consumidor pode se negar a pagar os honorários advocatícios cobrados indevidamente, propondo um acordo com o seu credor.

O projeto de Lei 3.291/08 está em tramitação em caráter conclusivo no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania) da Câmara dos Deputados, mas ainda não tem prazo para aprovação devido ao grande volume de projetos que ainda aguardam apreciação da Casa.

47 Comentários + Add Comentário

  • Mais um deserviço que este sujeito presta para a sociedade brasileira. Sugiro que ele faça um projeto de lei abolindo o salário dos deputados, especialmente daqueles que usam dos meios de comunicação para se promoverem.

    • Leonardo vc é um anso em falar que é um deserviço, vc tem noção de quanto os bancos arrecadam irregularmente nas costas dos consumidores. Vá se informar, sugiro que estude o que prevê o Código de Defesa do Consumidor, principalmente no artigo 52 e depois me veja se há algo de deserviço na proposta.

  • Quer mesmo denegrir a atividade do profissional do direito, pois a profissão do advogado depende para sua sobrevivência desses honorários. Sou contra a que esses honorário fique com a empresa, pois só é de direito recebê-la o profissional inscrito na OAB. Deputado tenha mais respeito com a classe. Se o Senhor for advogado, sugiro que o Conselho Federal interfira. Isso é mais um desrespeito a uma classe.

    Juscelino da Rocha
    Presidente da Associação dos Advogados Dativos da Assistência Judiciária Federal em Pernambuco

    • Sr Juscelino, cuidado com o que escreve assim como com as opiniões que emite. A Classe dos garçons judiciais é assim mesmo. Cobram honorarios do cliente quando este os contrata (para a propositura da ação) e depois, ainda briga para receber os honorarios de sucumbência, de 10% a 20% do valor da causa. Na maioria dos casos, ganha mais do que o proprio cliente. Deveria ser ético e DEVOLVER AO CLIENTE o que cobrou antecipadamente. DEVERIA haver uma rigorosa fiscalização nesse sentido. Os advogados, salvo RARISSIMAS EXCEÇÕES, tem a mesma ética dos politicos: SOMENTE EM CAUSA PROPRIA!!

      • Sr. Marcio Souza, apoio completamente o seu comentário, concordando com tudo o que nele foi escrito.
        Parabéns e assino embaixo!!

    • sr. Juscelino da Rocha

      Com todo respeito que tenho pela classe, infelizmente a realidade é bem inversa ao que o sr. diz. O abuso (não generalizando, é óbvio) realmente existe e deixa tanto á mim, quanto á milhares de pessoas completamente frustradas por isto.

      Att
      Sirley

    • Quer me parecer que apesar de presidente de uma associação de advogados dativos, foi muito infeliz em sua manifestação , das duas uma – ou não entendeu ou finge não ter compreendido o que é o objetivo da proposta – É SIMPLES – AS EMPRESAS DE COBRANÇA NÃO PODEM MAIS COBRAR DO DEVEDOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE NÃO EXISTIR AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA – havendo o procedimento é legitimo a cobrança. Muitas dessas empresas sequer possuem advogados, possuem sim cobradores quer ameaçam e sujeitam o devedor a atos vedados na lei (CDC) – se as empresas não ingressam com a ação, nada devem receber. Simples e rápido, mas tem gente que pensa erroneamente sobre o assunto – Por favor sr, presidente , pesquise como agem esses “escritórios” de cobrança contratados e filiados a empresas, quando n~çao são do mesmo grupo empresarial – informe -se e depois se manifeste -

  • Eu acho abusivo os 10% realmente… por ex a cobrafix esta cobrando 10% d uma divida da minha faculdade, dizendo q eh honorario do advogado… mas q advogado q eu nunca recebi intimacao nenhuma pra ir na justica resolver essa divida?? estao me sentindo roubado!!
    oq eu deveria fazer??

    • Prezado Osvaldo,
      estou passando pelo mesmo problema de cobrança, porém eu entrei na justiça e estou aguardando a sentença do juiz.
      Caso tenha interesse em reaver o que já pagou entre em contato. 8599-6273 ou wilckleandro_df@hotmail.com

  • SOU ACADEMICO DE DIREITO E COMO TAL PROCURO PAUTAR PELA MORALIDADE E LEGALIDADE, ACREDITO QUE A COBRANÇA DESTES HONORÁRIOS SEM PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVEM SIM SER PAGOS, MAS PELO CONTRANTE DO SERVIÇO ADVOCATICIO E NÃO PELO DEVEDOR, A ESTE, SOMENTE EM JUÍZO, COMO PREVISTO EM LEI, FIXADO PELO MAGISTRADO, INFELIZMENTE, COMENTÁRIOS COMO ALGUNS ACIMA, SÓ SERVEM PARA DENEGRIR A IMAGEM DA CLASSE.

  • Infelizmente vivemos em um país onde o bom senso nunca irá prevalecer!
    Precisamos sim fiscalizar os trabalhos ilegais, o que não podemos é penalizar uma classe inteira.
    Nosso judiciário está abarrotado de processos que duram décadas para serem julgados. E os senhores acreditam que a via judicial seria o único meio legal para recebimento dos honorários? Uma ação de cobranças leva anos para transitar em julgado e na maioria das vezes é infrutífera para o credor (pois o devedor já dilapidou seu patrimônio).
    A empresa ou pessoa fisica credora, já está no prejuízo com a inadimplência e na maioria das vezes sem condições de arcar com os honorários. O que fazer então? Acender uma vela? Rezar para que o devedor lhe procure para efetuar o pagamento? Fechar seu negócio e ir atrás do devedor implorar pelo pagamento?
    Creio que não. O que mais me espanta é ver “juristas” do país inteiro dizendo que quem deve pagar os honorários é a credora, pois o devedor não tem nada a ver com a relação,não participa do contrato. Ora, vejamos se não existisse o devedor que é a parte causadora do problema, o contrato existiria?

  • Deveria ser criada uma lei para punir o inadimplente ai sim antes de o consumidor comprar ele iria pensar duas vezes antes de não honrar com o compromisso a milhares de empresa quebrando por conta desses devedores agora tem muitas leis que se tratar de imposto ou indenização indevida prende logo os bens e quem tem a razão são sempre eles.

  • E a questão é essa atrasou o pagamento então tem que arcar com as conseqüências. Só é pagar em dias, que nada disso vai ocorrer. E esses devedores que não paga ainda é pouco, deveria ser mais pra aprender e não fazer isso novamente. Também aproveitando a historia deveria também ser criada uma lei que não tivesse prazo para o nome não sair do SPC, Serasa entre outra se o consumidor não vier a pagar e também não tivesse direito a se aposentar ou receber beneficio entre outras regrarias enquanto não negociar se o pagamento, e pra receber ainda uma punição se vier a descumprir o novo acordo

  • Fiquei estarrecido com o que li, acerca do Projeto de Lei do Deputado Celso Russomano. Como pode um cidadão que se diz Advogado, agir em sentido contrário à toda a categoria, só para “aparecer” na mídia, em busca de votos a si próprio? Sinceramente, esta é a maior das irresponsabilidades. É hora da OAB se movimentar em torno da não aprovação dessa aberração jurídica, a qual em nada contribui com a classe, já massacrada, cada vez mais, dos advogados (os quais, nos bancos escolares, são equiparados a Juízes e promotores, não havendo hierarquia). Seria o caso de ser caçado o registro desse indivíduo, pepétuamente, já que não se iguala à quem, verdadeiramente, encosta o umbigo nos balcões. Talvez ele não saiba, pois como deputado, seus honorários são infinitamente maiores, mas os 10% da cobrança, para os simples mortais, representam a diferença no fim do mês, na hora de pagar as contas.

  • É no mínimo curioso o debate sobre a remuneração de um profissional. Todo trabalho deve ser remunerado e por isso, não importa se o “cobrador” é advogado ou não, se o nome de sua remuneração é honorário ou taxa de cobrança ou qualquer outro. O único ponto que deve ser observado é que ele executou um serviço que precisa ser pago. Nada mais justo, portanto, que o devedor pague os custos da cobrança a que deu causa.

    [WORDPRESS HASHCASH] The poster sent us ’0 which is not a hashcash value.

  • Entrei com uma ação trabalhista, pois fui demitida quando informei a empresa sobre minha gravidez, portanto, no dia da audiencia, minha advogada, propos que aceitassemos um acordo, sendo que a quantia oferecida seria paga em 7 parcelas fixas.
    Bom, minha duvida é:
    Como devo pagar os honorarios (30%) da advogada?
    Já que receberei em parcelas o valor…
    Mesmo porque no contrato não ficou especificado essa questão.
    No aguardo…Urgentissimo.
    Tatiana

    • em ações trabalhistas e no seu caso nao é necessário a participação de advogado, o juiz da causa decidirá!

  • Os devedores estão sendo beneficiados. O credor não precisaria contratar o advogado se o devedor pagasse o que deve. E olha que até a contratação do advogado o credor já tentou o recebimento amigável. O devedor inadimplente é que dá causa à contratação do serviço. O credor deveria retornar ao ‘stato quo ante’, ou seja, estado anterior, sem a perda de parte do valor da venda. O credor vende 10 e recebe 8, atrasados, já que tem que pagar o serviço de cobrança. É assim. Melhor pro inadimplente…

    • A senhora esqueceu que o credor quando vendeu 10 e recebeu 8, na verdade ele vendeu apenas 5 os outros 5 são a remuneração e o risco do negócio. O risco é inerente à atividade e não deve ser repassado ao consumidor.

  • Os hon. adv. são pagos de acordo com as parcelas recebidas pelo seu advogado, ou seja, o advogado, no seu caso, desconta o percentual de 30% em cada parcela.
    Ex: 1º parcela- valor R$ 1.000,00, desconta-se 30%, é igual à R$ 300,00(hon. adv.).
    o q sobrou é do cliente.

  • Tatiana Gomes; você ainda têm direito à ajuizar uma ação de indenização por danos morais contra a empresa que a demitiu na Justiça do Trabalho que é competente para o caso, até por ser mais célere. Agora, se foi demitida por Contrato Por Tempo Determinado no último dia do referido contrato, não terá direito à ação.

  • Aos críticos do projeto de Lei concernentes aos honorários, de autoria do Dep. Celso Russomano, fica um alerta: è preciso deixar de ser hipócrita, uma empresa de cobrança, na qual já fui sócio, não pode em hipótese nehuma, cobrar honorários de advogado, já que ela não possui obrigatóriamente do referido profissional. A cobrança não seria nesse caso de honorários advocatícios que somente o profissional habilitado faz jus, mas de um verdadeiro achaque. Portanto não há que falar mal do Dewputado, mas sim, elogia-lo pela iniciativa.

  • gostaria que me respondesse no meu email se o devedor pode receber cobrança no seu estabelecimento de trabalho se é correto esse tipo de serviço.obrigada.

    • Se não for uma cobrança vexatória, ou seja, que o tal cobrador se exerça a cobrança dentro dos limites… caso contrário, enseja reparação por danos morais.

    • o CDC é claro, explicito, e proibe terminantemente esse tipo de coação!

  • GENTE POR FAVOR NÉ! A GENTE PASSA ATÉ RAIVA LENDO O QUE CERTAS PESSOAS ESCREVEM! L – E – I – A – M e POR FAVOR E – N – T – E – N – D – A – M O QUE FOI LIDO, É UMA MANIA QUE ESSE POVINHO TEM DE XINGAR OS POLITICOS. SANTA IGNORANCIA! O PROJETO DE LEI É PARA PROIBIR A COBRANÇA DE HONORARIOS QUE AS EMPRESAS DE COBRANÇA COBRAM DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DESTE NÃO TER PAGO UMA DIVIDA COM OUTRA EMPRESA AO FAZER O ACERTO DESSA DIVIDA, A EMPRESA DE COBRANÇA É CONTRATADA PELA EMPRESA QUE FECHOU O NEGOCIO COM O CONSUMIDOR! O DEPUTADO ESTÁ DE PARABENS PELA INICIATIVA, AFINAL SOMOS LESADOS TODOS OS DIAS POR EMPRESAS QUE NÃO SE IMPORTAM COM O CONSUMIDOR, APENAS QUEREM GANHAR CADA DIA MAIS EM CIMA DAS PESSOAS.

    • É ISSO AÍ CAROLINA ATÉ QUE ENFIM, ALGUÉM ENTENDEU O QUE FOI DITO NO TEXTO…O BRASIL NÃO PRECISA SÓ DE ADVOGADOS CAPACITADOS, MAS TB DE ADVOGADOS CAPACITADOS ALFABETIZADOS (QUE COMPREENDEM O QUE LEEM)…

    • Empresas estas que em sua maioria são bancos.
      Bancos que nos estorquem diariamente e ainda mandam as dividas para empresas de cobrança que fazem 100 virar 140 o o consumidor fica obrigado a pagar

  • Realmente existem advogados que pela sua incapacidade em alcançar melhores posições no mercado de trabalho se sujeitam a serem cobradores. Passam o dia ao telefone ameaçando inadimplentes. Creio que este fato deve-se a proliferação de faculdades de direito que formam inúmeros rábulas. Quem contratou que pague os honorários.

  • Data máxima vênia, antes de vossos colegas tecerem qualquer comentário deve dar uma verificada nos art. 389 e 404, ambos do novo Código Civil que deixam claros que os honorários advocatícios são devidos pelo devedor mesmo que não haja a ação. Porém, cumpre registrar que, como o próprio nome diz, os honorários são ADVOCATÍCIOS, portanto, não pode ser cobrado por empresa de cobrança, exceto, se houver a participação de Advogado, nada mais do que justo, assim completamente desnecessário tal projeto de Lei. O que precisa é ser aplicada a lei de forma correta e ratificada pelo judiciário.

  • É certo que o advogado faça um contrato com seu cliente, contendo nele seus honorarios advocaticio. Sendo assim, nao há a necessidade de ser estipulado na sentença, honorarios advocaticio, pois o advogado ja estaria recebendo seus honorarios em contrato a parte com seu cliente.
    Neste caso, há sim um abuso, um assalto, pois o advogado estará recebendo DUAS VEZES pelos seus serviços.
    Seria interessante, na inicial, constar o contrato do advogado com seu cliente, desta forma ninguem sairia prejudicado.
    Ora, se na sentença já está estupulado o percentual dos honorarios adocaticios, por que a cobrança particular de honorarios?
    Nao seria o caso de cobranca contratual e pagamento legal de honorarios? O advogado neste caso estaria recebendo em duplicidade?
    Que País é esse onde o serviço é cobrado duas vezes?
    Sendo assim, se os advogados optarem por contrato particular com o cliente, estaria o juiz isento de remunera-lo, pois já há um contrato com seu cliente.
    Nao se trata aqui de cobranca do reu, nem do cliente e sim uma cobrança em duplicidade da causa.
    Para isto, toda acao deve ter um valor de causa, para que o advogado seja remunerado, nao em duplicidade.
    Duplicidade é um assalto, um roubo legal.
    Para acabar com isto, somente uma lei que obrigue a apresentacao do contrato do advogado com o cliente, acertando seus honorarios e se isto ocorrer, a justiça nao teria a obrigacao nem o dever de remunerá-lo.
    Assim acabaria de vez com esta discussao absurda de honorarios em duplicidade.
    Afinal de contas, o advogado estaria ou nao recebendo duas vezes?
    Quem neste país ganha duas vezes por um serviço?
    Sou estudante de direito e primo pelo direito, nao pela vergonha deste ganho absurdo dos advogados.

  • Em primeiro lugar obstante a discussão que se sucedeu, a iniciativa é nobre, independente de quem emane, ora, por príncipio Constitucional, deve haver proteção aqueles que possuem menores condições.
    Acerca do rumo qual esta discussão tomou, é muito infeliz alguém se julgar com capacidade e mérito jurídico, interpondo visões unilaterais, pois, se existem devedores de má-fé, existem cobradores de seu nível, o que ocorre é a força como cada qual esta disposto dentro da nossa sociedade, inclusive nos bancos universitarios, não se aprende disciplinas técnico-juridicas, mas, também disciplinas sociais, não é merito mais saliento que a difusão de cursos sem qualidade, bem como profissionais de mesmo predicado prejudicam muito qualquer debate integro e inteligente, até porque o inconformismo se dá pela falta de qualificação de alguns pseudo profissionais que veêm este tipo de trabalho como unico ganha pão.
    Por fim quando houver mais respeito, não apenas em relação aos clientes serem bons pagadores, mais principalmente as empresas, deixarem de serem tão abusivas, você não tantas empresas falindo, tanto quanto nomes são inseridos na base de dados do sistema SPC/SERASA chegaremos a algum ponto. Enquanto isto estes pseudo profissionais podem ganhar seu pão ajuizando causas contra essas empresas que cometem abusos, é apenas uma sugestão!

  • Também sou estudante de direito e acho que os honorários só devem ser pagos pelo devedor em caso de ação judicial. Na cobrança extrajudicial já são cobrados juros e multas, alguns até de forma exobitante, onerando excessivamente o devedor. Ademais vale destacar que na própria parcela, de alguma forma, sempre vem embutido os riscos da operação de crédito, por isso muitas vezes a parcela fica alta, inclusive serviços são cobrados, como por exemplo, o pagamento de uma pocentagem ao vendedor ou financiador sobre o valor do bem, o que é um absurdo, pois quem deve pagar o vendedor é quem ta vendendo e não quem ta comprando, isso deve ser combatido sim!!

  • Dr. Roberto Sollo, respeitosos cumprimento e um feliz ano novo. Ilustre Mestre, possivelmente, o Ilústre colega não bercebeu o cerne do objeto em comento, veja-se que os arts. mencionados no N.C.C., não faz referência à condição imposta na Portaria nº. 4 de 13/03/98, em aditamento ao C.D.C. Lei nº. 8.078/90. “in verbis” obriguem o consumidorao pagamento de honorárioa advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente.

  • Bom dia,
    Nós deseja informar todo o público que há uma
    empresa de concessão de empréstimo que oferece a todos os indivíduos com um
    baixo interesse
    categoria. Somos uma marca registrada de empréstimo empréstimos Organização,
    oferecemos empresa
    principalmente empréstimos não hesite em candidatar-se a esta grande
    oportunidade, através
    mail … … …danny_loanfirm@hotmail.com
    Então se você quiser O EMPRÉSTIMO Abaixo estão as PEDIDO DE EMPRÉSTIMO PARA
    PREENCHIMENTO
    MUTUÁRIOS INFORMAÇÃO
    Seu nome: … …
    Sexo: … … …
    Seu país: … …
    Estado: … … .
    Cidade: … … ..
    Seu endereço de e … …
    Sua ocupação: … … …
    Seu estado civil … …
    Status atual do local de
    trabalho: … …
    Telefone: … … .
    Renda Mensal: … ..
    Valor do Empréstimo: … …
    Empréstimo Duração: … ….
    Best Regards
    Senhor danny.

  • é muito importante que a classe esteja unida como percebi no decorrer dos post. Só gostaria de perguntar aos caros que fizeram seus comentarios que por ser defensores dos direitos deveriam observar e comentar os abusos que as empresas de cobranças realizam em alguns consumidores desinformados. Por que antes de postarem coisas como ” essas pessoas que não pagam deveriam ficar sem poder receber os seus salarios”. Sr. gostaria de informar que nem todos que devem é por que são enrolados. Varios fatores os impidiram de arcar com suas obrigações como: Saude, Acidente, Morte etc. por isso caros amigos observem melhor os seus pronunciamentos para que não caiam na burrice de ignorar os lados da moeda. Estudaram para defender o direito e não oprimir ainda mais pessoas que necessitam de ajuda para erguer seu nome.

  • Com relaçâo a este ultimo comentario do Robson e uma verdade o advogados só querem mesmo ver os seus direitos ou seja tirar dos que estâo no sufoco, nem todos que estâo devendo sâo maus pagadores , existe outros motivos pelo qual nâo podi honra com seus compromisso, isto que tem de ser visto na hora de cobrar, eles deviam entrar em contato com o devedor e saber o motivo que levo a não pagar em dia suas dividas.

  • Prezados Srs.:

    Sou desinformado,quanto a maneira correta de fazer ajuste junto a ASSOCIAÇÃO que cuida de receber diferênças de pagamentos junto ao INSS.

    Nós herdeiros,fomos avisados que temos o direito de receber SALDOS,não corrigidos,referente aos recebimentos entre 1986 até 2009-dos nossos Pais-FALECIDOS.

    A questão é: 30% ao Advogado e 20% à Associação.
    PERGUNTA>-Está correta ou não- este procedimento?
    No caso -não correto.-Como deveremos agir?

  • Todos os tipos de empréstimo, mesmo para aqueles com mau crédito e de empréstimos estão disponíveis em 3.% De juros, a partir de um montante mínimo de (R $ 2.000,00 USD) para um Rang máximo de dez milhões de dólares ($ 10.000.000,00 USD) .. Se você estiver interessado contate Abaixo-nos com a informação Via

    NOME COMPLETO:
    PAÍS:
    ENDEREÇO:
    VALOR DO CRÉDITO:
    DURAÇÃO:
    NÚMERO DE CONTATO:
    PROFISSÃO:
    SEXO?:
    STATUS Marita:

    Obrigado e que Deus abençoe.
    Conta
    Michael Smith (c.e.o)

  • Por gentileza… Gostaria de tirar algumas dúvida com os Senhores e Senhoras.
    Em duas ações: “Conversão da separação consensual em divórcio” e “Exoneração de alimentos” o advogado cobrou R$ 6.500,00. Sendo que R$ 1.500,00 de entrada e o restante parcelado. A entrada já foi paga, só que ainda não houve resolução da justiça em nada.
    São estas as minhas dúvidas:
    O advogado pode cobrar o pagamento restante (RS 5.000,00), mesmo parcelados, antes do resultado da justiça?
    Se derepente o requerente desistir de mover as ações, mesmo assim, a outra parte terá que pagar estes R$ 5.000,00 que restam, para o seu advogado?
    E se perder o caso… E junto a pensão, mesmo assim terá que pagar ao advogado?
    Muito obrigada pela atenção!

  • Deixo meu total apoio ao projeto de lei e ao sr. Russomano,
    ele retira do mercado saturado profissionais despreparados, desatualizados e que atuam sob a ilegalidade de cobranças indevidas, o que propositadamente não o faz, tendo obrigação de faze-lo, alegando muitas vezes nao ter contrato, quem deveria ter obrigação de faze-lo, um operador das leis.

    O bom profissional nao teme uma lei como essa, esta preparado.

    Parabens pela iniciativa. o senhores valorizam a profissão.

  • O advogado não é funcionário fantasma para receber honorários advocatício sem trabalhar, então o deputado está corretíssimo. Para bens.

  • Prezados, me perdoem, mas pelo que entendi, este projeto visa a evitar que empresas de cobranças que andam proliferando que nem água, “cobrem” honorários de Advogados. Pois bem, como disse, as empresas de cobrança não podem exigir honorários Advocatícios, mas, se a cobrança for realizada através de Advogado, esta é devida em razão dos Art. 389 e 404 do Código Civil de 2002. Por outro lado, que me premitam a correção quanto ao que afirma o Sr. Nicodemos Miranda, a Portaria n. 4 não serve como referência e não pode superar o que diz o Código civil, seja pela hierarquia da norma que deve ser seguida (a Portaria deve respeitar a lei e não a lei Respeitar a Portaria – pois a lei emana da Constituição e da própria Democracia, uma vez que o processo legislativo constitucional é movimentado pelos “políticos” eleitos democraticamente pelo povo, e que nos quais o representa), até porque, acima do CC/2002, só a CF/88, ou seja, pelo fato da portaria ter sido emitida em 1998, antes da promulgação e vigência do CC que foi 2002, prevalecendo e revogando qualquer norma anterior a ele e abaixo dele, inclusive esta Portaria. Por outro lado, o Advogado ao efetivar cobrança extrajudicial, ele está se utilizando de uma de suas prerrogativas, de suas atividades funcionais, ou seja, ele está exercendo o seu múnus profissional, e ainda coloca toda uma estrutura de seu escritório (que não é barata manter), assim sendo, é de todo cabível o pagamento dos honorários, conforme prevê a legislção, pois, se for falar em justiça, também não seria de todo justo, simplesmente, cobrar do credor os honorários do Advogado, reduzindo a sua parcela do crédito que o Devedor deveria pagar integral e no vencimento. Agora, o fato de ser ajustado honorários Convencionais (o que os afoitos membros questionam ao falar em receber em dobro) já é outro prmissivo legal, que, diga-se de passagem, também entendo ser justo, pois, uma cobrança pode ser rápida (se o for, ótimo para todos), ou demandar muito tempo, inclusive se for parar na justiça, demandado também do Advogado maiores esforços maiores despesas, maior perda de tempo, etc. Aos que já tiveram o dissabor de disputar judicialmente qualquer tipo de demanda processual, acompanhando de perto com o Advogado todo o processo, sabe bem o que estou falando, principalmente em relação ao desgaste que tem o Credor, o advogado e demais envolvidos. São custos com perdas de tempo em audiências, combustíveis, estacionamentos, com vestimenta, luz, com equipamentos, com papel, com impressão, diversas idas aos cartórios judiciais, juntadas de várias petições para que o Juíz movimente o processo, etc., e quando o devedor é ruim de pagar, aí que as despesas ficam maiores ainda. Enfim, infelizmente este é o custo da justiça, seja ela feita na própria ou Administrativamente, e este custo não pode sair do bolson do Advogado, que está alí contratado para cobrar do devedor algo que ele deveria pagar em tempo hábil, e que o Credor com seus recursos não conseguiu cobrar. è aquela história, se o devedor por algum motivo não conseguiu cumprir com o avençado, ele deve tentar negociar com o Credor, antes que se vire uma “bola de neve”, e ele tenha que arcar com juros, multas, honorários de Advogado, custas judiciais e despesas Administrativas. O problema é que normalmente as pessoas fogem do problema, empurrando-o com a barriga, ao revés de enfrentá-lo e resolvê-lo. É o jeitinho brasileiro, é o “deixa lá que prescreve em 5 anos e depois limpa o nome, não tenho nada em meu nome mesmo”, etc.. É fácil falar mal de alguém (no caso o Advogado), o difícil é reconhecer os erros e resolvê-los. Advogado é como qualquer outro profissional, existem os bons, os ruins, os honestos os corrúptos, os de bom caráter e os de mau caráter, etc. se vocês reclamam do Advogado, então pergunto, e o Médico que cobra 30.000,00 a 100.000,00 de uma cirurgia, que sem a qual, a pessoa morre(????????) ou acaba morrendo mesmo com a cirurgia. E o Médico cobra, sem dó nem piedade, e vc paga ou morre ou fica com sequêlas, ou vai e procura quem cobra mais barato ou o Hospital público. Encerrando, cada profissional cobra aquilo que entende cabível pela sua qualificação e capacidade técnica, ou, pelo sentimento de humanidade, no caso daqueles que sempre procuram de alguma forma ajudar facilitando o pagamento pela prestação de seus serviços.

    • Eu ate concordo com você colega, so que o fator que esta sendo discutido aqui é o seguinte, a instuição que quer contratar o judiciario pra receber uma divida de um cidadão?

      – Pois bem contrate, e arque com o pagamento, e não cobre esse custo junto a divida do cidãdão.

      Pois eu passei por essa situação mas o contrario, eu arquei com custos advocaticios (Sei que cada um vive do seu trabalho não sou ignorante, ate porque adv não trampa de graça) pra receber uma divida de uma serta instituição financeira, e na hora de eles me pagarem, so pagaram o que me devia, os custo que gastei não foi imbutido no valor que eles me deviam, saiu tudo do meu bolso, agora eu tenho que bancar o custo da instituição financeira????

      Isso é um obsurdo

  • Em cima da matéria, desenvolveu-se um debate sobre abusos, legalidade e ética na prática advocatícia.

    Ora, o que pretende o nobre deputado é tão somente coibir a prática ilegal das empresas de cobrança que cobram honorários advocatícios SEM SER ADVOGADOS.

    Isso é prática ilegal.

    As empresas de cobrança não passam de carniceiros que sobrevivem a custa do infortúnio alheio.

  • Bom dia a todos!

    Eu ate concordo com as cobranças desde que ela realmente seja realizada, e de uma forma justa.
    Ex. Um pai de familia vai a uma devida loja e compra uma cama para seus filhos, a cama custa R$ 200,00 ele parcela a cama em 10×31,90 = 319,00 (Obs) o juros ja esta absurdamente alto, ai ele paga 5 parcelas desse acordo (R$ 159,50) Restando apenas um saldo devedor de (r$ 159,50) ate ai tudo bem, so que vem desemprego, e ele trasa as parcelas em 3 meses, ai vamos ao carne multas de R$2,50 apos 10 dias de vencimento e juros de 1% ao dia (159,50+2,50= 162,00+145,80(Ref a Juros) = r$307,80, seria o valor da divida atualizada apos 90 dias, só que a cobradora liga na casa desse homem desempregado e fala estamos abrindo um processo adminstrativo so que se o senhor pagar essa divida que esta em torno de r$ 620,00 Reais hoje a gente te da um desconto de 10% (r$ 558,00) ou a gente pode parcelar essa saldo de R$ 620,00 em 36 parcelas de (r$ 35,00)…. ai eu me pergunto é justo isso??? ai se voce não negociar a divida ela vai aumentando e aumentado é juros em cima de juros….. isso para um desempregado. so quero deixar claro minha opinião, não é justo o justo seria ele negociar a divida no valor correto que no caso seria de R$ 307,80 e com o credor, agora muitas das vezes o credor nem entra em contato com o devedor, ele manda o nome da pessoa pro SPC/SERASA e pronto, ai ja manda umescritorio de adv. fazer a cobrança, e isso é porque muitas vezes o credor tem contrato com o escritorio de adv, na verdade verdadeiras mafias estão por tras dessa exploração onde não deixam saida para os devedores que muitas das vezes são pessoas desempregadas e que ja ganham muito pouco…. preste atenção nisso ser jesto e ser justo, ser corrupto ja é outra coisa….

  • O interessante é que eu tive que entrar com uma ação contra uma intituição financeira que me cobrou por uns meses a mesma divida no meu cartão de credito e ganhei, mas na hora de receber eu so recebi o valor que essa intituição cobrou de mim os meus custos advocaticios eu nao recebi não…. então porque eu tenho que pagar esse custo pra instituição financeira e eles não pagaram pra mim… isso é injustiça, se eles querem me cobrar atravez do judiciario eles que arquem com os custo…e não a gente… que patifaria isso

Tem algo a dizer? Vá em frente e deixe um comentário!

XHTML: Você pdoe usar as tags: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Enquetes

Em relação às punições de corruptos...

Ver Resultado

Loading ... Loading ...

Frase do dia


  • “O homem de bem é um cadáver mal informado. Não sabe que morreu.”
    Nelson Rodrigues.

ARQUIVO

novembro 2014
S T Q Q S S D
« set    
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930

Informação com Humor

MARCO BAHÉJornalista
É formado em Jornalismo e pós-graduado em História Contemporânea e História do Nordeste do Brasil. Foi repórter da Gazeta Mercantil para os estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Também atuou como repórter do Jornal do Commercio, editor da Folha de Pernambuco e repórter especial do Diario de Pernambuco. É correspondente da revista Época no Nordeste desde 2003. Tamb´m atua com publicidade e marketing eleitoral desde 2004.
PIERRE LUCENADoutor em Finanças
É doutor em Finanças pela PUC-Rio e mestre em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor adjunto de Finanças da UFPE e foi secretário-adjunto de Educação de Pernambuco. É autor de vários trabalhos publicados no Brasil e no exterior sobre o mercado financeiro, e participa como revisor de várias revistas acadêmicas na área. É sócio-fundador da Sociedade Brasileira de Finanças. Foi comentarista de Economia do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação (TV Jornal e Rádio CBN). Atualmente é coordenador do curso de administração da UFPE, e Coordenador do Núcleo de Estudos em Finanças e Investimentos do Programa de Pós-graduação em Administração da UFPE (NEFI).