É possível emitir a certidão de regularidade fiscal pela internet, de forma gratuita e, quando não há pendências, com emissão imediata. O serviço oficial da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite consultar a situação de pessoa física, empresa, imóvel rural ou obra.
O documento pode sair como Certidão Negativa de Débitos (CND), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) ou Certidão Positiva de Débitos (CPD). A diferença depende da existência e da situação das pendências fiscais na data da emissão.
Imagem: tela do portal Regularize, da PGFN, em material oficial do órgão.
As orientações abaixo foram conferidas em 14 de novembro de 2026. O serviço pode mudar de endereço ou de interface; para evitar golpes, comece sempre por páginas com domínio gov.br, receita.fazenda.gov.br ou regularize.pgfn.gov.br.
Quem pode emitir a certidão
Qualquer pessoa pode consultar e emitir a certidão, desde que informe a identificação correspondente ao tipo de documento:
- Pessoa física: CPF;
- Pessoa jurídica: CNPJ;
- Imóvel rural: CIB;
- Obra de construção civil: CNO ou CEI, conforme o cadastro aplicável.
Essa certidão comprova a situação perante a Fazenda Nacional. Ela reúne tributos federais administrados pela Receita e débitos inscritos na Dívida Ativa da União sob responsabilidade da PGFN. Não substitui, por si só, certidões estaduais ou municipais.
Como emitir a CND pela internet
- Abra o serviço oficial Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
- Escolha o canal de acordo com o documento: pessoa física, pessoa jurídica ou imóvel rural.
- Informe o CPF, CNPJ ou outro número de identificação solicitado.
- Consulte o resultado e baixe o documento emitido.
Se a situação estiver regular, a Receita informa que a emissão ocorre imediatamente. O serviço é gratuito. Confira no PDF o nome ou a razão social, o número de inscrição, a data de emissão, o tipo de certidão e a data de validade antes de enviá-lo a um banco, comprador, órgão público ou contratante.
A página oficial de consulta informa validade de 180 dias para as certidões emitidas. Ainda assim, quem pediu o documento pode exigir uma emissão recente ou uma data específica; nesse caso, siga o requisito do destinatário.
Qual é a diferença entre CND, CPEND e CPD?
| Documento | O que significa |
|---|---|
| CND | Não há pendência fiscal que impeça a certidão na data da emissão. |
| CPEND | Há dívida ou pendência, mas a cobrança está suspensa, parcelada em situação regular ou garantida, conforme o caso. |
| CPD | Há pendência fiscal sem a condição necessária para produzir os efeitos de regularidade. |
A CPEND não significa que a dívida deixou de existir. Ela indica que, naquela situação, a pendência não impede a comprovação de regularidade nos termos aplicáveis. Leia a exigência de quem solicitou o documento: alguns contratos aceitam a CPEND, enquanto outros pedem especificamente uma CND.
O que fazer se a certidão não for emitida
Quando o sistema não libera o documento, não tente pagar uma cobrança recebida por mensagem ou por link desconhecido. Primeiro, descubra qual ocorrência bloqueou a emissão:
- Acesse o serviço Como consultar pendências na Receita Federal para ver o caminho de consulta e o relatório fiscal.
- Entre no serviço oficial Minhas Dívidas e Pendências e confira o diagnóstico.
- Verifique se o problema é falta de declaração, tributo não pago, multa, parcela em atraso, inconsistência cadastral ou outra obrigação.
- Regularize a ocorrência pelo canal indicado e guarde o comprovante, o relatório e o protocolo.
A Receita alerta que pagamentos e regularizações podem levar algum tempo para aparecer no sistema. Pendências comuns, como declaração não entregue, tributo pago a menor, multa em atraso, parcelamento irregular e cadastro desatualizado, precisam ser analisadas uma a uma.
Depois de regularizar, quanto tempo leva?
Após a regularização, a certidão pode ser liberada automaticamente entre dois e cinco dias corridos, segundo o serviço da Receita atualizado em 29 de outubro de 2026. Se a situação depender de comprovação adicional, o contribuinte pode abrir um processo digital na área de Certidões e Atestados, anexando os documentos que provam a regularidade.
O processo deve ser aberto em nome do interessado e, conforme a orientação oficial, deve haver um processo para cada certidão. A Receita estima até dez dias corridos quando a comprovação é feita por processo digital. Se a pendência estiver ligada a uma dívida inscrita na PGFN, consulte o guia sobre negociação de dívida ativa antes de escolher uma modalidade de pagamento.
Como consultar uma certidão já emitida
Para obter uma segunda via ou conferir a autenticidade, use o serviço oficial Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas. Informe o tipo de inscrição e o número correspondente. A consulta é gratuita e o serviço informa atendimento imediato.
A Receita anunciou uma plataforma unificada para emissão e consulta das modalidades de certidão, com histórico de certidões conjuntas emitidas desde 1º de setembro de 2005 e validação da autenticidade. Mesmo assim, confira o endereço digitado antes de informar CPF, CNPJ ou dados de acesso.
Quando procurar ajuda
Se o relatório apontar uma cobrança que você considera indevida, se houver prazo judicial ou se a regularização envolver valor elevado, procure a Receita Federal, a PGFN ou um contador ou advogado habilitado. Este guia é informativo e não substitui orientação tributária ou jurídica individual.
Fontes oficiais
- Receita Federal e PGFN — emitir certidão de regularidade fiscal (última modificação consultada: 15/12/2025).
- Receita Federal — comprovar regularidade para liberar a emissão (última modificação consultada: 29/10/2026).
- Receita Federal — consultar certidões emitidas (última modificação consultada: 22/07/2026).
- Receita Federal — novo serviço digital de emissão e consulta (atualizado em 28/10/2026).
Conteúdo atualizado em 14 de novembro de 2026.
