Para consultar se existe dívida ativa da União em seu CPF ou CNPJ, acesse o portal REGULARIZE, entre com a conta gov.br ou com o cadastro da pessoa jurídica e escolha “Consultar Dívida Inscrita”. O serviço mostra a origem da cobrança, a data da inscrição, principal, multa, juros, encargos e a situação da cobrança.
A consulta é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e serve para débitos já inscritos na dívida ativa da União ou do FGTS. Ela não substitui a consulta de pendências ainda administradas pela Receita Federal e também não mostra, por si só, IPVA estadual ou IPTU municipal. As orientações abaixo refletem as páginas oficiais consultadas em 20 de novembro de 2026.

Quem pode usar o REGULARIZE
O portal atende pessoas físicas e jurídicas que precisam consultar ou regularizar inscrições administradas pela PGFN. A pessoa física acessa o serviço com uma conta gov.br. Para a pessoa jurídica, o cadastro no REGULARIZE é obrigatório. O microempreendedor individual deve entrar com o CNPJ, não com o CPF, segundo a orientação da PGFN.
A dívida ativa é a base que reúne créditos públicos não pagos no prazo. Na esfera da PGFN, podem aparecer débitos de titularidade da União e também valores devidos ao FGTS. A inscrição não significa que todo débito tenha a mesma origem ou esteja no mesmo estágio de cobrança; por isso, o relatório precisa ser lido antes de qualquer pagamento ou negociação.
Como consultar a dívida ativa da União
1. Entre no portal oficial
Digite diretamente regularize.pgfn.gov.br no navegador. A PGFN recomenda o REGULARIZE como porta de entrada para os serviços de consulta e regularização. Evite links recebidos por mensagem e confira o domínio antes de informar seus dados.
2. Faça o acesso correto
- Pessoa física: entre com a conta gov.br.
- Pessoa jurídica: use o cadastro obrigatório do REGULARIZE.
- MEI: acesse usando o CNPJ, conforme a orientação da PGFN.
3. Abra “Consultar Dívida Inscrita”
Na área de serviços, selecione a opção de consulta. O painel reúne as inscrições e permite abrir o detalhamento de cada uma. Conforme a descrição da PGFN, o relatório pode separar as dívidas por natureza — tributária, não tributária, previdenciária, Simples Nacional e FGTS — e por situação, como ativa em cobrança, negociada, garantida, suspensa ou extinta.
4. Confira o relatório antes de agir
Verifique o número da inscrição, a origem, a data, os valores e os encargos. A consulta também pode informar se há protesto em cartório e se a cobrança foi ajuizada. O novo serviço descrito pela PGFN permite consultar detalhes do protesto e exportar versões resumida e completa do relatório em PDF.
O que fazer depois da consulta
Se a cobrança estiver correta, as alternativas dependem da inscrição e das condições disponíveis no sistema. É possível quitar o débito, verificar parcelamento ou consultar uma proposta de transação. O artigo sobre transação da PGFN explica uma modalidade específica, mas a oferta exibida para cada contribuinte deve ser confirmada no REGULARIZE.
Se você não reconhece a dívida ou acredita que a cobrança está errada, não pague apenas para encerrar a tela. Primeiro, reúna documentos e consulte a opção de revisão do débito inscrito. A PGFN informa que um pedido de revisão apresentado nos primeiros 30 dias após a notificação da primeira cobrança pode suspender determinadas ações de cobrança, nos termos indicados pelo órgão. Em caso de execução fiscal ou dúvida jurídica, procure orientação profissional.
Para débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, use o serviço de consulta de pendências na Receita Federal. Se a preocupação for comprovar a regularidade fiscal, veja também como emitir a certidão negativa pela internet. A dívida ativa do FGTS tem regras e origem próprias, embora também seja administrada pela PGFN em parte dos serviços.
Quais são as consequências de não regularizar
Segundo a PGFN, a falta de regularização pode levar a protesto, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, inclusão no Cadin, restrições para obter a Certidão de Regularidade Fiscal e cobrança judicial. A execução fiscal pode envolver a penhora de bens e direitos, conforme o caso. Isso não significa que toda inscrição chegará automaticamente a todas essas etapas: a consequência depende da situação do débito e das medidas adotadas no processo.
Dúvidas comuns
A consulta mostra qualquer dívida com o governo?
Não. O REGULARIZE consulta inscrições administradas pela PGFN. IPVA é cobrado pelo estado, enquanto IPTU e outras cobranças municipais dependem da prefeitura. Pendências da Receita ainda não inscritas também devem ser consultadas nos canais da própria Receita Federal.
É possível contestar uma dívida inscrita?
Há serviços específicos para pedir revisão quando o contribuinte entende que a inscrição é indevida. O caminho e os documentos dependem do caso. A contestação não deve ser confundida com a negociação: aceitar um parcelamento pode produzir efeitos diferentes de questionar a origem da cobrança.
Fontes oficiais
As informações foram conferidas nas orientações da PGFN sobre os primeiros passos, na página do novo serviço de consulta à dívida e nas perguntas frequentes sobre dívida ativa. Conteúdo informativo: regras, telas e condições de negociação podem mudar; confirme a situação diretamente nos canais oficiais antes de pagar, contestar ou fechar um acordo.
