O salário-maternidade pago diretamente pelo INSS passou a ter prazo de até 30 dias para análise. Se o instituto não concluir a avaliação nesse período, a regra prevê concessão automática e provisória do benefício, que ainda será revisado depois.
A mudança vale desde a publicação da Lei nº 15.415/2026, em 26 de maio, e foi regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, publicada em 13 de outubro. Ela não muda o pagamento feito diretamente pela empresa à empregada de empresa.
Atualizado em 13 de novembro de 2026. Entenda quem entra nessa regra, o que significa a concessão provisória e como acompanhar o pedido.
Quem pode usar o prazo de 30 dias
O prazo se aplica ao salário-maternidade que é pago diretamente pela Previdência Social. Entram nessa situação, conforme o caso, pessoas desempregadas que mantenham a qualidade de seguradas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, seguradas facultativas, seguradas especiais e empregadas de MEI. O guia sobre quem tem direito ao salário-maternidade explica as diferenças entre as categorias e os documentos do benefício.
Para a empregada de uma empresa, o salário-maternidade é pago diretamente pelo empregador, com compensação perante o INSS. Nessa situação, não há um pedido de benefício pago diretamente pela Previdência para aguardar a concessão automática prevista na Lei nº 15.415/2026. Se houver dúvida sobre a fonte pagadora, confirme a situação com o departamento pessoal ou pelo telefone 135.
O que acontece depois de 30 dias
Se a análise administrativa não for concluída em até 30 dias contados do requerimento, o benefício pode ser concedido de forma automática e provisória. Isso significa que a pessoa pode começar a receber, mas o pagamento não representa reconhecimento definitivo do direito.
O INSS deverá continuar a análise. Se confirmar o cumprimento dos requisitos, a concessão provisória será convertida em definitiva, com os ajustes necessários. Se concluir que os requisitos não foram atendidos, o benefício será cessado e não produzirá efeitos previdenciários. A portaria determina que os valores recebidos durante a concessão provisória não sejam devolvidos, salvo se houver má-fé.
A portaria também prevê que, quando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não tiver dados suficientes para identificar a qualidade de segurada ou os salários de contribuição, o benefício provisório poderá ser concedido na condição de segurada facultativa e no valor do limite mínimo do salário de contribuição, conforme o caso. Essa concessão continua sujeita à conferência posterior.
Quando a concessão automática não se aplica
A regra não autoriza o pagamento provisório em qualquer situação. A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49 exclui:
- pedidos feitos enquanto a pessoa recebe auxílio por incapacidade temporária;
- requerimentos baseados no mesmo fato gerador de um pedido que já tenha sido analisado e decidido no mérito.
O auxílio por incapacidade temporária é um benefício diferente e pode impedir a concessão automática enquanto estiver ativo. Isso não significa que todo pedido de salário-maternidade será negado: significa que a análise seguirá as regras próprias quando houver essa sobreposição.
Como pedir o salário-maternidade
O serviço oficial do governo orienta que o pedido urbano seja feito pelo Meu INSS. O caminho informado é:
- acesse o Meu INSS com a conta gov.br;
- abra a opção “Do que você precisa?”;
- digite “Salário-maternidade urbano” e selecione o benefício;
- envie as informações e os documentos solicitados;
- acompanhe o andamento em “Consultar Pedidos”.
Se o sistema estiver indisponível, o canal indicado é a Central 135. O serviço é gratuito. Podem ser solicitados documento de identificação e CPF, além de certidão de nascimento ou de natimorto, atestado médico para afastamento iniciado antes do parto, termo de guarda para adoção ou nova certidão de nascimento em caso de adoção.
O INSS informa que o benefício pode ser pedido a partir de 28 dias antes do parto, quando houver afastamento antecipado e atestado específico, ou a partir do parto. Para adoção e guarda judicial para adoção, o pedido começa a partir do fato que gera o benefício. O prazo máximo indicado no serviço oficial é de cinco anos, mas deixar a solicitação para depois pode dificultar a reunião dos documentos.
O prazo legal é de 30 dias, mas o portal ainda fala em 45
A página do serviço no gov.br, atualizada em 19 de agosto de 2026, ainda informa prazo médio de 45 dias corridos para a resposta e menciona que, dependendo da região e da demanda, pode haver demora maior. Já a Lei nº 15.415/2026 e a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49 estabelecem a análise em até 30 dias para o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência, com concessão provisória se o prazo não for cumprido.
As informações não devem ser tratadas como se fossem a mesma medida: 45 dias é uma estimativa de atendimento exibida na página do serviço; 30 dias é o prazo legal para a análise do benefício direto do INSS. Guarde o protocolo, acompanhe as exigências no Meu INSS e registre a data do requerimento para conferir a contagem.
O que fazer se o pedido ficar parado
Primeiro, veja se existe exigência pendente. A Portaria nº 49 determina que o período usado pela pessoa para cumprir uma exigência não entra na contagem dos 30 dias. Se não houver exigência e o prazo tiver passado, consulte o status no Meu INSS e peça orientação pelo 135, informando o número do protocolo.
Se houver concessão provisória, continue acompanhando o processo e mantenha os documentos que comprovam o evento, a qualidade de segurada e os salários de contribuição. O pagamento provisório não elimina a análise definitiva nem substitui a necessidade de responder às exigências do instituto.
Perguntas frequentes
O benefício é liberado automaticamente para todo mundo?
Não. A concessão automática é provisória, depende de um pedido pago diretamente pela Previdência e ocorre quando a análise não é concluída no prazo, respeitadas as exclusões previstas na portaria.
Quem recebe salário-maternidade pela empresa entra na regra?
Em regra, não. A lei trata do benefício pago diretamente pela Previdência Social. A empregada de empresa deve tratar o afastamento e o pagamento com o empregador.
O que acontece se o INSS concluir que não havia direito?
A concessão provisória perde efeito desde o início e não produz efeitos previdenciários. Os valores recebidos no período não são devolvidos, exceto em caso de má-fé, conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49.
Fontes consultadas
- Presidência da República — Lei nº 15.415/2026.
- Diário Oficial da União — Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026.
- INSS — Salário-Maternidade.
- gov.br — Solicitar Salário-Maternidade Urbano.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do INSS, a orientação do empregador ou a avaliação de profissional habilitado em caso de dúvida previdenciária.
